Input: "E" "." "Ciola" "recorreu" "da" "decisão" "de" "aplicação" "da" "coima" "de" "1996" "." "O" "processo" "foi" "submetido" "ao" "Tribunal" "de" "Justiça" "," "tendo" "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "," "na" "segunda" "questão" "que" "submeteu" "," "levantado" "expressamente" "a" "questão" "do" "âmbito" "de" "aplicação" "temporal" "da" "referida" "proibição" "," "dado" "que" "a" "decisão" "administrativa" "original" "se" "tinha" "tornado" "definitiva" "antes" "da" "adesão" "."


Input: "53" "." "O" "Tribunal" "de" "Justiça" "começou" "por" "confirmar" "que" "a" "quota" "de" "lugares" "de" "amarração" "aplicável" "a" "estrangeiros" "residentes" "era" "incompatível" "com" "as" "regras" "em" "matéria" "de" "livre" "circulação" "de" "serviços" "." "No" "entanto" "," "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "acrescentou" "que" "«" "o" "litígio" "não" "diz" "respeito" "ao" "destino" "do" "próprio" "ato" "administrativo" "," "neste" "caso" "," "a" "decisão" "de" "9" "de" "agosto" "de" "1990" "," "mas" "à" "questão" "de" "saber" "se" "esse" "ato" "deve" "ser" "afastado" "," "no" "quadro" "da" "apreciação" "[" "da" "validade" "]" "de" "uma" "sanção" "[" "aplicada" "depois" "da" "data" "da" "adesão" "]" "por" "não" "respeito" "de" "uma" "obrigação" "dele" "decorrente" "," "em" "virtude" "da" "sua" "incompatibilidade" "com" "o" "princípio" "da" "livre" "prestação" "de" "serviços" "»" "(" "19" ")" "."


Input: "O" "Tribunal" "de" "Justiça" "concluiu" "que" "tal" "ato" "devia" "ser" "afastado" "."


Input: "54" "." "No" "caso" "em" "apreço" "," "o" "recorrente" "cita" "o" "Acórdão" "Ciola" "para" "alegar" "que" "quem" "sentir" "os" "efeitos" "negativos" "de" "uma" "decisão" "administrativa" "tem" "o" "direito" "de" "obter" "a" "neutralização" "de" "tais" "efeitos" "caso" "," "hipoteticamente" "," "a" "decisão" "administrativa" "fosse" "incompatível" "com" "o" "novo" "regime" "jurídico" "," "se" "tivesse" "sido" "adotada" "após" "a" "entrada" "em" "vigor" "tais" "normas" "novas" "."


Input: "55" "." "No" "entanto" "," "esta" "conclusão" "não" "resulta" "do" "Acórdão" "Ciola" "." "No" "processo" "Ciola" "o" "recorrente" "contestava" "a" "validade" "de" "uma" "coima" "aplicada" "por" "decisão" "posterior" "à" "entrada" "em" "vigor" "das" "normas" "sobre" "livre" "circulação" "na" "Áustria" "." "Além" "disso" "," "a" "coima" "foi" "aplicada" "por" "atos" "praticados" "pela" "sociedade" "de" "E" "." "Ciola" "—" "locação" "de" "lugares" "de" "amarração" "em" "janeiro" "e" "maio" "de" "1995" "—" "que" "eram" "," "eles" "próprios" "," "posteriores" "à" "data" "da" "adesão" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PERSON" "O" "O" "O" "I-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PERSON" "O" "O" "O" "B-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "B-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "56" "." "Assim" "sendo" "," "é" "bastante" "claro" "que" "no" "caso" "do" "Acórdão" "Ciola" "estava" "em" "causa" "a" "aplicação" "de" "uma" "lei" "nova" "posterior" "à" "adesão" "e" "que" "," "logicamente" "," "a" "referida" "aplicação" "era" "necessária" "para" "efeitos" "da" "apreciação" "de" "uma" "situação" "nova" "." "Factos" "pós‑adesão" "(" "locação" "de" "lugares" "de" "amarração" ")" "deviam" "ser" "apreciados" "e" "enquadrados" "na" "nova" "legislação" "pós‑adesão" "(" "legislação" "nacional" "prospetivamente" "adaptada" "para" "respeitar" "as" "normas" "da" "União" "que" "tinham" "recentemente" "entrado" "em" "vigor" ")" "."


Input: "Além" "disso" "," "não" "houve" "manifestamente" "qualquer" "«" "neutralização" "»" "dos" "efeitos" "(" "passados" ")" "da" "decisão" "," "no" "sentido" "sugerido" "pelo" "recorrente" "." "O" "Tribunal" "de" "Justiça" "não" "precisou" "que" "esta" "decisão" "devia" "ser" "revista" "ou" "que" "devia" "ser" "paga" "qualquer" "compensação" "pela" "sua" "adoção" "no" "passado" "." "Pelo" "contrário" "," "apenas" "impôs" "que" "essa" "antiga" "decisão" "," "que" "passou" "a" "ser" "incompatível" "com" "as" "novas" "leis" "posteriores" "a" "1995" "," "deixasse" "de" "ser" "aplicada" "," "após" "a" "adesão" "," "no" "contexto" "da" "aplicação" "de" "sanções" "administrativas" "."


Input: "2" "." "Jurisprudência" "específica" "sobre" "pensões"


Input: "57" "." "A" "abordagem" "geral" "esboçada" "na" "secção" "anterior" "também" "é" "aplicável" "no" "contexto" "da" "Diretiva" "2000" "/" "78" "e" "dos" "regimes" "de" "pensões" "(" "20" ")" "."


Input: "Todavia" "," "não" "é" "evidente" "como" "é" "que" "essas" "normas" "se" "aplicam" "a" "casos" "individuais" "." "As" "especificidades" "dos" "regimes" "de" "pensões" "não" "podem" "ser" "ignoradas" "." "Os" "direitos" "são" "acumulados" "e" "as" "pensões" "são" "pagas" "durante" "décadas" "," "período" "durante" "o" "qual" "a" "legislação" "pode" "mudar" "significativamente" "." "Esta" "questão" "é" "ainda" "mais" "sensível" "pelo" "facto" "de" "tais" "litígios" "em" "matéria" "de" "pensões" "poderem" "implicar" "elevados" "montantes" "em" "dinheiro" "para" "o" "indivíduo" "e" "," "consequentemente" "," "para" "os" "fundos" "de" "pensão" "públicos" "e" "privados" "."


Input: "58" "." "Esta" "é" "," "de" "facto" "," "uma" "característica" "importante" "que" "pode" "ser" "observada" "nos" "acórdãos" "analisados" "na" "presente" "secção" "em" "matéria" "de" "pensões" "." "A" "grande" "maioria" "destes" "processos" "diz" "respeito" "a" "decisões" "relativas" "a" "pensões" "que" "foram" "adotadas" "depois" "de" "terem" "entrado" "em" "vigor" "normas" "novas" "."


Input: "a" ")" "Factos" "anteriores" "," "legislação" "nova" "e" "necessidade" "de" "uma" "nova" "decisão"


Input: "59" "." "Em" "muitos" "acórdãos" "que" "dizem" "especificamente" "respeito" "a" "pensões" "," "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "confirmou" "que" "na" "determinação" "do" "direito" "à" "pensão" "devem" "ser" "tidos" "em" "conta" "factos" "anteriores" "à" "entrada" "em" "vigor" "das" "normas" "novas" "que" "proíbem" "a" "discriminação" "(" "em" "especial" "," "períodos" "de" "serviço" ")" "."


Input: "60" "." "Assim" "," "por" "exemplo" "," "os" "processos" "Bruno" "e" "o" "." "e" "O" "’" "Brien" "(" "21" ")" "diziam" "respeito" "à" "igualdade" "de" "tratamento" "entre" "trabalhadores" "a" "tempo" "parcial" "e" "a" "tempo" "inteiro" "," "prevista" "na" "Diretiva" "97" "/" "81" "/" "CE" "(" "22" ")" "."


Input: "Nesses" "processos" "," "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "decidiu" "que" "," "ao" "determinar" "o" "direito" "à" "pensão" "de" "um" "trabalhador" "," "devem" "ser" "tidos" "em" "consideração" "os" "períodos" "de" "trabalho" "a" "tempo" "parcial" "anteriores" "à" "entrada" "em" "vigor" "daquela" "diretiva" "(" "23" ")" "."


Input: "Nos" "Acórdãos" "Bruno" "e" "o" "." "e" "O" "’" "Brien" "o" "direito" "à" "pensão" "devia" "ser" "determinado" "depois" "da" "entrada" "em" "vigor" "da" "diretiva" "(" "24" ")" "."

"O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "61" "." "Tal" "era" "igualmente" "o" "caso" "no" "processo" "Barber" "(" "25" ")" "e" "no" "processo" "Ten" "Oever" "(" "26" ")" "," "nos" "quais" "estava" "em" "causa" "uma" "alegada" "discriminação" "em" "razão" "do" "sexo" "," "em" "violação" "do" "artigo" "119" "." "°" "CE" "." "Nesses" "casos" "," "o" "direito" "à" "pensão" "foi" "determinado" "depois" "da" "entrada" "em" "vigor" "do" "artigo" "119" "." "°" "CEE" "(" "27" ")" "."


Input: "62" "." "No" "processo" "Maruko" "(" "28" ")" "," "discutia‑se" "a" "recusa" "do" "direito" "a" "uma" "pensão" "de" "sobrevivência" "com" "base" "numa" "alegada" "discriminação" "em" "razão" "da" "orientação" "sexual" "," "em" "violação" "da" "Diretiva" "2000" "/" "78" "." "No" "processo" "Ten" "Oever" "(" "29" ")" "," "o" "facto" "relevante" "e" "a" "adoção" "de" "uma" "nova" "decisão" "(" "morte" "do" "parceiro" "e" "decisão" "de" "recusa" "da" "pensão" "de" "sobrevivência" ")" "ocorreram" "após" "o" "termo" "do" "prazo" "de" "transposição" "(" "30" ")" "."


Input: "63" "." "Os" "processos" "Kauer" "e" "Duchon" "implicaram" "uma" "discriminação" "em" "razão" "da" "nacionalidade" "(" "31" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Nesses" "processos" "os" "requerentes" "apresentaram" "um" "pedido" "de" "pensão" "na" "Áustria" "depois" "da" "adesão" "e" "pediram" "que" "alguns" "factos" "ocorridos" "noutros" "Estados‑Membros" "e" "anteriores" "à" "adesão" "fossem" "tomados" "em" "consideração" "(" "no" "processo" "Kauer" "," "períodos" "consagrados" "à" "edução" "dos" "filhos" "na" "Bélgica" "e" "no" "processo" "Duchon" "," "um" "acidente" "de" "trabalho" "na" "Alemanha" "conducente" "à" "invalidez" ")" "."


Input: "64" "." "Em" "resumo" "," "todos" "os" "processos" "relativos" "a" "pensões" "," "acima" "referidos" "," "envolvem" "situações" "em" "que" "são" "tidos" "em" "conta" "factos" "anteriores" "à" "nova" "lei" "," "aquando" "da" "adoção" "de" "uma" "decisão" "posterior" "à" "nova" "lei" "." "Tal" "corresponde" "na" "perfeição" "à" "tendência" "da" "jurisprudência" "geral" "acima" "referida" ":" "uma" "situação" "de" "facto" "atual" "que" "deve" "ser" "juridicamente" "reapreciada" "na" "sequência" "da" "entrada" "em" "vigor" "de" "uma" "nova" "legislação" "." "Em" "tais" "situações" "," "é" "inteiramente" "lógico" "," "em" "especial" "no" "contexto" "da" "segurança" "social" "," "que" "todos" "os" "elementos" "factuais" "pertinentes" "," "anteriores" "à" "lei" "nova" "," "sejam" "tidos" "em" "conta" "."


Input: "65" "." "Por" "esse" "motivo" "," "na" "minha" "opinião" "," "esta" "jurisprudência" "não" "é" "transponível" "para" "o" "presente" "processo" "no" "qual" "os" "factos" "," "o" "direito" "aplicável" "e" "a" "própria" "decisão" "administrativa" "são" "anteriores" "à" "nova" "lei" "." "Os" "únicos" "factos" "posteriores" "à" "lei" "nova" "são" "os" "pagamentos" "mensais" "da" "pensão" "ao" "recorrente" "."


Input: "66" "." "Isto" "é" "tanto" "mais" "assim" "quanto" "a" "alegada" "decisão" "discriminatória" "no" "caso" "em" "apreço" "envolve" "a" "avaliação" "e" "a" "aplicação" "do" "direito" "a" "factos" "que" "," "em" "si" "mesmos" "," "não" "estão" "diretamente" "relacionados" "com" "o" "direito" "à" "pensão" "ou" "com" "o" "seu" "cálculo" "." "A" "alegada" "discriminação" "está" "relacionada" "com" "uma" "decisão" "disciplinar" "que" "," "após" "ter" "confirmado" "a" "culpa" "do" "recorrente" "," "lhe" "aplicou" "uma" "dupla" "sanção" "disciplinar" "(" "32" ")" "."


Input: "É" "evidentemente" "inegável" "que" "essa" "decisão" "teve" "repercussões" "na" "pensão" "do" "recorrente" "(" "33" ")" "."


Input: "Todavia" "," "ao" "contrário" "dos" "processos" "discutidos" "nesta" "secção" "," "o" "caso" "vertente" "não" "envolve" "," "por" "exemplo" "," "condições" "objetivas" "de" "elegibilidade" "relativas" "a" "situações" "pessoais" "ou" "a" "períodos" "de" "serviço" "." "Trata‑se" "," "pelo" "contrário" "," "de" "uma" "decisão" "de" "base" "," "distinta" "," "de" "natureza" "disciplinar" "," "e" "relativa" "a" "um" "conjunto" "específico" "de" "factos" "."


Input: "b" ")" "Pensões" "adquiridas" "," "nova" "legislação" "e" "situação" "atual"


Input: "67" "." "O" "Acórdão" "Römer" "(" "34" ")" "," "referido" "por" "todas" "as" "partes" "," "não" "se" "integra" "da" "mesma" "forma" "na" "tendência" "acima" "descrita" "." "Por" "conseguinte" "," "merece" "ser" "analisado" "com" "mais" "pormenor" "."


Input: "68" "." "Nesse" "processo" "," "o" "recorrente" "já" "estava" "reformado" "e" "recebia" "a" "sua" "pensão" "quando" "," "em" "2001" "(" "ou" "seja" "," "antes" "do" "termo" "do" "prazo" "de" "transposição" "da" "Diretiva" "2000" "/" "78" ")" "," "celebrou" "uma" "união" "de" "facto" "com" "o" "seu" "companheiro" "de" "sexo" "masculino" "." "Foi" "recusada" "a" "J" "." "Römer" "a" "classificação" "tributária" "que" "teria" "normalmente" "sido" "aplicada" "em" "caso" "de" "casamento" "(" "heterossexual" ")" "(" "35" ")" "e" "que" "teria" "correspondido" "a" "pagamentos" "de" "pensões" "mais" "elevados" "."


Input: "69" "." "No" "essencial" "," "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "declarou" "que" "," "na" "medida" "em" "que" "existia" "uma" "discriminação" "," "J" "." "Römer" "podia" "reclamar" "o" "direito" "a" "um" "tratamento" "fiscal" "igual" "a" "partir" "do" "termo" "do" "prazo" "de" "transposição" "da" "Diretiva" "2000" "/" "78" "." "No" "processo" "Römer" "," "ao" "contrário" "dos" "demais" "processos" "acima" "referidos" "," "os" "direitos" "à" "pensão" "do" "recorrentetinham" "no" "entanto" "sido" "fixadosantes" "da" "entrada" "em" "vigor" "da" "nova" "legislação" "." "A" "questão" "dizia" "respeito" "à" "manutenção" "da" "discriminação" "relativamente" "aos" "pagamentos" "subsequentes" "e" "à" "situação" "fiscal" "do" "recorrente" "."


Input: "70" "." "No" "entanto" "," "este" "caso" "é" "diferente" "do" "caso" "vertente" "em" "particular" "por" "duas" "razões" "."


Input: "71" "." "Em" "primeiro" "lugar" "," "é" "verdade" "que" "a" "situação" "fiscal" "de" "J" "." "Römer" "tinha" "sido" "fixada" "antes" "do" "termo" "do" "prazo" "de" "transposição" "da" "Diretiva" "2000" "/" "78" "," "e" "que" "," "portanto" "," "nesse" "sentido" "," "estava" "em" "causa" "uma" "decisão" "«" "definitiva" "»" "."


Input: "No" "entanto" "," "também" "é" "verdade" "que" "o" "direito" "nacional" "aplicável" "previa" "uma" "revisão" "do" "tratamento" "fiscal" "em" "caso" "de" "alteração" "das" "circunstâncias" "pessoais" "." "Assim" "," "tal" "como" "confirmado" "pelo" "Tribunal" "de" "Justiça" "," "ao" "abrigo" "do" "direito" "nacional" "aplicável" "," "«" "se" "as" "condições" "[" "para" "uma" "classificação" "fiscal" "mais" "favorável" "]" "só" "estiverem" "reunidas" "após" "o" "início" "do" "pagamento" "da" "pensão" "de" "reforma" "," "deve" "," "a" "pedido" "do" "interessado" "," "ser" "aplicada" "a" "partir" "da" "data" "do" "seu" "pedido" "[" "a" "disposição" "mais" "recente" "]" "»" "(" "36" ")" "."


Input: "72" "." "No" "processo" "Römer" "," "existia" "portanto" "um" "mecanismo" "com" "vista" "à" "adoção" "de" "novas" "decisões" "tendo" "em" "conta" "alterações" "novas" "e" "," "para" "efeitos" "de" "cálculos" "em" "matéria" "de" "segurança" "social" "," "relevantes" "," "na" "situação" "pessoal" "."


Input: "73" "." "Em" "segundo" "lugar" "," "e" "ainda" "com" "maior" "relevância" "," "pondo" "de" "parte" "a" "referida" "cláusula" "de" "revisão" "," "o" "Acórdão" "Römer" "diz" "respeito" "à" "forma" "como" "as" "novas" "normas" "(" "Diretiva" "2000" "/" "78" ")" "se" "podem" "aplicar" "à" "situação" "pessoalatual" "de" "um" "indivíduo" "com" "vista" "à" "revisão" "de" "uma" "decisão" "sobre" "os" "seus" "direitos" "à" "pensão" "."


Input: "74" "." "Tal" "é" "," "em" "minha" "opinião" "," "completamente" "diferente" "do" "tipo" "de" "aplicação" "temporal" "defendida" "pelo" "recorrente" "no" "caso" "em" "apreço" "." "No" "caso" "em" "apreço" "," "o" "que" "é" "proposto" "não" "é" "a" "tomada" "em" "consideração" "da" "situação" "pessoal" "(" "legalmente" "prevista" ")" "para" "efeitos" "de" "uma" "futura" "adaptação" "," "mas" "uma" "revisão" "," "à" "luz" "das" "novas" "normas" "jurídicas" "," "de" "um" "conjunto" "de" "factos" "apurados" "ocorridos" "há" "muitos" "anos" "e" "de" "uma" "decisão" "disciplinar" "adotada" "a" "respeito" "dos" "mesmos" "," "com" "o" "objetivo" "de" "alterar" "as" "suas" "repercussões" "nos" "direitos" "à" "pensão" "."


Input: "c" ")" "Exceções" "à" "regra" "?"


Input: "75" "." "É" "verdade" "que" "existem" "acórdãos" "isolados" "do" "Tribunal" "de" "Justiça" "em" "que" "a" "decisão" "de" "atribuição" "de" "uma" "pensão" "e" "os" "factos" "relevantes" "parecem" "ser" "anteriores" "às" "normas" "jurídicas" "novas" "." "Por" "outras" "palavras" "," "foi" "tomada" "uma" "decisão" "quanto" "à" "concessão" "(" "ou" "não" ")" "de" "uma" "pensão" "e" "quanto" "ao" "nível" "da" "pensão" "," "mas" "são" "invocadas" "normas" "jurídicas" "novas" "para" "revogar" "esta" "decisão" "," "sem" "que" "existam" "factos" "novos" "ou" "qualquer" "alteração" "das" "circunstâncias" "pessoais" "."


Input: "76" "." "No" "entanto" "," "tais" "decisões" "são" "raras" "na" "prática" "e" "," "após" "uma" "análise" "mais" "atenta" "," "podem" "ser" "facilmente" "distinguidas" "." "No" "processo" "P" "." "(" "37" ")" "," "a" "recorrente" "era" "o" "cônjuge" "divorciado" "de" "um" "funcionário" "da" "Comissão" "." "Quando" "o" "funcionário" "faleceu" "," "P" "." "não" "tinha" "direito" "a" "uma" "pensão" "de" "sobrevivência" "porque" "a" "«" "culpa" "»" "no" "processo" "de" "divórcio" "não" "tinha" "sido" "unicamente" "imputada" "ao" "de" "cujus" "marido" "." "Alguns" "meses" "após" "a" "morte" "," "entraram" "em" "vigor" "novas" "normas" "ao" "abrigo" "das" "quais" "P" "." "teria" "tido" "direito" "a" "uma" "pensão" "de" "sobrevivência" "(" "38" ")" "."


Input: "O" "Tribunal" "de" "Justiça" "aplicou" "efetivamente" "as" "normas" "jurídicas" "novas" "," "que" "geravam" "para" "P" "." "um" "direito" "à" "pensão" "a" "partir" "da" "sua" "data" "de" "entrada" "em" "vigor" "."


Input: "77" "." "No" "entanto" "," "no" "processo" "P" "." "havia" "algumas" "especificidades" "." "A" "Comissão" "," "na" "prática" "," "defendeu" "enfaticamente" "a" "aplicação" "das" "normas" "jurídicas" "novas" "(" "tendo" "contestado" "o" "pagamento" "de" "uma" "pensão" "com" "base" "noutros" "fundamentos" ")" "."


Input: "Outras" "instituições" "aplicaram" "as" "regras" "com" "efeitos" "imediatos" "," "sendo" "que" "," "se" "não" "o" "fizessem" "," "segundo" "a" "Comissão" "," "estaria" "em" "causa" "uma" "discriminação" "entre" "funcionários" "." "Além" "disso" "," "a" "decisão" "inicial" "de" "recusa" "de" "atribuição" "de" "uma" "pensão" "a" "P" "." "foi" "," "na" "prática" "," "tomada" "alguns" "dias" "após" "a" "entrada" "em" "vigor" "das" "normas" "jurídicas" "novas" "(" "embora" "a" "morte" "do" "ex‑marido" "fosse" "anterior" "a" "tal" "ocorrência" ")" "."


Input: "78" "." "No" "processo" "Brock" "," "foi" "concedida" "uma" "pensão" "de" "invalidez" "à" "recorrente" "em" "1958" "." "Tal" "pensão" "foi" "transformada" "numa" "pensão" "de" "reforma" "em" "1961" "(" "39" ")" "."


Input: "A" "questão" "era" "essencialmente" "a" "de" "saber" "se" "eram" "aplicáveis" "as" "normas" "novas" "," "que" "exigiam" "a" "tomada" "em" "consideração" "das" "contribuições" "efetuadas" "noutros" "Estados‑Membros" "," "e" "que" "tinham" "entrado" "em" "vigor" "em" "1" "de" "janeiro" "de" "1964" "." "O" "Tribunal" "de" "Justiça" "considerou" "que" "sim" "."


Input: "79" "." "Em" "meu" "entender" "," "é" "significativo" "que" "," "nesse" "caso" "," "a" "legislação" "pertinente" "incluísse" "uma" "disposição" "que" "previa" "expressamente" "a" "revisão" "das" "pensões" "que" "tinham" "sido" "calculadas" "antes" "da" "entrada" "em" "vigor" "da" "referida" "legislação" "."


Input: "80" "." "No" "entanto" "," "o" "elemento" "mais" "importante" "que" "permite" "distinguir" "os" "processos" "P" "." "e" "Brock" "do" "presente" "processo" "é" "que" "as" "decisões" "relevantes" "nesses" "processos" "diziam" "respeito" "à" "avaliação" "dos" "requisitos" "de" "concessão" "da" "pensão" "ao" "abrigo" "de" "normas" "jurídicas" "novas" "."


Input: "81" "." "Tal" "situação" "é" "nitidamente" "diferente" "da" "avaliação" "de" "um" "comportamento" "passado" "ao" "abrigo" "de" "novas" "normas" "de" "direito" "," "para" "determinar" "o" "quão" "diferente" "teria" "sido" "uma" "decisão" "(" "disciplinar" ")" "e" "os" "respetivos" "efeitos" "indiretos" "sobre" "os" "direitos" "à" "pensão" "."


Input: "82" "." "Assim" "," "por" "exemplo" "," "no" "processo" "P" "." "," "o" "cônjuge" "divorciado" "não" "requereu" "a" "reapreciação" "das" "circunstâncias" "que" "motivaram" "o" "divórcio" "para" "determinar" "se" "o" "seu" "ex‑marido" "era" "o" "único" "responsável" "pelo" "mesmo" "." "No" "processo" "Brock" "," "a" "parte" "que" "sofria" "de" "invalidez" "não" "pediu" "uma" "reavaliação" "das" "circunstâncias" "que" "envolveram" "o" "seu" "acidente" "para" "determinar" "se" "o" "mesmo" "poderia" "ser" "qualificado" "de" "acidente" "de" "trabalho" "." "Qualquer" "decisão" "relativa" "à" "responsabilidade" "pelo" "divórcio" "ou" "pelo" "acidente" "era" "definitiva" "," "tal" "como" "é" "definitiva" "a" "decisão" "disciplinar" "no" "caso" "em" "apreço" "."


Input: "83" "." "Em" "suma" "," "à" "primeira" "vista" "," "acórdãos" "como" "os" "proferidos" "nos" "processos" "P" "." "e" "Brock" "revelam" "efetivamente" "uma" "«" "tendência" "mais" "vincadamente" "retroativa" "»" "do" "que" "outros" "processos" "," "como" "os" "acima" "referidos" "." "Contudo" "," "além" "de" "se" "tratar" "de" "processos" "relativamente" "antigos" "e" "isolados" "," "os" "mesmos" "podem" "ser" "claramente" "distinguidos" "do" "caso" "em" "apreço" "." "De" "qualquer" "modo" "," "em" "meu" "entender" "," "é" "claro" "que" "tais" "acórdãos" "não" "podem" "ser" "interpretados" "no" "sentido" "de" "a" "adoção" "de" "qualquer" "norma" "jurídica" "nova" "conferir" "um" "direito" "absoluto" "à" "revisão" "das" "decisões" "administrativas" "de" "base" "anteriores" "," "que" "entretanto" "se" "tornaram" "definitivas" "à" "luz" "de" "tais" "normas" "," "ou" "um" "direito" "aos" "correspondentes" "ajustamentos" "nos" "pagamentos" "das" "pensões" "."


Input: "d" ")" "Disposições" "transitórias"


Input: "84" "." "Por" "último" "," "outra" "abordagem" "jurisprudencial" "no" "contexto" "das" "pensões" "que" "merece" "ser" "analisada" "está" "relacionada" "com" "a" "Diretiva" "79" "/" "7" "/" "CEE" "(" "40" ")" "."


Input: "Esta" "diretiva" "exigia" "que" "os" "Estados‑Membros" "aplicassem" "o" "princípio" "da" "igualdade" "de" "tratamento" "entre" "homens" "e" "mulheres" "em" "matéria" "de" "segurança" "social" "." "Como" "parte" "desse" "processo" "," "os" "Estados‑Membros" "alteraram" "as" "normas" "nacionais" "em" "matéria" "de" "prestações" "com" "vista" "a" "eliminar" "a" "discriminação" "em" "razão" "do" "sexo" "."


Input: "85" "." "Essas" "alterações" "legislativas" "deram" "origem" "a" "uma" "série" "de" "questões" "prejudiciais" "ao" "Tribunal" "de" "Justiça" "." "Com" "relevância" "para" "o" "caso" "vertente" "," "os" "processos" "diziam" "respeito" "a" "requerentes" "de" "prestações" "de" "segurança" "social" "do" "sexo" "feminino" "a" "quem" "," "com" "base" "em" "normas" "jurídicas" "nacionais" "discriminatórias" "," "tais" "prestações" "tinham" "sido" "recusadas" "em" "decisões" "adotadas" "antes" "do" "termo" "do" "prazo" "de" "transposição" "da" "diretiva" "." "As" "requerentes" "tentaram" "na" "prática" "receber" "estas" "prestações" "após" "o" "prazo" "de" "transposição" "," "em" "aplicação" "das" "novas" "normas" "jurídicas" "não" "discriminatórias" "."


Input: "86" "." "As" "decisões" "do" "Tribunal" "de" "Justiça" "confirmaram" "repetidamente" "que" "os" "efeitos" "da" "discriminação" "deviam" "ser" "suprimidos" "após" "o" "termo" "do" "prazo" "de" "transposição" "." "No" "entanto" "," "após" "análise" "mais" "aturada" "," "esses" "processos" "revelam" "," "mais" "uma" "vez" "," "ser" "muito" "diferentes" "do" "vertente" "."


Input: "87" "." "Por" "exemplo" "," "no" "processo" "Borrie" "Clarke" "(" "41" ")" "," "o" "direito" "nacional" "impunha" "o" "cumprimento" "de" "um" "requisito" "adicional" "às" "mulheres" "que" "apresentassem" "um" "pedido" "de" "pensão" "de" "invalidez" "," "em" "comparação" "com" "os" "homens" "(" "incapacidade" "para" "o" "trabalho" "doméstico" ")" "."


Input: "A" "requerente" "não" "cumpria" "esse" "requisito" "adicional" "e" "em" "1983" "o" "seu" "pedido" "foi" "indeferido" "." "Para" "dar" "cumprimento" "à" "diretiva" "," "a" "legislação" "nacional" "foi" "posteriormente" "alterada" "." "A" "pensão" "de" "invalidez" "foi" "substituída" "por" "uma" "prestação" "por" "invalidez" "," "tendo" "passado" "a" "ser" "exigido" "o" "cumprimento" "de" "novos" "requisitos" "," "iguais" "para" "ambos" "os" "sexos" "." "No" "entanto" "," "durante" "a" "transição" "," "as" "pessoas" "a" "quem" "já" "tinham" "sido" "concedidas" "pensões" "de" "invalidez" "antes" "da" "entrada" "em" "vigor" "da" "nova" "lei" "receberam" "automaticamente" "o" "subsídio" "por" "invalidez" "sem" "que" "precisassem" "de" "cumprir" "os" "novos" "requisitos" "." "Assim" "sendo" "," "na" "prática" "," "as" "disposições" "transitórias" "reafirmaram" "e" "perpetuaram" "a" "discriminação" "."


Input: "88" "." "O" "Tribunal" "de" "Justiça" "declarou" "que" "," "«" "se" "," "a" "partir" "[" "do" "termo" "do" "prazo" "de" "transposição" "," "]" "um" "homem" "que" "se" "encontrasse" "na" "mesma" "situação" "que" "uma" "mulher" "[" "tinha" "]" "automaticamente" "acesso" "à" "nova" "[" "prestação" "por" "invalidez" "]" "," "ao" "abrigo" "das" "referidas" "disposições" "transitórias" "," "sem" "ter" "que" "provar" "novamente" "os" "seus" "direitos" "," "uma" "mulher" "teria" "igualmente" "direito" "à" "[" "prestação" "]" "sem" "ter" "que" "preencher" "uma" "condição" "suplementar" "," "antes" "dessa" "data" "[" "," "]" "unicamente" "aplicável" "às" "mulheres" "casadas" "»" "(" "42" ")" "."


Input: "89" "." "Em" "meu" "entender" "," "a" "situação" "no" "processo" "Borrie" "Clarke" "é" "semelhante" "aos" "demais" "casos" "de" "pensões" "já" "referidos" "na" "secção" "A" "." "As" "disposições" "transitórias" "constituíam" "efetivamente" "uma" "nova" "forma" "de" "aplicação" "(" "ou" "," "pelo" "menos" "," "uma" "renovação" "da" "decisão" "anterior" "ao" "abrigo" "da" "nova" "lei" ")" "de" "normas" "discriminatórias" "para" "o" "futuro" "." "Consequentemente" "," "mais" "uma" "vez" "," "esta" "linha" "jurisprudencial" "pode" "ser" "claramente" "distinguida" "do" "caso" "em" "apreço" "."


Input: "90" "." "O" "mesmo" "tipo" "de" "situação" "pode" "ser" "encontrado" "noutros" "acórdãos" "," "embora" "a" "respeito" "de" "outros" "tipos" "de" "prestações" "(" "43" ")" "."


Input: "3" "." "Relações" "atuais"


Input: "91" "." "Nos" "seus" "articulados" "," "a" "Comissão" "remeteu" "igualmente" "para" "o" "Acórdão" "Österreichischer" "Gewerkschaftsbund" "(" "44" ")" "," "fazendo" "um" "paralelo" "com" "casos" "de" "discriminação" "continuada" "em" "matéria" "de" "pagamento" "de" "salários" "mensais" "." "Tal" "coincide" "com" "os" "argumentos" "do" "recorrente" "," "que" "remetem" "repetidamente" "para" "casos" "de" "discriminação" "continuada" "na" "forma" "de" "pagamentos" "reduzidos" "de" "pensões" "," "efetuados" "com" "regularidade" "."


Input: "92" "." "Uma" "vez" "que" "a" "referência" "a" "esta" "linha" "jurisprudencial" "pode" "ser" "entendida" "no" "sentido" "de" "que" "serve" "de" "base" "a" "uma" "argumentação" "diferente" "da" "analisada" "na" "secção" "anterior" "," "não" "vejo" "como" "é" "que" "a" "mesma" "pode" "sustentar" "as" "alegações" "do" "recorrente" "." "No" "meu" "entender" "," "mais" "uma" "vez" "," "esta" "jurisprudência" "é" "simplesmente" "diferente" "."


Input: "93" "." "No" "processo" "Österreichischer" "Gewerkschaftsbund" "(" "45" ")" "," "para" "efeitos" "do" "cálculo" "da" "remuneração" "de" "professores" "contratados" "," "o" "direito" "austríaco" "tinha" "em" "conta" "a" "totalidade" "da" "experiência" "anterior" "adquirida" "no" "ensino" "na" "Áustria" "." "A" "experiência" "de" "ensino" "noutros" "Estados‑Membros" "só" "era" "tomada" "em" "conta" "de" "forma" "limitada" "." "O" "Tribunal" "de" "Justiça" "considerou" "essa" "limitação" "contrária" "à" "livre" "circulação" "dos" "trabalhadores" "." "Considerou" "também" "que" "," "para" "corrigir" "a" "discriminação" "," "a" "experiência" "de" "ensino" "noutros" "Estados‑Membros" "tinha" "de" "ser" "tomada" "em" "consideração" "na" "totalidade" "," "embora" "tivesse" "sido" "adquirida" "antes" "da" "adesão" "da" "Áustria" "."


Input: "94" "." "O" "Acórdão" "Österreichischer" "Gewerkschaftsbund" "é" "," "de" "facto" "," "um" "dos" "acórdãos" "em" "que" "o" "Tribunal" "decidiu" "," "no" "essencial" "," "que" "," "nas" "relações" "de" "trabalho" "," "os" "factos" "anteriores" "à" "entrada" "em" "vigor" "das" "normas" "jurídicas" "novas" "devem" "ser" "tomados" "em" "consideração" "na" "determinação" "da" "remuneração" "dos" "trabalhadores" "," "caso" "se" "venham" "a" "revelar" "relevantes" "para" "efeitos" "dessa" "apreciação" "ao" "abrigo" "do" "novo" "regime" "jurídico" "(" "46" ")" "."


Input: "Por" "conseguinte" "," "por" "exemplo" "," "numa" "série" "de" "processos" "que" "começou" "com" "o" "Acórdão" "Hütter" "," "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "decidiu" "que" "as" "normas" "austríacas" "que" "tomavam" "em" "consideração" "a" "experiência" "profissional" "adquirida" "antes" "dos" "18" "de" "idade" "na" "fixação" "das" "tabelas" "salariais" "dos" "funcionários" "públicos" "eram" "contrárias" "à" "proibição" "de" "discriminação" "em" "razão" "da" "idade" "ao" "abrigo" "da" "Diretiva" "2000" "/" "78" "(" "47" ")" "."


Input: "As" "tabelas" "salariais" "tiveram" "de" "ser" "ajustadas" "para" "que" "a" "discriminação" "fosse" "corrigida" "," "incluindo" "nos" "casos" "em" "que" "a" "experiência" "profissional" "relevante" "tinha" "sido" "adquirida" "antes" "da" "data" "de" "transposição" "dessa" "diretiva" "."


Input: "95" "." "Em" "meu" "entender" "," "não" "é" "possível" "traçar" "um" "paralelismo" "direto" "entre" "estes" "processos" "," "que" "envolvem" "ajustamentos" "salariais" "para" "corrigir" "discriminações" "," "e" "casos" "como" "o" "vertente" "," "por" "uma" "razão" "muito" "simples" ":" "a" "relação" "de" "trabalho" "em" "processos" "como" "o" "Österreichischer" "Gewerkschaftsbund" "era" "uma" "relação" "em" "curso" "," "com" "direitos" "e" "obrigações" "recíprocos" "atuais" "." "O" "trabalhador" "tem" "determinado" "grau" "ou" "categoria" "e" "um" "determinado" "número" "de" "anos" "de" "experiência" "relevante" "que" "é" "utilizado" "mensalmente" "para" "calcular" "o" "seu" "vencimento" "." "Por" "conseguinte" "," "há" "uma" "«" "renovação" "»" "mensal" "," "ou" "seja" "uma" "aplicação" "renovada" "da" "legislação" "em" "vigor" "para" "efeitos" "do" "cálculo" "adequado" "do" "salário" "," "que" "exige" "necessariamente" "ajustamentos" "à" "luz" "da" "lei" "nova" "e" "de" "mudanças" "na" "situação" "pessoal" "(" "48" ")" "."


Input: "Tal" "é" "de" "facto" "semelhante" "em" "alguns" "aspetos" "ao" "contexto" "do" "processo" "Römer" "," "no" "qual" "disposições" "legislativas" "específicas" "relativas" "a" "alterações" "na" "situação" "pessoal" "do" "recorrente" "permitiram" "uma" "«" "renovação" "»" "semelhante" "(" "49" ")" "."


Input: "96" "." "Em" "contrapartida" "," "num" "caso" "como" "o" "presente" "," "a" "relação" "laboral" "cessou" "(" "50" ")" "," "todos" "os" "direitos" "à" "pensão" "foram" "acumulados" "muito" "antes" "dessa" "altura" "e" "foi" "tomada" "uma" "decisão" "disciplinar" "relativa" "à" "redução" "de" "25%" "em" "1975" "," "com" "base" "em" "acontecimentos" "passados" "," "que" "se" "tornou" "definitiva" "." "Os" "efeitos" "práticos" "da" "referida" "decisão" "continuam" "a" "fazer‑se" "sentir" "," "como" "pode" "ser" "o" "caso" "com" "todo" "e" "qualquer" "acontecimento" "passado" "," "mas" "já" "não" "existe" "nenhuma" "relação" "jurídica" "em" "curso" "que" "exija" "uma" "(" "re" ")" "avaliação" "ao" "abrigo" "da" "nova" "lei" "." "Nenhum" "facto" "passado" "continua" "a" "ser" "relevante" "." "Neste" "sentido" "," "os" "efeitos" "jurídicos" "dos" "factos" "passados" "esgotaram‑se" "."


Input: "4" "." "Revisão" "de" "decisões" "anteriores"


Input: "97" "." "Por" "último" "," "para" "obter" "uma" "visão" "geral" "completa" "," "importa" "acrescentar" "que" "," "ao" "abrigo" "do" "direito" "da" "União" "," "além" "de" "regras" "relativas" "à" "aplicação" "no" "tempo" "de" "normas" "jurídicas" "novas" "a" "factos" "passados" "e" "/" "ou" "a" "relações" "jurídicas" "em" "curso" "," "existe" "também" "um" "direito" "limitado" "a" "rever" "decisões" "anteriores" "caso" "se" "revelem" "incompatíveis" "com" "o" "direito" "da" "União" "."


Input: "98" "." "A" "jurisprudência" "do" "Tribunal" "de" "Justiça" "sublinha" "a" "importância" "do" "princípio" "da" "força" "do" "caso" "julgado" "por" "razões" "de" "estabilidade" "do" "direito" "e" "das" "relações" "jurídicas" "," "bem" "como" "de" "boa" "administração" "da" "justiça" "." "Decisões" "que" "se" "tornaram" "definitivas" "após" "esgotamento" "de" "todas" "as" "vias" "de" "recurso" "ou" "após" "o" "termo" "dos" "prazos" "concedidos" "para" "o" "efeito" "já" "não" "podem" "ser" "impugnadas" "(" "51" ")" "."


Input: "Tal" "acontece" "mesmo" "que" "o" "tribunal" "nacional" "pudesse" "reparar" "a" "violação" "do" "direito" "da" "União" "em" "causa" "na" "referida" "decisão" "(" "52" ")" "."


Input: "99" "." "É" "certo" "que" "as" "decisões" "finais" "podem" "ser" "revistas" "," "mas" "apenas" "quando" "existam" "circunstâncias" "verdadeiramente" "excecionais" "." "Essas" "circunstâncias" "incluem" "o" "facto" "de" "o" "direito" "da" "União" "ter" "sido" "mal" "interpretado" "," "sem" "que" "tenha" "sido" "submetida" "uma" "questão" "prejudicial" "ao" "Tribunal" "de" "Justiça" "," "e" "de" "o" "interessado" "se" "ter" "dirigido" "ao" "órgão" "administrativo" "imediatamente" "depois" "de" "ter" "tido" "conhecimento" "dessa" "jurisprudência" "(" "53" ")" "."


Input: "100" "." "No" "entanto" "," "e" "deixando" "de" "lado" "a" "questão" "de" "saber" "onde" "se" "situa" "exatamente" "o" "limiar" "desse" "«" "caráter" "excecional" "»" "," "o" "denominador" "comum" "aos" "poucos" "casos" "em" "que" "tal" "dever" "de" "revisão" "se" "impôs" "foi" "," "naturalmente" "," "a" "existência" "prévia" "da" "incompatibilidade" "quando" "a" "decisão" "foi" "tomada" "a" "nível" "nacional" "." "Assim" "," "a" "decisão" "inicial" "em" "questão" "já" "violava" "o" "direito" "da" "União" "."


Input: "101" "." "Em" "contrapartida" "," "no" "caso" "em" "apreço" "," "no" "momento" "em" "que" "as" "decisões" "relevantes" "foram" "adotadas" "(" "tanto" "a" "decisão" "disciplinar" "como" "a" "decisão" "que" "concedeu" "uma" "pensão" "ao" "recorrente" ")" "," "a" "Áustria" "não" "era" "um" "Estado‑Membro" "e" "a" "Diretiva" "2000" "/" "78" "ainda" "não" "tinha" "sido" "adotada" "." "Além" "disso" "," "de" "acordo" "com" "o" "Governo" "austríaco" "," "quando" "foi" "tomada" "em" "1974" "," "a" "decisão" "disciplinar" "era" "compatível" "com" "o" "direito" "nacional" "," "posição" "aliás" "não" "contestada" "pelo" "recorrente" "."


Input: "102" "." "No" "presente" "caso" "," "não" "existem" "," "por" "conseguinte" "," "circunstâncias" "excecionais" "que" "justifiquem" "a" "revisão" "das" "decisões" "administrativas" "definitivas" "em" "causa" "e" "muito" "menos" "algo" "que" "possa" "justificar" "uma" "regra" "mais" "geral" "e" "de" "alcance" "mais" "abrangente" "sobre" "a" "aplicação" "no" "tempo" "do" "direito" "da" "União" "com" "vista" "a" "obter" "o" "mesmo" "resultado" "."


Input: "5" "." "Aplicação" "ao" "caso" "em" "apreço"


Input: "103" "." "As" "principais" "conclusões" "que" "podem" "ser" "retiradas" "das" "diferentes" "abordagens" "jurisprudenciais" "acima" "referidas" "são" "as" "seguintes" "."


Input: "104" "." "Em" "primeiro" "lugar" "," "a" "jurisprudência" "do" "Tribunal" "de" "Justiça" "a" "respeito" "dos" "efeitos" "no" "tempo" "da" "lei" "nova" "e" "dos" "direitos" "à" "pensão" "incidiu" "sobretudo" "sobre" "situações" "nas" "quais" "foi" "tomada" "uma" "decisão" "sobre" "o" "direito" "à" "pensão" "depois" "da" "entrada" "em" "vigor" "dessa" "lei" "nova" "."


Input: "105" "." "Em" "segundo" "lugar" "," "a" "jurisprudência" "relativa" "às" "relações" "(" "laborais" ")" "em" "curso" "e" "aos" "ajustamentos" "de" "tabelas" "salariais" "e" "de" "salários" "mensais" "não" "pode" "ser" "transposta" "para" "o" "pagamento" "de" "pensões" "," "calculadas" "e" "pagas" "(" "muito" ")" "antes" "da" "entrada" "em" "vigor" "da" "lei" "nova" "."


Input: "106" "." "Em" "terceiro" "lugar" "," "não" "existe" "nenhuma" "base" "sólida" "na" "jurisprudência" "do" "Tribunal" "de" "Justiça" "que" "permita" "sustentar" "uma" "proposta" "abrangente" "ao" "ponto" "de" "exigir" "que" "os" "efeitos" "continuados" "de" "decisões" "administrativas" "que" "se" "tornaram" "definitivas" "antes" "da" "entrada" "em" "vigor" "da" "lei" "nova" "sejam" "revistos" "tendo" "em" "conta" "a" "forma" "como" "essa" "lei" "nova" "teria" "sido" "aplicada" "." "Uma" "proposta" "desse" "tipo" "está" "," "além" "do" "mais" "," "em" "contradição" "com" "a" "jurisprudência" "constante" "do" "Tribunal" "de" "Justiça" "em" "matéria" "de" "força" "de" "caso" "julgado" "."


Input: "107" "." "Procurei" "distinguir" "o" "caso" "em" "apreço" "e" "explicar" "por" "que" "motivo" "não" "está" "abrangido" "por" "nenhuma" "das" "categorias" "acima" "evocadas" "nas" "secções" "pertinentes" "." "Em" "suma" "," "considero" "que" "," "no" "caso" "em" "apreço" "," "a" "aposentação" "compulsiva" "e" "a" "determinação" "da" "redução" "aplicável" "aos" "direitos" "à" "pensão" "já" "se" "tinham" "tornado" "numa" "«" "situação" "definitiva" "»" "," "na" "aceção" "da" "jurisprudência" "referida" "no" "n.o" "46" "supra" "," "antes" "do" "termo" "do" "prazo" "de" "transposição" "da" "Diretiva" "2000" "/" "78" "." "O" "atual" "pagamento" "de" "uma" "pensão" "ao" "recorrente" "não" "pode" "ser" "considerado" "um" "«" "efeito" "futuro" "»" "de" "uma" "situação" "nascida" "antes" "desta" "diretiva" "," "na" "aceção" "da" "jurisprudência" "do" "Tribunal" "de" "Justiça" "," "na" "medida" "em" "que" "estes" "efeitos" "teriam" "de" "ser" "eliminados" "ou" "alterados" "."


Input: "108" "." "A" "decisão" "disciplinar" "já" "tinha" "sido" "contestada" "sem" "sucesso" "na" "década" "de" "70" "." "A" "questão" "jurídica" "relativa" "ao" "estatuto" "do" "recorrente" "como" "polícia" "reformado" "e" "à" "redução" "da" "sua" "pensão" "foi" "decidida" "nessa" "altura" "." "O" "recorrente" "recebe" "a" "sua" "pensão" "desde" "1976" "." "Não" "existe" "qualquer" "nova" "decisão" "que" "entretanto" "tenha" "sido" "adotada" "," "ou" "que" "tivesse" "de" "ser" "adotada" "," "após" "o" "termo" "do" "prazo" "de" "transposição" "da" "Diretiva" "2000" "/" "78" "."


Input: "109" "." "Além" "disso" "," "todos" "os" "elementos" "de" "facto" "pertinentes" "no" "caso" "em" "apreço" "," "e" "que" "estiveram" "na" "base" "da" "decisão" "disciplinar" "," "ocorreram" "na" "década" "de" "70" "." "Assim" "," "ao" "contrário" "do" "processo" "Römer" "," "não" "existem" "factos" "atuais" "relacionados" "com" "a" "situação" "pessoal" "atual" "do" "recorrente" "que" "possam" "ser" "objeto" "de" "reavaliação" "ao" "abrigo" "da" "Diretiva" "2000" "/" "78" "."


Input: "110" "." "Não" "considero" "que" "processos" "como" "Brock" "e" "P" "." "possam" "servir" "de" "base" "a" "uma" "proposta" "geral" "no" "sentido" "da" "existência" "de" "um" "direito" "à" "revisão" "dos" "pagamentos" "de" "pensões" "e" "que" "consista" "numa" "aplicação" "retroativa" "de" "normas" "jurídicas" "novas" "a" "uma" "decisão" "anterior" "e" "que" "tenha" "repercussões" "no" "direito" "a" "esses" "pagamentos" "e" "no" "montante" "dos" "mesmos" "." "Além" "disso" "," "os" "processos" "Brock" "e" "P" "." "são" "," "na" "minha" "opinião" "," "muito" "diferentes" "do" "presente" "processo" "." "Em" "ambos" "os" "casos" "," "a" "decisão" "administrativa" "preexistente" "foi" "tomada" "em" "aplicação" "de" "uma" "série" "de" "requisitos" "muito" "específicos" "e" "objetivos" "relativos" "ao" "direito" "à" "pensão" "e" "ao" "seu" "montante" "." "Tais" "requisitos" "foram" "objeto" "de" "posterior" "alteração" "legislativa" "." "Isso" "contrasta" "com" "o" "caso" "em" "apreço" "no" "qual" "," "na" "prática" "," "se" "propõe" "a" "repetição" "de" "um" "procedimento" "disciplinar" "com" "40" "anos" "à" "luz" "de" "normas" "jurídicas" "novas" "em" "matéria" "de" "discriminação" "e" "uma" "apreciação" "qualitativa" "da" "questão" "de" "saber" "se" "essa" "decisão" "teria" "sido" "diferente" "e" "," "em" "caso" "de" "resposta" "afirmativa" "," "em" "que" "medida" "."


Input: "111" "." "Nas" "suas" "alegações" "," "o" "recorrente" "insistiu" "no" "facto" "de" "estar" "em" "causa" "uma" "discriminação" "«" "em" "curso" "»" "sob" "forma" "de" "redução" "de" "pagamentos" "mensais" "." "No" "entanto" "," "resulta" "claramente" "do" "contraditório" "em" "processos" "que" "efetivamente" "diziam" "respeito" "a" "relações" "jurídicas" "em" "curso" "e" "à" "necessidade" "de" "proceder" "à" "sua" "adaptação" "progressiva" "à" "luz" "de" "novas" "normas" "jurídicas" "," "como" "os" "processos" "Österreichischer" "Gewerkschaftsbund" "ou" "Römer" "," "que" "a" "mera" "receção" "de" "pagamentos" "mensais" "com" "base" "em" "decisões" "definitivas" "tomadas" "em" "1975" "e" "1976" "não" "exige" "qualquer" "nova" "apreciação" "dos" "factos" "relevantes" "."


Input: "112" "." "No" "caso" "em" "apreço" "," "na" "prática" "é" "pedida" "uma" "reapreciação" "de" "uma" "decisão" "disciplinar" "de" "base" "definitiva" "em" "aplicação" "de" "novos" "padrões" "de" "não" "discriminação" "," "com" "vista" "a" "obter" "determinadas" "repercussões" "nos" "pagamentos" "mensais" "de" "pensões" "." "A" "verdadeira" "natureza" "do" "pedido" "pode" "eventualmente" "ser" "melhor" "entendida" "se" "tivermos" "em" "conta" "a" "redação" "em" "alemão" "da" "última" "frase" "da" "primeira" "questão" "prejudicial" "submetida" "pelo" "tribunal" "de" "reenvio" "," "que" "se" "refere" "à" "adoção" "de" "um" "novo" "tipo" "de" "decisão" "gedachte" "a" "qual" "," "caso" "tivesse" "sido" "adotada" "quando" "a" "Diretiva" "2000" "/" "78" "estava" "em" "vigor" "," "teria" "violado" "tal" "diretiva" "." "Gedachte" "pode" "efetivamente" "ser" "traduzido" "por" "«" "hipotético" "»" "," "mas" "o" "seu" "verdadeiro" "significado" "no" "presente" "contexto" "é" "," "ao" "invés" "(" "ou" "inteiramente" ")" "," "«" "imaginário" "»" "."


Input: "113" "." "Em" "meu" "entender" "," "num" "processo" "como" "o" "vertente" "," "o" "direito" "da" "União" "claramente" "não" "confere" "ao" "particular" "um" "direito" "a" "pedir" "a" "revisão" "," "à" "luz" "de" "qualquer" "nova" "legislação" "," "de" "qualquer" "decisão" "administrativa" "tomada" "a" "seu" "respeito" "durante" "a" "sua" "vida" "e" "que" "tenha" "tido" "," "ou" "poderia" "ter" "tido" "," "um" "impacto" "negativo" "na" "sua" "pensão" "(" "ou" "noutros" "benefícios" ")" "."


Input: "Não" "existe" "simplesmente" "qualquer" "fundamento" "no" "direito" "da" "União" "para" "uma" "proposta" "com" "um" "alcance" "tão" "abrangente" "."


Input: "114" "." "Por" "último" "," "examinando" "de" "forma" "exaustiva" "os" "argumentos" "do" "recorrente" "," "importa" "observar" "que" "o" "recorrente" "apresenta" "um" "argumento" "que" "é" "de" "natureza" "marcadamente" "moral" "e" "que" "está" "parcialmente" "relacionado" "com" "o" "argumento" "«" "técnico" "»" "respeitante" "à" "aplicação" "no" "tempo" "de" "normas" "jurídicas" "novas" "," "mas" "que" "dele" "é" "também" "parcialmente" "independente" "." "Se" "analisado" "em" "separado" "," "como" "efetivamente" "sugeriu" "o" "recorrente" "na" "audiência" "," "tal" "argumento" "moral" "torna‑se" "em" "larga" "medida" "independente" "de" "qualquer" "questão" "relativa" "à" "reapreciação" "da" "decisão" "disciplinar" "de" "1975" "." "A" "Áustria" "seria" "então" "criticada" "," "não" "por" "não" "ter" "reapreciado" "questões" "passadas" "," "mas" "sim" "por" "não" "ter" "procurado" "ativa" "e" "prospetivamente" "compensar" "os" "seus" "erros" "passados" "após" "2003" "," "quando" "a" "Diretiva" "2000" "/" "78" "já" "estava" "em" "vigor" "e" "o" "TEDH" "já" "tinha" "proferido" "decisões" "em" "que" "a" "Áustria" "foi" "condenada" "(" "54" ")" "."


Input: "115" "." "A" "este" "respeito" "," "limito‑me" "a" "reafirmar" "que" "não" "vejo" "que" "do" "direito" "da" "União" "decorra" "qualquer" "obrigação" "deste" "tipo" "." "O" "artigo" "17" "." "o" "da" "Diretiva" "2000" "/" "78" "," "que" "impõe" "aos" "Estados‑Membros" "a" "obrigação" "de" "adotarem" "sanções" "efetivas" "," "proporcionadas" "e" "dissuasoras" "," "está" "," "ele" "próprio" "," "logicamente" "ligado" "à" "aplicabilidade" "temporal" "desta" "diretiva" "."


Input: "116" "." "Além" "disso" "," "as" "decisões" "administrativas" "são" "adotadas" "em" "contextos" "específicos" "do" "seu" "tempo" "." "O" "quadro" "penal" "," "disciplinar" "e" "moral" "na" "Áustria" "," "bem" "como" "no" "resto" "da" "Europa" "," "mudou" "significativamente" "desde" "1975" "." "Assim" "," "por" "exemplo" "," "na" "Áustria" "," "apenas" "são" "aplicadas" "sanções" "disciplinares" "a" "polícias" "cujos" "atos" "prejudiquem" "a" "confiança" "do" "público" "na" "polícia" "." "No" "entanto" "," "as" "condenações" "em" "processo‑crime" "conduzem" "automaticamente" "ao" "despedimento" "," "segundo" "creio" "sem" "qualquer" "direito" "a" "pensão" "." "A" "idade" "de" "consentimento" "na" "Áustria" "é" "agora" "de" "14" "anos" "para" "homossexuais" "e" "heterossexuais" "." "No" "entanto" "," "existem" "ainda" "exceções" "expressamente" "previstas" "para" "crianças" "de" "idade" "inferior" "a" "16" "anos" "," "que" "não" "são" "consideradas" "suficientemente" "maduras" "."


Input: "117" "." "Em" "suma" "," "a" "moral" "está" "em" "constante" "mutação" "." "Além" "disso" "," "argumentos" "de" "ordem" "moral" "são" "com" "frequência" "uma" "faca" "de" "dois" "gumes" "." "Em" "processos" "nos" "quais" "a" "factualidade" "é" "complexa" "e" "que" "exigem" "vários" "juízos" "de" "natureza" "moral" "," "como" "o" "presente" "," "tais" "argumentos" "funcionam" "nos" "dois" "sentidos" "." "Assim" "," "além" "de" "situações" "extremas" "de" "evidente" "e" "flagrante" "desrespeito" "pelos" "valores" "de" "humanidade" "básicos" "," "que" "poderiam" "desencadear" "o" "dever" "moral" "de" "corrigir" "erros" "anteriores" "," "independentemente" "da" "passagem" "do" "tempo" "(" "55" ")" "," "as" "sociedades" "e" "as" "suas" "leis" "devem" "poder" "evoluir" "progressivamente" "," "com" "o" "passado" "a" "permanecer" "passado" "."


Input: "6" "." "Conclusão" "sobre" "a" "primeira" "questão" "prejudicial"


Input: "118" "." "À" "luz" "do" "exposto" "," "proponho" "que" "se" "responda" "à" "primeira" "questão" "do" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "da" "seguinte" "forma" ":"


Input: "O" "artigo" "2" "." "o" "da" "Diretiva" "2000" "/" "78" "não" "se" "opõe" "à" "manutenção" "dos" "efeitos" "jurídicos" "de" "uma" "decisão" "administrativa" "que" "se" "tornou" "definitiva" "nos" "termos" "do" "direito" "nacional" "," "no" "domínio" "da" "legislação" "aplicável" "aos" "funcionários" "públicos" "em" "matéria" "disciplinar" "(" "decisão" "disciplinar" ")" "," "nos" "termos" "da" "qual" "se" "decretou" "a" "aposentação" "compulsiva" "do" "funcionário" "público" "com" "a" "correspondente" "redução" "da" "pensão" "de" "reforma" "," "quando" ","


Input: "–" "no" "momento" "da" "adoção" "," "a" "referida" "decisão" "administrativa" "ainda" "não" "estava" "sujeita" "às" "disposições" "do" "direito" "da" "União" "," "em" "particular" "a" "diretiva" "," "mas" "," "no" "entanto" ","


Input: "–" "uma" "(" "hipotética" ")" "decisão" "análoga" "seria" "contrária" "à" "diretiva" "caso" "tivesse" "sido" "adotada" "no" "âmbito" "de" "aplicação" "temporal" "da" "diretiva" "."


Input: "B" "." "Quanto" "à" "segunda" "e" "terceira" "questões" "prejudiciaias"


Input: "119" "." "À" "luz" "da" "resposta" "proposta" "para" "a" "primeira" "questão" "do" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "," "não" "é" "necessário" "responder" "à" "segunda" "e" "terceira" "questões" "." "No" "entanto" "," "caso" "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "chegue" "a" "uma" "conclusão" "diferente" "," "examinarei" "em" "seguida" "essas" "questões" "de" "forma" "sucinta" "."


Input: "120" "." "Caso" "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "declare" "que" "não" "podem" "ser" "mantidos" "os" "efeitos" "da" "decisão" "disciplinar" "discriminatória" "," "a" "questão" "que" "então" "se" "coloca" "é" "precisamente" "saber" "o" "que" "implica" "«" "não" "manter" "esses" "efeitos" "»" "," "num" "caso" "como" "o" "presente" "."


Input: "121" "." "A" "menos" "que" "a" "resposta" "a" "esta" "questão" "seja" "destacada" "das" "decisões" "tomadas" "nos" "anos" "70" "," "declarando‑se" "," "à" "semelhança" "do" "que" "acaba" "de" "ser" "debatido" "," "um" "dever" "ativo" "e" "prospetivo" "de" "indemnizar" "(" "presumivelmente" "com" "montantes" "fixos" ")" "," "o" "órgão" "jurisdicional" "nacional" "teria" "de" "analisar" "o" "conteúdo" "da" "decisão" "disciplinar" "para" "verificar" "se" "a" "mesma" "foi" "adotada" "de" "forma" "compatível" "com" "a" "Diretiva" "2000" "/" "78" "," "e" "a" "data" "a" "partir" "da" "qual" "essa" "nova" "decisão" "imaginária" "seria" "aplicável" "." "Refiro‑me" "em" "seguida" "a" "esta" "abordagem" "como" "a" "abordagem" "«" "e" "se" "?" "»" "."


Input: "122" "." "Na" "minha" "opinião" "," "a" "reconstrução" "de" "uma" "decisão" "tomada" "há" "40" "anos" "e" "dos" "respetivos" "efeitos" "é" "muito" "problemática" "." "No" "entanto" "," "na" "segunda" "e" "terceira" "questões" "," "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "é" "bastante" "específico" "a" "respeito" "de" "certas" "«" "linhas" "do" "enredo" "»" "desta" "obra" "de" "ficção" "jurídica" "." "Consequentemente" "," "a" "menos" "que" "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "se" "limite" "a" "declarar" "que" "«" "os" "efeitos" "não" "podem" "ser" "mantidos" "»" "," "deixando" "ao" "órgão" "jurisdicional" "nacional" "a" "tarefa" "de" "decidir" "como" "identificar" "e" "«" "neutralizar" "»" "esses" "efeitos" "," "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "tornar‑se‑á" "inevitavelmente" "coautor" "dessa" "obra" "." "Passo" "a" "expor" "algumas" "considerações" "a" "respeito" "da" "forma" "como" "o" "enredo" "se" "pode" "desenrolar" "."


Input: "1" "." "Segunda" "questão" "prejudicial"


Input: "123" "." "A" "decisão" "disciplinar" "implicou" "a" "aposentação" "antecipada" "do" "recorrente" "e" "a" "redução" "dos" "seus" "direitos" "à" "pensão" "em" "25%" "."


Input: "Com" "a" "segunda" "questão" "," "o" "tribunal" "nacional" "interroga‑se" "sobre" "se" "," "para" "corrigir" "a" "discriminação" "subjacente" "à" "decisão" "administrativa" "," "basta" "anular" "a" "redução" "de" "25%" "da" "pensão" "ou" "se" "a" "referida" "pensão" "deveria" "ser" "calculada" "como" "se" "o" "recorrente" "tivesse" "trabalhado" "durante" "o" "período" "correspondente" "à" "aposentação" "compulsiva" "." "É" "suficiente" "neutralizar" "os" "efeitos" "futuros" "da" "redução" "de" "25%" "ou" "também" "é" "necessário" "neutralizar" "os" "efeitos" "futuros" "da" "aposentação" "compulsiva" "?"


Input: "124" "." "Nas" "suas" "alegações" "," "o" "recorrente" "sustenta" "que" "a" "redução" "de" "25%" "deve" "ser" "anulada" "na" "íntegra" "e" "que" "os" "seus" "direitos" "à" "pensão" "devem" "ser" "calculados" "como" "se" "o" "recorrente" "tivesse" "trabalhado" "na" "polícia" "durante" "esse" "período" "intercalar" "." "Por" "outras" "palavras" "," "há" "que" "recriar" "a" "situação" "que" "teria" "existido" "se" "a" "decisão" "disciplinar" "não" "tivesse" "sido" "tomada" "(" "ou" "se" "não" "tivesse" "sido" "aplicada" "nenhuma" "sanção" ")" "."


Input: "125" "." "A" "Comissão" "defende" "uma" "abordagem" "«" "e" "se" "?" "»" "apenas" "em" "relação" "à" "redução" "de" "25%" "," "reconhecendo" "que" "," "mesmo" "sem" "quaisquer" "preconceitos" "homofóbicos" "," "a" "pensão" "do" "recorrente" "poderia" "ter" "sido" "objeto" "de" "redução" "como" "forma" "de" "sancionar" "o" "seu" "comportamento" "." "Em" "contrapartida" "," "a" "Comissão" "considera" "que" "não" "é" "adequado" "adotar" "a" "abordagem" "«" "e" "se" "?" "»" "para" "a" "aposentação" "propriamente" "dita" "." "A" "redução" "da" "pensão" "decorrente" "da" "aposentação" "compulsiva" "," "na" "realidade" "," "não" "é" "um" "«" "efeito" "futuro" "»" "de" "uma" "situação" "que" "surgiu" "no" "passado" "e" "à" "qual" "as" "normas" "jurídicas" "novas" "devem" "ser" "aplicadas" "." "No" "entender" "da" "Comissão" "," "os" "efeitos" "jurídicos" "da" "aposentação" "esgotaram‑se" "quando" "a" "relação" "de" "trabalho" "cessou" "." "Por" "essa" "razão" "," "os" "efeitos" "que" "correspondem" "ao" "não" "aumento" "dos" "direitos" "à" "pensão" "," "resultantes" "da" "aposentação" "compulsiva" "," "podem" "ser" "mantidos" "."


Input: "126" "." "Farei" "as" "seguintes" "observações" "a" "este" "respeito" "."


Input: "127" "." "Se" "," "em" "1975" "," "a" "decisão" "disciplinar" "tivesse" "sido" "tomada" "de" "uma" "forma" "que" "fosse" "compatível" "com" "a" "proibição" "de" "discriminação" "em" "razão" "da" "orientação" "sexual" "," "introduzida" "em" "2000" "," "não" "é" "claro" "que" "o" "recorrente" "tivesse" "sequer" "sido" "forçado" "a" "aposentar‑se" "." "Com" "efeito" "," "a" "natureza" "«" "incomparavelmente" "mais" "moderada" "»" "(" "56" ")" "da" "sanção" "referida" "pelo" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "também" "pode" "ser" "entendida" "no" "sentido" "de" "que" "o" "recorrente" "não" "teria" "sido" "forçado" "a" "aposentar‑se" "."


Input: "128" "." "Se" "tal" "é" "o" "caso" "," "então" "," "de" "acordo" "com" "a" "resposta" "dada" "à" "primeira" "questão" "," "os" "«" "efeitos" "futuros" "da" "aposentação" "compulsiva" "»" "não" "poderiam" "ser" "mantidos" "." "Esses" "efeitos" "incluem" "certamente" "o" "facto" "de" "o" "recorrente" "já" "não" "trabalhar" "para" "a" "polícia" "," "já" "não" "adquirir" "progressivamente" "direitos" "à" "pensão" "e" "não" "beneficiar" "da" "tomada" "em" "consideração" "desses" "«" "anos" "perdidos" "»" "para" "efeitos" "do" "cálculo" "da" "sua" "pensão" "." "Neste" "sentido" "," "os" "efeitos" "da" "sanção" "ainda" "estão" "efetivamente" "«" "em" "curso" "»" "."


Input: "Neutralizar" "os" "efeitos" "futuros" "da" "aposentação" "compulsiva" "implica" "consequentemente" "tomar" "esses" "anos" "perdidos" "em" "conta" "(" "de" "alguma" "forma" ")" "."


Input: "129" "." "A" "Comissão" "contesta" "esta" "conclusão" "." "Considera" "que" "os" "efeitos" "que" "conduziram" "ao" "não" "aumento" "dos" "direitos" "à" "pensão" "," "decorrente" "da" "aposentação" "compulsiva" "," "podem" "ser" "mantidos" "."


Input: "130" "." "Admito" "que" "considero" "o" "raciocínio" "da" "Comissão" "sobre" "este" "ponto" "impossível" "de" "conciliar" "com" "a" "sua" "posição" "de" "que" "a" "redução" "de" "25%" "aplicada" "pela" "decisão" "disciplinar" "constitui" "efetivamente" "uma" "«" "consequência" "futura" "»" "no" "sentido" "acima" "referido" "." "Ambas" "as" "sanções" "—" "aposentação" "compulsiva" "e" "redução" "da" "pensão" "em" "25%" "—" "foram" "impostas" "com" "base" "nos" "mesmos" "factos" "e" "na" "mesma" "decisão" "disciplinar" "." "Em" "ambos" "os" "casos" "," "a" "questão" "de" "princípio" "é" "saber" "quais" "teriam" "sido" "os" "efeitos" "da" "decisão" "disciplinar" "," "caso" "a" "mesma" "tivesse" "sido" "adotada" "de" "forma" "compatível" "com" "a" "Diretiva" "2000" "/" "78" "."


Input: "131" "." "Com" "efeito" "," "caso" "a" "distinção" "proposta" "pela" "Comissão" "entre" "os" "diferentes" "efeitos" "fosse" "aceite" "," "tal" "implicaria" "que" "o" "recorrente" "podia" "," "de" "facto" "," "ter" "sido" "despedido" "sem" "qualquer" "possibilidade" "de" "recurso" "." "Ao" "contrário" "da" "aposentação" "," "o" "simples" "despedimento" "poria" "em" "princípio" "termo" "à" "relação" "jurídica" "sem" "produção" "de" "efeitos" "continuados" "," "na" "forma" "de" "pagamentos" "de" "pensões" "."


Input: "132" "." "À" "luz" "do" "acima" "exposto" "," "se" "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "chegar" "à" "conclusão" "de" "que" "os" "efeitos" "da" "decisão" "disciplinar" "discriminatória" "não" "podem" "ser" "mantidos" "e" "de" "que" "deve" "ser" "seguida" "a" "abordagem" "«" "e" "se" "?" "»" "," "importa" "então" "," "no" "contexto" "dessa" "abordagem" "," "prever" "uma" "narrativa" "alternativa" "," "em" "que" "o" "recorrente" "não" "se" "aposenta" "," "bem" "como" "em" "que" "a" "redução" "de" "25%" "da" "pensão" "do" "recorrente" "não" "é" "(" "totalmente" ")" "aplicada" "."


Input: "133" "." "Observo" "que" "tal" "conclusão" "levantaria" "obviamente" "uma" "série" "de" "novas" "perguntas" "difíceis" "." "Para" "neutralizar" "as" "«" "consequências" "futuras" "»" "da" "aposentação" "compulsiva" "em" "1976" "," "deve" "partir‑se" "do" "pressuposto" "de" "que" "o" "recorrente" "trabalhou" "durante" "todos" "os" "anos" "desde" "1976" "," "ou" "durante" "todos" "os" "anos" "desde" "o" "termo" "do" "prazo" "de" "transposição" "da" "Diretiva" "2000" "/" "78" "?"


Input: "Deve" "subtrair‑se" "de" "qualquer" "correspondente" "aumento" "da" "pensão" "o" "rendimento" "das" "pensões" "provenientes" "de" "outras" "fontes" "de" "trabalho" "do" "recorrente" "durante" "esses" "anos" "(" "57" ")" "?"


Input: "Deve" "subtrair‑se" "de" "qualquer" "correspondente" "aumento" "da" "pensão" "o" "rendimento" "de" "pensões" "do" "serviço" "de" "polícia" "que" "o" "recorrente" "tenha" "estado" "a" "receber" "desde" "a" "data" "da" "sua" "aposentação" "compulsiva" "(" "e" "que" "manifestamente" "não" "teria" "recebido" "se" "tivesse" "continuado" "a" "trabalhar" ")" "(" "58" ")" "?"


Input: "134" "." "Por" "último" "," "no" "que" "se" "refere" "especificamente" "à" "redução" "de" "25%" "," "a" "segunda" "questão" "do" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "assenta" "implicitamente" "na" "premissa" "de" "que" "essa" "redução" "é" "inteira" "consequência" "da" "natureza" "discriminatória" "da" "decisão" "."


Input: "135" "." "No" "entanto" "," "qual" "seria" "então" "o" "verdadeiro" "significado" "da" "abordagem" "«" "e" "se" "?" "»" "."


Input: "A" "mesma" "implicaria" "que" "fosse" "prevista" "a" "possibilidade" "de" "o" "recorrente" "," "mesmo" "que" "não" "fosse" "condenado" "em" "processo‑crime" "," "ser" "sancionado" "disciplinarmente" "com" "base" "nos" "mesmos" "factos" "(" "59" ")" "e" "de" "a" "sua" "pensão" "ser" "reduzida" "," "mas" "menos" "do" "que" "25%" "."


Input: "Esta" "é" "com" "efeito" "a" "abordagem" "da" "Comissão" "nos" "seus" "articulados" "." "Por" "conseguinte" "," "se" "não" "tivesse" "havido" "discriminação" "," "a" "pensão" "do" "recorrente" "teria" "ainda" "assim" "sido" "reduzida" "," "mas" "," "por" "exemplo" "," "5%" "ou" "10%" "," "sendo" "que" "os" "efeitos" "dessa" "redução" "de" "5%" "ou" "10%" "deveriam" "ser" "mantidos" "."


Input: "136" "." "Logo" "," "caso" "a" "abordagem" "«" "e" "se" "?" "»" "seja" "seguida" "quanto" "à" "redução" "de" "25%" "," "concordo" "com" "a" "Comissão" "quanto" "ao" "facto" "de" "a" "ficção" "dever" "ser" "levada" "até" "à" "sua" "última" "consequência" "lógica" "." "Uma" "vez" "mais" "," "exatamente" "quão" "diferente" "teria" "sido" "a" "decisão" "disciplinar" "se" "tivesse" "sido" "adotada" "de" "forma" "não" "discriminatória" "é" "uma" "questão" "(" "na" "realidade" "," "bastante" "difícil" ")" "a" "resolver" "pelo" "tribunal" "nacional" "."


Input: "2" "." "Quanto" "à" "terceira" "questão" "prejudicial"


Input: "137" "." "Com" "a" "sua" "terceira" "questão" "," "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "pergunta" "se" "a" "resposta" "à" "segunda" "questão" "depende" "da" "questão" "de" "saber" "se" "a" "pessoa" "em" "causa" "procurou" "ativamente" "emprego" "na" "função" "pública" "federal" "antes" "de" "atingir" "a" "idade" "da" "reforma" "."


Input: "138" "." "Devo" "confessar" "que" "," "tendo" "em" "conta" "os" "factos" "no" "processo" "principal" "," "estou" "intrigado" "pela" "pertinência" "desta" "questão" "." "No" "entanto" "," "uma" "vez" "que" "já" "estamos" "a" "ponderar" "cenários" "«" "e" "se" "?" "»" "," "é" "bastante" "difícil" "afirmar" "que" "esta" "questão" "é" "hipotética" "."


Input: "139" "." "Os" "factos" "no" "processo" "em" "apreço" "nada" "revelam" "a" "respeito" "da" "questão" "de" "saber" "se" "o" "recorrente" "efetivamente" "procurou" "(" "re" ")" "empregar‑se" "na" "função" "pública" "federal" "." "Talvez" "seja" "razoável" "presumir" "que" "é" "bastante" "difícil" "que" "alguém" "que" "foi" "despedido" "de" "um" "serviço" "em" "circunstâncias" "como" "as" "do" "processo" "principal" "consiga" "reintegrá‑lo" "(" "ou" "até" "que" "tal" "seja" "possível" "do" "ponto" "de" "vista" "legal" ")" "."


Input: "Se" "for" "efetivamente" "esse" "o" "caso" "e" "o" "recorrente" "não" "tiver" "posteriormente" "procurado" "(" "re" ")" "empregar‑se" "na" "função" "pública" "federal" "," "que" "conclusões" "se" "podem" "tirar" "desse" "facto" "?"


Input: "Pode" "criticar‑se" "o" "recorrente" "por" "não" "o" "ter" "feito" "?"


Input: "Poderia" "por" "isso" "o" "recorrente" "estar" "numa" "situação" "de" "potencial" "desvantagem" "?"


Input: "140" "." "No" "entanto" "," "como" "aliás" "foi" "referido" "no" "n.o" "133" "supra" "," "se" "os" "efeitos" "da" "aposentação" "compulsiva" "tiverem" "de" "ser" "neutralizados" "," "tal" "levanta" "várias" "questões" "sobre" "a" "forma" "de" "tratar" "esse" "período" "intercalar" "." "Na" "construção" "da" "narrativa" "alternativa" "," "em" "meu" "entender" "deve" "ser" "deixada" "ao" "órgão" "jurisdicional" "nacional" "a" "tarefa" "de" "determinar" "quais" "os" "elementos" "específicos" "a" "ter" "em" "conta" "," "a" "fim" "de" "encontrar" "um" "equilíbrio" "entre" "," "por" "um" "lado" "," "ignorar" "completamente" "esses" "anos" "intercalares" "e" "," "por" "outro" "," "tomá‑los" "plenamente" "em" "conta" "," "como" "se" "o" "recorrente" "tivesse" "trabalhado" "no" "setor" "público" "nessa" "altura" "."


Input: "C" "." "Quanto" "à" "quarta" "e" "quinta" "questões" "prejudiciais"


Input: "141" "." "À" "luz" "da" "resposta" "dada" "à" "primeira" "questão" "do" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "," "também" "não" "é" "necessário" "responder" "à" "quarta" "e" "quinta" "questões" "." "No" "entanto" "," "caso" "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "chegue" "a" "uma" "conclusão" "diferente" "," "gostaria" "de" "acrescentar" "algumas" "sugestões" "."


Input: "142" "." "Com" "a" "quarta" "e" "quinta" "questões" "," "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "interroga‑se" "sobre" "a" "partir" "de" "que" "momento" "uma" "eventual" "anulação" "(" "parcial" ")" "da" "redução" "de" "25%" "deveria" "produzir" "efeitos" "." "Estas" "questões" "são" "limitadas" "ao" "momento" "a" "partir" "do" "qual" "os" "efeitos" "da" "redução" "de" "25%" "devem" "ser" "neutralizados" "." "As" "mesmas" "não" "abrangem" "os" "efeitos" "da" "aposentação" "compulsiva" "." "No" "entanto" "," "como" "acima" "referido" "no" "n.o" "133" "," "considero" "que" "uma" "abordagem" "diferente" "dos" "efeitos" "futuros" "da" "redução" "de" "25%" "e" "dos" "efeitos" "futuros" "da" "aposentação" "compulsiva" "levanta" "problemas" "de" "coerência" "."


Input: "143" "." "Na" "minha" "opinião" "," "a" "resposta" "a" "esta" "questão" "resulta" "da" "jurisprudência" "acima" "resumida" "nos" "n.os" "44" "e" "seguintes" "." "Não" "obstante" "a" "eventual" "adoção" "de" "uma" "abordagem" "muito" "abrangente" "da" "eliminação" "dos" "efeitos" "futuros" "," "discutida" "supra" "," "é" "expectável" "que" "a" "aplicação" "da" "Diretiva" "2000" "/" "78" "continue" "a" "estar" "submetida" "ao" "princípio" "da" "não" "retroatividade" "." "Consequentemente" "," "qualquer" "resposta" "à" "primeira" "questão" "do" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "pode" "servir" "de" "base" "para" "defender" "que" "os" "efeitos" "da" "redução" "de" "25%" "devem" "ser" "neutralizados" "a" "partir" "do" "termo" "do" "prazo" "de" "transposição" "da" "diretiva" "," "e" "não" "antes" "disso" "."


Input: "D" "." "Discriminações" "em" "razão" "do" "sexo"


Input: "1" "." "Âmbito" "das" "questões" "do" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio"


Input: "144" "." "Por" "último" "," "nos" "seus" "articulados" "," "o" "recorrente" "alegou" "que" "a" "sanção" "disciplinar" "aplicada" "pela" "decisão" "(" "também" ")" "correspondia" "a" "uma" "discriminação" "em" "razão" "do" "sexo" "," "contrária" "ao" "artigo" "157" "." "°" "TFUE" "(" "anterior" "artigo" "119" "." "°" "CEE" "e" "," "em" "seguida" "," "artigo" "141" "." "°" "CE" ")" "."


Input: "De" "acordo" "com" "o" "recorrente" "," "essa" "disposição" "," "entrada" "em" "vigor" "em" "1979" "," "pode" "ser" "usada" "para" "impedir" "a" "produção" "de" "efeitos" "futuros" "da" "decisão" "disciplinar" "de" "forma" "semelhante" "à" "prevista" "na" "primeira" "questão" "prejudicial" "do" "tribunal" "nacional" "relativamente" "à" "Diretiva" "2000" "/" "78" "." "Contudo" "," "tal" "aconteceria" "a" "partir" "de" "uma" "data" "muito" "anterior" "."


Input: "145" "." "A" "este" "respeito" "farei" "as" "seguintes" "observações" "."


Input: "146" "." "O" "tribunal" "nacional" "não" "faz" "referência" "ao" "artigo" "157" "." "°" "TFUE" "(" "ou" "aos" "seus" "antecessores" ")" "."


Input: "Com" "efeito" "," "o" "recorrente" "é" "o" "único" "a" "levantar" "a" "questão" "nos" "seus" "articulados" "." "Pode" "argumentar‑se" "que" "abordar" "a" "eventual" "aplicação" "do" "artigo" "157" "." "°" "TFUE" "também" "poderia" "revelar‑se" "útil" "para" "o" "tribunal" "nacional" "." "No" "entanto" "," "na" "minha" "opinião" "," "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "não" "deve" "fazê‑lo" "," "nomeadamente" "pelas" "seguintes" "razões" "."


Input: "147" "." "Em" "primeiro" "lugar" "," "não" "é" "feita" "qualquer" "referência" "a" "essa" "disposição" "nem" "nas" "questões" "do" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "nem" "no" "pedido" "de" "decisão" "prejudicial" "em" "geral" "." "Se" "o" "tribunal" "nacional" "tivesse" "considerado" "essa" "disposição" "relevante" "," "a" "meu" "ver" "," "tê‑la‑ia" "pelo" "menos" "mencionado" "." "Pode" "haver" "muitas" "razões" "para" "essa" "omissão" "e" "seria" "errado" "presumir" "que" "a" "falta" "de" "referência" "é" "um" "«" "esquecimento" "»" "."


Input: "A" "questão" "que" "aqui" "se" "coloca" "não" "é" "se" "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "deve" "enunciar" "os" "detalhes" "e" "a" "relevância" "de" "uma" "qualquer" "legislação" "técnica" "obscura" "que" "pode" "ter" "ficado" "esquecida" "." "O" "artigo" "157" "." "°" "TFUE" "é" "uma" "disposição" "do" "Tratado" "importante" "." "Ao" "invés" "," "uma" "vez" "que" "os" "argumentos" "sobre" "o" "artigo" "157" "." "°" "TFUE" "são" "efetivamente" "centrais" "nos" "articulados" "do" "recorrente" "," "também" "é" "plausível" "que" "este" "tenha" "sugerido" "ao" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "que" "as" "questões" "prejudiciais" "fossem" "submetidas" "ao" "Tribunal" "de" "Justiça" "com" "base" "nesta" "disposição" "," "mas" "que" "essa" "proposta" "tenha" "sido" "rejeitada" "."


Input: "148" "." "Em" "segundo" "lugar" "," "o" "artigo" "94" "." "o" "do" "Regulamento" "de" "Processo" "do" "Tribunal" "de" "Justiça" "exige" "que" "o" "pedido" "de" "decisão" "prejudicial" "inclua" "," "nomeadamente" "," "os" "factos" "relevantes" "," "a" "legislação" "nacional" "e" "as" "razões" "que" "levaram" "o" "tribunal" "nacional" "a" "submeter" "questões" "específicas" "ao" "Tribunal" "de" "Justiça" "." "No" "caso" "em" "apreço" "," "o" "órgão" "jurisdicional" "nacional" "elaborou" "o" "despacho" "de" "reenvio" "sem" "fazer" "qualquer" "referência" "ao" "artigo" "157" "." "°" "TFUE" "(" "ou" "aos" "seus" "antecessores" ")" "," "nem" "ter" "indicado" "dados" "potencialmente" "relevantes" "ou" "direito" "nacional" "relacionado" "com" "essa" "disposição" "." "Em" "tais" "circunstâncias" "," "na" "minha" "opinião" "," "ignorar" "essas" "omissões" "e" "," "a" "pedido" "de" "uma" "das" "partes" "," "de" "forma" "proativa" "," "fornecer" "orientações" "sobre" "uma" "questão" "que" "não" "foi" "colocada" "seria" "incompatível" "com" "a" "jurisprudência" "relativa" "ao" "artigo" "94" "." "o" "do" "Regulamento" "de" "Processo" "do" "Tribunal" "de" "Justiça" "(" "60" ")" "."


Input: "149" "." "No" "entanto" "," "se" "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "entender" "analisar" "os" "argumentos" "aduzidos" "pelo" "recorrente" "em" "relação" "ao" "artigo" "157" "." "°" "TFUE" "," "exporei" "algumas" "breves" "observações" "na" "secção" "seguinte" "."


Input: "2" "." "Artigo" "157" "." "°" "TFUE"


Input: "150" "." "Expliquei" "na" "minha" "proposta" "de" "resposta" "à" "primeira" "questão" "por" "que" "motivo" "a" "Diretiva" "2000" "/" "78" "não" "impede" "a" "manutenção" "dos" "efeitos" "da" "decisão" "disciplinar" "." "Esta" "decisão" "foi" "tomada" "fora" "do" "âmbito" "de" "aplicação" "temporal" "da" "diretiva" "." "A" "diretiva" "não" "pode" "ser" "utilizada" "para" "reapreciar" "esta" "decisão" "e" "neutralizar" "alguns" "dos" "seus" "efeitos" "." "Esses" "argumentos" "são" "aplicáveis" "," "mutatis" "mutandis" "," "ao" "artigo" "157" "." "°" "TFUE" "."


Input: "151" "." "Se" "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "chegar" "a" "uma" "conclusão" "diferente" "," "caberá" "ao" "órgão" "jurisdicional" "nacional" "determinar" "a" "eventual" "existência" "dessa" "discriminação" "." "Compreendo" "contudo" "que" "o" "argumento" "de" "base" "seja" "que" "os" "homossexuais" "de" "sexo" "masculino" "eram" "tratados" "de" "forma" "menos" "favorável" "do" "que" "os" "homossexuais" "de" "sexo" "feminino" "(" "61" ")" "."


Input: "O" "recorrente" "sugeriu" "que" "uma" "mulher‑polícia" "que" "praticasse" "atos" "homossexuais" "com" "um" "menor" "com" "idade" "superior" "a" "14" "anos" "não" "seria" "objeto" "de" "uma" "sanção" "disciplinar" "(" "ou" "em" "todo" "o" "caso" "a" "mesma" "seria" "mais" "branda" ")" "em" "comparação" "com" "um" "polícia" "homossexual" "de" "sexo" "masculino" "que" "praticasse" "atos" "comparáveis" "."


Input: "152" "." "No" "pressuposto" "de" "que" "essa" "proposta" "se" "revele" "correta" "do" "ponto" "de" "vista" "factual" "(" "atendendo" "à" "prática" "disciplinar" "da" "polícia" "austríaca" "nos" "anos" "70" ")" "," "circunstância" "que" "cabe" "ao" "tribunal" "nacional" "avaliar" "," "o" "artigo" "157" "." "°" "TFUE" "proíbe" "a" "discriminação" "em" "razão" "do" "sexo" "no" "que" "respeita" "à" "«" "remuneração" "»" "."


Input: "De" "acordo" "com" "jurisprudência" "constante" "," "«" "remuneração" "»" "nesse" "sentido" "não" "inclui" "pagamentos" "feitos" "em" "aplicação" "de" "regimes" "de" "pensões" "obrigatórios" "," "os" "quais" "são" "," "ao" "invés" "," "qualificados" "de" "prestações" "de" "segurança" "social" "(" "62" ")" "."


Input: "Na" "audiência" "," "o" "Governo" "austríaco" "afirmou" "que" "," "neste" "caso" "," "o" "regime" "de" "pensões" "é" "um" "regime" "obrigatório" "." "Se" "é" "esse" "efetivamente" "o" "caso" "(" "no" "sentido" "da" "jurisprudência" "do" "Tribunal" "de" "Justiça" "(" "63" ")" ")" "," "trata‑se" "mais" "uma" "vez" "de" "uma" "questão" "sujeita" "a" "verificação" "pelo" "tribunal" "nacional" "." "No" "entanto" "," "com" "base" "nas" "afirmações" "do" "Governo" "austríaco" "a" "este" "respeito" "," "esses" "tipos" "de" "pagamentos" "," "em" "princípio" "," "não" "seriam" "abrangidos" "pelo" "artigo" "157" "." "°" "TFUE" "," "o" "que" "tornaria" "esta" "disposição" "inaplicável" "ao" "caso" "em" "apreço" "."


Input: "153" "." "Se" "," "em" "contrapartida" "," "tal" "não" "for" "o" "caso" "," "a" "aplicação" "no" "tempo" "do" "artigo" "157" "." "°" "TFUE" "(" "e" "dos" "seus" "antecessores" ")" "teria" "de" "ser" "ponderada" "." "A" "este" "respeito" "," "remeto" "para" "as" "minhas" "observações" "a" "respeito" "da" "quarta" "e" "quinta" "questões" "," "aqui" "aplicáveis" "mutatis" "mutandis" "." "Além" "disso" "," "de" "acordo" "com" "os" "Acórdãos" "Barber" "(" "64" ")" "e" "Ten" "Oever" "(" "65" ")" "«" "o" "efeito" "direto" "do" "artigo" "119" "." "o" "do" "Tratado" "só" "pode" "ser" "invocado" "," "a" "fim" "de" "exigir" "a" "igualdade" "de" "tratamento" "em" "matéria" "de" "pensões" "profissionais" "," "em" "relação" "às" "prestações" "devidas" "ao" "abrigo" "de" "períodos" "de" "emprego" "posteriores" "a" "17" "de" "maio" "de" "1990" "[" "data" "da" "prolação" "do" "Acórdão" "Barber" "]" "," "sem" "prejuízo" "da" "exceção" "prevista" "em" "favor" "dos" "trabalhadores" "ou" "dos" "seus" "sucessores" "que" "tenham" "," "antes" "dessa" "data" "," "intentado" "uma" "ação" "judicial" "ou" "apresentado" "," "nos" "termos" "do" "direito" "nacional" "aplicável" "," "uma" "reclamação" "equivalente" "»" "(" "66" ")" "."


Input: "154" "." "No" "entanto" "," "resulta" "da" "exposição" "dos" "factos" "constante" "do" "pedido" "do" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "que" "nenhum" "dos" "períodos" "de" "atividade" "relevante" "é" "posterior" "a" "17" "de" "maio" "de" "1990" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O"


Input: "V" "." "Conclusão"


Input: "155" "." "Proponho" "que" "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "responda" "à" "primeira" "questão" "submetida" "pelo" "Vervaltungsgerichtshof" "(" "Supremo" "Tribunal" "Administrativo" "," "Áustria" ")" "do" "seguinte" "modo" ":"


Input: "O" "artigo" "2" "." "o" "da" "Diretiva" "2000" "/" "78" "/" "CE" "do" "Conselho" "," "de" "27" "de" "novembro" "de" "2000" "," "que" "estabelece" "um" "quadro" "geral" "de" "igualdade" "de" "tratamento" "no" "emprego" "e" "na" "atividade" "profissional" "," "não" "se" "opõe" "à" "manutenção" "dos" "efeitos" "jurídicos" "de" "uma" "decisão" "administrativa" "que" "se" "tornou" "definitiva" "nos" "termos" "do" "direito" "nacional" "," "no" "domínio" "da" "legislação" "aplicável" "aos" "funcionários" "públicos" "em" "matéria" "disciplinar" "(" "decisão" "disciplinar" ")" "," "nos" "termos" "da" "qual" "se" "decretou" "a" "aposentação" "compulsiva" "do" "funcionário" "público" "com" "a" "correspondente" "redução" "da" "pensão" "de" "reforma" "," "quando" ","


Input: "–" "no" "momento" "da" "adoção" "," "a" "referida" "decisão" "administrativa" "ainda" "não" "estava" "sujeita" "às" "disposições" "do" "direito" "da" "União" "," "em" "particular" "a" "Diretiva" "2000" "/" "78" "," "mas" "," "no" "entanto" ","


Input: "–" "uma" "(" "hipotética" ")" "decisão" "análoga" "seria" "contrária" "à" "Diretiva" "2000" "/" "78" "caso" "tivesse" "sido" "adotada" "no" "âmbito" "de" "aplicação" "temporal" "da" "diretiva" "."


Input: "1" "Língua" "original" ":" "inglês" "."


Input: "2" "Diretiva" "do" "Conselho" "," "de" "27" "de" "novembro" "de" "2000" "," "que" "estabelece" "um" "quadro" "geral" "de" "igualdade" "de" "tratamento" "no" "emprego" "e" "na" "atividade" "profissional" "(" "JO" "2000" "," "L" "303" "," "p" "." "16" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "3" "Acórdão" "do" "VfGH" "de" "21" "de" "junho" "de" "2002" "," "G" "6" "/" "02" "," "AT" ":" "VFGH" ":" "2002" ":" "G6.2002" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "4" "TEDH" "," "9" "de" "janeiro" "de" "2003" "," "L" "." "e" "V" "." "c" "." "Áustria" "(" "CE" ":" "ECHR" ":" "2003" ":" "0109JUD003939298" ")" ";" "v" "." "," "igualmente" "," "TEDH" "," "9" "de" "janeiro" "de" "2003" "," "S" "." "L" "." "c" "." "Áustria" "(" "CE" ":" "ECHR" ":" "2003" ":" "0109JUD004533099" ")" "," "e" "21" "de" "outubro" "de" "2004" "," "Woditschka" "e" "Wilfling" "c" "." "Áustria" "(" "CE" ":" "ECHR" ":" "2004" ":" "1021JUD006975601" ")" "."

"O" "O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "O" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "O" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "B-AMOUNT" "O" "B-AMOUNT" "O" "O" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-TIME" "I-TIME" "I-TIME" "I-TIME" "I-TIME" "O" "I-TIME" "I-TIME" "O" "I-TIME" "I-TIME" "O" "O" "I-TIME" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TIME" "I-TIME" "I-TIME" "I-TIME" "I-TIME" "O" "I-TIME" "I-TIME" "I-TIME" "I-TIME" "O" "O" "I-TIME" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TIME" "I-TIME" "I-TIME" "I-TIME" "I-TIME" "O" "I-TIME" "O" "I-TIME" "O" "O" "I-TIME" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "I-AMOUNT" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "I-ORGANISATION" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "O" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "O" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "I-ADDRESS" "O" "I-ADDRESS" "O" "O" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-TIME" "B-TIME" "B-TIME" "B-TIME" "B-TIME" "O" "B-TIME" "B-TIME" "O" "B-TIME" "B-TIME" "O" "O" "B-TIME" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TIME" "B-TIME" "B-TIME" "B-TIME" "B-TIME" "O" "B-TIME" "B-TIME" "B-TIME" "B-TIME" "O" "O" "B-TIME" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TIME" "B-TIME" "B-TIME" "B-TIME" "B-TIME" "O" "B-TIME" "O" "B-TIME" "O" "O" "B-TIME" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "B-ORGANISATION" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "O" "B-PERSON" "I-PERSON" "O" "B-PERSON" "I-PERSON" "O" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "O" "B-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "O" "B-PERSON" "O" "B-PERSON" "O" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "5" "Artigo" "24" "." "o" "do" "DP" "," "acima" "citado" "no" "n.o" "16" "das" "presentes" "conclusões" "."


Input: "6" "Ao" "abrigo" "das" "normas" "de" "direito" "nacional" "atualmente" "em" "vigor" "," "a" "condenação" "em" "processo" "penal" "transitada" "em" "julgado" "de" "um" "funcionário" "público" "tem" "como" "consequência" "automática" "a" "cessação" "ex" "lege" "da" "relação" "de" "trabalho" "," "sem" "que" "seja" "necessária" "uma" "decisão" "disciplinar" "a" "esse" "respeito" "."


Input: "7" "Como" "," "de" "facto" "," "já" "resultava" "implicitamente" "da" "letra" "do" "artigo" "87" "." "o" "do" "DP" "," "então" "aplicável" "(" "v" "." "," "supra" "," "n.o" "16" ")" "."


Input: "8" "V" "." "," "por" "exemplo" "," "Acórdãos" "de" "16" "de" "maio" "de" "1979" "," "Tomadini" "(" "84" "/" "78" "," "EU" ":" "C" ":" "1979" ":" "129" "," "n.o" "21" ")" "," "e" "de" "6" "de" "outubro" "de" "2015" "," "Comissão" "/" "Andersen" "(" "C" "‑" "303" "/" "13" "P" "," "EU" ":" "C" ":" "2015" ":" "647" "," "n.o" "49" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "9" "Acórdão" "de" "6" "de" "outubro" "de" "2015" "," "Comissão" "/" "Andersen" "(" "C" "‑" "303" "/" "13" "P" "," "EU" ":" "C" ":" "2015" ":" "647" "," "n.o" "50" ")" "."

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Input: "10" "Acórdão" "de" "26" "de" "março" "de" "2015" "," "Comissão" "/" "Moravia" "Gas" "Storage" "(" "C" "‑" "596" "/" "13" "P" "," "EU" ":" "C" ":" "2015" ":" "203" "," "n.o" "32" ")" "."

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Input: "11" "Que" "," "de" "certa" "forma" "," "não" "difere" "," "em" "princípio" "," "mas" "apenas" "em" "escala" "(" "toda" "a" "ordem" "jurídica" "é" "," "na" "prática" "," "«" "alterada" "»" ")" "."


Input: "12" "V" "." "," "por" "exemplo" "," "Acórdãos" "de" "14" "de" "junho" "de" "2007" "," "Telefónica" "O2" "Czech" "Republic" "(" "C" "‑" "64" "/" "06" "," "EU" ":" "C" ":" "2007" ":" "348" ")" "(" "processo" "pendente" "à" "data" "da" "adesão" "," "decisão" "pós‑adesão" ")" ";" "de" "22" "de" "dezembro" "de" "2010" "," "Bezpečnostní" "softwarová" "asociace" "(" "C" "‑" "393" "/" "09" "," "EU" ":" "C" ":" "2010" ":" "816" "," "n.os" "22" "a" "27" ")" "(" "pedido" "de" "autorização" "pré‑adesão" "," "decisão" "nova" "adotada" "pós‑adesão" ")" ";" "de" "24" "de" "novembro" "de" "2011" "," "Circul" "Globus" "Bucureşti" "(" "C" "‑" "283" "/" "10" "," "EU" ":" "C" ":" "2011" ":" "772" "," "n.o" "29" ")" "(" "contrato" "de" "cessão" "pré‑adesão" "," "alegada" "violação" "dos" "direitos" "de" "propriedade" "intelectual" "pós‑adesão" ")" ";" "de" "12" "de" "setembro" "de" "2013" "," "Kuso" "(" "C" "‑" "614" "/" "11" "," "EU" ":" "C" ":" "2013" ":" "544" "," "n.o" "30" ")" "(" "contrato" "de" "trabalho" "pré‑adesão" "," "reforma" "pós‑adesão" ")" ";" "e" "de" "3" "de" "setembro" "de" "2014" "," "X" "(" "C" "‑" "318" "/" "13" "," "EU" ":" "C" ":" "2014" ":" "2133" "," "n.os" "21" "a" "24" ")" "(" "acidente" "de" "trabalho" "pré‑adesão" "," "ato" "jurídico" "conexo" "impugnado" "pós‑adesão" ")" "."


Input: "13" "Acórdão" "de" "10" "de" "janeiro" "de" "2006" "," "Ynos" "(" "C" "‑" "302" "/" "04" "," "EU" ":" "C" ":" "2006" ":" "9" ")" "."

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Input: "14" "Acórdão" "de" "15" "de" "dezembro" "de" "2016" "," "Nemec" "(" "C" "‑" "256" "/" "15" "," "EU" ":" "C" ":" "2016" ":" "954" ")" "."

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Input: "15" "Acórdão" "de" "29" "de" "abril" "de" "1999" "," "Ciola" "(" "C" "‑" "224" "/" "97" "," "EU" ":" "C" ":" "1999" ":" "212" ")" "."

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Input: "16" "Acórdão" "de" "29" "de" "abril" "de" "1999" "," "Ciola" "(" "C" "‑" "224" "/" "97" "," "EU" ":" "C" ":" "1999" ":" "212" "," "n.os" "3" "e" "4" ")" "."

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Input: "17" "Conclusões" "do" "advogado‑geral" "J" "." "Mischo" "no" "processo" "Ciola" "(" "C" "‑" "224" "/" "97" "," "EU" ":" "C" ":" "1998" ":" "598" "," "n.o" "5" ")" "."

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Input: "18" "Acórdão" "de" "29" "de" "abril" "de" "1999" "," "Ciola" "(" "C" "‑" "224" "/" "97" "," "EU" ":" "C" ":" "1999" ":" "212" "," "n.o" "8" ";" "Conclusões" "do" "advogado‑geral" "J" "." "Mischo" "no" "processo" "Ciola" "(" "C" "‑" "224" "/" "97" "," "EU" ":" "C" ":" "1998" ":" "598" "," "n.o" "6" ")" "."

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Input: "19" "Acórdão" "de" "29" "de" "abril" "de" "1999" "," "Ciola" "(" "C" "‑" "224" "/" "97" "," "EU" ":" "C" ":" "1999" ":" "212" "," "n.os" "25" "e" "34" ")" ";" "o" "sublinhado" "é" "meu" "." "V" "." "," "igualmente" "," "Conclusões" "do" "advogado‑geral" "J" "." "Mischo" "no" "processo" "Ciola" "(" "C" "‑" "224" "/" "97" "," "EU" ":" "C" ":" "1998" ":" "598" "," "n.os" "40" "a" "43" ")" "."

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"O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"