Input: "99" "Resulta" "das" "considerações" "feitas" "nos" "n.os" "89" "a" "98" "do" "presente" "acórdão" "que" "o" "recurso" "reiterado" "a" "trabalhadores" "destacados" "para" "preencher" "um" "mesmo" "posto" "de" "trabalho" "," "ainda" "que" "os" "empregadores" "que" "têm" "a" "iniciativa" "dos" "destacamentos" "sejam" "distintos" "," "não" "é" "conforme" "com" "a" "redação" "nem" "com" "os" "objetivos" "visados" "pelo" "artigo" "12" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "e" "também" "não" "é" "conforme" "com" "o" "contexto" "que" "envolve" "esta" "disposição" "," "pelo" "que" "uma" "pessoa" "destacada" "não" "pode" "beneficiar" "da" "regra" "especial" "prevista" "na" "referida" "disposição" "quando" "substitui" "outro" "trabalhador" "."


Input: "100" "Tendo" "em" "conta" "todo" "o" "exposto" "," "há" "que" "responder" "à" "terceira" "questão" "que" "o" "artigo" "12" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "deve" "ser" "interpretado" "no" "sentido" "de" "que" "," "caso" "um" "trabalhador" "," "que" "está" "destacado" "pelo" "seu" "empregador" "para" "efetuar" "um" "trabalho" "noutro" "Estado‑Membro" "," "seja" "substituído" "por" "outro" "trabalhador" "destacado" "por" "outro" "empregador" "," "este" "último" "trabalhador" "deve" "ser" "considerado" "«" "enviad" "[" "o" "]" "em" "substituição" "de" "outra" "pessoa" "»" "," "na" "aceção" "desta" "disposição" "," "pelo" "que" "não" "pode" "beneficiar" "da" "regra" "especial" "prevista" "na" "referida" "disposição" "para" "continuar" "sujeito" "à" "legislação" "do" "Estado‑Membro" "em" "que" "o" "seu" "empregador" "normalmente" "exerça" "as" "suas" "atividades" "." "O" "facto" "de" "os" "empregadores" "dos" "dois" "trabalhadores" "em" "causa" "terem" "sede" "no" "mesmo" "Estado‑Membro" "ou" "o" "facto" "de" "terem" "eventuais" "ligações" "pessoais" "ou" "organizacionais" "são" "irrelevantes" "a" "este" "respeito" "."


Input: "Quanto" "às" "despesas"


Input: "101" "Revestindo" "o" "processo" "," "quanto" "às" "partes" "na" "causa" "principal" "," "a" "natureza" "de" "incidente" "suscitado" "perante" "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "," "compete" "a" "este" "decidir" "quanto" "às" "despesas" "." "As" "despesas" "efetuadas" "pelas" "outras" "partes" "para" "a" "apresentação" "de" "observações" "ao" "Tribunal" "de" "Justiça" "não" "são" "reembolsáveis" "."


Input: "Pelos" "fundamentos" "expostos" "," "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "(" "Primeira" "Secção" ")" "declara" ":"


Input: "1" ")" "O" "artigo" "5" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "(" "CE" ")" "n.o" "987" "/" "2009" "do" "Parlamento" "Europeu" "e" "do" "Conselho" "," "de" "16" "de" "setembro" "de" "2009" "," "que" "estabelece" "as" "modalidades" "de" "aplicação" "do" "Regulamento" "(" "CE" ")" "n.o" "883" "/" "2004" "," "conforme" "alterado" "pelo" "Regulamento" "(" "UE" ")" "n.o" "1244" "/" "2010" "da" "Comissão" "," "de" "9" "de" "dezembro" "de" "2010" "," "em" "conjugação" "com" "o" "artigo" "19" "." "o" "," "n.o" "2" "," "do" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "," "conforme" "alterado" "pelo" "Regulamento" "n.o" "1244" "/" "2010" "," "deve" "ser" "interpretado" "no" "sentido" "de" "que" "um" "certificado" "A1" "," "emitido" "pela" "instituição" "competente" "de" "um" "Estado‑Membro" "ao" "abrigo" "do" "artigo" "12" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "(" "CE" ")" "n.o" "883" "/" "2004" "do" "Parlamento" "Europeu" "e" "do" "Conselho" "," "de" "29" "de" "abril" "de" "2004" "," "relativo" "à" "coordenação" "dos" "sistemas" "de" "segurança" "social" "," "conforme" "alterado" "pelo" "Regulamento" "n.o" "1244" "/" "2010" "," "vincula" "não" "só" "as" "instituições" "do" "Estado‑Membro" "em" "que" "a" "atividade" "é" "exercida" "," "mas" "também" "os" "órgãos" "jurisdicionais" "desse" "Estado‑Membro" "."


Input: "2" ")" "O" "artigo" "5" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "," "conforme" "alterado" "pelo" "Regulamento" "n.o" "1244" "/" "2010" "," "em" "conjugação" "com" "o" "artigo" "19" "." "o" "," "n.o" "2" "," "do" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "," "conforme" "alterado" "pelo" "Regulamento" "n.o" "1244" "/" "2010" "," "deve" "ser" "interpretado" "no" "sentido" "de" "que" "um" "certificado" "A1" "," "emitido" "pela" "instituição" "competente" "de" "um" "Estado‑Membro" "ao" "abrigo" "do" "artigo" "12" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "," "conforme" "alterado" "pelo" "Regulamento" "n.o" "1244" "/" "2010" "," "vincula" "tanto" "as" "instituições" "de" "segurança" "social" "do" "Estado‑Membro" "em" "que" "a" "atividade" "é" "exercida" "como" "os" "órgãos" "jurisdicionais" "desse" "Estado‑Membro" "enquanto" "este" "certificado" "não" "for" "revogado" "ou" "declarado" "inválido" "pelo" "Estado‑Membro" "onde" "foi" "emitido" "," "apesar" "de" "as" "autoridades" "competentes" "desse" "Estado‑Membro" "e" "do" "Estado‑Membro" "em" "que" "a" "atividade" "é" "exercida" "se" "terem" "dirigido" "à" "Comissão" "Administrativa" "e" "esta" "ter" "concluído" "que" "esse" "certificado" "tinha" "sido" "indevidamente" "emitido" "e" "devia" "ser" "revogado" "."


Input: "O" "artigo" "5" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "," "conforme" "alterado" "pelo" "Regulamento" "n.o" "1244" "/" "2010" "," "em" "conjugação" "com" "o" "artigo" "19" "." "o" "," "n.o" "2" "," "do" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "," "conforme" "alterado" "pelo" "Regulamento" "n.o" "1244" "/" "2010" "," "deve" "ser" "interpretado" "no" "sentido" "de" "que" "um" "certificado" "A1" "," "emitido" "pela" "instituição" "competente" "de" "um" "Estado‑Membro" "ao" "abrigo" "do" "artigo" "12" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "," "conforme" "alterado" "pelo" "Regulamento" "n.o" "1244" "/" "2010" "," "vincula" "tanto" "as" "instituições" "de" "segurança" "social" "do" "Estado‑Membro" "em" "que" "a" "atividade" "é" "exercida" "como" "os" "órgãos" "jurisdicionais" "desse" "Estado‑Membro" "," "se" "for" "caso" "disso" "," "com" "efeitos" "retroativos" "," "apesar" "de" "esse" "certificado" "ter" "sido" "emitido" "depois" "de" "o" "referido" "Estado‑Membro" "ter" "declarado" "a" "obrigatoriedade" "de" "inscrição" "na" "segurança" "social" "do" "trabalhador" "em" "causa" "ao" "abrigo" "da" "sua" "legislação" "."


Input: "3" ")" "O" "artigo" "12" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "," "conforme" "alterado" "pelo" "Regulamento" "n.o" "1244" "/" "2010" "," "deve" "ser" "interpretado" "no" "sentido" "de" "que" "," "caso" "um" "trabalhador" "," "que" "está" "destacado" "pelo" "seu" "empregador" "para" "efetuar" "um" "trabalho" "noutro" "Estado‑Membro" "," "seja" "substituído" "por" "outro" "trabalhador" "destacado" "por" "outro" "empregador" "," "este" "último" "trabalhador" "deve" "ser" "considerado" "«" "enviad" "[" "o" "]" "em" "substituição" "de" "outra" "pessoa" "»" "," "na" "aceção" "desta" "disposição" "," "pelo" "que" "não" "pode" "beneficiar" "da" "regra" "especial" "prevista" "na" "referida" "disposição" "para" "continuar" "sujeito" "à" "legislação" "do" "Estado‑Membro" "em" "que" "o" "seu" "empregador" "normalmente" "exerça" "as" "suas" "atividades" "."


Input: "O" "facto" "de" "os" "empregadores" "dos" "dois" "trabalhadores" "em" "causa" "terem" "sede" "no" "mesmo" "Estado‑Membro" "ou" "o" "facto" "de" "terem" "eventuais" "ligações" "pessoais" "ou" "organizacionais" "são" "irrelevantes" "a" "este" "respeito" "."


Input: "Assinaturas"


Input: "*" "Língua" "do" "processo" ":" "alemão" "."


Input: "CONCLUSÕES" "DO" "ADVOGADO‑GERAL"

"O" "O" "B-DATE"
"O" "O" "I-DATE"
"O" "O" "I-TIME"
"O" "O" "I-AMOUNT"
"O" "O" "I-ADDRESS"
"O" "O" "I-PERSON"
"O" "O" "B-AMOUNT"
"O" "O" "I-ORGANISATION"
"O" "O" "B-ORGANISATION"
"O" "O" "B-ADDRESS"
"O" "O" "B-TIME"
"O" "O" "B-PERSON"


Input: "YVES" "BOT"

"I-ADDRESS" "I-ADDRESS"
"I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION"
"B-AMOUNT" "B-AMOUNT"
"B-ADDRESS" "B-ADDRESS"
"B-TIME" "B-TIME"
"B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION"
"I-TIME" "I-TIME"
"B-DATE" "B-DATE"
"I-AMOUNT" "I-AMOUNT"
"I-DATE" "I-DATE"
"B-PERSON" "I-PERSON"


Input: "apresentadas" "em" "6" "de" "setembro" "de" "2018" "(" "1" ")"

"O" "O" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-TIME" "I-TIME" "I-TIME" "I-TIME" "I-TIME" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-TIME" "B-TIME" "B-TIME" "B-TIME" "B-TIME" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "O" "O" "O"


Input: "Processo" "C" "‑" "386" "/" "17"


Input: "Stefano" "Liberato"

"B-ADDRESS" "B-ADDRESS"
"B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION"
"I-ADDRESS" "I-ADDRESS"
"I-DATE" "I-DATE"
"B-TIME" "B-TIME"
"I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION"
"I-AMOUNT" "I-AMOUNT"
"B-DATE" "B-DATE"
"B-AMOUNT" "B-AMOUNT"
"I-TIME" "I-TIME"
"B-PERSON" "I-PERSON"


Input: "contra"


Input: "Luminita" "Luisa" "Grigorescu"


Input: "[" "pedido" "de" "decisão" "prejudicial" "apresentado" "pela" "Corte" "suprema" "di" "cassazione" "(" "Supremo" "Tribunal" "de" "Cassação" "Itália" ")" "]"


Input: "«" "Reenvio" "prejudicial" "–" "Cooperação" "judiciária" "em" "matéria" "civil" "–" "Regulamento" "(" "CE" ")" "n.o" "44" "/" "2001" "–" "Artigo" "5" "." "o" "," "n.o" "2" "–" "Artigo" "27" "." "o" "–" "Artigo" "35" "." "o" "," "n.o" "3" "–" "Competência" "," "reconhecimento" "e" "execução" "de" "decisões" "em" "matéria" "de" "obrigação" "alimentar" "–" "Regulamento" "(" "CE" ")" "n.o" "2201" "/" "2003" "–" "Artigos" "19" "." "o" "e" "24" "." "o" "–" "Competência" "," "reconhecimento" "e" "execução" "de" "decisões" "em" "matéria" "matrimonial" "e" "em" "matéria" "de" "responsabilidade" "parental" "–" "Litispendência" "–" "Violação" "das" "regras" "de" "litispendência" "–" "Consequências" "–" "Proibição" "do" "controlo" "da" "competência" "do" "tribunal" "de" "origem" "»"


Input: "1" "." "O" "pedido" "de" "decisão" "prejudicial" "tem" "por" "objeto" "a" "interpretação" "dos" "artigos" "19" "." "o" "e" "24" "." "o" "do" "Regulamento" "(" "CE" ")" "n.o" "2201" "/" "2003" "do" "Conselho" "," "de" "27" "de" "novembro" "de" "2003" "," "relativo" "à" "competência" "," "ao" "reconhecimento" "e" "à" "execução" "de" "decisões" "em" "matéria" "matrimonial" "e" "em" "matéria" "de" "responsabilidade" "parental" "e" "que" "revoga" "o" "Regulamento" "(" "CE" ")" "n.o" "1347" "/" "2000" "(" "2" ")" "."


Input: "2" "." "Este" "pedido" "foi" "apresentado" "no" "âmbito" "de" "um" "litígio" "que" "opõe" "Stefano" "Liberato" "a" "Luminita" "Luisa" "Grigorescu" "quanto" "ao" "reconhecimento" "pelos" "órgãos" "jurisdicionais" "italianos" "de" "uma" "decisão" "proferida" "pelos" "órgãos" "jurisdicionais" "romenos" "," "sobre" "o" "vínculo" "matrimonial" "," "a" "responsabilidade" "parental" "e" "as" "obrigações" "de" "alimentos" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "3" "." "O" "presente" "processo" "dará" "ao" "Tribunal" "de" "Justiça" "a" "oportunidade" "de" "determinar" "se" "a" "violação" "das" "regras" "de" "litispendência" "pelo" "órgão" "jurisdicional" "em" "que" "o" "processo" "foi" "instaurado" "em" "segundo" "lugar" "pode" "constituir" "um" "fundamento" "de" "não" "reconhecimento" "da" "decisão" "proferida" "por" "este" "."


Input: "4" "." "Na" "sequência" "da" "minha" "análise" "," "proponho" "," "na" "linha" "do" "Acórdão" "de" "19" "de" "novembro" "de" "2015" "," "P" "(" "3" ")" "," "que" "se" "considere" "," "a" "título" "principal" "," "que" "o" "artigo" "35" "." "o" "," "n.o" "3" "," "do" "Regulamento" "(" "CE" ")" "n.o" "44" "/" "2001" "(" "4" ")" "do" "Conselho" "," "de" "22" "de" "dezembro" "de" "2000" "," "relativo" "à" "competência" "judiciária" "," "ao" "reconhecimento" "e" "à" "execução" "de" "decisões" "em" "matéria" "civil" "e" "comercial" "(" "5" ")" "," "e" "o" "artigo" "24" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "devem" "ser" "interpretados" "no" "sentido" "de" "proibirem" "que" "a" "violação" "das" "regras" "de" "litispendência" "," "previstas" "no" "artigo" "27" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "44" "/" "2001" "e" "no" "artigo" "19" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "," "pelo" "órgão" "jurisdicional" "em" "que" "o" "processo" "foi" "instaurado" "em" "segundo" "lugar" "," "constitui" "um" "fundamento" "de" "não" "reconhecimento" "da" "decisão" "proferida" "por" "este" "," "baseado" "na" "contrariedade" "à" "ordem" "pública" "do" "Estado‑Membro" "requerido" "."


Input: "I" "." "Quadro" "jurídico"


Input: "A" "." "Direito" "da" "União"


Input: "1" "." "Regulamento" "n.o" "44" "/" "2001"


Input: "5" "." "O" "artigo" "5" "." "o" "," "n.o" "2" "," "do" "Regulamento" "n.o" "44" "/" "2001" "dispõe" ":"


Input: "«" "Uma" "pessoa" "com" "domicílio" "no" "território" "de" "um" "Estado‑Membro" "pode" "ser" "demandada" "noutro" "Estado‑Membro" ":"


Input: "2" ")" "Em" "matéria" "de" "obrigação" "alimentar" "," "perante" "o" "tribunal" "do" "lugar" "em" "que" "o" "credor" "de" "alimentos" "tem" "o" "seu" "domicílio" "ou" "a" "sua" "residência" "habitual" "ou" "," "tratando‑se" "de" "pedido" "acessório" "de" "ação" "sobre" "o" "estado" "de" "pessoas" "," "perante" "o" "tribunal" "competente" "segundo" "a" "lei" "do" "foro" "," "salvo" "se" "esta" "competência" "for" "unicamente" "fundada" "na" "nacionalidade" "de" "uma" "das" "partes" "»" "."


Input: "6" "." "O" "artigo" "27" "." "o" "deste" "regulamento" "tem" "a" "seguinte" "redação" ":"


Input: "«" "1" "." "Quando" "ações" "com" "o" "mesmo" "pedido" "e" "a" "mesma" "causa" "de" "pedir" "e" "entre" "as" "mesmas" "partes" "forem" "submetidas" "à" "apreciação" "de" "tribunais" "de" "diferentes" "Estados‑Membros" "," "o" "tribunal" "a" "que" "a" "ação" "foi" "submetida" "em" "segundo" "lugar" "suspende" "oficiosamente" "a" "instância" "," "até" "que" "seja" "estabelecida" "a" "competência" "do" "tribunal" "a" "que" "a" "ação" "foi" "submetida" "em" "primeiro" "lugar" "."


Input: "2" "." "Quando" "estiver" "estabelecida" "a" "competência" "do" "tribunal" "a" "que" "a" "ação" "foi" "submetida" "em" "primeiro" "lugar" "," "o" "segundo" "tribunal" "declara‑se" "incompetente" "em" "favor" "daquele" "." "»"


Input: "7" "." "O" "artigo" "28" "." "o" "do" "referido" "regulamento" "dispõe" ":"


Input: "«" "1" "." "Quando" "ações" "conexas" "estiverem" "pendentes" "em" "tribunais" "de" "diferentes" "Estados‑Membros" "," "o" "tribunal" "a" "que" "a" "ação" "foi" "submetida" "em" "segundo" "lugar" "pode" "suspender" "a" "instância" "."


Input: "2" "." "Se" "essas" "ações" "estiverem" "pendentes" "em" "primeira" "instância" "," "o" "tribunal" "a" "que" "a" "ação" "foi" "submetida" "em" "segundo" "lugar" "pode" "igualmente" "declarar‑se" "incompetente" "," "a" "pedido" "de" "uma" "das" "partes" "," "se" "o" "tribunal" "a" "que" "a" "ação" "foi" "submetida" "em" "primeiro" "lugar" "for" "competente" "e" "a" "sua" "lei" "permitir" "a" "apensação" "das" "ações" "em" "questão" "."


Input: "3" "." "Para" "efeitos" "do" "presente" "artigo" "," "consideram‑se" "conexas" "as" "ações" "ligadas" "entre" "si" "por" "um" "nexo" "tão" "estreito" "que" "haja" "interesse" "em" "que" "sejam" "instruídas" "e" "julgadas" "simultaneamente" "para" "evitar" "soluções" "que" "poderiam" "ser" "inconciliáveis" "se" "as" "causas" "fossem" "julgadas" "separadamente" "." "»"


Input: "8" "." "O" "artigo" "34" "." "o" "do" "mesmo" "regulamento" "prevê" ":"


Input: "«" "Uma" "decisão" "não" "será" "reconhecida" ":"


Input: "1" ")" "Se" "o" "reconhecimento" "for" "manifestamente" "contrário" "à" "ordem" "pública" "do" "Estado‑Membro" "requerido" ";"


Input: "3" ")" "Se" "for" "inconciliável" "com" "outra" "decisão" "proferida" "quanto" "às" "mesmas" "partes" "no" "Estado‑Membro" "requerido" ";"


Input: "4" ")" "Se" "for" "inconciliável" "com" "outra" "anteriormente" "proferida" "noutro" "Estado‑Membro" "ou" "num" "Estado" "terceiro" "entre" "as" "mesmas" "partes" "," "em" "ação" "com" "o" "mesmo" "pedido" "e" "a" "mesma" "causa" "de" "pedir" "," "desde" "que" "a" "decisão" "proferida" "anteriormente" "reúna" "as" "condições" "necessárias" "para" "ser" "reconhecida" "no" "Estado‑Membro" "requerido" "." "»"


Input: "9" "." "O" "artigo" "35" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "44" "/" "2001" "dispõe" ":"


Input: "«" "1" "." "As" "decisões" "não" "serão" "igualmente" "reconhecidas" "se" "tiver" "sido" "desrespeitado" "o" "disposto" "nas" "secções" "3" "," "4" "e" "6" "do" "capítulo" "II" "ou" "no" "caso" "previsto" "no" "artigo" "72" "." "o"


Input: "2" "." "Na" "apreciação" "das" "competências" "referidas" "no" "parágrafo" "anterior" "," "a" "autoridade" "requerida" "estará" "vinculada" "às" "decisões" "sobre" "a" "matéria" "de" "facto" "com" "base" "nas" "quais" "o" "tribunal" "do" "Estado‑Membro" "de" "origem" "tiver" "fundamentado" "a" "sua" "competência" "."


Input: "3" "." "Sem" "prejuízo" "do" "disposto" "nos" "primeiros" "e" "segundo" "parágrafos" "," "não" "pode" "proceder‑se" "ao" "controlo" "da" "competência" "dos" "tribunais" "do" "Estado‑Membro" "de" "origem" "." "As" "regras" "relativas" "à" "competência" "não" "dizem" "respeito" "à" "ordem" "pública" "a" "que" "se" "refere" "o" "ponto" "1" "do" "artigo" "34" "." "o" "»"


Input: "2" "." "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003"


Input: "10" "." "Os" "considerandos" "11" "," "12" "," "21" "e" "33" "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "estabelecem" ":"


Input: "«" "(" "11" ")" "Os" "alimentos" "estão" "excluídos" "do" "âmbito" "de" "aplicação" "do" "presente" "regulamento" "uma" "vez" "que" "já" "se" "encontram" "regulados" "pelo" "Regulamento" "[" "…" "]" "n.o" "44" "/" "2001" "." "Os" "tribunais" "competentes" "nos" "termos" "do" "presente" "regulamento" "serão" "igualmente" "competentes" "para" "decidir" "em" "matéria" "de" "alimentos" "," "ao" "abrigo" "do" "n.o" "2" "do" "artigo" "5" "." "o" "do" "Regulamento" "[" "…" "]" "n.o" "44" "/" "2001" "."


Input: "(" "12" ")" "As" "regras" "de" "competência" "em" "matéria" "de" "responsabilidade" "parental" "do" "presente" "regulamento" "são" "definidas" "em" "função" "do" "superior" "interesse" "da" "criança" "e" "," "em" "particular" "," "do" "critério" "da" "proximidade" "." "Por" "conseguinte" "," "a" "competência" "deverá" "ser" "," "em" "primeiro" "lugar" "," "atribuída" "aos" "tribunais" "do" "Estado‑Membro" "de" "residência" "habitual" "da" "criança" "," "exceto" "em" "determinados" "casos" "de" "mudança" "da" "sua" "residência" "habitual" "ou" "na" "sequência" "de" "um" "acordo" "entre" "os" "titulares" "da" "responsabilidade" "parental" "."


Input: "(" "21" ")" "O" "reconhecimento" "e" "a" "execução" "de" "decisões" "proferidas" "num" "Estado‑Membro" "têm" "por" "base" "o" "princípio" "da" "confiança" "mútua" "e" "os" "fundamentos" "do" "não" "reconhecimento" "serão" "reduzidos" "ao" "mínimo" "indispensável" "."


Input: "(" "33" ")" "O" "presente" "regulamento" "reconhece" "os" "direitos" "fundamentais" "e" "os" "princípios" "consagrados" "na" "Carta" "dos" "Direitos" "Fundamentais" "da" "União" "Europeia" ";" "pretende" "," "designadamente" "," "garantir" "o" "pleno" "respeito" "dos" "direitos" "fundamentais" "da" "criança" "enunciados" "no" "artigo" "24" "." "o" "da" "Carta" "dos" "Direitos" "Fundamentais" "[" "…" "]" "." "»"


Input: "11" "." "O" "artigo" "12" "." "o" "deste" "regulamento" "," "com" "a" "epígrafe" "«" "Extensão" "da" "competência" "»" "," "dispõe" "," "nos" "seus" "n.os" "1" "e" "2" ":"


Input: "«" "1" "." "Os" "tribunais" "do" "Estado‑Membro" "que" "," "por" "força" "do" "artigo" "3" "." "o" "," "são" "competentes" "para" "decidir" "de" "um" "pedido" "de" "divórcio" "," "de" "separação" "ou" "de" "anulação" "do" "casamento" "," "são" "competentes" "para" "decidir" "de" "qualquer" "questão" "relativa" "à" "responsabilidade" "parental" "relacionada" "com" "esse" "pedido" "quando" ":"


Input: "a" ")" "Pelo" "menos" "um" "dos" "cônjuges" "exerça" "a" "responsabilidade" "parental" "em" "relação" "à" "criança" ";"


Input: "b" ")" "A" "competência" "desses" "tribunais" "tenha" "sido" "aceite" "," "expressamente" "ou" "de" "qualquer" "outra" "forma" "inequívoca" "pelos" "cônjuges" "ou" "pelos" "titulares" "da" "responsabilidade" "parental" "à" "data" "em" "que" "o" "processo" "é" "instaurado" "em" "tribunal" "," "e" "seja" "exercida" "no" "superior" "interesse" "da" "criança" "."


Input: "2" "." "A" "competência" "exercida" "nos" "termos" "do" "n.o" "1" "cessa" ":"


Input: "a" ")" "Quando" "a" "decisão" "de" "procedência" "ou" "improcedência" "do" "pedido" "de" "divórcio" "," "de" "separação" "ou" "de" "anulação" "do" "casamento" "transite" "em" "julgado" ";" "ou"


Input: "b" ")" "Se" "," "à" "data" "referida" "na" "alínea" "a" ")" "," "ainda" "estiver" "pendente" "uma" "ação" "relativa" "à" "responsabilidade" "parental" "," "logo" "que" "a" "decisão" "deste" "processo" "transite" "em" "julgado" ";" "ou"


Input: "c" ")" "Nos" "casos" "referidos" "nas" "alíneas" "a" ")" "e" "b" ")" "," "logo" "que" "o" "processo" "tenha" "sido" "arquivado" "por" "qualquer" "outra" "razão" "." "»"


Input: "12" "." "O" "artigo" "17" "." "o" "do" "referido" "regulamento" "," "com" "a" "epígrafe" "«" "Verificação" "da" "competência" "»" "," "dispõe" ":"


Input: "«" "O" "tribunal" "de" "um" "Estado‑Membro" "no" "qual" "tenha" "sido" "instaurado" "um" "processo" "para" "o" "qual" "não" "tenha" "competência" "nos" "termos" "do" "presente" "regulamento" "e" "para" "o" "qual" "o" "tribunal" "de" "outro" "Estado‑Membro" "seja" "competente" "," "por" "força" "do" "presente" "regulamento" "," "declara‑se" "oficiosamente" "incompetente" "." "»"


Input: "13" "." "O" "artigo" "19" "." "o" "do" "mesmo" "regulamento" "," "com" "a" "epígrafe" "«" "Litispendência" "e" "ações" "dependentes" "»" "," "prevê" ":"


Input: "«" "1" "." "Quando" "os" "processos" "de" "divórcio" "," "separação" "ou" "anulação" "do" "casamento" "entre" "as" "mesmas" "partes" "são" "instaurados" "em" "tribunais" "de" "Estados‑Membros" "diferentes" "," "o" "tribunal" "em" "que" "o" "processo" "foi" "instaurado" "em" "segundo" "lugar" "suspende" "oficiosamente" "a" "instância" "até" "que" "seja" "estabelecida" "a" "competência" "do" "tribunal" "em" "que" "o" "processo" "foi" "instaurado" "em" "primeiro" "lugar" "."


Input: "2" "." "Quando" "são" "instauradas" "em" "tribunais" "de" "Estados‑Membros" "diferentes" "ações" "relativas" "à" "responsabilidade" "parental" "em" "relação" "à" "uma" "criança" "," "que" "tenham" "o" "mesmo" "pedido" "e" "a" "mesma" "causa" "de" "pedir" "," "o" "tribunal" "em" "que" "o" "processo" "foi" "instaurado" "em" "segundo" "lugar" "suspende" "oficiosamente" "a" "instância" "até" "que" "seja" "estabelecida" "a" "competência" "do" "tribunal" "em" "que" "o" "processo" "foi" "instaurado" "em" "primeiro" "lugar" "."


Input: "3" "." "Quando" "estiver" "estabelecida" "a" "competência" "do" "tribunal" "em" "que" "o" "processo" "foi" "instaurado" "em" "primeiro" "lugar" "," "o" "tribunal" "em" "que" "o" "processo" "foi" "instaurado" "em" "segundo" "lugar" "declarar‑se" "incompetente" "a" "favor" "daquele" "."


Input: "Neste" "caso" "," "o" "processo" "instaurado" "no" "segundo" "tribunal" "pode" "ser" "submetid" "[" "o" "]" "pelo" "requerente" "à" "apreciação" "do" "tribunal" "em" "que" "a" "ação" "foi" "instaurada" "em" "primeiro" "lugar" "." "»"


Input: "14" "." "O" "artigo" "21" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "," "com" "a" "epígrafe" "«" "Reconhecimento" "das" "decisões" "»" "," "dispõe" "nos" "seus" "n.os" "1" "e" "4" ":"


Input: "«" "1" "." "As" "decisões" "proferidas" "num" "Estado‑Membro" "são" "reconhecidas" "nos" "outros" "Estados‑Membros" "," "sem" "quaisquer" "formalidades" "."


Input: "4" "." "Se" "o" "reconhecimento" "de" "uma" "decisão" "for" "invocado" "a" "título" "incidental" "num" "tribunal" "de" "um" "Estado‑Membro" "," "este" "é" "competente" "para" "o" "apreciar" "." "»"


Input: "15" "." "O" "artigo" "22" "." "o" "deste" "regulamento" "," "com" "a" "epígrafe" "«" "Fundamentos" "de" "não" "reconhecimento" "de" "decisões" "de" "divórcio" "," "separação" "ou" "anulação" "do" "casamento" "»" "," "dispõe" ":"


Input: "«" "Uma" "decisão" "de" "divórcio" "," "separação" "ou" "anulação" "do" "casamento" "não" "é" "reconhecida" ":"


Input: "a" ")" "Se" "o" "reconhecimento" "for" "manifestamente" "contrário" "à" "ordem" "pública" "do" "Estado‑Membro" "requerido" ";"


Input: "c" ")" "Se" "for" "inconciliável" "com" "outra" "decisão" "proferida" "num" "processo" "entre" "as" "mesmas" "partes" "no" "Estado‑Membro" "requerido" ";"


Input: "16" "." "O" "artigo" "23" "." "o" "do" "referido" "regulamento" "," "com" "a" "epígrafe" "«" "Fundamentos" "de" "não" "reconhecimento" "de" "decisões" "em" "matéria" "de" "responsabilidade" "parental" "»" "," "tem" "a" "seguinte" "redação" ":"


Input: "«" "Uma" "decisão" "em" "matéria" "de" "responsabilidade" "parental" "não" "é" "reconhecida" ":"


Input: "a" ")" "Se" "o" "reconhecimento" "for" "manifestamente" "contrário" "à" "ordem" "pública" "do" "Estado‑Membro" "requerido" "," "tendo" "em" "conta" "o" "superior" "interesse" "da" "criança" ";"


Input: "e" ")" "Em" "caso" "de" "conflito" "da" "decisão" "com" "uma" "decisão" "posterior" "," "em" "matéria" "de" "responsabilidade" "parental" "no" "Estado‑Membro" "requerido" ";"


Input: "17" "." "O" "artigo" "24" "." "o" "do" "mesmo" "regulamento" "," "com" "a" "epígrafe" "«" "Proibição" "do" "controlo" "da" "competência" "do" "tribunal" "de" "origem" "»" "," "dispõe" ":"


Input: "«" "Não" "se" "pode" "proceder" "ao" "controlo" "da" "competência" "do" "tribunal" "do" "Estado‑Membro" "de" "origem" "." "O" "critério" "de" "ordem" "pública" "," "referido" "na" "alínea" "a" ")" "do" "artigo" "22" "." "o" "e" "na" "alínea" "a" ")" "do" "artigo" "23" "." "o" "," "não" "pode" "ser" "aplicado" "às" "regras" "de" "competência" "enunciadas" "nos" "artigos" "3" "." "o" "a" "14" "." "o" "»" "."


Input: "B" "." "Direito" "italiano"


Input: "18" "." "O" "artigo" "150" "." "o" "do" "Codice" "civile" "(" "Código" "Civil" ")" "," "com" "a" "epígrafe" "«" "Separação" "»" "," "dispõe" ":"


Input: "«" "É" "admitida" "a" "separação" "de" "pessoas" "dos" "cônjuges" "."


Input: "A" "separação" "pode" "ser" "judicial" "ou" "por" "acordo" "."


Input: "O" "direito" "de" "pedir" "a" "separação" "judicial" "ou" "a" "homologação" "da" "separação" "por" "acordo" "compete" "exclusivamente" "aos" "cônjuges" "." "»"


Input: "19" "." "O" "artigo" "151" "." "o" "do" "Código" "Civil" "," "com" "a" "epígrafe" "«" "Separação" "judicial" "»" "," "prevê" ":"


Input: "«" "Pode" "ser" "requerida" "a" "separação" "quando" "," "independentemente" "da" "vontade" "de" "um" "ou" "de" "ambos" "os" "cônjuges" "," "ocorrerem" "factos" "que" "tornam" "intolerável" "a" "prossecução" "da" "vida" "em" "comum" "ou" "que" "causam" "grave" "prejuízo" "à" "educação" "dos" "filhos"


Input: "O" "tribunal" "," "ao" "decretar" "a" "separação" "," "declara" "," "quando" "estejam" "reunidas" "as" "circunstâncias" "e" "lhe" "seja" "pedido" "," "a" "qual" "dos" "cônjuges" "é" "imputável" "a" "separação" "tendo" "em" "conta" "o" "seu" "comportamento" "contrário" "aos" "deveres" "que" "decorrem" "do" "casamento" "." "»"


Input: "20" "." "O" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "especifica" "que" "," "para" "efeitos" "de" "dissolução" "definitiva" "dos" "laços" "matrimoniais" "(" "divórcio" ")" "," "a" "disposição" "aplicável" "ratione" "temporis" "é" "o" "artigo" "3" "." "o" "," "primeiro" "parágrafo" "," "ponto" "2" "," "alínea" "b" ")" "," "da" "Legge" "n.o" "898" "(" "Disciplina" "dei" "casi" "di" "scioglimento" "del" "matrimonio" ")" "[" "Lei" "n.o" "898" "(" "Regime" "aplicável" "à" "dissolução" "do" "casamento" ")" "]" "(" "6" ")" "," "de" "1" "dezembro" "de" "1970" "," "que" "tem" "a" "seguinte" "redação" ":"


Input: "«" "Qualquer" "dos" "cônjuges" "pode" "requerer" "a" "dissolução" "ou" "a" "cessação" "dos" "efeitos" "civis" "do" "casamento" ":"


Input: "2" ")" "nos" "casos" "em" "que" ":"


Input: "b" ")" "tenha" "sido" "proferida" "," "por" "sentença" "transitada" "em" "julgado" "," "a" "separação" "de" "pessoas" "dos" "cônjuges" "," "tenha" "sido" "homologada" "a" "separação" "por" "mútuo" "acordo" "," "ou" "exista" "separação" "de" "facto" "quando" "esta" "tenha" "tido" "início" "pelo" "menos" "dois" "anos" "antes" "de" "18" "de" "dezembro" "de" "1970" "." "Em" "todos" "os" "casos" "supramencionados" "," "para" "apresentar" "um" "pedido" "de" "dissolução" "ou" "de" "cessação" "dos" "efeitos" "civis" "do" "casamento" "," "a" "separação" "deve" "ter" "tido" "lugar" "," "de" "forma" "ininterrupta" "," "durante" "pelo" "menos" "três" "anos" "a" "contar" "da" "comparência" "dos" "cônjuges" "perante" "o" "presidente" "do" "tribunal" "no" "processo" "de" "separação" "judicial" "," "mesmo" "quando" "o" "processo" "litigioso" "se" "tenha" "convertido" "em" "processo" "por" "mútuo" "acordo" "." "»"


Input: "21" "." "O" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "acrescenta" "que" "a" "responsabilidade" "parental" "e" "o" "dever" "de" "manter" "os" "filhos" "são" "regulados" "da" "mesma" "forma" "," "em" "caso" "de" "separação" "e" "de" "divórcio" "," "pelos" "artigos" "337" "." "o‑A" "a" "337" "." "o‑G" "do" "Código" "Civil" "."


Input: "II" "." "Factos" "do" "litígio" "no" "processo" "principal" "e" "questões" "prejudiciais"


Input: "22" "." "S" "." "Liberato" "e" "L" "." "Grigorescu" "casaram‑se" "em" "Roma" "(" "Itália" ")" "," "a" "22" "de" "outubro" "de" "2005" "," "e" "viveram" "juntos" "nesse" "Estado‑Membro" "até" "ao" "nascimento" "do" "filho" "de" "ambos" "," "em" "20" "de" "fevereiro" "de" "2006" "." "A" "relação" "conjugal" "deteriorou‑se" "progressivamente" "." "A" "mãe" "levou" "o" "filho" "para" "a" "Roménia" "e" "não" "regressou" "à" "casa" "de" "morada" "de" "família" "em" "Itália" "(" "7" ")" "."

"O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "B-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "O" "B-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "O" "B-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O"


Input: "23" "." "Por" "petição" "de" "22" "de" "maio" "de" "2007" "," "S" "." "Liberato" "deu" "entrada" "no" "Tribunale" "di" "Teramo" "(" "Tribunal" "de" "Primeira" "Instância" "de" "Téramo" "," "Itália" ")" "de" "um" "pedido" "de" "separação" "judicial" "e" "de" "guarda" "do" "filho" "." "L" "." "Grigorescu" "interveio" "no" "processo" "pedindo" "que" "seja" "decretada" "a" "separação" "por" "culpa" "do" "marido" "," "que" "lhe" "seja" "confiada" "a" "guarda" "exclusiva" "do" "filho" "e" "que" "seja" "fixada" "uma" "prestação" "de" "alimentos" "para" "o" "menor" "a" "pagar" "pelo" "pai" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "24" "." "Por" "sentença" "de" "19" "de" "janeiro" "de" "2012" "(" "8" ")" "," "o" "Tribunale" "di" "Teramo" "(" "Tribunal" "de" "Primeira" "Instância" "de" "Téramo" ")" "decretou" "a" "separação" "dos" "cônjuges" "com" "culpa" "de" "L" "." "Grigorescu" "e" "," "por" "despacho" "separado" "," "ordenou" "a" "instrução" "do" "processo" "quanto" "aos" "respetivos" "pedidos" "das" "partes" "em" "matéria" "de" "exercício" "das" "responsabilidades" "parentais" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "25" "." "Enquanto" "o" "processo" "relativo" "à" "responsabilidade" "parental" "ainda" "se" "encontrava" "pendente" "em" "Itália" "," "L" "." "Grigorescu" "intentou" "," "em" "30" "de" "setembro" "de" "2009" "," "na" "Judecătoria" "București" "(" "Tribunal" "de" "Primeira" "Instância" "de" "Bucareste" "," "Roménia" ")" "uma" "ação" "pedindo" "o" "divórcio" "," "a" "guarda" "exclusiva" "do" "filho" "e" "a" "fixação" "de" "uma" "contribuição" "para" "o" "sustento" "do" "menor" "a" "pagar" "pelo" "pai" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "26" "." "No" "âmbito" "deste" "processo" "contraditório" "," "S" "." "Liberato" "contestou" "invocando" "," "a" "título" "liminar" "," "a" "exceção" "de" "litispendência" "com" "o" "fundamento" "de" "que" "o" "processo" "de" "separação" "judicial" "tinha" "sido" "instaurado" "em" "Itália" "em" "primeiro" "lugar" "." "No" "entanto" "," "por" "sentença" "de" "31" "de" "maio" "de" "2010" "," "a" "Judecătoria" "București" "(" "Tribunal" "de" "Primeira" "Instância" "de" "Bucareste" ")" "decretou" "a" "dissolução" "do" "casamento" "," "atribuiu" "a" "guarda" "do" "menor" "à" "mãe" "e" "fixou" "o" "regime" "de" "visitas" "do" "pai" "e" "o" "montante" "da" "pensão" "de" "alimentos" "do" "menor" "a" "pagar" "pelo" "pai" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "27" "." "Esta" "sentença" "transitou" "em" "julgado" "na" "sequência" "de" "um" "acórdão" "da" "Curtea" "de" "Apel" "București" "(" "Tribunal" "de" "Recurso" "de" "Bucareste" ")" "," "de" "12" "de" "junho" "de" "2013" "," "que" "confirmou" "a" "sentença" "do" "Tribunalul" "București" "(" "Tribunal" "de" "Grande" "Instância" "de" "Bucareste" "," "Roménia" ")" "," "de" "3" "de" "dezembro" "de" "2012" "," "negando" "provimento" "ao" "recurso" "interposto" "por" "S" "." "Liberato" "contra" "a" "sentença" "de" "31" "de" "maio" "de" "2010" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "B-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "B-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "O" "O" "O" "B-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "O"


Input: "28" "." "Posteriormente" "," "o" "processo" "de" "separação" "judicial" "em" "Itália" "foi" "concluído" "com" "a" "sentença" "de" "8" "de" "julho" "de" "2013" "do" "Tribunale" "di" "Teramo" "(" "Tribunal" "de" "Primeira" "Instância" "de" "Téramo" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "O" "O" "I-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PERSON" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "O" "O" "O" "B-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PERSON" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "O" "O"


Input: "Este" "tribunal" "atribuiu" "a" "guarda" "exclusiva" "do" "menor" "ao" "pai" "e" "ordenou" "o" "seu" "regresso" "imediato" "a" "Itália" "." "O" "referido" "tribunal" "fixou" "igualmente" "o" "regime" "de" "visitas" "da" "mãe" "em" "Itália" "," "sob" "controlo" "dos" "serviços" "sociais" "e" "do" "Ministério" "Público" "," "e" "ordenou" "o" "pagamento" "de" "uma" "contribuição" "para" "o" "sustento" "do" "menor" "pela" "mãe" "."


Input: "29" "." "O" "Tribunale" "di" "Teramo" "(" "Tribunal" "de" "Primeira" "Instância" "de" "Téramo" ")" "indeferiu" "o" "pedido" "incidental" "de" "L" "." "Grigorescu" "pelo" "qual" "pedia" "o" "reconhecimento" "em" "Itália" "da" "sentença" "de" "divórcio" "proferida" "pelo" "Tribunalul" "București" "(" "Tribunal" "de" "Grande" "Instância" "de" "Bucareste" ")" "," "em" "3" "de" "dezembro" "de" "2012" "," "nos" "termos" "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "." "O" "Tribunale" "di" "Teramo" "(" "Tribunal" "de" "Primeira" "Instância" "de" "Téramo" ")" "declarou" "que" "o" "processo" "de" "divórcio" "tinha" "sido" "intentado" "na" "Roménia" "em" "2009" "," "após" "o" "processo" "de" "separação" "judicial" "instaurado" "em" "2007" "em" "Itália" "," "e" "que" "o" "Tribunalul" "București" "(" "Tribunal" "de" "Grande" "Instância" "de" "Bucareste" ")" "violou" "o" "artigo" "19" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "ao" "não" "suspender" "a" "instância" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "30" "." "L" "." "Grigorescu" "recorreu" "da" "referida" "sentença" "e" "apresentou" "," "a" "título" "preliminar" "," "um" "pedido" "incidental" "de" "reconhecimento" "do" "acórdão" "da" "Curtea" "de" "Apel" "București" "(" "Tribunal" "de" "Recurso" "de" "Bucareste" ")" "," "de" "12" "de" "junho" "de" "2013" "," "que" "julgou" "improcedente" "a" "exceção" "de" "litispendência" "com" "o" "fundamento" "de" "que" "," "segundo" "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "," "os" "dois" "processos" "não" "tinham" "um" "objeto" "idêntico" "nos" "termos" "do" "direito" "processual" "romeno" "(" "9" ")" "."

"O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Por" "acórdão" "de" "31" "de" "março" "de" "2014" "," "a" "Corte" "d" "’" "appello" "di" "L" "’" "Aquila" "(" "Tribunal" "de" "Recurso" "de" "Áquila" "," "Itália" ")" "alterou" "a" "sentença" "proferida" "em" "primeira" "instância" "e" "julgou" "procedente" "a" "exceção" "relativa" "à" "força" "de" "caso" "julgado" "da" "sentença" "de" "divórcio" "proferida" "pelos" "juízes" "romenos" "," "que" "também" "incidia" "sobre" "a" "guarda" "do" "menor" "e" "a" "contribuição" "para" "o" "sustento" "deste" "." "Este" "órgão" "jurisdicional" "considerou" "que" "a" "violação" "do" "regime" "da" "litispendência" "no" "direito" "da" "União" "," "pelos" "órgãos" "judiciais" "em" "que" "o" "processo" "foi" "instaurado" "em" "segundo" "lugar" "," "ou" "seja" "," "os" "tribunais" "romenos" "," "não" "é" "«" "relevante" "»" "para" "efeitos" "de" "apreciação" "dos" "requisitos" "de" "reconhecimento" "das" "medidas" "definitivas" "adotadas" "pela" "Roménia" "," "que" "as" "decisões" "romenas" "não" "são" "inconciliáveis" "com" "as" "decisões" "proferidas" "em" "Itália" "e" "concluiu" "que" "não" "existe" "qualquer" "fundamento" "," "nomeadamente" "de" "ordem" "pública" "," "que" "obste" "ao" "reconhecimento" "da" "decisão" "romena" "."


Input: "31" "." "S" "." "Liberato" "interpôs" "recurso" "de" "cassação" "do" "acórdão" "da" "Corte" "d" "’" "appello" "di" "L" "’" "Aquila" "(" "Tribunal" "de" "Recurso" "de" "Áquila" ")" "."

"O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "O" "O"

"O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O"

"O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O"

"O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "O" "O"

"O" "O" "B-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "O" "O"


Input: "32" "." "A" "Corte" "suprema" "di" "cassazione" "(" "Supremo" "Tribunal" "de" "Cassação" "," "Itália" ")" "," "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "," "refere" "que" "a" "decisão" "proferida" "na" "Roménia" "incide" "sobre" "o" "vínculo" "matrimonial" "," "a" "responsabilidade" "parental" "e" "a" "obrigação" "de" "alimentos" "." "No" "processo" "de" "separação" "judicial" "instaurado" "em" "Itália" "," "tinham" "sido" "deduzidos" "os" "mesmos" "pedidos" "," "salvo" "no" "que" "diz" "respeito" "ao" "pedido" "relativo" "ao" "vínculo" "matrimonial" "," "que" "não" "é" "idêntico" "," "uma" "vez" "que" "a" "ordem" "jurídica" "italiana" "exige" "que" "se" "demonstre" "," "antes" "do" "divórcio" "," "que" "os" "requisitos" "fixados" "pela" "lei" "para" "a" "separação" "judicial" "entre" "cônjuges" "se" "encontram" "preenchidos" "."


Input: "33" "." "Este" "órgão" "jurisdicional" "refere" "," "em" "primeiro" "lugar" "," "que" "não" "existem" "fundamentos" "nos" "termos" "do" "artigo" "22" "." "o" "," "alínea" "c" ")" "," "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "," "do" "artigo" "23" "." "o" "," "alínea" "e" ")" "," "deste" "regulamento" "ou" "do" "artigo" "34" "." "o" "," "n.o" "4" "," "do" "Regulamento" "n.o" "44" "/" "2001" "," "que" "obstem" "ao" "reconhecimento" "da" "decisão" "romena" "no" "que" "diz" "respeito" "," "respetivamente" "," "ao" "estatuto" "matrimonial" "," "à" "responsabilidade" "parental" "e" "às" "obrigações" "de" "alimentos" "."


Input: "34" "." "Segundo" "o" "referido" "órgão" "jurisdicional" "," "deve‑se" "analisar" "," "em" "seguida" "," "se" "as" "disposições" "aplicáveis" "relativas" "à" "litispendência" "no" "direito" "da" "União" "," "ou" "seja" "," "o" "artigo" "19" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "e" "o" "artigo" "27" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "44" "/" "2001" "," "foram" "violadas" "pelos" "órgãos" "jurisdicionais" "do" "Estado‑Membro" "em" "que" "foi" "proferida" "a" "decisão" "cujo" "reconhecimento" "é" "pedido" "e" "," "caso" "as" "duas" "disposições" "tenham" "sido" "violadas" "," "se" "esta" "violação" "pode" "ser" "considerada" "um" "fundamento" "que" "obsta" "ao" "reconhecimento" "devido" "à" "sua" "manifesta" "contrariedade" "à" "ordem" "pública"


Input: "35" "." "O" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "sublinha" "que" "," "no" "direito" "da" "União" "," "a" "litispendência" "é" "a" "manifestação" "do" "princípio" "em" "torno" "do" "qual" "se" "articula" "o" "sistema" "de" "confiança" "e" "de" "cooperação" "no" "qual" "se" "baseia" "a" "circulação" "das" "decisões" "judiciais" "entre" "Estados‑Membros" "." "A" "litispendência" "assenta" "em" "três" "princípios" "," "a" "saber" "," "a" "autonomia" "deste" "conceito" "," "a" "proibição" "de" "controlo" "," "por" "parte" "do" "tribunal" "em" "que" "o" "processo" "foi" "instaurado" "em" "segundo" "lugar" "," "da" "competência" "do" "tribunal" "em" "que" "o" "processo" "foi" "instaurado" "em" "primeiro" "lugar" "e" "a" "prioridade" "temporal" "deste" "último" "," "que" "é" "obrigatória" "para" "o" "tribunal" "em" "que" "o" "processo" "foi" "instaurado" "em" "segundo" "lugar" "."


Input: "36" "." "O" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "refere" "que" "a" "exceção" "de" "litispendência" "invocada" "por" "S" "." "Liberato" "em" "cada" "fase" "do" "processo" "romeno" "e" "," "nomeadamente" "," "perante" "a" "Curtea" "de" "Apel" "București" "(" "Tribunal" "de" "Recurso" "de" "Bucareste" ")" "," "foi" "julgada" "improcedente" "com" "fundamento" "na" "perfeita" "identidade" "da" "causa" "de" "pedir" "," "do" "pedido" "e" "das" "partes" "," "nos" "termos" "," "por" "um" "lado" "," "da" "regra" "processual" "nacional" "romena" "de" "litispendência" "e" "," "por" "outro" "," "do" "conceito" "de" "«" "litispendência" "»" "no" "direito" "da" "União" "," "conforme" "figura" "no" "artigo" "19" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "." "Daí" "deduz" "que" "os" "órgãos" "jurisdicionais" "romenos" "violaram" "o" "disposto" "no" "artigo" "19" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "que" "coloca" "no" "mesmo" "plano" "os" "pedidos" "de" "separação" "judicial" "," "de" "divórcio" "e" "de" "anulação" "do" "casamento" "e" "," "por" "conseguinte" "," "não" "exige" "a" "identidade" "da" "causa" "de" "pedir" "e" "do" "pedido" "."


Input: "37" "." "Quanto" "à" "decisão" "relativa" "à" "obrigação" "de" "contribuição" "para" "o" "sustento" "do" "menor" "," "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "salienta" "que" "esta" "está" "causalmente" "subordinada" "à" "decisão" "relativa" "à" "responsabilidade" "parental" "e" "não" "pode" "ser" "separada" "dela" "nem" "no" "plano" "lógico" "nem" "no" "plano" "jurídico" "," "uma" "vez" "que" "depende" "da" "decisão" "principal" "." "Este" "considera" "que" "se" "encontram" "preenchidos" "os" "requisitos" "do" "artigo" "28" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "44" "/" "2001" "," "interpretados" "à" "luz" "do" "artigo" "3" "." "o" "do" "Regulamento" "(" "CE" ")" "n.o" "4" "/" "2009" "do" "Conselho" "," "de" "18" "de" "dezembro" "de" "2008" "," "relativo" "à" "competência" "," "à" "lei" "aplicável" "," "ao" "reconhecimento" "e" "à" "execução" "das" "decisões" "e" "à" "cooperação" "em" "matéria" "de" "obrigações" "alimentares" "(" "10" ")" "," "ainda" "que" "esta" "disposição" "não" "seja" "diretamente" "aplicável" "(" "11" ")" "."


Input: "38" "." "Segundo" "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "," "a" "decisão" "definitiva" "romena" "cujo" "reconhecimento" "é" "pedido" "foi" "proferida" "por" "um" "órgão" "jurisdicional" "desprovido" "de" "poder" "para" "conhecer" "do" "litígio" "," "dado" "que" "foi" "chamado" "a" "pronunciar‑se" "em" "segundo" "lugar" "."


Input: "39" "." "O" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "considera" "que" "esta" "violação" "diz" "respeito" "não" "só" "à" "aplicação" "de" "um" "critério" "de" "atribuição" "da" "competência" "jurisdicional" "entre" "dois" "Estados‑Membros" "," "mas" "igualmente" "," "tendo" "em" "conta" "a" "função" "da" "litispendência" "no" "sistema" "de" "reconhecimento" "automático" "e" "de" "execução" "das" "decisões" "judiciais" "dos" "Estados‑Membros" "," "à" "concretização" "de" "um" "princípio" "de" "ordem" "pública" "processual" "do" "direito" "da" "União" "," "que" "se" "materializa" "pela" "circulação" "legal" "das" "decisões" "judiciais" "na" "União" "." "O" "princípio" "da" "prioridade" "temporal" "," "que" "subjaz" "à" "regra" "processual" "nos" "termos" "da" "qual" "a" "litispendência" "é" "invocada" "," "assume" "uma" "importância" "fundamental" "no" "âmbito" "do" "direito" "processual" "da" "União" "porque" "tem" "por" "função" "evitar" "iniciativas" "judiciais" "destinadas" "unicamente" "a" "contrariar" "o" "desfecho" "de" "processos" "em" "caso" "de" "desacordo" "com" "as" "decisões" "de" "mérito" "já" "proferidas" "pelo" "tribunal" "competente" "em" "que" "o" "processo" "foi" "instaurado" "em" "primeiro" "lugar" "cuja" "competência" "," "no" "caso" "em" "apreço" "," "foi" "aceite" "de" "forma" "incontestável" "."


Input: "40" "." "O" "órgão" "jurisdicional" "afirma" "também" "que" "o" "artigo" "24" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "," "que" "proíbe" "o" "controlo" "da" "competência" "do" "tribunal" "de" "origem" "," "remete" "para" "as" "regras" "de" "competência" "previstas" "nos" "artigos" "3" "." "o" "a" "14" "." "o" "deste" "regulamento" "e" "não" "para" "a" "regra" "do" "artigo" "19" "." "o" "do" "referido" "regulamento" "."


Input: "41" "." "Nestas" "circunstâncias" "," "a" "Corte" "suprema" "di" "cassazione" "(" "Supremo" "Tribunal" "de" "Cassação" ")" "decidiu" "suspender" "a" "instância" "e" "submeter" "ao" "Tribunal" "de" "Justiça" "as" "seguintes" "questões" "prejudiciais" ":"


Input: "«" "1" ")" "A" "violação" "das" "regras" "sobre" "a" "litispendência" "," "previstas" "no" "artigo" "19" "." "o" "," "n.os" "2" "e" "3" "," "do" "[" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "]" "afeta" "exclusivamente" "a" "determinação" "da" "competência" "judicial" "," "com" "a" "consequente" "aplicação" "do" "artigo" "24" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "," "ou" "," "pelo" "contrário" "," "pode" "constituir" "fundamento" "de" "recusa" "do" "reconhecimento" "," "no" "Estado‑Membro" "cujos" "órgãos" "jurisdicionais" "tenham" "sido" "chamados" "a" "pronunciar‑se" "em" "primeiro" "lugar" "," "da" "decisão" "proferida" "no" "Estado‑Membro" "cujos" "órgãos" "jurisdicionais" "tenham" "sido" "chamados" "a" "pronunciar‑se" "posteriormente" "," "na" "perspetiva" "da" "ordem" "pública" "processual" "," "tendo" "em" "conta" "que" "o" "artigo" "24" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "refere" "unicamente" "as" "regras" "de" "competência" "enunciadas" "nos" "artigos" "3" "." "o" "a" "14" "." "o" "," "e" "não" "no" "artigo" "19" "." "o" "?"


Input: "2" ")" "A" "interpretação" "do" "artigo" "19" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "," "entendido" "unicamente" "como" "critério" "de" "determinação" "da" "competência" "judicial" "," "opõe‑se" "ao" "conceito" "[" "…" "]" "de" "litispendência" "[" "previsto" "no" "direito" "da" "União" "]" "e" "à" "função" "e" "à" "finalidade" "da" "referida" "norma" "," "que" "visa" "estabelecer" "um" "conjunto" "de" "regras" "imperativas" "," "de" "ordem" "pública" "processual" "," "destinadas" "a" "garantir" "a" "criação" "de" "um" "espaço" "comum" "caracterizado" "pela" "confiança" "e" "pela" "lealdade" "processual" "recíproca" "entre" "os" "Estados‑Membros" "," "no" "qual" "possa" "ter" "lugar" "o" "reconhecimento" "automático" "e" "a" "livre" "circulação" "de" "decisões" "?" "»"


Input: "III" "." "Análise"


Input: "42" "." "A" "determinação" "das" "consequências" "da" "falta" "de" "cumprimento" "das" "regras" "de" "litispendência" "," "nas" "circunstâncias" "do" "processo" "principal" "," "exige" "que" "sejam" "especificados" "," "a" "título" "prévio" "," "o" "conjunto" "de" "disposições" "a" "interpretar" "e" "os" "requisitos" "de" "aplicação" "do" "mecanismo" "da" "litispendência" "."


Input: "A" "." "Observações" "preliminares"


Input: "1" "." "Quanto" "à" "reformulação" "das" "questões" "prejudiciais"


Input: "43" "." "Há" "que" "salientar" "que" "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "apenas" "submete" "as" "suas" "questões" "à" "luz" "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "," "enquanto" "resulta" "da" "decisão" "de" "reenvio" "que" "o" "processo" "principal" "não" "só" "diz" "respeito" "à" "responsabilidade" "parental" "," "mas" "também" "às" "obrigações" "de" "alimentos" "," "as" "quais" "não" "estão" "abrangidas" "pelo" "referido" "regulamento" "(" "12" ")" "."


Input: "44" "." "Por" "conseguinte" "," "há" "que" "reformular" "as" "questões" "submetidas" "de" "modo" "a" "referirem‑se" "ao" "artigo" "5" "." "o" "," "n.o" "2" "," "do" "Regulamento" "n.o" "44" "/" "2001" "," "aplicável" "sempre" "que" "as" "ações" "tenham" "sido" "instauradas" "antes" "de" "18" "de" "junho" "de" "2011" "(" "13" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O"


Input: "45" "." "Há" "que" "considerar" "igualmente" "que" "," "com" "as" "suas" "duas" "questões" "prejudiciais" "," "que" "devem" "ser" "examinadas" "em" "conjunto" "," "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "pergunta" "," "em" "substância" "," "se" "o" "artigo" "35" "." "o" "," "n.o" "3" "," "do" "Regulamento" "n.o" "44" "/" "2001" "e" "o" "artigo" "24" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "podem" "ser" "interpretados" "no" "sentido" "de" "que" "não" "proíbem" "que" "a" "violação" "das" "regras" "de" "litispendência" "previstas" "no" "artigo" "27" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "44" "/" "2001" "e" "no" "artigo" "19" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "," "pelo" "órgão" "jurisdicional" "em" "que" "o" "processo" "foi" "instaurado" "em" "segundo" "lugar" "," "possa" "constituir" "um" "fundamento" "de" "não" "reconhecimento" "da" "decisão" "proferida" "por" "este" "," "baseado" "na" "contrariedade" "à" "ordem" "pública" "do" "Estado‑Membro" "requerido" "," "que" "prevê" "regras" "processuais" "consideradas" "essenciais" "no" "ordenamento" "jurídico" "da" "União" "."


Input: "2" "." "Quanto" "à" "identidade" "do" "mecanismo" "previsto" "pelos" "Regulamentos" "n.os" "44" "/" "2001" "e" "2201" "/" "2003" "em" "caso" "de" "litispendência"


Input: "46" "." "Estes" "dois" "regulamentos" "impõem" "ao" "segundo" "tribunal" "que" "se" "declare" "incompetente" "em" "caso" "de" "litispendência" "(" "14" ")" "."


Input: "O" "Tribunal" "de" "Justiça" "declarou" "que" "«" "o" "artigo" "19" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "[" "(" "15" ")" "]" "se" "encontra" "redigido" "em" "termos" "próximos" "dos" "utilizados" "no" "artigo" "27" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "44" "/" "2001" "," "que" "substituiu" "o" "artigo" "21" "." "o" "da" "Convenção" "[" "(" "16" ")" "]" "," "introduzindo" "um" "mecanismo" "equivalente" "ao" "previsto" "nestes" "dois" "últimos" "artigos" "para" "tratar" "os" "casos" "de" "litispendência" "." "Consequentemente" "," "devem" "ser" "tidas" "em" "conta" "as" "considerações" "do" "Tribunal" "de" "Justiça" "relativas" "a" "estes" "últimos" "»" "(" "17" ")" "."


Input: "3" "." "Quanto" "ao" "mecanismo" "instituído" "em" "caso" "de" "litispendência" "e" "sua" "finalidade"


Input: "47" "." "Como" "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "já" "sublinhou" "," "no" "que" "se" "refere" "ao" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "," "«" "o" "legislador" "da" "União" "quis" "instituir" "um" "mecanismo" "claro" "e" "eficaz" "para" "resolver" "os" "casos" "de" "litispendência" "(" "v" "." "," "por" "analogia" "," "quanto" "ao" "Regulamento" "n.o" "44" "/" "2001" "," "Acórdão" "Cartier" "parfums‑lunettes" "e" "Axa" "Corporate" "Solutions" "assurances" "," "C" "‑" "1" "/" "13" "," "EU" ":" "C" ":" "2014" ":" "109" "," "n.o" "40" ")" "»" "(" "18" ")" "."


Input: "48" "." "Este" "mecanismo" "," "que" "«" "[" "se" "baseia" "]" "na" "ordem" "cronológica" "da" "instauração" "dos" "processos" "judiciais" "»" "(" "19" ")" "," "consiste" "," "para" "o" "órgão" "jurisdicional" "em" "que" "o" "processo" "foi" "instaurado" "em" "segundo" "lugar" "em" "suspender" "oficiosamente" "a" "instância" "," "até" "que" "seja" "estabelecida" "a" "competência" "do" "órgão" "jurisdicional" "em" "que" "o" "processo" "foi" "instaurado" "em" "primeiro" "lugar" "."


Input: "49" "." "O" "Tribunal" "de" "Justiça" "especificou" "que" "," "«" "para" "que" "seja" "estabelecida" "a" "competência" "do" "tribunal" "em" "que" "a" "ação" "foi" "proposta" "em" "primeiro" "lugar" "na" "aceção" "do" "artigo" "19" "." "o" "," "n.o" "1" "," "[" "do" "]" "[" "R" "]" "egulamento" "[" "n.o" "2201" "/" "2003" "]" "," "basta" "que" "o" "tribunal" "em" "que" "a" "ação" "foi" "proposta" "em" "primeiro" "lugar" "não" "tenha" "declarado" "oficiosamente" "a" "sua" "incompetência" "e" "que" "nenhuma" "das" "partes" "a" "tenha" "contestado" "antes" "ou" "até" "ao" "momento" "da" "tomada" "de" "posição" "que" "o" "respetivo" "direito" "processual" "nacional" "considere" "ser" "a" "primeira" "defesa" "quanto" "ao" "mérito" "apresentada" "nesse" "tribunal" "(" "v" "." "," "por" "analogia" "," "Acórdão" "Cartier" "parfums‑lunettes" "e" "Axa" "Corporate" "Solutions" "assurances" "," "C" "‑" "1" "/" "13" "," "EU" ":" "C" ":" "2014" ":" "109" "," "n.o" "44" ")" "»" "(" "20" ")" "."


Input: "50" "." "Mais" "concretamente" "," "como" "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "preconizou" "," "«" "[" "s" "]" "egundo" "as" "possibilidades" "previstas" "pelo" "seu" "direito" "nacional" "," "o" "segundo" "tribunal" "pode" "," "quando" "os" "dois" "litígios" "opõem" "as" "mesmas" "partes" "," "questionar" "a" "parte" "que" "invoca" "a" "exceção" "de" "litispendência" "sobre" "a" "existência" "do" "litígio" "alegado" "e" "sobre" "o" "conteúdo" "do" "pedido" "." "Por" "outro" "lado" "," "tendo" "em" "consideração" "o" "facto" "de" "o" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "se" "basear" "na" "cooperação" "e" "na" "confiança" "mútua" "entre" "os" "tribunais" "," "o" "referido" "tribunal" "pode" "avisar" "o" "primeiro" "tribunal" "de" "que" "nele" "foi" "proposta" "uma" "ação" "," "alertar" "este" "último" "para" "a" "eventualidade" "de" "litispendência" "," "convidá‑lo" "a" "comunicar‑lhe" "as" "informações" "relativas" "à" "ação" "nele" "pendente" "e" "a" "tomar" "posição" "sobre" "a" "sua" "competência" "na" "aceção" "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "ou" "a" "comunicar‑lhe" "qualquer" "decisão" "já" "adotada" "a" "esse" "respeito" "." "Finalmente" "," "o" "segundo" "tribunal" "poderá" "dirigir‑se" "à" "autoridade" "central" "do" "seu" "Estado‑Membro" "»" "(" "21" ")" "."


Input: "51" "." "O" "caráter" "imperativo" "das" "regras" "de" "litispendência" "previstas" "no" "artigo" "19" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "(" "22" ")" "justifica‑se" "pela" "finalidade" "das" "mesmas" "." "O" "Tribunal" "de" "Justiça" "declarou" "que" "«" "tais" "regras" "se" "destinam" "a" "evitar" "processos" "paralelos" "em" "órgãos" "jurisdicionais" "de" "diversos" "Estados‑Membros" "e" "as" "decisões" "contraditórias" "que" "daí" "podem" "resultar" "»" "(" "23" ")" "."


Input: "52" "." "Esta" "regras" "contribuem" "para" "a" "aplicação" "do" "princípio" "do" "reconhecimento" "de" "pleno" "direito" "das" "decisões" "proferidas" "nos" "Estados‑Membros" "," "que" "assenta" "no" "princípio" "da" "confiança" "mútua" "."


Input: "4" "." "Quanto" "aos" "requisitos" "da" "litispendência" "e" "à" "sua" "aplicação" "ao" "litígio" "no" "processo" "principal"


Input: "53" "." "Segundo" "jurisprudência" "constante" "do" "Tribunal" "de" "Justiça" "," "os" "conceitos" "utilizados" "para" "determinar" "uma" "situação" "de" "litispendência" "," "nomeadamente" "nos" "Regulamentos" "n.os" "44" "/" "2001" "e" "2201" "/" "2003" "," "devem" "ser" "considerados" "autónomos" "."


Input: "54" "." "Assim" "," "em" "matéria" "de" "responsabilidade" "parental" "," "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "recordou" "expressamente" "este" "princípio" "baseando‑se" "nos" "objetivos" "prosseguidos" "pelo" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "e" "«" "[" "n" "]" "a" "circunstância" "de" "o" "teor" "do" "artigo" "19" "." "o" "," "n.o" "2" "," "deste" "regulamento" "," "em" "vez" "de" "se" "referir" "ao" "termo" "“" "litispendência" "”" "tal" "como" "é" "utilizado" "nas" "diferentes" "ordens" "jurídicas" "nacionais" "dos" "Estados‑Membros" "," "estabelecer" "vários" "requisitos" "substanciais" "como" "elementos" "de" "uma" "definição" "»" "(" "24" ")" "."


Input: "55" "." "Em" "matéria" "de" "processos" "relativos" "ao" "vínculo" "matrimonial" "," "resulta" "do" "artigo" "19" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "," "em" "comparação" "com" "o" "seu" "n.o" "2" "," "que" "o" "único" "requisito" "a" "analisar" "," "para" "determinar" "a" "existência" "de" "um" "processo" "concorrente" "," "diz" "respeito" "às" "partes" "." "O" "Tribunal" "de" "Justiça" "teve" "a" "oportunidade" "de" "referi‑lo" "expressamente" "no" "Acórdão" "de" "6" "de" "outubro" "de" "2015" "," "A" "(" "25" ")" "."


Input: "Assim" "," "declarou" "que" "«" "pode" "existir" "uma" "situação" "de" "litispendência" "quando" "[" "…" "]" "seja" "intentada" "uma" "ação" "de" "separação" "judicial" "num" "tribunal" "de" "um" "Estado‑Membro" "e" "uma" "ação" "de" "divórcio" "num" "tribunal" "de" "outro" "Estado‑Membro" "," "ou" "quando" "seja" "intentada" "uma" "ação" "de" "divórcio" "em" "ambos" "os" "tribunais" "»" "(" "26" ")" "."


Input: "56" "." "Se" "," "no" "decurso" "da" "instância" "relativa" "ao" "vínculo" "matrimonial" "," "forem" "intentadas" "ações" "sobre" "a" "responsabilidade" "parental" "," "as" "regras" "de" "litispendência" "relativas" "à" "dissolução" "da" "união" "são" "aplicáveis" "(" "27" ")" "."


Input: "57" "." "O" "mesmo" "se" "aplica" "em" "matéria" "de" "alimentos" "quando" "o" "pedido" "é" "«" "acessório" "de" "ação" "sobre" "o" "estado" "de" "pessoas" "»" "," "em" "conformidade" "com" "o" "artigo" "5" "." "o" "," "n.o" "2" "," "do" "Regulamento" "n.o" "44" "/" "2001" "."


Input: "58" "." "Após" "ter" "sido" "decretado" "o" "divórcio" "," "sem" "prejuízo" "da" "aplicação" "do" "artigo" "12" "." "o" "," "n.o" "2" "," "alínea" "b" ")" "," "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "," "o" "requisito" "relativo" "à" "identidade" "do" "pedido" "e" "da" "causa" "de" "pedir" "é" "exigido" "," "em" "matéria" "de" "responsabilidade" "parental" "," "nos" "termos" "do" "artigo" "19" "." "o" "," "n.o" "2" "," "deste" "regulamento" "(" "28" ")" "."


Input: "No" "que" "se" "refere" "à" "ação" "sobre" "a" "obrigação" "de" "alimentos" "," "as" "regras" "de" "litispendência" "previstas" "no" "artigo" "27" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "44" "/" "2001" "," "aplicáveis" "no" "caso" "em" "apreço" "," "exigem" "que" "se" "verifique" "a" "identidade" "do" "pedido" "," "da" "causa" "de" "pedir" "e" "das" "partes" "."


Input: "59" "." "Além" "disso" "," "há" "que" "referir" "que" "a" "prioridade" "dada" "ao" "órgão" "jurisdicional" "em" "que" "o" "processo" "foi" "instaurado" "em" "primeiro" "lugar" "se" "mantém" "desde" "que" "este" "não" "se" "tenha" "declarado" "incompetente" "," "após" "ter" "obrigatoriamente" "verificado" "a" "sua" "competência" "nos" "termos" "do" "artigo" "17" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "(" "29" ")" "," "em" "todas" "as" "fases" "do" "processo" "(" "30" ")" "."


Input: "60" "." "Assim" "," "no" "processo" "principal" "," "logo" "quando" "da" "instauração" "da" "ação" "no" "órgão" "jurisdicional" "romeno" "," "o" "mecanismo" "previsto" "em" "caso" "de" "litispendência" "devia" "ser" "acionado" "por" "este" "," "tanto" "para" "a" "decisão" "sobre" "a" "dissolução" "da" "união" "como" "para" "as" "suas" "consequências" "em" "relação" "ao" "menor" "," "que" "residia" "na" "Roménia" "," "pelo" "efeito" "da" "extensão" "da" "competência" "da" "jurisdição" "italiana" "(" "31" ")" "."


Input: "61" "." "Ora" "," "resulta" "do" "Acórdão" "da" "Curtea" "de" "Apel" "București" "(" "Tribunal" "de" "Recurso" "de" "Bucareste" ")" "de" "12" "de" "junho" "2013" "que" "o" "órgão" "jurisdicional" "romeno" "aplicou" "mal" "o" "direito" "da" "União" "(" "32" ")" "ao" "rejeitar" "a" "exceção" "de" "litispendência" "invocada" "por" "S" "." "Liberato" "," "baseada" "nas" "ações" "sobre" "o" "vínculo" "matrimonial" "." "Com" "efeito" "," "referiu‑se" "," "primeiro" "," "ao" "direito" "nacional" "romeno" "que" "fixa" "os" "requisitos" "da" "litispendência" "e" "do" "caso" "julgado" "para" "depois" "considerar" "que" "«" "[" "r" "]" "esulta" "claramente" "da" "redação" "[" "do" "]" "artigo" "19" "." "o" "[" "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "]" "que" "elenca" "distintamente" "as" "três" "hipóteses" "de" "litispendência" "," "a" "saber" "“" "os" "processos" "de" "divórcio" "," "separação" "ou" "anulação" "do" "casamento" "entre" "as" "mesmas" "partes" "”" "," "que" "as" "duas" "ações" "concorrentes" "devem" "ter" "em" "comum" "apenas" "um" "dos" "três" "objetos" "e" "não" "dois" "objetos" "distintos" "daqueles" "expressa" "e" "taxativamente" "enumerados" "no" "texto" "." "[" "…" "]" "[" "N" "]" "o" "caso" "em" "apreço" "," "cada" "uma" "das" "duas" "ações" "tem" "um" "objeto" "distinto" "," "a" "saber" "a" "separação" "em" "Itália" "e" "o" "divórcio" "na" "Roménia" "," "o" "que" "exclui" "a" "aplicação" "do" "artigo" "19" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "." "O" "órgão" "jurisdicional" "de" "recurso" "considerou" "corretamente" "que" "o" "sistema" "romeno" "desconhece" "o" "instituto" "da" "separação" "." "Por" "conseguinte" "," "é" "evidente" "que" "não" "pode" "haver" "“" "identidade" "”" "com" "este" "tipo" "de" "ação" "instaurada" "nos" "órgãos" "jurisdicionais" "de" "outro" "Estado‑Membro" "." "Mesmo" "que" "o" "instituto" "fosse" "conhecido" "," "há" "que" "referir" "que" "não" "há" "identidade" "entre" "divórcio" "e" "separação" "»" "."


Input: "62" "." "Por" "outro" "lado" "," "importa" "referir" "que" "a" "exceção" "de" "litispendência" "invocada" "por" "S" "." "Liberato" "em" "todas" "as" "fases" "do" "processo" "se" "baseava" "na" "referida" "extensão" "da" "competência" "relacionada" "com" "o" "pedido" "de" "separação" "e" "não" "nas" "regras" "aplicáveis" "em" "matéria" "de" "responsabilidade" "parental" "ou" "de" "alimentos" "."


Input: "63" "." "A" "este" "respeito" "," "pode" "salientar‑se" "que" "," "após" "a" "prolação" "da" "decisão" "relativa" "ao" "vínculo" "matrimonial" "," "em" "19" "de" "janeiro" "de" "2012" "," "pelo" "órgão" "jurisdicional" "italiano" "(" "33" ")" "," "a" "questão" "da" "litispendência" "é" "muito" "mais" "difícil" "de" "analisar" "(" "34" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Com" "efeito" "," "esta" "questão" "continuou" "a" "colocar‑se" "apenas" "em" "matéria" "de" "responsabilidade" "parental" "devido" "ao" "facto" "de" "o" "referido" "órgão" "jurisdicional" "ter" "verificado" "positivamente" "a" "sua" "competência" "." "A" "meu" "ver" "," "esta" "só" "poderia" "resultar" "da" "interpretação" "das" "disposições" "do" "artigo" "12" "." "o" "," "n.o" "2" "," "alínea" "b" ")" "," "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "(" "35" ")" "," "que" "deve" "," "no" "meu" "entender" "," "ser" "conciliada" "com" "a" "prossecução" "do" "superior" "interesse" "da" "criança" "que" "tinha" "justificado" "," "com" "o" "consentimento" "da" "mãe" "," "a" "extensão" "da" "competência" "no" "início" "do" "processo" "(" "36" ")" "."


Input: "64" "." "Uma" "vez" "que" "estes" "requisitos" "devem" "estar" "preenchidos" "para" "determinar" "a" "competência" "do" "órgão" "jurisdicional" "italiano" "para" "proferir" "uma" "decisão" "," "a" "título" "incidental" "," "sobre" "o" "reconhecimento" "da" "decisão" "romena" "que" "pôs" "termo" "à" "litispendência" "," "compete" "ao" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "verificar" "se" "estes" "requisitos" "se" "encontram" "preenchidos" "(" "37" ")" "."


Input: "65" "." "É" "à" "luz" "de" "todas" "estas" "considerações" "que" "importa" "agora" "especificar" "quais" "as" "consequências" "que" "resultam" "da" "falta" "de" "cumprimento" "das" "regras" "de" "litispendência" "," "atendendo" "às" "circunstâncias" "do" "processo" "principal" "."


Input: "B" "." "Consequências" "da" "falta" "de" "cumprimento" "das" "regras" "de" "litispendência"


Input: "66" "." "Importa" "desde" "logo" "referir" "as" "circunstâncias" "específicas" "do" "processo" "principal" "." "Com" "efeito" "," "o" "órgão" "jurisdicional" "em" "que" "o" "processo" "foi" "instaurado" "em" "primeiro" "lugar" "," "no" "qual" "se" "encontram" "pendentes" "os" "mesmos" "pedidos" "entre" "as" "mesmas" "partes" "(" "38" ")" "," "deve" "decidir" "uma" "ação" "incidental" "de" "reconhecimento" "da" "decisão" "definitiva" "proferida" "pelo" "órgão" "jurisdicional" "em" "que" "o" "processo" "foi" "instaurado" "em" "segundo" "lugar" "."


Input: "67" "." "Por" "conseguinte" "," "por" "este" "único" "motivo" "," "a" "decisão" "do" "Tribunal" "de" "Justiça" "no" "processo" "que" "deu" "origem" "ao" "Acórdão" "de" "22" "de" "dezembro" "de" "2010" "," "Mercredi" "(" "39" ")" "," "segundo" "a" "qual" "," "em" "caso" "de" "litispendência" "," "uma" "decisão" "em" "matéria" "de" "responsabilidade" "parental" "proferida" "por" "um" "órgão" "jurisdicional" "em" "que" "o" "processo" "foi" "instaurado" "em" "segundo" "lugar" "," "em" "violação" "da" "obrigação" "de" "suspender" "a" "instância" "(" "40" ")" "," "«" "não" "afectari" "[" "a" "]" "»" "a" "decisão" "que" "deve" "ser" "proferida" "pelo" "órgão" "jurisdicional" "em" "que" "o" "processo" "foi" "instaurado" "em" "primeiro" "lugar" "(" "41" ")" "," "não" "pode" "ser" "transposta" "para" "o" "processo" "principal" "," "contrariamente" "ao" "que" "defende" "a" "Comissão" "Europeia" "." "Com" "efeito" "," "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "salientou" "no" "n.o" "67" "do" "Acórdão" "de" "22" "de" "dezembro" "de" "2010" "," "Mercredi" "(" "42" ")" "," "que" "a" "decisão" "controvertida" "proferida" "pelo" "órgão" "jurisdicional" "em" "que" "o" "processo" "foi" "instaurado" "em" "segundo" "lugar" "não" "se" "tinha" "tornado" "definitiva" "." "Além" "disso" "," "a" "incerteza" "sobre" "a" "residência" "da" "criança" "e" "a" "imbricação" "do" "processo" "destinado" "a" "obter" "o" "regresso" "desta" "justificam" "igualmente" "a" "solução" "concreta" "adotada" "nesse" "processo" "."


Input: "68" "." "Consequentemente" "," "no" "processo" "principal" "," "a" "questão" "da" "violação" "das" "regras" "de" "litispendência" "deve" "ser" "examinada" "à" "luz" "dos" "fundamentos" "de" "não" "reconhecimento" "previstos" "pelos" "Regulamentos" "n.os" "2201" "/" "2003" "e" "44" "/" "2001" "."


Input: "69" "." "No" "âmbito" "do" "processo" "pendente" "que" "já" "não" "se" "refere" "à" "dissolução" "da" "união" "(" "43" ")" "," "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "considerou" "com" "razão" "que" "," "entre" "os" "fundamentos" "de" "não" "reconhecimento" "previstos" "pelo" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "," "apenas" "o" "critério" "da" "contrariedade" "manifesta" "à" "ordem" "pública" "do" "Estado‑Membro" "em" "que" "é" "requerido" "o" "reconhecimento" "da" "decisão" "proferida" "em" "matéria" "de" "responsabilidade" "parental" "(" "44" ")" "," "que" "figura" "no" "artigo" "23" "." "o" "alínea" "a" ")" "," "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "," "deve" "ser" "analisado" "em" "conjugação" "com" "o" "artigo" "24" "." "o" "do" "mesmo" "regulamento" "." "Com" "efeito" "," "este" "exclui" "a" "aplicação" "do" "critério" "de" "ordem" "pública" "às" "regras" "de" "competência" "enunciadas" "nos" "artigos" "3" "." "o" "a" "14" "." "o" "do" "referido" "regulamento" "."


Input: "70" "." "O" "Tribunal" "de" "Justiça" "já" "examinou" "esta" "questão" "no" "Acórdão" "P" "."


Input: "71" "." "A" "diferença" "entre" "as" "circunstâncias" "em" "causa" "neste" "processo" "(" "45" ")" "e" "as" "do" "processo" "principal" "não" "nos" "parece" "dirimente" "dado" "que" "," "por" "um" "lado" "," "a" "decisão" "do" "Tribunal" "de" "Justiça" "incide" "sobre" "a" "articulação" "das" "regras" "relativas" "à" "competência" "ou" "à" "coordenação" "de" "processos" "paralelos" "com" "as" "que" "autorizam" "a" "recusa" "de" "reconhecimento" "de" "decisões" "proferidas" "num" "Estado‑Membro" "e" "," "por" "outro" "," "se" "baseia" "em" "princípios" "gerais" "que" "reproduzem" "de" "forma" "quase" "idêntica" "os" "do" "Acórdão" "de" "16" "de" "julho" "de" "2015" "," "Diageo" "Brands" "(" "46" ")" "."


Input: "72" "." "No" "Acórdão" "P" "," "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "manifestou" "a" "vontade" "de" "adotar" "uma" "mesma" "conceção" "restritiva" "dos" "fundamentos" "que" "permitem" "opor‑se" "ao" "reconhecimento" "de" "uma" "decisão" "," "referindo‑se" "à" "que" "foi" "adotada" "em" "caso" "de" "aplicação" "do" "Regulamento" "n.o" "44" "/" "2001" "," "o" "que" "justifica" "," "oportunamente" "para" "o" "processo" "principal" "," "em" "virtude" "dos" "dois" "regulamentos" "aplicáveis" "," "considerar" "que" "esta" "decisão" "deve" "servir" "de" "base" "à" "resposta" "a" "dar" "às" "questões" "prejudiciais" "submetidas" "pelo" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "."


Input: "73" "." "O" "Tribunal" "de" "Justiça" "recordou" "," "por" "um" "lado" "," "que" "," "«" "nos" "termos" "do" "seu" "considerando" "21" "," "o" "[" "…" "]" "[" "R" "]" "egulamento" "[" "n.o" "2201" "/" "2003" "]" "assenta" "na" "conceção" "segundo" "a" "qual" "o" "reconhecimento" "e" "a" "execução" "de" "decisões" "proferidas" "num" "Estado‑Membro" "têm" "por" "base" "o" "princípio" "da" "confiança" "mútua" "e" "os" "fundamentos" "do" "não" "reconhecimento" "são" "reduzidos" "ao" "mínimo" "indispensável" "»" "(" "47" ")" "e" "," "por" "outro" "," "que" "," "«" "[" "n" "]" "este" "sistema" "," "o" "artigo" "23" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "," "que" "enuncia" "os" "fundamentos" "de" "não" "reconhecimento" "de" "decisões" "em" "matéria" "de" "responsabilidade" "parental" "," "deve" "ser" "objeto" "de" "interpretação" "estrita" "," "na" "medida" "em" "que" "constitui" "um" "obstáculo" "à" "realização" "de" "um" "dos" "objetivos" "fundamentais" "desse" "regulamento" "»" "(" "48" ")" "."


Input: "74" "." "Estes" "objetivos" "e" "princípios" "justificam" "o" "facto" "de" "o" "legislador" "da" "União" "enunciar" "," "no" "artigo" "24" "." "o" "do" "referido" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "," "a" "proibição" "de" "qualquer" "controlo" "da" "competência" "do" "tribunal" "do" "Estado‑Membro" "(" "49" ")" "e" "«" "até" "precis" "[" "ar" "]" "expressamente" "que" "o" "artigo" "23" "." "o" "," "alínea" "a" ")" "," "do" "mesmo" "regulamento" "não" "pode" "ser" "utilizado" "para" "efetuar" "esse" "controlo" "»" "(" "50" ")" "," "referindo‑se" "aos" "artigos" "3" "." "o" "a" "14" "." "o" "desse" "regulamento" "(" "51" ")" "."


Input: "Esta" "base" "," "que" "não" "pode" "ser" "derrogada" "," "direta" "ou" "indiretamente" "," "resulta" "igualmente" "da" "uniformização" "das" "regras" "de" "competência" "e" "da" "presunção" "da" "regularidade" "da" "verificação" "das" "mesmas" "por" "qualquer" "órgão" "jurisdicional" "em" "que" "o" "processo" "é" "instaurado" "."


Input: "75" "." "Por" "todas" "estas" "razões" "," "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "alargou" "no" "Acórdão" "P" "a" "proibição" "da" "aplicação" "do" "critério" "da" "contrariedade" "à" "ordem" "pública" "do" "Estado‑Membro" "requerido" "ao" "artigo" "15" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "(" "52" ")" "."


Input: "76" "." "Todavia" "," "embora" "o" "artigo" "19" "." "o" "deste" "regulamento" "conste" "," "como" "o" "referido" "artigo" "15" "." "o" "," "no" "capítulo" "II" "do" "mesmo" "regulamento" "," "intitulado" "«" "Competência" "»" "," "não" "complementa" "as" "disposições" "especiais" "atributivas" "de" "competência" "incluídas" "nas" "secções" "1" "e" "2" "," "uma" "vez" "que" "se" "situa" "na" "secção" "3" "relativa" "às" "«" "[" "d" "]" "isposições" "comuns" "»" "."


Input: "77" "." "No" "entanto" "," "considero" "que" "a" "solução" "do" "Acórdão" "P" "deve" "ser" "transposta" "." "Com" "efeito" "," "quando" "o" "órgão" "jurisdicional" "em" "que" "o" "processo" "foi" "instaurado" "em" "primeiro" "lugar" "decide" "um" "ação" "de" "reconhecimento" "," "verifica" "se" "as" "regras" "de" "litispendência" "foram" "corretamente" "aplicadas" "pelo" "órgão" "jurisdicional" "em" "que" "o" "processo" "foi" "instaurado" "em" "segundo" "lugar" "e" "," "por" "conseguinte" "," "as" "razões" "pelas" "quais" "este" "não" "se" "declarou" "incompetente" "," "o" "órgão" "jurisdicional" "em" "que" "o" "processo" "foi" "instaurado" "em" "primeiro" "lugar" "controla" "a" "verificação" "feita" "por" "este" "sobre" "a" "sua" "competência" "." "Ora" "," "o" "artigo" "24" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "proíbe-o" "."


Input: "78" "." "Além" "disso" "," "devido" "aos" "requisitos" "de" "aplicação" "das" "regras" "de" "competência" "," "tais" "como" "foram" "anteriormente" "expostos" "," "este" "controlo" "não" "se" "pode" "limitar" "à" "verificação" "das" "datas" "de" "instauração" "dos" "processos" "." "Por" "conseguinte" "," "a" "apreciação" "da" "gravidade" "do" "não" "cumprimento" "dessas" "regras" "na" "fase" "de" "reconhecimento" "da" "decisão" "poderá" "revelar‑se" "igualmente" "problemática" "." "Com" "efeito" "," "é" "possível" "conceber" "," "especialmente" "em" "matéria" "de" "responsabilidade" "parental" "e" "em" "caso" "de" "extensão" "da" "competência" "," "que" "," "na" "sequência" "das" "comunicações" "entre" "as" "jurisdições" "," "o" "órgão" "jurisdicional" "em" "que" "o" "processo" "foi" "instaurado" "em" "primeiro" "lugar" "se" "declare" "incompetente" "devido" "," "nomeadamente" "," "aos" "critérios" "de" "competência" "," "isto" "é" "," "a" "proximidade" "do" "lugar" "de" "residência" "da" "criança" "e" "o" "seu" "superior" "interesse" "(" "53" ")" "."


Input: "79" "." "Além" "disso" "," "conforme" "salientou" "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "no" "Acórdão" "P" "," "«" "o" "juiz" "do" "Estado" "requerido" "não" "pode" "," "sob" "pena" "de" "pôr" "em" "causa" "a" "finalidade" "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "," "recusar" "o" "reconhecimento" "de" "uma" "decisão" "de" "outro" "Estado‑Membro" "," "apenas" "por" "considerar" "que" "," "nessa" "decisão" "," "o" "direito" "nacional" "ou" "o" "direito" "da" "União" "foi" "mal" "aplicado" "»" "(" "54" ")" "."


Input: "Assim" "," "parece‑me" "difícil" "justificar" "que" "a" "falta" "de" "resolução" "do" "conflito" "de" "competência" "(" "55" ")" "em" "caso" "de" "processos" "paralelos" "seja" "tratada" "mais" "estritamente" "que" "a" "falta" "de" "verificação" "da" "competência" "(" "56" ")" "," "ou" "os" "erros" "cometidos" "nessa" "ocasião" "," "que" "escapam" "a" "qualquer" "controle" "em" "conformidade" "com" "o" "disposto" "no" "artigo" "24" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "e" "em" "vários" "outros" "regulamentos" "europeus" "."


Input: "80" "." "Deduzo" "do" "conjunto" "destes" "elementos" "que" "," "não" "obstante" "a" "falta" "de" "referência" "expressa" "ao" "artigo" "19" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "no" "artigo" "24" "." "o" "do" "mesmo" "regulamento" "," "este" "deve" "ser" "interpretado" "no" "sentido" "de" "que" "a" "proibição" "do" "controlo" "da" "competência" "do" "tribunal" "de" "origem" "," "por" "ele" "prevista" "," "se" "aplica" "igualmente" "em" "caso" "de" "violação" "das" "regras" "de" "litispendência" "(" "57" ")" "."


Input: "81" "." "Quanto" "às" "ações" "relativas" "aos" "alimentos" "," "há" "que" "salientar" "que" "o" "teor" "do" "artigo" "35" "." "o" "," "n.o" "3" "," "do" "Regulamento" "n.o" "44" "/" "2001" "não" "suscita" "qualquer" "dificuldade" "(" "58" ")" "."


Input: "82" "." "Atendendo" "a" "todas" "estas" "considerações" "," "proponho" "ao" "Tribunal" "de" "Justiça" "que" "declare" "que" "o" "artigo" "35" "." "o" "," "n.o" "3" "," "do" "Regulamento" "n.o" "44" "/" "2001" "e" "o" "artigo" "24" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "devem" "ser" "interpretados" "no" "sentido" "de" "que" "proíbem" "que" "a" "violação" "das" "regras" "de" "litispendência" "," "enunciadas" "no" "artigo" "27" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "44" "/" "2001" "e" "no" "artigo" "19" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "," "pelo" "órgão" "jurisdicional" "em" "que" "o" "processo" "foi" "instaurado" "em" "segundo" "lugar" "," "constitua" "um" "fundamento" "de" "não" "reconhecimento" "da" "decisão" "proferida" "por" "este" "," "baseado" "na" "contrariedade" "à" "ordem" "pública" "do" "Estado‑Membro" "requerido" "."


Input: "83" "." "Por" "uma" "questão" "de" "exaustividade" "," "pretendo" "especificar" "que" "," "se" "a" "aplicação" "do" "critério" "da" "ordem" "pública" "devesse" "ser" "admitida" "," "o" "Acórdão" "P" "fixa" "," "também" "aqui" "," "os" "limites" "que" "devem" "ser" "reafirmados" "(" "59" ")" "."


Input: "84" "." "Com" "efeito" "," "o" "referido" "acórdão" "baseia‑se" "em" "princípios" "enunciados" "por" "diversas" "vezes" "quando" "da" "interpretação" "dos" "fundamentos" "de" "não" "reconhecimento" "constantes" "de" "vários" "regulamentos" "que" "organizam" "a" "livre" "circulação" "das" "decisões" "judiciais" "(" "60" ")" "," "bem" "como" "na" "exigência" "do" "legislador" "da" "União" "de" "ter" "em" "conta" "os" "«" "superiores" "interesses" "da" "criança" "»" "(" "61" ")" "," "em" "caso" "de" "recusa" "do" "reconhecimento" "de" "uma" "decisão" "proferida" "em" "matéria" "de" "responsabilidade" "parental" "," "mantendo" "simultaneamente" "presente" "a" "possibilidade" "constante" "de" "alterar" "as" "decisões" "relativas" "à" "criança" "."


Input: "85" "." "Deve" "ser" "," "consequentemente" "," "declarado" "de" "novo" "que" "«" "o" "artigo" "23" "." "o" "," "alínea" "a" ")" "," "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "deve" "ser" "interpretado" "no" "sentido" "de" "que" "," "não" "se" "verificando" "uma" "violação" "manifesta" "," "tendo" "em" "conta" "o" "superior" "interesse" "da" "criança" "," "de" "uma" "regra" "jurídica" "considerada" "essencial" "na" "ordem" "jurídica" "de" "um" "Estado‑Membro" "ou" "de" "um" "direito" "reconhecido" "como" "fundamental" "nessa" "ordem" "jurídica" "," "esta" "disposição" "não" "permite" "que" "o" "tribunal" "desse" "Estado‑Membro" "," "que" "se" "considera" "competente" "para" "se" "pronunciar" "sobre" "a" "guarda" "de" "uma" "criança" "," "recuse" "reconhecer" "a" "decisão" "de" "um" "tribunal" "de" "outro" "Estado‑Membro" "que" "se" "pronunciou" "sobre" "a" "guarda" "dessa" "criança" "»" "(" "62" ")" "."


Input: "86" "." "O" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "considera" "que" "a" "violação" "das" "regras" "de" "litispendência" "afeta" "," "em" "virtude" "da" "função" "das" "mesmas" "no" "sistema" "de" "reconhecimento" "automático" "das" "decisões" "na" "União" "," "um" "princípio" "de" "ordem" "pública" "processual" "que" "garante" "a" "circulação" "das" "decisões" "."


Input: "87" "." "Ora" "," "esta" "qualificação" "não" "pode" "ser" "aceite" "," "uma" "vez" "que" "estas" "regras" "não" "têm" "uma" "importância" "comparável" "às" "definidas" "pelo" "Tribunal" "de" "Justiça" "para" "considerar" "que" "o" "reconhecimento" "da" "decisão" "viola" "a" "ordem" "pública" "processual" "da" "União" "(" "63" ")" "."


Input: "Essa" "apreciação" "deve" "ser" "coerente" "com" "os" "princípios" "acima" "expostos" "," "a" "saber" "," "a" "limitação" "dos" "fundamentos" "de" "não" "reconhecimento" "previstos" "no" "artigo" "23" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "," "o" "caráter" "excecional" "do" "recurso" "à" "cláusula" "de" "ordem" "pública" "e" "a" "proibição" "de" "o" "órgão" "jurisdicional" "do" "Estado‑Membro" "requerido" "recusar" "o" "reconhecimento" "de" "uma" "decisão" "de" "outro" "Estado‑Membro" "," "pelo" "simples" "facto" "de" "considerar" "que" "o" "direito" "da" "União" "foi" "mal" "aplicado" "."


Input: "88" "." "Estou" "perfeitamente" "consciente" "do" "impacto" "da" "minha" "análise" "no" "contexto" "bem" "conhecido" "da" "instrumentalização" "das" "regras" "de" "litispendência" "," "incentivada" "pela" "grande" "variedade" "de" "critérios" "de" "competência" "oferecida" "pelo" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "," "especialmente" "nos" "casos" "de" "instauração" "de" "um" "processo" "num" "órgão" "jurisdicional" "de" "um" "Estado‑Membro" "cuja" "lei" "não" "permite" "pedir" "imediatamente" "o" "divórcio" "(" "64" ")" "."


Input: "89" "." "Poder‑se‑ia" "também" "argumentar" "que" "," "tendo" "em" "conta" "o" "âmbito" "muito" "alargado" "da" "solução" "," "que" "não" "pode" "ficar" "confinada" "aos" "regulamentos" "aplicáveis" "em" "matéria" "familiar" "," "os" "pilares" "do" "princípio" "do" "reconhecimento" "de" "pleno" "direito" "das" "decisões" "judiciais" "correm" "o" "risco" "de" "serem" "seriamente" "abalados" "pela" "falta" "de" "sanção" "da" "violação" "de" "uma" "regra" "imperativa" "que" "figura" "em" "muitos" "regulamentos" "europeus" "."


Input: "90" "." "Não" "obstante" "," "este" "receio" "não" "pode" "vingar" "," "uma" "vez" "que" "estes" "regulamentos" "são" "precisamente" "baseados" "na" "cooperação" "e" "na" "confiança" "mútua" "entre" "os" "órgãos" "jurisdicionais" "dos" "Estados‑Membros" "e" "que" "a" "mesma" "lógica" "que" "preside" "ao" "reconhecimento" "e" "à" "execução" "das" "decisões" "proferidas" "em" "cada" "Estado‑Membro" "deve" "ser" "adotada" "(" "65" ")" "."


Input: "91" "." "Por" "conseguinte" "," "por" "princípio" "," "não" "é" "concebível" "que" "os" "casos" "de" "falta" "de" "cumprimento" "das" "regras" "de" "litispendência" "se" "multipliquem" "," "tanto" "mais" "que" "," "contrariamente" "ao" "órgão" "jurisdicional" "romena" "no" "processo" "principal" "," "os" "órgãos" "jurisdicionais" "dos" "Estados‑Membros" "conhecem" "," "desde" "o" "ano" "2015" "," "a" "interpretação" "do" "artigo" "19" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "e" "disporão" "no" "futuro" "," "graças" "ao" "processo" "principal" "," "da" "interpretação" "complementar" "do" "Tribunal" "de" "Justiça" "sobre" "as" "condições" "e" "as" "modalidades" "de" "execução" "das" "regras" "de" "litispendência" "nos" "conflitos" "familiares" "(" "66" ")" "."


Input: "92" "." "Além" "disso" "," "deve‑se" "insistir" "na" "faculdade" "oferecida" "aos" "órgãos" "jurisdicionais" "de" "prevenir" "as" "dificuldades" "inerentes" "aos" "conflitos" "processuais" "graças" "à" "cooperação" "judiciária" "e" "ao" "diálogo" "entre" "os" "órgãos" "jurisdicionais" "," "tais" "como" "descritos" "anteriormente" "(" "67" ")" "," "inspirando‑se" "também" "nas" "disposições" "do" "artigo" "29" "." "o" "," "n.o" "2" "," "do" "Regulamento" "n.o" "1215" "/" "2012" "e" "dos" "artigos" "17" "." "o" "dos" "Regulamentos" "n.os" "2016" "/" "1103" "e" "2016" "/" "1104" "(" "68" ")" "."


Input: "93" "." "Defendo" "igualmente" "que" "," "em" "matéria" "de" "responsabilidade" "parental" "," "tendo" "em" "conta" "o" "superior" "interesse" "da" "criança" "que" "deve" "orientar" "qualquer" "solução" "(" "69" ")" "," "a" "prevenção" "das" "dificuldades" "de" "reconhecimento" "das" "decisões" "é" "obrigatória" "." "A" "este" "respeito" "," "no" "processo" "principal" "," "teria" "sido" "oportuno" "permitir" "ao" "Tribunal" "de" "Justiça" "pronunciar‑se" "mais" "cedo" "(" "70" ")" "sobre" "os" "requisitos" "da" "litispendência" "." "A" "aplicação" "do" "procedimento" "previsto" "no" "artigo" "15" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "2201" "/" "2003" "também" "poderia" "ter" "sido" "considerada" "a" "pedido" "de" "uma" "das" "partes" "ou" "por" "iniciativa" "de" "um" "dos" "órgãos" "jurisdicionais" "(" "71" ")" "."


Input: "94" "." "Por" "outro" "lado" "," "se" "," "em" "circunstâncias" "excecionais" "," "a" "violação" "das" "regras" "de" "litispendência" "resultasse" "do" "desconhecimento" "dos" "regulamentos" "aplicáveis" "e" "da" "jurisprudência" "do" "Tribunal" "de" "Justiça" "ou" "culminasse" "numa" "ofensa" "aos" "direitos" "processuais" "de" "valor" "superior" "como" "," "por" "exemplo" "," "os" "que" "garantem" "a" "expressão" "dos" "argumentos" "do" "progenitor" "que" "não" "reside" "com" "o" "filho" "(" "72" ")" "e" "o" "cumprimento" "de" "prazos" "judiciais" "razoáveis" "," "parece‑me" "então" "que" "se" "justificava" "invocar" "o" "fundamento" "de" "não" "reconhecimento" "baseado" "na" "ordem" "pública" "do" "Estado‑Membro" "requerido" "," "que" "contém" "os" "direitos" "fundamentais" "reconhecidos" "pelo" "direito" "da" "União" "."


Input: "95" "." "Por" "último" "," "há" "que" "recordar" "que" "a" "possibilidade" "de" "intentar" "uma" "ação" "por" "incumprimento" "pode" "ser" "examinada" "pela" "Comissão" "(" "73" ")" "," "em" "caso" "de" "aplicação" "errada" "do" "direito" "nacional" "ou" "do" "direito" "da" "União" "e" "de" "falha" "do" "sistema" "das" "vias" "de" "recurso" "implementado" "em" "cada" "Estado‑Membro" "," "completado" "pelo" "mecanismo" "de" "reenvio" "prejudicial" "previsto" "no" "artigo" "267" "." "o" "TFUE" "," "que" "deve" "ser" "aplicado" "," "para" "impedir" "," "a" "montante" "," "uma" "violação" "da" "ordem" "pública" "(" "74" ")" "."