Input: "67" "Caso" "lhe" "seja" "impossível" "proceder" "a" "essa" "interpretação" "conforme" "da" "disposição" "nacional" "em" "causa" "no" "processo" "principal" "," "há" "que" "recordar" "," "por" "um" "lado" "," "que" "a" "Diretiva" "2000" "/" "78" "não" "instaura" "ela" "própria" "o" "princípio" "da" "igualdade" "de" "tratamento" "em" "matéria" "de" "emprego" "e" "de" "trabalho" "," "princípio" "esse" "que" "tem" "a" "sua" "origem" "em" "diversos" "instrumentos" "internacionais" "e" "nas" "tradições" "constitucionais" "comuns" "aos" "Estados‑Membros" "," "mas" "tem" "unicamente" "por" "objeto" "estabelecer" "," "nessas" "mesmas" "matérias" "," "um" "quadro" "geral" "para" "lutar" "contra" "a" "discriminação" "baseada" "em" "diversos" "motivos" "," "entre" "os" "quais" "figuram" "a" "religião" "ou" "as" "convicções" "," "conforme" "resulta" "da" "epígrafe" "e" "do" "artigo" "1" "." "o" "desta" "diretiva" "(" "Acórdão" "de" "17" "de" "abril" "de" "2018" "," "Egenberger" "," "C" "‑" "414" "/" "16" "," "EU" ":" "C" ":" "2018" ":" "257" "," "n.o" "75" "e" "jurisprudência" "referida" ")" "."


Input: "68" "Por" "outro" "lado" "," "um" "órgão" "jurisdicional" "nacional" "que" "se" "encontre" "na" "situação" "evocada" "no" "número" "anterior" "tem" "a" "obrigação" "de" "assegurar" "," "no" "quadro" "das" "suas" "competências" "," "a" "proteção" "jurídica" "que" "decorre" "," "para" "os" "particulares" "," "do" "direito" "da" "União" "e" "garantir" "o" "pleno" "efeito" "deste" "," "afastando" "," "se" "necessário" "," "a" "aplicação" "de" "qualquer" "disposição" "da" "regulamentação" "nacional" "contrária" "ao" "princípio" "da" "não" "discriminação" "em" "razão" "da" "religião" "ou" "das" "convicções" "(" "v" "." "," "no" "que" "respeita" "ao" "princípio" "da" "não" "discriminação" "em" "razão" "da" "idade" "," "Acórdão" "de" "19" "de" "abril" "de" "2016" "," "DI" "," "C" "‑" "441" "/" "14" "," "EU" ":" "C" ":" "2016" ":" "278" "," "n.o" "35" ")" "."


Input: "69" "Com" "efeito" "," "antes" "da" "entrada" "em" "vigor" "do" "Tratado" "de" "Lisboa" "," "que" "conferiu" "à" "Carta" "o" "mesmo" "valor" "jurídico" "que" "os" "Tratados" "," "este" "princípio" "decorria" "das" "tradições" "constitucionais" "comuns" "aos" "Estados‑Membros" "." "A" "proibição" "de" "qualquer" "discriminação" "em" "razão" "da" "religião" "ou" "de" "convicções" "reveste" "caráter" "imperativo" "enquanto" "princípio" "geral" "de" "direito" "da" "União" "atualmente" "consagrado" "no" "artigo" "21" "." "o" "da" "Carta" "," "e" "basta" "," "por" "si" "só" "," "para" "conferir" "aos" "particulares" "um" "direito" "que" "pode" "ser" "invocado" "enquanto" "tal" "num" "litígio" "que" "os" "oponha" "num" "domínio" "abrangido" "pelo" "direito" "da" "União" "(" "v" "." "," "neste" "sentido" "," "Acórdão" "de" "17" "de" "abril" "de" "2018" "," "Egenberger" "," "C" "‑" "414" "/" "16" "," "EU" ":" "C" ":" "2018" ":" "257" "," "n.o" "76" ")" "."


Input: "70" "Por" "conseguinte" "," "no" "processo" "principal" "," "incumbe" "ao" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "," "caso" "considere" "que" "lhe" "é" "impossível" "assegurar" "uma" "interpretação" "da" "disposição" "nacional" "em" "causa" "conforme" "com" "o" "direito" "da" "União" "," "afastar" "a" "aplicação" "dessa" "disposição" "."


Input: "71" "Tendo" "em" "conta" "o" "exposto" "," "há" "que" "responder" "à" "primeira" "parte" "da" "segunda" "questão" "que" "um" "órgão" "jurisdicional" "nacional" "que" "conhece" "de" "um" "litígio" "que" "opõe" "dois" "privados" "é" "obrigado" "," "quando" "não" "lhe" "é" "possível" "interpretar" "o" "direito" "nacional" "de" "maneira" "conforme" "com" "o" "artigo" "4" "." "o" "," "n.o" "2" "," "da" "Diretiva" "2000" "/" "78" "," "a" "assegurar" "," "no" "quadro" "das" "suas" "competências" "," "a" "proteção" "jurídica" "que" "decorre" "," "para" "os" "litigantes" "," "dos" "princípios" "gerais" "do" "direito" "da" "União" "," "tais" "como" "o" "princípio" "da" "não" "discriminação" "em" "razão" "da" "religião" "ou" "das" "convicções" "," "atualmente" "consagrado" "no" "artigo" "21" "." "o" "da" "Carta" "," "e" "a" "garantir" "o" "pleno" "efeito" "dos" "direitos" "daí" "decorrentes" "," "se" "necessário" "afastando" "a" "aplicação" "de" "qualquer" "disposição" "nacional" "contrária" "."


Input: "Quanto" "às" "despesas"


Input: "72" "Revestindo" "o" "processo" "," "quanto" "às" "partes" "na" "causa" "principal" "," "a" "natureza" "de" "incidente" "suscitado" "perante" "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "," "compete" "a" "este" "decidir" "quanto" "às" "despesas" "." "As" "despesas" "efetuadas" "pelas" "outras" "partes" "para" "a" "apresentação" "de" "observações" "ao" "Tribunal" "de" "Justiça" "não" "são" "reembolsáveis" "."


Input: "Pelos" "fundamentos" "expostos" "," "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "(" "Grande" "Secção" ")" "declara" ":"


Input: "1" ")" "O" "artigo" "4" "." "o" "," "n.o" "2" "," "segundo" "parágrafo" "," "da" "Diretiva" "2000" "/" "78" "/" "CE" "do" "Conselho" "," "de" "27" "de" "novembro" "de" "2000" "," "que" "estabelece" "um" "quadro" "geral" "de" "igualdade" "de" "tratamento" "no" "emprego" "e" "na" "atividade" "profissional" "," "deve" "ser" "interpretado" "no" "sentido" "de" "que" ":"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "–" "por" "um" "lado" "," "uma" "igreja" "ou" "uma" "outra" "organização" "cuja" "ética" "seja" "baseada" "na" "religião" "ou" "em" "convicções" "," "e" "que" "gere" "um" "estabelecimento" "hospitalar" "constituído" "sob" "a" "forma" "de" "uma" "sociedade" "de" "capitais" "de" "direito" "privado" "," "não" "pode" "decidir" "sujeitar" "os" "seus" "empregados" "que" "exercem" "funções" "de" "enquadramento" "a" "exigências" "de" "uma" "atitude" "de" "boa‑fé" "e" "de" "lealdade" "para" "com" "essa" "ética" "distintas" "em" "função" "da" "confissão" "religiosa" "ou" "da" "inexistência" "de" "confissão" "religiosa" "desses" "empregados" "," "sem" "que" "essa" "decisão" "possa" "," "sendo" "caso" "disso" "," "ser" "objeto" "de" "uma" "fiscalização" "jurisdicional" "efetiva" "que" "exija" "que" "se" "assegure" "que" "os" "critérios" "estabelecidos" "no" "artigo" "4" "." "o" "," "n.o" "2" "," "dessa" "diretiva" "estão" "satisfeitos" ";" "e" ","


Input: "–" "por" "outro" "," "uma" "diferença" "de" "tratamento" "," "em" "termos" "de" "exigências" "de" "uma" "atitude" "de" "boa‑fé" "e" "de" "lealdade" "para" "com" "a" "referida" "ética" "," "entre" "empregados" "que" "ocupam" "lugares" "de" "enquadramento" "," "em" "função" "da" "sua" "religião" "ou" "da" "inexistência" "de" "confissão" "religiosa" "," "só" "é" "conforme" "com" "a" "referida" "diretiva" "se" "," "tendo" "em" "conta" "a" "natureza" "das" "atividades" "profissionais" "em" "causa" "e" "o" "contexto" "em" "que" "estas" "são" "exercidas" "," "a" "religião" "ou" "as" "convicções" "constituírem" "uma" "exigência" "profissional" "que" "é" "essencial" "," "legítima" "e" "justificada" "tendo" "em" "conta" "a" "ética" "da" "organização" "em" "causa" "e" "conforme" "com" "o" "princípio" "da" "proporcionalidade" "," "o" "que" "cabe" "ao" "órgão" "jurisdicional" "nacional" "verificar" "."


Input: "2" ")" "Um" "órgão" "jurisdicional" "nacional" "que" "conhece" "de" "um" "litígio" "que" "opõe" "dois" "privados" "é" "obrigado" "," "quando" "não" "lhe" "é" "possível" "interpretar" "o" "direito" "nacional" "de" "maneira" "conforme" "com" "o" "artigo" "4" "." "o" "," "n.o" "2" "," "da" "Diretiva" "2000" "/" "78" "," "a" "assegurar" "," "no" "quadro" "das" "suas" "competências" "," "a" "proteção" "jurídica" "que" "decorre" "," "para" "os" "litigantes" "," "dos" "princípios" "gerais" "do" "direito" "da" "União" "," "tais" "como" "o" "princípio" "da" "não" "discriminação" "em" "razão" "da" "religião" "ou" "das" "convicções" "," "atualmente" "consagrado" "no" "artigo" "21" "." "o" "da" "Carta" "dos" "Direitos" "Fundamentais" "da" "União" "Europeia" "," "e" "a" "garantir" "o" "pleno" "efeito" "dos" "direitos" "daí" "decorrentes" "," "se" "necessário" "afastando" "a" "aplicação" "de" "qualquer" "disposição" "nacional" "contrária" "."


Input: "Assinaturas"


Input: "*" "Língua" "do" "processo" ":" "alemão" "."


Input: "Cerere" "de" "decizie" "preliminară" "introdusă" "de" "Rechtbank" "Amsterdam" "(" "Țările" "de" "Jos" ")" "la" "8" "mai" "2018" "–" "Openbaar" "Ministerie" "/" "SF"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TIME" "I-TIME" "O" "I-TIME" "I-TIME" "I-TIME" "O" "O" "I-TIME" "I-TIME" "I-TIME" "O" "I-TIME" "I-TIME" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PERSON" "B-PERSON" "O" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "O" "O" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "O" "B-PERSON" "B-PERSON" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "O" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TIME" "B-TIME" "O" "B-TIME" "B-TIME" "B-TIME" "O" "O" "B-TIME" "B-TIME" "B-TIME" "O" "B-TIME" "B-TIME" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "B-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "O" "B-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "O" "B-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O"


Input: "(" "Cauza" "C" "-" "314" "/" "18" ")"


Input: "Limba" "de" "procedură" ":" "neerlandeza"


Input: "Instanța" "de" "trimitere"


Input: "Rechtbank" "Amsterdam"

"B-PERSON" "B-PERSON"
"B-AMOUNT" "B-AMOUNT"
"I-DATE" "I-DATE"
"B-ADDRESS" "B-ADDRESS"
"I-PERSON" "I-PERSON"
"I-TIME" "I-TIME"
"I-ADDRESS" "I-ADDRESS"
"I-AMOUNT" "I-AMOUNT"
"B-TIME" "B-TIME"
"B-DATE" "B-DATE"
"B-ORGANISATION" "I-ORGANISATION"


Input: "Părțile" "din" "procedura" "principală"


Input: "Reclamant" ":" "Openbaar" "Ministerie"

"O" "O" "B-ORGANISATION" "I-ORGANISATION"


Input: "Pârât" ":" "SF"


Input: "Întrebările" "preliminare"


Input: "Articolul" "1" "alineatul" "(" "3" ")" "și" "articolul" "5" "punctul" "(" "3" ")" "din" "Decizia-cadru" "2002" "/" "584" "/" "JAI1" "," "precum" "și" "articolul" "1" "literele" "(" "a" ")" "și" "(" "b" ")" "," "articolul" "3" "alineatele" "(" "3" ")" "și" "(" "4" ")" "și" "articolul" "25" "din" "Decizia-cadru" "2008" "/" "909" "/" "JAI2" "trebuie" "interpretate" "în" "sensul" "că" "statul" "membru" "emitent" "," "în" "calitate" "de" "stat" "emitent" ":"


Input: "în" "cazul" "în" "care" "statul" "membru" "de" "executare" "condiționează" "predarea" "unui" "resortisant" "al" "acestuia" "în" "scopul" "urmăririi" "penale" "de" "garanția" "menționată" "la" "articolul" "5" "punctul" "3" "din" "Decizia-cadru" "2002" "/" "584" "/" "JAI" "," "care" "prevede" "ca" "respectiva" "persoană" "," "după" "ce" "a" "fost" "audiată" "," "să" "fie" "returnată" "în" "statul" "membru" "de" "executare" "pentru" "a" "executa" "acolo" "pedeapsa" "sau" "măsura" "de" "siguranță" "privativă" "de" "libertate" "care" "a" "fost" "pronunțată" "împotriva" "sa" "în" "statul" "membru" "emitent"


Input: "trebuie" "să" "returneze" "respectiva" "persoană" "–" "după" "ce" "sentința" "privind" "executarea" "unei" "pedepse" "sau" "a" "unei" "măsuri" "de" "siguranță" "privative" "de" "libertate" "a" "rămas" "definitivă" "–" "abia" "atunci" "când" "„" "toate" "celelalte" "proceduri" "în" "legătură" "cu" "infracțiunea" "pentru" "care" "a" "fost" "solicitată" "predarea" "”" "–" "cum" "ar" "fi" "o" "procedură" "de" "confiscare" "–" "au" "fost" "încheiate" "."


Input: "Articolul" "25" "din" "Decizia-cadru" "2008" "/" "909" "/" "JAI" "trebuie" "interpretat" "în" "sensul" "că" "un" "stat" "membru" "," "în" "cazul" "în" "care" "a" "predat" "un" "resortisant" "al" "acestuia" "în" "temeiul" "garanției" "menționate" "la" "articolul" "5" "punctul" "3" "din" "Decizia-cadru" "2002" "/" "584" "/" "JAI" "," "poate" "," "prin" "derogare" "de" "la" "articolul" "8" "alineatul" "(" "2" ")" "din" "Decizia-cadru" "2008" "/" "909" "/" "JAI" "," "să" "verifice" "," "în" "calitate" "de" "stat" "de" "executare" "," "în" "recunoașterea" "și" "executarea" "sentinței" "pronunțate" "împotriva" "acestei" "persoane" "," "dacă" "sancțiunea" "privativă" "de" "libertate" "pronunțată" "împotriva" "acestei" "persoane" "corespunde" "sancțiunii" "care" "ar" "fi" "fost" "pronunțată" "în" "statul" "de" "executare" "pentru" "respectiva" "faptă" "și" "dacă" "poate" "adapta" "sancțiunea" "privativă" "de" "libertate" "pronunțată" "," "în" "măsura" "în" "care" "acest" "lucru" "este" "necesar" "."


Input: "1" "Decizia-cadru" "2002" "/" "584" "/" "JAI" "a" "Consiliului" "din" "13" "iunie" "2002" "privind" "mandatul" "european" "de" "arestare" "și" "procedurile" "de" "predare" "între" "statele" "membre" "(" "JO" "2002" "," "L" "190" "," "p" "." "1" "," "Ediție" "specială" "," "19" "/" "vol" "."


Input: "6" "," "p" "." "3" ")" ".2" "Decizia-cadru" "2008" "/" "909" "/" "JAI" "a" "Consiliului" "din" "27" "noiembrie" "2008" "privind" "aplicarea" "principiului" "recunoașterii" "reciproce" "în" "cazul" "hotărârilor" "judecătorești" "în" "materie" "penală" "care" "impun" "pedepse" "sau" "măsuri" "privative" "de" "libertate" "în" "scopul" "executării" "lor" "în" "Uniunea" "Europeană" "(" "JO" "2008" "," "L" "327" "," "p" "." "27" ")" "."


Input: "Cerere" "de" "decizie" "preliminară" "introdusă" "de" "Arbeitsgericht" "Cottbus" "-" "Kammern" "Senftenberg" "(" "Germania" ")" "la" "2" "mai" "2018" "–" "Reiner" "Grafe" "și" "Jürgen" "Pohle" "/" "Südbrandenburger" "Nahverkehrs" "GmbH" "și" "OSL" "Bus" "GmbH"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TIME" "B-TIME" "B-TIME" "B-TIME" "B-TIME" "O" "B-TIME" "O" "O" "B-TIME" "B-TIME" "B-TIME" "O" "B-TIME" "B-TIME" "O" "B-TIME" "B-TIME" "O" "B-TIME" "B-TIME" "B-TIME" "O" "B-TIME" "B-TIME" "B-TIME"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TIME" "I-TIME" "I-TIME" "I-TIME" "I-TIME" "O" "I-TIME" "O" "O" "I-TIME" "I-TIME" "I-TIME" "O" "I-TIME" "I-TIME" "O" "I-TIME" "I-TIME" "O" "I-TIME" "I-TIME" "I-TIME" "O" "I-TIME" "I-TIME" "I-TIME"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "I-ADDRESS" "O" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "B-AMOUNT" "O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "B-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "O" "B-PERSON" "I-PERSON" "O" "B-PERSON" "I-PERSON" "O" "B-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "B-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION"


Input: "(" "Cauza" "C" "-" "398" "/" "18" ")"


Input: "Limba" "de" "procedură" ":" "germana"


Input: "Instanța" "de" "trimitere"


Input: "Arbeitsgericht" "Cottbus" "-" "Kammern" "Senftenberg"

"I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT"

"I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE"

"I-TIME" "I-TIME" "I-TIME" "I-TIME" "I-TIME"

"B-TIME" "B-TIME" "B-TIME" "B-TIME" "B-TIME"

"B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON"

"B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT"

"B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS"

"I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS"

"B-DATE" "B-DATE" "B-DATE" "B-DATE" "B-DATE"

"I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON"

"B-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION"


Input: "Părțile" "din" "procedura" "principală"


Input: "Reclamanți" "Reiner" "Grafe" "," "Jürgen" "Pohle"

"B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION"

"B-TIME" "B-TIME" "B-TIME" "O" "B-TIME" "B-TIME"

"B-DATE" "B-DATE" "B-DATE" "O" "B-DATE" "B-DATE"

"B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "O" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS"

"I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT"

"I-TIME" "I-TIME" "I-TIME" "O" "I-TIME" "I-TIME"

"I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS"

"I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "O" "I-DATE" "I-DATE"

"I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION"

"B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT"

"B-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "B-PERSON" "I-PERSON"


Input: "Pârâte" ":" "Südbrandenburger" "Nahverkehrs" "GmbH" "," "OSL" "Bus" "GmbH"

"O" "O" "B-TIME" "B-TIME" "B-TIME" "O" "B-TIME" "B-TIME" "B-TIME"

"O" "O" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON"

"O" "O" "B-DATE" "B-DATE" "B-DATE" "O" "B-DATE" "B-DATE" "B-DATE"

"O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT"

"O" "O" "I-TIME" "I-TIME" "I-TIME" "O" "I-TIME" "I-TIME" "I-TIME"

"O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT"

"O" "O" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "O" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS"

"O" "O" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "O" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON"

"O" "O" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "O" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE"

"O" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS"

"O" "O" "B-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "B-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION"


Input: "Întrebările" "preliminare"


Input: "Transmiterea" "operațiunilor" "unei" "linii" "de" "autobuz" "de" "la" "o" "companie" "de" "transport" "cu" "autobuzul" "la" "alta" "ca" "urmare" "a" "unei" "proceduri" "de" "atribuire" "a" "contractelor" "de" "achiziții" "publice" "conform" "Directivei" "92" "/" "50" "/" "CEE1" "privind" "atribuirea" "contractelor" "de" "achiziții" "publice" "de" "servicii" "este" "un" "transfer" "de" "întreprindere" "în" "sensul" "articolului" "1" "alineatul" "(" "1" ")" "din" "Directiva" "77" "/" "187" "/" "CEE2" "," "chiar" "dacă" "între" "cele" "două" "companii" "menționate" "nu" "au" "fost" "transferate" "mijloace" "operaționale" "semnificative" "," "respectiv" "autobuze" "?"


Input: "În" "cazul" "atribuirii" "pe" "durată" "determinată" "a" "serviciilor" "ca" "urmare" "a" "unei" "decizii" "economice" "rezonabile" "," "ipoteza" "conform" "căreia" "autobuzele" "," "dată" "fiind" "vechimea" "acestora" "și" "exigențele" "tehnice" "ridicate" "(" "valorile" "emisiilor" "," "vehicule" "cu" "podea" "joasă" ")" "," "nu" "mai" "sunt" "deosebit" "de" "relevante" "în" "valoarea" "întreprinderii" "justifică" "o" "derogare" "a" "Curții" "de" "Justiție" "de" "la" "Hotărârea" "pronunțată" "de" "aceasta" "la" "25" "ianuarie" "2001" "(" "C" "-" "172" "/" "99" ")" "în" "sensul" "că" "," "în" "aceste" "condiții" "," "preluarea" "unei" "părți" "esențiale" "a" "personalului" "poate" "determina" "," "la" "rândul" "său" "," "aplicabilitatea" "Directivei" "77" "/" "187" "/" "CEE" "?"


Input: "1" "–" "Directiva" "92" "/" "50" "/" "CEE" "a" "Consiliului" "din" "18" "iunie" "1992" "privind" "coordonarea" "procedurilor" "de" "atribuire" "a" "contractelor" "de" "achiziții" "publice" "de" "servicii" "(" "JO" "1992" "," "L" "209" "," "p" "." "1" "," "Ediție" "specială" "," "06" "/" "vol" "." "2" "," "p" "." "50" ")" ".2" "–" "Directiva" "77" "/" "187" "/" "CEE" "a" "Consiliului" "din" "14" "februarie" "1977" "privind" "apropierea" "legislației" "statelor" "membre" "referitoare" "la" "menținerea" "drepturilor" "lucrătorilor" "în" "cazul" "transferului" "de" "întreprinderi" "," "unități" "sau" "părți" "de" "întreprinderi" "sau" "unități" "(" "JO" "1977" "," "L" "61" "," "p" "." "26" ")" "."


Input: "Hotărârea" "Tribunalului" "(" "Camera" "a" "noua" ")" "din" "21" "iunie" "2018" "–" "Haverkamp" "IP" "/" "EUIPO" "–" "Sissel" "(" "Covor" ")"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "O" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TIME" "I-TIME" "I-TIME" "O" "I-TIME" "I-TIME" "I-TIME" "I-TIME" "O" "I-TIME" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "I-ADDRESS" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TIME" "B-TIME" "B-TIME" "O" "B-TIME" "B-TIME" "B-TIME" "B-TIME" "O" "B-TIME" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "B-AMOUNT" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "I-PERSON" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "O" "B-PERSON" "B-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O"


Input: "(" "Cauza" "T" "‑" "227" "/" "16" ")"


Input: "„" "Desen" "sau" "model" "industrial" "comunitar" "–" "Procedură" "de" "declarare" "a" "nulității" "–" "Înregistrare" "internațională" "care" "desemnează" "Uniunea" "Europeană" "–" "Desen" "sau" "model" "industrial" "comunitar" "care" "reprezintă" "un" "covor" "–" "Desen" "sau" "model" "industrial" "anterior" "–" "Motiv" "de" "nulitate" "–" "Lipsa" "caracterului" "individual" "–" "Utilizator" "avizat" "–" "Gradul" "de" "libertate" "a" "creatorului" "–" "Dovada" "saturării" "stadiului" "tehnicii" "–" "Lipsa" "unei" "impresii" "globale" "diferite" "–" "Articolul" "6" "și" "articolul" "25" "alineatul" "(" "1" ")" "litera" "(" "b" ")" "din" "Regulamentul" "(" "CE" ")" "nr" "." "6" "/" "2002" "–" "Articolul" "63" "alineatul" "(" "1" ")" "din" "Regulamentul" "nr" "." "6" "/" "2002" "”"


Input: "1" "." "Desene" "sau" "modele" "industriale" "comunitare" "–" "Cauze" "de" "nulitate" "–" "Lipsa" "caracterului" "individual" "–" "Desen" "sau" "model" "industrial" "care" "nu" "produce" "asupra" "utilizatorului" "avizat" "o" "impresie" "globală" "diferită" "de" "cea" "produsă" "de" "desenul" "sau" "modelul" "industrial" "anterior" "–" "Criterii" "de" "apreciere"


Input: "[" "Regulamentul" "nr" "." "6" "/" "2002" "," "art" "." "6" "alin" "."


Input: "(" "2" ")" "și" "art" "." "25" "alin" "."


Input: "(" "1" ")" "lit" "."


Input: "(" "a" "se" "vedea" "punctul" "22" ")"


Input: "2" "." "Desene" "sau" "modele" "industriale" "comunitare" "–" "Cauze" "de" "nulitate" "–" "Lipsa" "caracterului" "individual" "–" "Divulgare" "de" "către" "autor" "sau" "de" "către" "succesorul" "acestuia" "în" "drepturi" "–" "Dovada" "divulgării"


Input: "[" "Regulamentul" "nr" "." "6" "/" "2002" "," "art" "." "6" "alin" "."


Input: "(" "2" ")" "," "art" "." "7" "alin" "."


Input: "(" "1" ")" "și" "art" "." "65" "alin" "."


Input: "(" "1" ")" ";" "Regulamentul" "nr" "." "2245" "/" "2002" "al" "Comisiei" "," "art" "." "28" "alin" "."


Input: "(" "1" ")" "lit" "."


Input: "(" "b" ")" "pct" "."


Input: "(" "v" ")" "și" "(" "vi" ")" "]"


Input: "(" "a" "se" "vedea" "punctele" "25" "-" "28" ")"


Input: "3" "." "Desene" "sau" "modele" "industriale" "comunitare" "–" "Cauze" "de" "nulitate" "–" "Lipsa" "caracterului" "individual" "–" "Utilizator" "avizat" "–" "Noțiune"


Input: "[" "Regulamentul" "nr" "." "6" "/" "2002" "," "art" "." "6" "alin" "."


Input: "(" "2" ")" "și" "art" "." "25" "alin" "."


Input: "(" "1" ")" "lit" "."


Input: "(" "a" "se" "vedea" "punctele" "36" "și" "37" ")"


Input: "4" "." "Desene" "sau" "modele" "industriale" "comunitare" "–" "Cerere" "de" "înregistrare" "–" "Condiții" "–" "Indicarea" "produselor"


Input: "[" "Regulamentul" "nr" "." "6" "/" "2002" "," "art" "." "36" "alin" "."


Input: "(" "2" ")" "și" "(" "6" ")" "]"


Input: "(" "a" "se" "vedea" "punctele" "38" "și" "39" ")"


Input: "5" "." "Desene" "sau" "modele" "industriale" "comunitare" "–" "Cauze" "de" "nulitate" "–" "Lipsa" "caracterului" "individual" "–" "Desen" "sau" "model" "industrial" "care" "nu" "produce" "asupra" "utilizatorului" "avizat" "o" "impresie" "globală" "diferită" "de" "cea" "produsă" "de" "desenul" "sau" "modelul" "industrial" "anterior" "–" "Reprezentarea" "unui" "covor"


Input: "[" "Regulamentul" "nr" "." "6" "/" "2002" "," "art" "." "6" "alin" "."


Input: "(" "2" ")" "și" "art" "." "25" "alin" "."


Input: "(" "1" ")" "lit" "."


Input: "(" "a" "se" "vedea" "punctele" "40" "," "41" "," "51" "," "58" "," "59" "și" "73" "-" "78" ")"


Input: "6" "." "Desene" "sau" "modele" "industriale" "comunitare" "–" "Dispoziții" "de" "procedură" "–" "Examinare" "din" "oficiu" "a" "faptelor" "–" "Acțiune" "în" "declararea" "nulității" "–" "Examinare" "limitată" "la" "motivele" "invocate"


Input: "[" "Regulamentul" "nr" "." "6" "/" "2002" "," "art" "." "63" "alin" "."


Input: "(" "a" "se" "vedea" "punctele" "49" "și" "50" ")"


Input: "7" "." "Desene" "sau" "modele" "industriale" "comunitare" "–" "Cauze" "de" "nulitate" "–" "Lipsa" "caracterului" "individual" "–" "Desen" "sau" "model" "industrial" "care" "nu" "produce" "asupra" "utilizatorului" "avizat" "o" "impresie" "globală" "diferită" "de" "cea" "produsă" "de" "desenul" "sau" "modelul" "industrial" "anterior" "–" "Criterii" "de" "apreciere" "–" "Libertatea" "autorului"


Input: "[" "Regulamentul" "nr" "." "6" "/" "2002" "," "art" "." "6" "alin" "."


Input: "(" "2" ")" "și" "art" "." "25" "alin" "."


Input: "(" "1" ")" "lit" "."


Input: "(" "a" "se" "vedea" "punctul" "54" ")"


Input: "8" "." "Desene" "sau" "modele" "industriale" "comunitare" "–" "Cauze" "de" "nulitate" "–" "Lipsa" "caracterului" "individual" "–" "Desen" "sau" "model" "industrial" "care" "nu" "produce" "asupra" "utilizatorului" "avizat" "o" "impresie" "globală" "diferită" "de" "cea" "produsă" "de" "desenul" "sau" "modelul" "industrial" "anterior" "–" "Saturarea" "stadiului" "tehnicii" "–" "Pertinență"


Input: "[" "Regulamentul" "nr" "." "6" "/" "2002" "," "art" "." "6" "alin" "."


Input: "(" "a" "se" "vedea" "punctele" "63" "și" "66" ")"


Input: "9" "." "Desene" "sau" "modele" "industriale" "comunitare" "–" "Cauze" "de" "nulitate" "–" "Lipsa" "caracterului" "individual" "–" "Desen" "sau" "model" "industrial" "care" "nu" "produce" "asupra" "utilizatorului" "avizat" "o" "impresie" "globală" "diferită" "de" "cea" "produsă" "de" "desenul" "sau" "modelul" "industrial" "anterior" "–" "Apreciere" "globală" "a" "tuturor" "elementelor" "prezentate" "de" "desenul" "sau" "de" "modelul" "industrial" "anterior"


Input: "[" "Regulamentul" "nr" "." "6" "/" "2002" "," "art" "." "6" "alin" "."


Input: "(" "2" ")" "și" "art" "." "25" "alin" "."


Input: "(" "1" ")" "lit" "."


Input: "(" "a" "se" "vedea" "punctul" "72" ")"


Input: "Obiectul"


Input: "Acțiune" "formulată" "împotriva" "Deciziei" "Camerei" "a" "treia" "de" "recurs" "a" "EUIPO" "din" "26" "februarie" "2016" "(" "cauza" "R" "2618" "/" "2014" "-" "3" ")" "privind" "o" "procedură" "de" "declarare" "a" "nulității" "între" "Sissel" "și" "domnul" "Haverkamp"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "O" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "O" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "B-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "B-PERSON" "I-PERSON"


Input: "Dispozitivul"


Input: "Respinge" "acțiunea" "."


Input: "Obligă" "Haverkamp" "IP" "GmbH" "la" "plata" "cheltuielilor" "de" "judecată" "."

"O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Obligă" "Haverkamp" "IP" "GmbH" "la" "plata" "cheltuielilor" "de" "judecată" "."

"O" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "CONCLUZIILE" "AVOCATULUI" "GENERAL"


Input: "MICHAL" "BOBEK"


Input: "prezentate" "la" "5" "septembrie" "2018" "(" "1" ")"

"O" "O" "I-TIME" "I-TIME" "I-TIME" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-TIME" "B-TIME" "B-TIME" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "O" "O" "O"


Input: "Cauza" "C" "‑" "258" "/" "17"


Input: "împotriva"


Input: "Versicherungsanstalt" "öffentlich" "Bediensteter" "BVA"

"B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT"

"I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT"

"I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS"

"I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON"

"B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS"

"B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON"

"B-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION"


Input: "[" "cerere" "de" "decizie" "preliminară" "formulată" "de" "Verwaltungsgerichtshof" "(" "Curtea" "Administrativă" "Supremă" "," "Austria" ")" "]"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PERSON" "O" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "I-PERSON" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "B-AMOUNT" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PERSON" "O" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "O" "B-PERSON" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "I-AMOUNT" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "I-ADDRESS" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "B-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "B-ADDRESS" "O" "O"


Input: "„" "Cerere" "de" "decizie" "preliminară" "–" "Politică" "socială" "–" "Egalitate" "de" "tratament" "–" "Interzicerea" "discriminării" "pe" "motive" "de" "orientare" "sexuală" "–" "Relații" "homosexuale" "cu" "minori" "–" "Sancțiuni" "disciplinare" "aplicate" "funcționarului" "public" "angajat" "de" "poliție" "ca" "urmare" "a" "unei" "condamnări" "penale" "–" "Menținerea" "efectelor" "deciziei" "disciplinare" "”"


Input: "I" "." "Introducere"


Input: "(" "denumit" "în" "continuare" "„" "recurentul" "”" ")" "s‑a" "născut" "în" "anul" "1942" "."


Input: "În" "anul" "1974" "," "în" "perioada" "în" "care" "era" "angajat" "în" "serviciul" "de" "poliție" "austriac" "," "a" "fost" "condamnat" "penal" "pentru" "tentativă" "la" "infracțiunea" "de" "acte" "homosexuale" "săvârșite" "cu" "persoane" "care" "aveau" "vârsta" "de" "14" "și" "15" "ani" "."


Input: "În" "anul" "1975" "," "recurentul" "a" "primit" "o" "sancțiune" "disciplinară" "în" "legătură" "cu" "aceleași" "fapte" "," "care" "a" "constat" "în" "pensionarea" "anticipată" "obligatorie" "din" "serviciul" "de" "poliție" "," "cu" "aplicarea" "unei" "reduceri" "de" "25" "%" "a" "drepturilor" "sale" "la" "pensie" "."


Input: "2" "." "La" "acea" "dată" "," "dreptul" "austriac" "prevedea" "două" "infracțiuni" "distincte" ":" "„" "acte" "sexuale" "cu" "un" "minor" "”" "(" "acte" "sexuale" "săvârșite" "cu" "persoane" "care" "nu" "au" "împlinit" "vârsta" "de" "14" "ani" ")" "și" "„" "ultraj" "contra" "bunelor" "moravuri" "”" "(" "acte" "homosexuale" "săvârșite" "debărbați" "cu" "persoane" "care" "nu" "au" "împlinit" "vârsta" "de" "18" "ani" ")" "."


Input: "În" "anul" "2002" "," "s‑a" "considerat" "că" "ultima" "dintre" "cele" "două" "infracțiuni" "echivala" "cu" "o" "discriminare" "nejustificată" "pe" "motive" "de" "orientare" "sexuală" "și" "a" "fost" "abrogată" "."


Input: "3" "." "În" "procedura" "principală" "," "recurentul" "contestă" "în" "esență" "faptul" "că" "continuă" "să" "primească" "o" "pensie" "redusă" "," "pentru" "motivul" "că" "infracțiunea" "pentru" "care" "a" "fost" "condamnat" "și" "sancțiunea" "disciplinară" "care" "i‑a" "fost" "aplicată" "erau" "discriminatorii" "pe" "motive" "de" "orientare" "sexuală" "."


Input: "4" "." "Acesta" "este" "contextul" "de" "drept" "și" "de" "fapt" "în" "care" "Verwaltungsgerichtshof" "(" "Curtea" "Administrativă" "Supremă" "," "Austria" ")" "urmărește" "să" "se" "stabilească" "dacă" "diminuarea" "dreptului" "la" "o" "pensie" "al" "recurentului" "este" "compatibilă" "cu" "interzicerea" "discriminării" "pe" "motive" "de" "orientare" "sexuală" "," "în" "temeiul" "articolului" "2" "din" "Directiva" "2000" "/" "78" "/" "CE" "(" "2" ")" "," "chiar" "dacă" "decizia" "disciplinară" "inițială" "a" "devenit" "definitivă" "înainte" "ca" "această" "directivă" "să" "intre" "în" "vigoare" "."


Input: "Instanța" "de" "trimitere" "adresează" "de" "asemenea" "o" "serie" "de" "întrebări" "cu" "privire" "la" "modul" "în" "care" "și" "cu" "privire" "la" "momentul" "de" "la" "care" "discriminarea" "ar" "trebui" "să" "fie" "remediată" "."


Input: "II" "." "Cadrul" "juridic"


Input: "A" "." "Dreptul" "Uniunii"


Input: "5" "." "Articolul" "1" "din" "Directiva" "2000" "/" "78" "menționează" "," "printre" "altele" "," "drept" "motiv" "de" "discriminare" "care" "trebuie" "combătută" "," "discriminarea" "pe" "motive" "de" "orientare" "sexuală" "."


Input: "6" "." "Articolul" "2" "alineatul" "(" "1" ")" "și" "alineatul" "(" "2" ")" "litera" "(" "a" ")" "," "articolul" "3" "alineatul" "(" "1" ")" "litera" "(" "c" ")" "și" "articolul" "17" "din" "Directiva" "2000" "/" "78" "au" "următorul" "conținut" ":"


Input: "„" "Articolul" "2"


Input: "Conceptul" "de" "discriminare"


Input: "(" "1" ")" "În" "sensul" "prezentei" "directive" "," "prin" "principiul" "egalității" "de" "tratament" "se" "înțelege" "absența" "oricărei" "discriminări" "directe" "sau" "indirecte" "," "bazate" "pe" "unul" "din" "motivele" "menționate" "la" "articolul" "1" "."


Input: "(" "2" ")" "În" "sensul" "alineatului" "(" "1" ")" ":"


Input: "(" "a" ")" "o" "discriminare" "directă" "se" "produce" "atunci" "când" "o" "persoană" "este" "tratată" "într‑un" "mod" "mai" "puțin" "favorabil" "decât" "este" "," "a" "fost" "sau" "va" "fi" "tratată" "într‑o" "situație" "asemănătoare" "o" "altă" "persoană" "," "pe" "baza" "unuia" "dintre" "motivele" "menționate" "la" "articolul" "1" ";"


Input: "Articolul" "3"


Input: "Domeniul" "de" "aplicare"


Input: "(" "1" ")" "În" "limitele" "competențelor" "conferite" "Comunității" "," "prezenta" "directivă" "se" "aplică" "tuturor" "persoanelor" "," "atât" "în" "sectorul" "public" "," "cât" "și" "în" "cel" "privat" "," "inclusiv" "organismelor" "publice" "," "în" "ceea" "ce" "privește" ":"


Input: "(" "c" ")" "condițiile" "de" "încadrare" "și" "de" "muncă" "," "inclusiv" "condițiile" "de" "concediere" "și" "de" "remunerare" ";"


Input: "Articolul" "17"


Input: "Sancțiuni"


Input: "Statele" "membre" "stabilesc" "regimul" "sancțiunilor" "aplicabile" "în" "cazul" "nerespectării" "dispozițiilor" "naționale" "adoptate" "conform" "prezentei" "directive" "și" "iau" "toate" "măsurile" "necesare" "pentru" "asigurarea" "aplicării" "acestora" "."


Input: "Sancțiunile" "astfel" "prevăzute" "," "care" "pot" "consta" "în" "despăgubirea" "victimei" "," "trebuie" "să" "fie" "efective" "," "proporționale" "și" "disuasive" "."


Input: "Statele" "membre" "notifică" "aceste" "dispoziții" "Comisiei" "până" "la" "2" "decembrie" "2003" "," "iar" "toate" "modificările" "ulterioare" "aferente" "," "în" "cel" "mai" "scurt" "timp" "." "”"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "7" "." "Prima" "teză" "a" "articolului" "18" "impune" "ca" "directiva" "să" "fie" "transpusă" "," "în" "principiu" "," "până" "la" "2" "decembrie" "2003" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O"


Input: "B" "." "Dreptul" "național"


Input: "1" "." "Dreptul" "penal"


Input: "8" "." "La" "25" "februarie" "1974" "," "erau" "în" "vigoare" "articolele" "128" "și" "129" "din" "Strafgesetz" "(" "Legea" "penală" ")" "(" "denumit" "în" "continuare" "„" "StG" "”" ")" "," "ambele" "în" "versiunea" "Bundesgesetz" "publicată" "în" "BGBl" "." "nr" "." "273" "/" "1971" "(" "denumită" "în" "continuare" "„" "Legea" "federală" "din" "1971" "”" ")" "."


Input: "Acestea" "prevedeau" "următoarele" ":"


Input: "„" "Acte" "sexuale" "cu" "un" "minor"


Input: "Articolul" "128"


Input: "Fapta" "de" "a" "abuza" "sexual" "un" "băiat" "sau" "o" "fată" "care" "nu" "a" "împlinit" "14" "ani" "," "[" "…" "]" "în" "scopul" "satisfacerii" "nevoilor" "sexuale" "," "într‑un" "alt" "mod" "decât" "cel" "prevăzut" "la" "articolul" "127" "," "constituie" "infracțiunea" "de" "acte" "sexuale" "cu" "un" "minor" "și" "se" "pedepsește" "cu" "închisoarea" "de" "la" "1" "la" "5" "ani" ";" "în" "cazul" "existenței" "unor" "circumstanțe" "agravante" "," "pedeapsa" "este" "închisoarea" "de" "până" "la" "10" "ani" "," "iar" "în" "cazul" "în" "care" "s‑a" "produs" "vreuna" "din" "urmările" "prevăzute" "la" "articolul" "126" "," "pedeapsa" "este" "închisoarea" "de" "până" "la" "20" "de" "ani" "."


Input: "Infracțiuni" "privind" "viața" "sexuală"


Input: "Articolul" "129"


Input: "Constituie" "infracțiune" "și" "următoarele" "forme" "de" "ultraj" "contra" "bunelor" "moravuri" ":"


Input: "I" "." "Ultrajul" "contra" "bunelor" "moravuri" "implicând" "persoane" "de" "același" "sex" "săvârșit" "de" "un" "bărbat" "major" "asupra" "unei" "persoane" "care" "nu" "a" "împlinit" "vârsta" "de" "18" "ani" "." "”"


Input: "9" "." "Dispozițiile" "menționate" "mai" "sus" "au" "prevăzut" "," "așadar" "," "vârste" "diferite" "de" "consimțământ" "pentru" "relațiile" "homosexuale" "între" "bărbați" "(" "18" "ani" ")" "și" "," "respectiv" "," "pentru" "relațiile" "heterosexuale" "sau" "de" "lesbianism" "(" "14" "ani" ")" "."


Input: "10" "." "Același" "lucru" "a" "fost" "valabil" "și" "în" "ceea" "ce" "privește" "situația" "juridică" "prevăzută" "la" "articolele" "207" "și" "209" "din" "Strafgesetzbuch" "(" "Codul" "penal" "," "denumit" "în" "continuare" "„" "StGB" "”" ")" "," "care" "a" "intrat" "în" "vigoare" "la" "1" "ianuarie" "1975" "."


Input: "11" "." "Prin" "hotărârea" "din" "21" "iunie" "2002" "(" "3" ")" "," "Verfassungsgerichtshof" "(" "Curtea" "Constituțională" "," "Austria" ")" "a" "declarat" "neconstituțional" "articolul" "209" "din" "StGB" "(" "care" "corespundea" "articolului" "129" "I" "din" "StG" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Acesta" "a" "fost" "abrogat" "cu" "efect" "de" "la" "28" "februarie" "2003" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O"


Input: "12" "." "Prin" "versiunea" "StGB" "introdusă" "prin" "Bundesgesetz" "publicată" "în" "BGBl" "I" "nr" "." "134" "/" "2002" "(" "denumită" "în" "continuare" "„" "Legea" "federală" "nr" "." "134" "/" "2002" "”" ")" "și" "intrată" "în" "vigoare" "la" "13" "august" "2002" "," "legiuitorul" "austriac" "a" "abrogat" "articolul" "209" "din" "StGB" "înainte" "ca" "decizia" "de" "abrogare" "pronunțată" "de" "Verfassungsgerichtshof" "(" "Curtea" "Constituțională" ")" "să" "își" "producă" "efectele" "."


Input: "13" "." "Austria" "a" "făcut" "obiectul" "unor" "hotărâri" "de" "condamnare" "pronunțate" "de" "Curtea" "Europeană" "a" "Drepturilor" "Omului" "referitoare" "la" "aplicarea" "articolului" "209" "din" "StGB" "."


Input: "În" "Hotărârea" "L" "." "și" "V" "." "împotriva" "Austriei" "," "Curtea" "Europeană" "a" "Drepturilor" "Omului" "a" "considerat" "în" "esență" "că" "articolul" "209" "din" "StGB" "încălca" "articolele" "8" "și" "14" "din" "Convenția" "europeană" "pentru" "apărarea" "drepturilor" "omului" "(" "denumită" "în" "continuare" "„" "CEDO" "”" ")" "," "deoarece" "legiuitorul" "nu" "a" "prezentat" "o" "justificare" "suficientă" "pentru" "diferitele" "vârste" "legale" "de" "consimțământ" "aplicabile" "raporturilor" "homosexuale" "întreținute" "de" "persoane" "de" "sex" "masculin" "cu" "persoane" "majore" "," "pe" "de" "o" "parte" "," "și" "raporturilor" "heterosexuale" "sau" "de" "lesbianism" "întreținute" "cu" "persoane" "majore" "," "pe" "de" "altă" "parte" "(" "4" ")" "."


Input: "2" "." "Legea" "privind" "statutul" "funcționarilor"


Input: "14" "." "Potrivit" "articolului" "13" "alineatul" "(" "1" ")" "din" "Beamten‑Dienstrechtsgesetz" "1979" "(" "Legea" "din" "1979" "privind" "statutul" "funcționarilor" ")" "(" "denumită" "în" "continuare" "„" "BDG" "1979" "”" ")" "," "în" "versiunea" "acestui" "articol" "rezultată" "din" "Bundesgesetz" "publicată" "în" "BGBl" "."


Input: "I" "nr" "." "119" "/" "2002" "(" "„" "Legea" "federală" "nr" "." "119" "/" "2002" "”" ")" "," "până" "la" "30" "decembrie" "2016" "," "funcționarul" "se" "pensionează" "la" "finalul" "celui" "de" "al" "65" "-" "lea" "an" "de" "viață" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "15" "." "Pentru" "recurent" "," "care" "s‑a" "născut" "în" "anul" "1942" "," "acest" "moment" "ar" "fi" "intervenit" "–" "în" "lipsa" "adoptării" "deciziei" "disciplinare" "împotriva" "sa" "–" "la" "1" "ianuarie" "2008" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O"


Input: "La" "acea" "dată" "," "principalele" "dispoziții" "aplicabile" "stabilirii" "cuantumului" "pensiilor" "erau" "cuprinse" "în" "Pensionsgesetz" "(" "PG" ")" "1965" "(" "Legea" "pensiilor" "din" "1965" ")" "," "în" "versiunea" "rezultată" "din" "Bundesgesetz" "publicată" "în" "BGBl" "."


Input: "I" "nr" "." "53" "/" "2007" "(" "denumită" "în" "continuare" "„" "Legea" "federală" "din" "2007" "”" ")" "."


Input: "Aceste" "dispoziții" "stabileau" "norme" "privind" "modul" "în" "care" "trebuia" "calculat" "cuantumul" "pensiei" "," "inclusiv" "privind" "luarea" "în" "considerare" "a" "datei" "de" "începere" "a" "serviciului" "," "precum" "și" "perioada" "de" "serviciu" "totală" "."


Input: "3" "." "Regulamentul" "de" "ordine" "interioară" "al" "serviciului" "de" "poliție"


Input: "16" "." "Decizia" "disciplinară" "împotriva" "recurentului" "din" "10" "iunie" "1975" "a" "fost" "adoptată" "în" "temeiul" "Dienstpragmatik" "(" "Regulamentul" "de" "ordine" "interioară" "al" "serviciului" "de" "poliție" "," "RGBl" "." "nr" "." "15" "/" "1914" ")" "(" "denumit" "în" "continuare" "„" "DP" "”" ")" "," "în" "vigoare" "la" "acea" "dată" "."


Input: "Articolele" "24" "și" "87" "din" "DP" "prevedeau" "următoarele" ":"


Input: "„" "Comportament"


Input: "Articolul" "24"


Input: "(" "1" ")" "Funcționarul" "public" "trebuie" "să" "își" "păstreze" "reputația" "profesională" "," "în" "interiorul" "și" "în" "afara" "serviciului" "," "să" "se" "comporte" "în" "orice" "moment" "în" "conformitate" "cu" "cerințele" "privind" "regulile" "de" "conduită" "și" "să" "evite" "orice" "comportament" "care" "este" "de" "natură" "să" "submineze" "respectul" "și" "încrederea" "pe" "care" "o" "impune" "poziția" "sa" "."


Input: "Sancțiuni" "disciplinare"


Input: "Articolul" "87"


Input: "Funcționarii" "publici" "care" "nu" "își" "respectă" "obligațiile" "profesionale" "și" "legale" "suportă" "," "fără" "a" "aduce" "atingere" "răspunderii" "penale" "care" "le" "revine" "," "sancțiuni" "administrative" "sau" "disciplinare" "," "în" "funcție" "de" "aspectul" "dacă" "încălcarea" "obligațiilor" "profesionale" "constituie" "o" "simplă" "încălcare" "a" "normelor" "administrative" "sau" "dacă" "," "având" "în" "vedere" "prejudiciul" "adus" "intereselor" "statului" "sau" "încălcarea" "acestor" "interese" "," "natura" "ori" "gravitatea" "încălcării" "," "recidiva" "sau" "alte" "circumstanțe" "agravante" "," "această" "încălcare" "este" "considerată" "o" "încălcare" "a" "obligațiilor" "de" "serviciu" "”" "."


Input: "III" "." "Situația" "de" "fapt" "," "procedura" "și" "întrebările" "preliminare"


Input: "17" "." "Recurentul" "," "născut" "la" "1" "ianuarie" "1942" "," "este" "pensionat" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O"


Input: "18" "." "Prin" "hotărârea" "din" "10" "septembrie" "1974" "," "recurentul" "," "la" "acel" "moment" "ofițer" "activ" "al" "serviciului" "de" "poliție" "," "a" "fost" "condamnat" "pentru" "tentativă" "la" "infracțiunea" "de" "ultraj" "contra" "bunelor" "moravuri" "implicând" "persoane" "de" "același" "sex" "," "în" "temeiul" "articolului" "129" "I" "din" "StG" "."


Input: "Acesta" "a" "fost" "condamnat" "la" "o" "pedeapsă" "privativă" "sub" "supraveghere" "de" "trei" "luni" "," "a" "cărei" "executare" "a" "fost" "suspendată" "pentru" "o" "perioadă" "de" "trei" "ani" "."


Input: "Apelul" "formulat" "de" "recurent" "împotriva" "acestei" "decizii" "pronunțate" "în" "primă" "instanță" "a" "fost" "respins" "."


Input: "19" "." "Prin" "decizia" "din" "10" "iunie" "1975" "a" "comisiei" "de" "disciplină" "a" "Bundespolizeidirektion" "Wien" "(" "Direcția" "Poliției" "federale" "," "Viena" "," "Austria" ")" "(" "denumită" "în" "continuare" "„" "BPD‑Wien" "”" ")" "," "recurentul" "a" "fost" "găsit" "vinovat" ":"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "„" "de" "încălcarea" "obligațiilor" "deontologice" "[" "articolul" "24" "alineatul" "(" "1" ")" "din" "Dienstpragmatik" "(" "Regulamentul" "de" "ordine" "interioară" "," "«" "DP" "»" ")" "," "prin" "faptul" "că" "," "în" "seara" "zilei" "de" "25" "februarie" "1974" "," "în" "afara" "programului" "de" "lucru" "," "a" "solicitat" "minorului" "W" "în" "vârstă" "de" "15" "ani" "și" "minorului" "H" "în" "vârstă" "de" "14" "ani" "," "în" "parcul" "Prater" "din" "Viena" "," "să" "îl" "masturbeze" "," "motiv" "pentru" "care" "a" "fost" "condamnat" "pentru" "tentativă" "la" "infracțiunea" "de" "ultraj" "contra" "bunelor" "moravuri" "implicând" "persoane" "de" "același" "sex" "săvârșit" "asupra" "unui" "minor" "," "prevăzută" "la" "articolul" "8" "și" "la" "articolul" "129" "I" "din" "StG" "."


Input: "Acesta" "a" "comis" "astfel" "o" "abatere" "profesională" "(" "articolul" "87" "din" "DP" ")" "," "de" "aceea" "i" "se" "aplică" "sancțiunea" "disciplinară" "a" "pensionării" "definitive" "și" "diminuarea" "cuantumului" "normal" "al" "pensiei" "cu" "25" "%" "[" "articolul" "93" "alineatul" "(" "1" ")" "litera" "(" "d" ")" "coroborat" "cu" "articolul" "97" "alineatul" "(" "1" ")" "din" "DP" "]" "”" "."


Input: "20" "." "Apelul" "formulat" "de" "recurent" "a" "fost" "respins" "prin" "decizia" "din" "24" "martie" "1976" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O"


Input: "În" "consecință" "," "recurentul" "a" "fost" "obligat" "să" "se" "pensioneze" "începând" "de" "la" "1" "aprilie" "1976" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O"


Input: "21" "." "Prin" "decizia" "din" "17" "mai" "1976" "," "a" "fost" "stabilit" "cuantumul" "pensiei" "la" "care" "era" "îndreptățit" "recurentul" "pe" "baza" "pensionării" "sale" "care" "și‑a" "produs" "efectele" "de" "la" "1" "aprilie" "1976" "și" "luând" "în" "considerare" "reducerea" "de" "25" "%" "impusă" "de" "autoritatea" "disciplinară" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "22" "." "La" "ședință" "," "s‑a" "confirmat" "că" "recurentul" "a" "început" "să" "primească" "o" "pensie" "diminuată" "începând" "de" "la" "această" "dată" "."


Input: "23" "." "După" "cum" "s‑a" "subliniat" "la" "punctele" "11" "și" "12" "de" "mai" "sus" "," "prin" "decizia" "pronunțată" "de" "Verfassungsgerichtshof" "(" "Curtea" "Constituțională" ")" "la" "21" "iunie" "2002" "," "articolul" "209" "din" "StGB" "(" "care" "corespundea" "articolului" "129" "I" "din" "StG" ")" "a" "fost" "declarat" "neconstituțional" "și" "a" "fost" "abrogat" "de" "către" "legiuitorul" "austriac" "ulterior" "în" "decursul" "respectivului" "an" "."


Input: "24" "." "Prin" "scrisoarea" "din" "2" "iunie" "2008" "," "recurentul" "a" "depus" "la" "autoritatea" "disciplinară" "," "printre" "altele" "," "cereri" "de" "anulare" "a" "deciziei" "disciplinare" "din" "10" "iunie" "1975" "," "de" "încetare" "a" "procedurii" "disciplinare" "îndreptate" "împotriva" "sa" "și" "," "în" "subsidiar" "," "de" "constatare" "a" "încetării" "efectelor" "juridice" "ale" "acestei" "decizii" "disciplinare" "începând" "de" "la" "21" "iunie" "2002" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O"


Input: "Acesta" "a" "mai" "solicitat" "plata" "salariului" "corespunzător" "perioadelor" "de" "serviciu" "menționate" "și" "," "în" "subsidiar" "," "a" "susținut" "că" "diminuarea" "pensiei" "sale" "nu" "ar" "fi" "trebuit" "să" "aibă" "loc" "începând" "de" "la" "21" "iunie" "2002" "."


Input: "25" "." "Aceste" "cereri" "au" "fost" "respinse" "."


Input: "26" "." "La" "11" "februarie" "2009" "," "recurentul" "a" "adresat" "administrației" "și" "autorității" "competente" "în" "materie" "de" "pensii" "o" "cerere" "de" "stabilire" "și" "de" "plată" "retroactivă" "a" "remunerației" "și" "de" "acordare" "a" "unei" "pensii" "mai" "mari" "."


Input: "Acesta" "a" "susținut" "în" "primul" "rând" "că" "," "în" "vederea" "evitării" "(" "continuării" ")" "discriminării" "," "ar" "trebui" "să" "fie" "tratat" "," "din" "punct" "de" "vedere" "al" "remunerației" "și" "al" "dreptului" "la" "o" "pensie" "," "ca" "și" "cum" "ar" "fi" "fost" "încadrat" "în" "serviciu" "activ" "până" "la" "atingerea" "vârstei" "legale" "de" "pensionare" "."


Input: "În" "subsidiar" "," "acesta" "a" "susținut" "că" "avea" "dreptul" "cel" "puțin" "la" "obținerea" "pensiei" "sale" "fără" "reducerea" "de" "25" "%" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O"


Input: "27" "." "Aceste" "cereri" "au" "fost" "respinse" "."


Input: "Apelul" "formulat" "împotriva" "respectivei" "decizii" "de" "respingere" "la" "Bundesverwaltungsgericht" "(" "Curtea" "Administrativă" "Federală" "," "Austria" ")" "a" "fost" "respins" "."


Input: "Împotriva" "acestei" "hotărâri" "," "a" "fost" "formulat" "un" "recurs" "la" "Verwaltungsgerichtshof" "(" "Curtea" "Administrativă" "Supremă" ")" "," "instanța" "de" "trimitere" "din" "prezenta" "cauză" "."


Input: "28" "." "În" "cererea" "sa" "de" "decizie" "preliminară" "," "instanța" "de" "trimitere" "pornește" "de" "la" "premisa" "că" "," "după" "ce" "Directiva" "2000" "/" "78" "a" "intrat" "în" "vigoare" "în" "dreptul" "austriac" "," "nu" "ar" "mai" "fi" "fost" "permisă" "adoptarea" "unei" "decizii" "de" "aplicare" "a" "unei" "sancțiuni" "disciplinare" "precum" "cea" "adoptată" "în" "privința" "recurentului" "."


Input: "În" "lipsa" "oricăror" "(" "noi" ")" "motive" "justificative" "în" "ceea" "ce" "privește" "diferitele" "vârste" "de" "consimțământ" "pentru" "raporturile" "homosexuale" "întreținute" "de" "bărbați" "cu" "persoane" "majore" "," "pe" "de" "o" "parte" "," "și" "pentru" "raporturile" "heterosexuale" "și" "de" "lesbianism" "întreținute" "cu" "persoane" "majore" "," "pe" "de" "altă" "parte" "," "ar" "fi" "inadmisibil" "," "chiar" "și" "pentru" "obiectivele" "procedurii" "disciplinare" "," "să" "se" "facă" "distincția" "între" "incitarea" "unui" "minor" "de" "către" "un" "major" "la" "practicarea" "de" "acte" "homosexuale" "," "pe" "de" "o" "parte" "," "și" "incitarea" "de" "către" "un" "major" "la" "practicarea" "de" "acte" "heterosexuale" "sau" "de" "lesbianism" "," "pe" "de" "altă" "parte" "."


Input: "29" "." "Potrivit" "instanței" "de" "trimitere" "," "„" "nu" "există" "absolut" "nicio" "îndoială" "”" "că" "decizia" "disciplinară" "în" "cauză" "a" "fost" "adoptată" "pe" "baza" "unei" "astfel" "de" "distincții" "," "temeiul" "central" "al" "acesteia" "fiind" "acela" "că" "comportamentul" "de" "care" "a" "fost" "acuzat" "recurentul" "constituia" "(" "la" "acel" "moment" ")" "o" "infracțiune" "pedepsită" "de" "lege" "."


Input: "Chiar" "dacă" "nu" "se" "poate" "exclude" "faptul" "că" "o" "astfel" "de" "incitare" "la" "practicarea" "de" "acte" "heterosexuale" "sau" "de" "lesbianism" "ar" "fi" "putut" "fi" "interpretată" "drept" "o" "încălcare" "a" "obligațiilor" "deontologice" "," "orice" "sancțiune" "disciplinară" "aplicată" "în" "lipsa" "elementelor" "constitutive" "ale" "infracțiunii" "prevăzute" "la" "articolul" "129" "I" "din" "StG" "ar" "fi" "fost" "„" "incomparabil" "mai" "blândă" "”" "."


Input: "30" "." "În" "lumina" "acestor" "considerații" "," "instanța" "de" "trimitere" "se" "întreabă" "care" "sunt" "efectele" "intrării" "în" "vigoare" "a" "Directivei" "2000" "/" "78" "și" "ale" "interzicerii" "discriminării" "pe" "motive" "de" "orientare" "sexuală" "asupra" "plăților" "în" "curs" "cu" "titlu" "de" "pensie" "către" "recurent" "."


Input: "Verwaltungsgerichtshof" "(" "Curtea" "Administrativă" "Supremă" ")" "a" "decis" "să" "suspende" "judecarea" "cauzei" "și" "să" "adreseze" "Curții" "următoarele" "întrebări" ":"


Input: "„" "1" ")" "Articolul" "2" "din" "[" "Directiva" "2000" "/" "78" "]" "(" "denumită" "în" "continuare" "„" "directiva" "”" ")" "se" "opune" "menținerii" "efectelor" "juridice" "ale" "unei" "decizii" "administrative" "rămase" "definitive" "conform" "legislației" "naționale" "în" "domeniul" "dreptului" "disciplinar" "aplicabil" "funcționarilor" "(" "decizie" "disciplinară" ")" "," "prin" "care" "s‑a" "dispus" "pensionarea" "funcționarului" "cu" "diminuarea" "concomitentă" "a" "pensiei" "dacă" ","


Input: "la" "momentul" "adoptării" "deciziei" "administrative" "menționate" "," "nu" "erau" "încă" "aplicabile" "în" "cazul" "acestei" "decizii" "administrative" "dispoziții" "ale" "dreptului" "Uniunii" "," "în" "special" "directiva" "," "însă"


Input: "o" "decizie" "similară" "(" "ipotetică" ")" "ar" "contraveni" "directivei" "în" "cazul" "în" "care" "ar" "fi" "fost" "adoptată" "după" "intrarea" "în" "vigoare" "a" "acesteia" "?"


Input: "2" ")" "În" "cazul" "unui" "răspuns" "afirmativ" "," "pentru" "restabilirea" "unei" "situații" "nediscriminatorii" ","


Input: "(" "a" ")" "este" "necesar" "din" "punctul" "de" "vedere" "al" "dreptului" "Uniunii" "ca" "," "în" "vederea" "stabilirii" "cuantumului" "pensiei" "," "să" "se" "prezume" "că" "funcționarul" "nu" "s‑a" "aflat" "la" "pensie" "," "ci" "în" "serviciul" "activ" "în" "perioada" "cuprinsă" "între" "intrarea" "în" "vigoare" "a" "deciziei" "administrative" "și" "vârsta" "sa" "legală" "de" "pensionare" "sau"


Input: "(" "b" ")" "este" "suficient" "în" "acest" "sens" "să" "i" "se" "recunoască" "dreptul" "la" "pensia" "nediminuată" "care" "îi" "revine" "ca" "urmare" "a" "pensionării" "de" "la" "data" "menționată" "în" "decizia" "administrativă" "?"


Input: "3" ")" "Răspunsul" "la" "cea" "de" "a" "doua" "întrebare" "depinde" "de" "aspectul" "dacă" "," "înainte" "de" "împlinirea" "vârstei" "de" "pensionare" "," "funcționarul" "s‑a" "străduit" "în" "mod" "activ" "să" "întreprindă" "o" "activitate" "în" "serviciul" "administrației" "federale" "?"


Input: "4" ")" "În" "cazul" "în" "care" "s‑ar" "stabili" "că" "dreptul" "Uniunii" "impune" "numai" "anularea" "retroactivă" "a" "diminuării" "procentuale" "a" "pensiei" "(" "în" "orice" "caz" "și" "ținând" "seama" "de" "circumstanțele" "menționate" "în" "cadrul" "celei" "de" "a" "treia" "întrebări" "preliminare" ")" ":"


Input: "interzicerea" "discriminării" "prevăzută" "de" "directivă" "poate" "justifica" "supremația" "acesteia" "asupra" "oricărei" "dispoziții" "de" "drept" "național" "contrare" "," "supremație" "care" "ar" "trebui" "să" "fie" "luată" "în" "considerare" "de" "instanța" "națională" "la" "stabilirea" "cuantumului" "pensiei" "chiar" "și" "pentru" "perioadele" "anterioare" "momentului" "la" "care" "directiva" "a" "devenit" "în" "mod" "direct" "aplicabilă" "în" "statele" "membre" "?"


Input: "5" ")" "În" "cazul" "unui" "răspuns" "afirmativ" "la" "cea" "de" "a" "patra" "întrebare" "," "la" "ce" "moment" "intervine" "un" "asemenea" "«" "efect" "retroactiv" "»" "?" "”"


Input: "31" "." "Recurentul" "," "guvernele" "italian" "și" "austriac" "," "precum" "și" "Comisia" "Europeană" "au" "depus" "observații" "scrise" "."


Input: "Cu" "excepția" "guvernului" "italian" "," "aceste" "părți" "interesate" "au" "prezentat" "și" "argumente" "orale" "în" "ședința" "care" "s‑a" "desfășurat" "la" "29" "mai" "2018" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O"


Input: "IV" "." "Apreciere"


Input: "32" "." "O" "nouă" "normă" "de" "drept" "poate" "fi" "invocată" "pentru" "a" "contesta" "efectele" "în" "curs" "ale" "unei" "decizii" "administrative" "care" "a" "fost" "adoptată" "și" "care" "a" "devenit" "definitivă" "înainte" "ca" "noua" "normă" "să" "devină" "aplicabilă" "?"


Input: "Aceasta" "este" "întrebarea" "esențială" "ridicată" "prin" "intermediul" "primei" "întrebări" "adresate" "de" "instanța" "de" "trimitere" "."


Input: "33" "." "În" "împrejurări" "precum" "cele" "din" "cauza" "principală" "," "considerăm" "că" "răspunsul" "este" "negativ" "."


Input: "34" "." "Având" "în" "vedere" "răspunsul" "pe" "care" "l‑am" "propus" "la" "această" "primă" "întrebare" "(" "secțiunea" "A" "de" "mai" "jos" ")" "," "întrebările" "rămase" "nu" "mai" "necesită" "furnizarea" "unui" "răspuns" "."


Input: "Totuși" "," "în" "cazul" "în" "care" "Curtea" "ar" "ajunge" "la" "o" "concluzie" "diferită" "," "vom" "analiza" "pe" "scurt" "și" "problemele" "pe" "care" "aceste" "întrebări" "le" "ridică" "(" "secțiunile" "B" "și" "C" ")" "," "precum" "și" "relevanța" "articolului" "157" "TFUE" "(" "fostul" "articol" "141" "CE" ")" "pentru" "cauza" "de" "față" "."


Input: "Această" "din" "urmă" "dispoziție" "nu" "figurează" "în" "cuprinsul" "întrebărilor" "adresate" "de" "instanța" "de" "trimitere" "," "însă" "a" "fost" "invocată" "de" "recurent" "(" "secțiunea" "D" ")" "."


Input: "A" "." "Prima" "întrebare"


Input: "35" "." "În" "cazul" "în" "care" "o" "decizie" "administrativă" "care" "presupune" "o" "discriminare" "pe" "motive" "de" "orientare" "sexuală" "și" "care" "conduce" "la" "o" "diminuare" "a" "dreptului" "la" "o" "pensie" "a" "devenit" "definitivă" "înainte" "ca" "o" "astfel" "de" "discriminare" "să" "fi" "fost" "interzisă" "în" "temeiul" "Directivei" "2000" "/" "78" "," "menținerea" "acestei" "diminuări" "a" "dreptului" "la" "pensie" "este" "interzisă" "," "dat" "fiind" "că" "directiva" "este" "în" "prezent" "în" "vigoare" "?"


Input: "Aceasta" "este" "esența" "primei" "întrebări" "adresate" "de" "instanța" "de" "trimitere" "."


Input: "36" "." "Potrivit" "deciziei" "de" "trimitere" "," "prima" "întrebare" "nu" "se" "referă" "la" "posibilitatea" "deciziei" "de" "a" "impune" "pensionarea" "obligatorie" "și" "de" "a" "reduce" "dreptul" "la" "pensie" "al" "recurentului" "."


Input: "Acest" "lucru" "a" "fost" "contestat" "în" "anii" "1970" "," "iar" "recurentul" "a" "încercat" "din" "nou" "să" "conteste" "(" "fără" "succes" ")" "decizia" "," "după" "abrogarea" "dispoziției" "incriminatorii" "din" "dreptul" "penal" "."


Input: "37" "." "Dimpotrivă" "," "în" "măsura" "în" "care" "decizia" "administrativă" "presupunea" "o" "discriminare" "," "prin" "intermediul" "primei" "întrebări" "adresate" "de" "instanța" "de" "trimitere" "se" "urmărește" "să" "se" "stabilească" "dacă" "este" "contrară" "Directivei" "2000" "/" "78" "menținerea" "efectelor" "acestei" "decizii" "în" "ceea" "ce" "privește" "dreptul" "actual" "redus" "la" "pensie" "."


Input: "38" "." "În" "cadrul" "analizei" "acestei" "întrebări" "," "vom" "începe" "prin" "a" "reaminti" "abordarea" "generală" "utilizată" "de" "Curte" "în" "ceea" "ce" "privește" "aplicarea" "în" "timp" "a" "unor" "noi" "norme" "efectelor" "în" "curs" "ale" "unor" "situații" "preexistente" "(" "secțiunea" "1" ")" "."


Input: "Vom" "reveni" "apoi" "la" "abordarea" "adoptată" "de" "Curte" "în" "special" "în" "cauzele" "referitoare" "la" "pensii" "(" "secțiunea" "2" ")" "."


Input: "În" "continuare" "," "vom" "prezenta" "jurisprudența" "referitoare" "la" "raporturile" "în" "curs" "de" "desfășurare" "(" "secțiunea" "3" ")" "și" "întinderea" "obligației" "de" "a" "reexamina" "decizii" "anterioare" "(" "secțiunea" "4" ")" "."


Input: "În" "final" "," "vom" "aplica" "aceste" "constatări" "la" "prezenta" "cauză" "(" "secțiunea" "5" ")" "."


Input: "39" "." "Înainte" "de" "a" "aborda" "însă" "aceste" "aspecte" "," "sunt" "necesare" "două" "observații" "preliminare" "."


Input: "40" "." "În" "primul" "rând" "," "se" "pare" "că" "există" "un" "acord" "asupra" "faptului" "că" "diferența" "de" "tratament" "penal" "al" "raporturilor" "sexuale" "întreținute" "cu" "minori" "," "în" "funcție" "de" "natura" "homosexuală" "sau" "heterosexuală" "a" "acestor" "raporturi" "," "care" "s‑a" "aplicat" "în" "temeiul" "dreptului" "austriac" "în" "anul" "1974" "," "nu" "ar" "fi" "acceptabilă" "în" "prezent" "."


Input: "În" "mod" "logic" "," "același" "lucru" "ar" "fi" "atunci" "valabil" "și" "în" "ceea" "ce" "privește" "referirile" "la" "sexualitatea" "recurentului" "efectuate" "în" "raționamentul" "cuprins" "în" "decizia" "disciplinară" "."


Input: "Niciuna" "dintre" "aceste" "afirmații" "nu" "a" "fost" "de" "fapt" "contestată" "de" "guvernul" "austriac" "."


Input: "Cu" "toate" "acestea" "și" "fără" "a" "fi" "contrazis" "cu" "privire" "la" "acest" "aspect" "," "guvernul" "austriac" "a" "afirmat" "că" "atât" "sancțiunile" "penale" "," "cât" "și" "cele" "disciplinare" "erau" "pe" "deplin" "legale" "în" "temeiul" "dreptului" "austriac" "aplicabil" "în" "anii" "1974" "și" "1975" "."


Input: "Acest" "guvern" "a" "sugerat" "de" "asemenea" "că" "aceste" "sancțiuni" "erau" "conforme" "cu" "principiile" "Uniunii" "Europene" "care" "prevalau" "la" "acel" "moment" "și" "care" "au" "evoluat" "de" "atunci" "."


Input: "41" "." "În" "al" "doilea" "rând" "," "ceea" "ce" "este" "mult" "mai" "puțin" "evident" "în" "contextul" "prezentei" "cauze" "este" "raportul" "concret" "care" "există" "între" "sancțiunile" "penale" "și" "cele" "disciplinare" "din" "procedura" "principală" "."


Input: "Mai" "precis" "," "au" "existat" "discuții" "foarte" "ample" "," "atât" "în" "cadrul" "observațiilor" "scrise" "," "cât" "și" "în" "cursul" "ședinței" "orale" "cu" "privire" "la" "aspectul" "dacă" "o" "sancțiune" "disciplinară" "(" "de" "o" "anumită" "gravitate" ")" "era" "sau" "nu" "o" "consecință" "necesară" "a" "condamnării" "penale" "."


Input: "Pe" "de" "o" "parte" "," "spre" "deosebire" "de" "Codul" "penal" "," "normele" "disciplinare" "(" "prevăzute" "mai" "degrabă" "cu" "titlu" "general" "(" "5" ")" ")" "aplicabile" "funcționarilor" "nu" "făceau" "nicio" "distincție" "formală" "între" "comportamente" "în" "funcție" "de" "natura" "lor" "homosexuală" "sau" "heterosexuală" "."


Input: "Pe" "de" "altă" "parte" "," "în" "decizia" "sa" "de" "trimitere" "," "instanța" "de" "trimitere" "a" "precizat" "că" "," "în" "cazul" "în" "care" "nu" "ar" "fi" "existat" "nicio" "condamnare" "penală" "," "măsurile" "disciplinare" "impuse" "ar" "fi" "fost" "„" "incomparabil" "mai" "blânde" "”" "."


Input: "42" "." "Ca" "răspuns" "la" "întrebările" "ridicate" "în" "legătură" "cu" "raportul" "concret" "existent" "între" "sancțiunile" "penale" "și" "cele" "disciplinare" "," "guvernul" "austriac" "a" "precizat" "că" "," "în" "anul" "1974" "," "existența" "unei" "sancțiuni" "penale" "definitive" "împotriva" "unui" "ofițer" "de" "poliție" "nu" "era" "în" "mod" "obligatoriu" "suficientă" "pentru" "a" "determina" "o" "concediere" "automată" "(" "6" ")" "."


Input: "O" "astfel" "de" "condamnare" "nu" "era" "însă" "nici" "necesară" "pentru" "a" "aplica" "sancțiuni" "disciplinare" "."


Input: "În" "anul" "1974" "," "ofițerii" "de" "poliție" "austrieci" "erau" "obligați" "să" "se" "comporte" "în" "conformitate" "cu" "cele" "mai" "înalte" "standarde" "," "atât" "în" "cadrul" "serviciului" "," "cât" "și" "în" "afara" "acestuia" "."


Input: "Astfel" "," "faptul" "că" "un" "anumit" "comportament" "nu" "a" "făcut" "obiectul" "unei" "condamnări" "penale" "(" "sau" "nu" "a" "fost" "deloc" "incriminat" ")" "nu" "însemna" "că" "acesta" "nu" "ridica" "probleme" "în" "temeiul" "normelor" "disciplinare" "."


Input: "În" "acest" "sens" "," "guvernul" "austriac" "a" "susținut" "," "fără" "a" "fi" "contestat" "în" "privința" "acestui" "aspect" "," "că" "," "total" "independent" "de" "orientarea" "sexuală" "," "ademenirea" "de" "către" "un" "ofițer" "de" "poliție" "în" "vârstă" "de" "32" "de" "ani" "a" "unor" "minori" "în" "vârstă" "de" "14" "și" "de" "15" "ani" "într‑un" "parc" "public" "era" "puțin" "probabil" "să" "fie" "considerată" "un" "comportament" "corespunzător" "."


Input: "Astfel" "," "instanța" "de" "trimitere" "a" "confirmat" "că" "ademenirea" "de" "natură" "heterosexuală" "echivalentă" "a" "unor" "minori" "în" "parcuri" "publice" "ar" "fi" "putut" "fi" "interpretată" "drept" "o" "încălcare" "a" "obligațiilor" "profesionale" "," "susceptibilă" "să" "fie" "sancționată" "disciplinar" "."


Input: "43" "." "Din" "aceste" "afirmații" "formulăm" "o" "dublă" "concluzie" "."


Input: "În" "primul" "rând" "," "înțelegem" "că" "simpla" "existență" "a" "unei" "condamnări" "penale" "definitive" "împotriva" "unui" "ofițer" "de" "poliție" "trebuia" "," "prin" "definiție" "," "să" "fie" "înțeleasă" "ca" "o" "nerespectare" "a" "obligațiilor" "sale" "profesionale" "."


Input: "Este" "foarte" "clar" "că" "regulile" "de" "comportament" "aplicate" "ofițerilor" "de" "poliție" "sunt" "stabilite" "la" "un" "nivel" "mai" "ridicat" "decât" "cel" "al" "simplei" "obligații" "„" "de" "a" "nu" "săvârși" "infracțiuni" "”" "."


Input: "În" "acest" "sens" "," "este" "," "așadar" "," "pe" "deplin" "logic" "ca" "existența" "unei" "condamnări" "penale" "să" "aibă" "," "prin" "definiție" "," "repercusiuni" "directe" "asupra" "unei" "serii" "de" "sancțiuni" "posibile" "," "făcându‑le" "„" "(" "in" ")" "comparabil" "mai" "aspre" "”" "față" "de" "cele" "aplicabile" "în" "cazurile" "în" "care" "nu" "ar" "fi" "fost" "pronunțată" "nicio" "condamnare" "penală" "(" "7" ")" "."


Input: "În" "al" "doilea" "rând" "," "înțelegem" "de" "asemenea" "că" "," "dincolo" "de" "această" "deducție" "unilaterală" "(" "de" "la" "existența" "unei" "condamnări" "penale" "la" "aplicarea" "unei" "sancțiuni" "disciplinare" ")" "în" "ceea" "ce" "privește" "severitatea" "sancțiunii" "disciplinare" "," "o" "condamnare" "penală" "nu" "constituia" "o" "condiție" "prealabilă" "necesară" "pentru" "adoptarea" "acelei" "sancțiuni" "disciplinare" "."


Input: "1" "." "Aplicabilitatea" "în" "timp" "a" "unor" "norme" "noi"


Input: "a" ")" "Abordarea" "generală"


Input: "44" "." "Potrivit" "unei" "jurisprudențe" "constante" "a" "Curții" "," "o" "normă" "nouă" "se" "aplică" "," "în" "principiu" "," "imediat" "„" "efectelor" "viitoare" "ale" "unei" "situații" "care" "a" "apărut" "sub" "incidența" "normei" "vechi" "”" "," "iar" "principiul" "protecției" "încrederii" "legitime" "nu" "poate" "fi" "extins" "până" "la" "a" "„" "împiedica" "," "în" "general" "," "o" "normă" "nouă" "să" "se" "aplice" "efectelor" "viitoare" "ale" "unor" "situații" "apărute" "sub" "incidența" "normei" "vechi" "”" "(" "8" ")" "."


Input: "45" "." "Cu" "toate" "acestea" "," "în" "scopul" "de" "a" "garanta" "respectarea" "principiilor" "securității" "juridice" "și" "protecției" "încrederii" "legitime" "," "normele" "Uniunii" "de" "drept" "material" "trebuie" "să" "fie" "interpretate" "în" "sensul" "că" "nu" "vizează" "„" "situații" "apărute" "anterior" "intrării" "lor" "în" "vigoare" "”" "decât" "în" "măsura" "în" "care" "„" "reiese" "în" "mod" "clar" "din" "formularea" "," "din" "finalitatea" "și" "din" "economia" "acestora" "că" "trebuie" "să" "le" "fie" "atribuit" "un" "asemenea" "efect" "”" "(" "9" ")" "."


Input: "46" "." "Potrivit" "unei" "alte" "formulări" "utilizate" "de" "Curte" "," "o" "normă" "de" "drept" "nouă" "„" "nu" "se" "aplică" "situațiilor" "juridice" "născute" "și" "care" "au" "devenit" "definitive" "sub" "imperiul" "legii" "vechi" "," "[" "ci" "]" "ea" "se" "aplică" "efectelor" "viitoare" "ale" "acestora" "," "precum" "și" "situațiilor" "juridice" "noi" "."


Input: "Soluția" "este" "diferită" "," "sub" "rezerva" "respectării" "principiului" "neretroactivității" "actelor" "juridice" "," "numai" "dacă" "noua" "normă" "este" "însoțită" "de" "dispoziții" "speciale" "care" "stabilesc" "în" "mod" "specific" "condițiile" "de" "aplicare" "în" "timp" "a" "acesteia" "”" "(" "10" ")" "."


Input: "47" "." "Regulile" "generale" "care" "rezultă" "din" "aceste" "cauze" "pot" "fi" "astfel" "prezentate" "după" "cum" "urmează" ":" "(" "i" ")" "imposibilitatea" "de" "aplicare" "a" "noilor" "norme" "unor" "„" "situații" "definitive" "”" "care" "au" "apărut" "și" "care" "au" "fost" "soluționate" "sub" "incidența" "normelor" "vechi" "și" "(" "ii" ")" "aplicarea" "normelor" "noi" "efectelor" "viitoare" "ale" "unor" "„" "situații" "existente" "”" "care" "continuă" "să" "producă" "efecte" "."


Input: "În" "plus" "," "luarea" "în" "considerare" "a" "unor" "situații" "de" "fapt" "mai" "vechi" "pentru" "realizarea" "unei" "noi" "evaluări" "juridice" "în" "temeiul" "noilor" "norme" "va" "fi" "efectuată" "numai" "dacă" "o" "astfel" "de" "evaluare" "este" "prevăzută" "în" "cuprinsul" "acestora" "sau" "dacă" "este" "impusă" "de" "natura" "sau" "de" "structura" "noilor" "norme" "."


Input: "48" "." "Aceeași" "abordare" "se" "reflectă" "și" "în" "contextul" "aderării" "unui" "nou" "stat" "membru" "la" "Uniunea" "Europeană" "(" "11" ")" "," "atât" "în" "ceea" "ce" "privește" "aplicarea" "la" "nivel" "național" "a" "(" "noilor" ")" "norme" "ale" "Uniunii" "," "cât" "și" "în" "ceea" "ce" "privește" "competența" "Curții" "de" "a" "răspunde" "," "în" "cadrul" "pronunțării" "hotărârilor" "preliminare" "," "la" "întrebările" "referitoare" "la" "astfel" "de" "situații" "."


Input: "Situațiile" "de" "fapt" "anterioare" "(" "și" "anume" "cele" "petrecute" "anterior" "datei" "aderării" ")" "pot" "fi" "luate" "în" "considerare" "în" "cazul" "în" "care" "acestea" "sunt" "relevante" "și" "trebuie" "să" "fie" "evaluate" "(" "din" "nou" ")" "în" "procesul" "de" "aplicare" "a" "noilor" "norme" "adoptate" "ulterior" "aderării" "(" "12" ")" "."


Input: "Astfel" "," "de" "exemplu" "," "nu" "era" "de" "competența" "Curții" "ca" "," "ulterior" "aderării" "," "să" "înceapă" "în" "esență" "o" "reevaluare" "pe" "fond" "în" "ceea" "ce" "privește" "aspectul" "dacă" "anumite" "clauze" "dintr‑un" "contract" "încheiat" "cu" "un" "consumator" "anterior" "aderării" "erau" "sau" "nu" "abuzive" "," "chiar" "dacă" "acest" "contract" "își" "produce" "efectiv" "efectele" "ulterior" "aderării" "(" "13" ")" "."


Input: "În" "schimb" "," "Curtea" "avea" "competența" "de" "a" "examina" "dacă" "o" "reglementare" "națională" "de" "plafonare" "a" "cuantumului" "dobânzilor" "de" "întârziere" "în" "efectuarea" "plăților" "care" "se" "referea" "la" "o" "tranzacție" "juridică" "încheiată" "cu" "mult" "înainte" "de" "aderare" "," "dar" "care" "continua" "să" "producă" "efecte" "(" "inclusiv" "calculul" "final" "al" "acestora" ")" "după" "aderare" "," "era" "sau" "nu" "compatibilă" "cu" "dreptul" "Uniunii" "(" "14" ")" "."


Input: "b" ")" "Hotărârea" "Ciola"

"O" "O" "O" "B-TIME"
"O" "O" "O" "I-ORGANISATION"
"O" "O" "O" "I-ADDRESS"
"O" "O" "O" "B-ORGANISATION"
"O" "O" "O" "B-AMOUNT"
"O" "O" "O" "I-TIME"
"O" "O" "O" "B-DATE"
"O" "O" "O" "I-PERSON"
"O" "O" "O" "I-AMOUNT"
"O" "O" "O" "I-DATE"
"O" "O" "O" "B-ADDRESS"
"O" "O" "O" "B-PERSON"


Input: "49" "." "În" "observațiile" "lor" "scrise" "," "precum" "și" "în" "cele" "orale" "," "atât" "recurentul" "," "cât" "și" "Comisia" "s‑au" "întemeiat" "în" "mare" "măsură" "pe" "hotărârea" "pronunțată" "de" "Curte" "în" "cauza" "Ciola" "(" "15" ")" "."


Input: "Această" "hotărâre" "trebuie" "astfel" "să" "fie" "analizată" "mai" "în" "detaliu" "," "deoarece" "arată" "modul" "în" "care" "clarificarea" "orientărilor" "prezentate" "cu" "titlu" "general" "în" "secțiunea" "anterioară" "se" "aplică" "în" "contextul" "unei" "anumite" "cauze" "."


Input: "50" "." "Data" "magică" "din" "Hotărârea" "Ciola" "era" "1" "ianuarie" "1995" "," "dată" "la" "care" "Austria" "a" "aderat" "la" "Comunitatea" "Europeană" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PERSON" "O" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "O" "O" "O" "I-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "La" "acea" "dată" "," "desigur" "cu" "excepția" "unor" "derogări" "explicite" "," "dreptul" "comunitar" "," "inclusiv" "normele" "privind" "libera" "circulație" "," "a" "intrat" "pe" "deplin" "în" "vigoare" "și" "a" "devenit" "imediat" "aplicabil" "în" "acest" "nou" "stat" "membru" "."


Input: "51" "." "Societatea" "domnului" "Ciola" "deținea" "și" "închiria" "200" "de" "locuri" "de" "acostare" "destinate" "ambarcațiunilor" "de" "agrement" "," "situate" "în" "partea" "austriacă" "a" "Lacului" "Constanța" "."

"O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O"

"O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O"


Input: "O" "decizie" "administrativă" "din" "anul" "1990" "prevedea" "că" "puteau" "fi" "închiriate" "rezidenților" "străini" "un" "număr" "maxim" "de" "60" "de" "locuri" "de" "acostare" "(" "16" ")" "."


Input: "Lista" "cu" "locurile" "de" "acostare" "atribuite" "rezidenților" "străini" "trebuia" "să" "fie" "furnizată" "anual" "(" "17" ")" "."


Input: "52" "." "La" "10" "iulie" "1996" "(" "la" "18" "luni" "de" "la" "aderare" ")" "," "a" "fost" "adoptată" "o" "nouă" "decizie" "administrativă" "distinctă" "," "prin" "care" "se" "constata" "că" "societatea" "era" "vinovată" "de" "închirierea" "," "în" "lunile" "ianuarie" "1995" "și" "mai" "1995" "," "a" "două" "locuri" "de" "acostare" "unor" "rezidenți" "străini" "," "în" "plus" "față" "de" "cota" "de" "60" "."

"O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Domnul" "Ciola" "a" "fost" "amendat" "pentru" "fiecare" "dintre" "aceste" "încălcări" "ale" "deciziei" "administrative" "adoptate" "în" "anul" "1990" "(" "18" ")" "."

"I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O"

"B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O"


Input: "Acesta" "a" "atacat" "cu" "recurs" "decizia" "din" "anul" "1996" "de" "aplicare" "a" "unei" "amenzi" "."


Input: "Cauza" "a" "fost" "trimisă" "Curții" "," "a" "doua" "întrebare" "adresată" "de" "instanța" "de" "trimitere" "urmărind" "în" "mod" "explicit" "clarificarea" "domeniului" "de" "aplicare" "în" "timp" "al" "respectivei" "încălcări" "," "având" "în" "vedere" "că" "decizia" "administrativă" "inițială" "a" "devenit" "definitivă" "înainte" "de" "aderare" "."


Input: "53" "." "Curtea" "și‑a" "început" "raționamentul" "prin" "confirmarea" "faptului" "că" "cota" "de" "locuri" "de" "acostare" "atribuite" "rezidenților" "străini" "era" "interzisă" "de" "normele" "privind" "libera" "prestare" "a" "serviciilor" "."


Input: "Cu" "toate" "acestea" "," "Curtea" "a" "adăugat" "că" "„" "litigiul" "nu" "privește" "natura" "actului" "administrativ" "în" "sine" "," "în" "acest" "caz" "decizia" "din" "9" "august" "1990" "," "ci" "chestiunea" "dacă" "un" "astfel" "de" "act" "trebuie" "înlăturat" "în" "cadrul" "aprecierii" "valabilității" "unei" "sancțiuni" "aplicate" "[" "ulterior" "datei" "aderării" "]" "pentru" "nerespectarea" "unei" "obligații" "care" "decurge" "din" "acesta" "," "ca" "urmare" "a" "incompatibilității" "sale" "cu" "principiul" "liberei" "prestări" "a" "serviciilor" "”" "(" "19" ")" "."


Input: "Curtea" "a" "concluzionat" "că" "un" "astfel" "de" "act" "trebuie" "înlăturat" "."


Input: "54" "." "În" "prezenta" "cauză" "," "recurentul" "menționează" "Hotărârea" "Ciola" "pentru" "a" "susține" "în" "mod" "concret" "faptul" "că" "o" "persoană" "care" "suferă" "efectele" "negative" "ale" "unei" "decizii" "administrative" "are" "dreptul" "de" "a" "beneficia" "de" "neutralizarea" "acestor" "efecte" "," "atunci" "când" "decizia" "administrativă" "ar" "fi" "fost" "," "în" "mod" "ipotetic" "," "incompatibilă" "cu" "noile" "norme" "juridice" "," "în" "cazul" "în" "care" "aceasta" "ar" "fi" "fost" "adoptată" "după" "intrarea" "în" "vigoare" "a" "acestor" "noi" "norme" "."


Input: "55" "." "O" "astfel" "de" "concluzie" "nu" "rezultă" "însă" "din" "Hotărârea" "Ciola" "."


Input: "În" "această" "din" "urmă" "hotărâre" "," "recurentul" "a" "contestat" "validitatea" "unei" "amenzi" "care" "a" "fost" "aplicată" "printr‑o" "decizie" "adoptată" "ulterior" "datei" "de" "intrare" "în" "vigoare" "a" "normelor" "în" "materie" "de" "liberă" "circulație" "în" "Austria" "."


Input: "În" "plus" "," "amenda" "a" "fost" "aplicată" "pentru" "activități" "desfășurate" "de" "societatea" "domnului" "Ciola" "–" "închirierea" "de" "locuri" "de" "staționare" "în" "lunile" "ianuarie" "1995" "și" "mai" "1995" "–" "care" "erau" "," "ele" "însele" "," "ulterioare" "datei" "aderării" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "56" "." "Prin" "urmare" "," "este" "foarte" "clar" "că" "în" "cauza" "Ciola" "a" "fost" "vorba" "despre" "o" "nouă" "aplicare" "a" "legii" "noi" "ulterior" "aderării" "," "care" "era" "în" "mod" "logic" "necesară" "pentru" "a" "evalua" "o" "nouă" "situație" "."


Input: "Faptele" "care" "au" "avut" "loc" "ulterior" "aderării" "(" "închirierea" "de" "locuri" "de" "acostare" ")" "trebuiau" "să" "fie" "evaluate" "și" "corelate" "cu" "noua" "lege" "adoptată" "ulterior" "aderării" "(" "dreptul" "național" "trebuia" "să" "fie" "adaptat" "în" "mod" "prospectiv" "pentru" "a" "fi" "conform" "cu" "normele" "de" "drept" "al" "Uniunii" "nou" "aplicabile" ")" "."


Input: "În" "plus" "," "a" "fost" "evident" "că" "nu" "exista" "o" "„" "neutralizare" "”" "a" "efectelor" "(" "anterioare" ")" "ale" "deciziei" "din" "1990" "," "în" "sensul" "sugerat" "de" "recurent" "."


Input: "Curtea" "nu" "a" "statuat" "că" "această" "decizie" "trebuia" "să" "fie" "reevaluată" "sau" "că" "trebuia" "să" "fie" "plătită" "vreo" "despăgubire" "ca" "urmare" "a" "existenței" "sale" "anterioare" "."


Input: "În" "schimb" "," "ceea" "ce" "s‑a" "solicitat" "a" "fost" "pur" "și" "simplu" "ca" "fosta" "decizie" "," "care" "a" "devenit" "incompatibilă" "cu" "noile" "norme" "adoptate" "ulterior" "anului" "1995" "," "să" "nu" "mai" "poată" "fi" "aplicată" "în" "cadrul" "unei" "noi" "și" "recente" "aplicări" "a" "legislației" "în" "contextul" "aplicării" "de" "sancțiuni" "administrative" "ulterior" "aderării" "."


Input: "2" "." "Jurisprudență" "specifică" "în" "materie" "de" "pensii"


Input: "57" "." "Abordarea" "generală" "prezentată" "în" "secțiunea" "anterioară" "se" "aplică" "și" "în" "contextul" "Directivei" "2000" "/" "78" "și" "al" "sistemelor" "de" "pensii" "(" "20" ")" "."


Input: "Cu" "toate" "acestea" "," "modul" "în" "care" "aceste" "norme" "se" "aplică" "în" "mod" "concret" "în" "anumite" "cauze" "nu" "este" "neapărat" "de" "la" "sine" "înțeles" "."


Input: "Particularitățile" "sistemelor" "de" "pensii" "nu" "pot" "fi" "ignorate" "."


Input: "Drepturile" "sunt" "dobândite" "," "iar" "pensiile" "sunt" "plătite" "timp" "de" "decenii" "," "perioadă" "în" "care" "legile" "se" "pot" "schimba" "în" "mod" "semnificativ" "."


Input: "Faptul" "că" "litigiile" "în" "materie" "de" "pensii" "pot" "implica" "sume" "atât" "de" "importante" "de" "bani" "pentru" "persoana" "fizică" "și" "," "în" "ansamblu" "," "pentru" "fondurile" "de" "pensii" "de" "stat" "și" "private" "face" "ca" "acest" "mod" "să" "fie" "încă" "și" "mai" "sensibil" "."


Input: "58" "." "Acest" "aspect" "reprezintă" "într‑adevăr" "o" "caracteristică" "importantă" "care" "poate" "fi" "observată" "de‑a" "lungul" "hotărârilor" "care" "vor" "fi" "analizate" "în" "această" "secțiune" "în" "ceea" "ce" "privește" "pensiile" "."


Input: "Marea" "majoritate" "a" "acestor" "cauze" "implică" "existența" "unor" "decizii" "referitoare" "la" "pensii" "," "decizii" "care" "au" "fost" "adoptate" "ulterior" "intrării" "în" "vigoare" "a" "noilor" "norme" "."


Input: "a" ")" "Fapte" "petrecute" "în" "trecut" "," "noi" "norme" "și" "necesitatea" "adoptării" "unei" "noi" "decizii"


Input: "59" "." "Există" "foarte" "multe" "hotărâri" "referitoare" "în" "special" "la" "pensii" "," "în" "care" "Curtea" "a" "confirmat" "că" "," "în" "stabilirea" "dreptului" "la" "pensie" "," "trebuie" "să" "fie" "analizate" "faptele" "care" "s‑au" "petrecut" "anterior" "intrării" "în" "vigoare" "a" "noilor" "norme" "de" "interzicere" "a" "discriminării" "(" "în" "special" "perioadele" "de" "activitate" ")" "."


Input: "60" "." "Astfel" "," "de" "exemplu" "," "cauzele" "Bruno" "și" "O" "’" "Brien" "(" "21" ")" "aveau" "ca" "obiect" "tratamentul" "egal" "al" "lucrătorilor" "pe" "fracțiune" "de" "normă" "și" "al" "celor" "cu" "normă" "întreagă" "," "care" "este" "prevăzut" "în" "Directiva" "97" "/" "81" "/" "CE" "(" "22" ")" "."


Input: "În" "acele" "cauze" "," "Curtea" "a" "statuat" "că" "," "pentru" "a" "stabili" "dacă" "o" "persoană" "îndeplinește" "condițiile" "pentru" "dobândirea" "dreptului" "la" "pensie" "," "trebuie" "să" "fie" "luate" "în" "considerare" "perioadele" "de" "activitate" "pe" "fracțiune" "de" "normă" "anterioare" "datei" "de" "intrare" "în" "vigoare" "a" "acestei" "directive" "(" "23" ")" "."


Input: "Atât" "în" "cauza" "Bruno" "," "cât" "și" "în" "cauza" "O" "’" "Brien" "," "dreptul" "la" "pensie" "urma" "să" "fie" "stabilit" "ulterior" "datei" "de" "intrare" "în" "vigoare" "a" "directivei" "(" "24" ")" "."

"O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "61" "." "Acest" "lucru" "a" "fost" "valabil" "și" "în" "cauzele" "Barber" "(" "25" ")" "și" "Ten" "Oever" "(" "26" ")" "," "în" "care" "era" "în" "discuție" "presupusa" "discriminare" "pe" "criterii" "de" "sex" "," "cu" "încălcarea" "articolului" "119" "CEE" "."


Input: "În" "acele" "cauze" "," "dreptul" "la" "pensie" "a" "fost" "stabilit" "ulterior" "intrării" "în" "vigoare" "a" "articolului" "119" "CEE" "(" "27" ")" "."


Input: "62" "." "În" "Hotărârea" "Maruko" "(" "28" ")" "," "obiectul" "litigiului" "l‑a" "constituit" "refuzul" "acordării" "dreptului" "la" "o" "pensie" "de" "soț" "supraviețuitor" "care" "ar" "fi" "rezultat" "în" "urma" "unei" "presupuse" "discriminări" "pe" "motive" "de" "orientare" "sexuală" "," "cu" "încălcarea" "Directivei" "2000" "/" "78" "."


Input: "La" "fel" "ca" "în" "cazul" "Hotărârii" "Ten" "Oever" "(" "29" ")" "," "evenimentul" "generator" "de" "drepturi" "s‑a" "produs" "și" "o" "nouă" "decizie" "a" "fost" "adoptată" "(" "decesul" "unui" "partener" "și" "decizia" "de" "refuz" "al" "acordării" "dreptului" "la" "o" "pensie" "de" "soț" "supraviețuitor" ")" "ulterior" "expirării" "termenului" "de" "transpunere" "(" "30" ")" "."


Input: "63" "." "Cauzele" "Kauer" "și" "Duchon" "s‑au" "referit" "efectiv" "la" "discriminarea" "pe" "motive" "de" "cetățenie" "(" "31" ")" "."

"O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "În" "acele" "cauze" "," "recurenții" "au" "depus" "o" "cerere" "pentru" "obținerea" "unei" "pensii" "în" "Austria" "ulterior" "aderării" "acesteia" "și" "au" "solicitat" "ca" "anumite" "fapte" "care" "au" "avut" "loc" "în" "alte" "state" "membre" "și" "înainte" "de" "aderare" "să" "fie" "luate" "în" "considerare" "(" "în" "cazul" "doamnei" "Kauer" "," "perioadele" "de" "creștere" "a" "copilului" "în" "Belgia" "," "iar" "în" "cazul" "domnului" "Duchon" "," "un" "accident" "de" "muncă" "survenit" "în" "Germania" "," "care" "a" "condus" "la" "incapacitate" "de" "muncă" ")" "."


Input: "64" "." "În" "concluzie" "," "toate" "cauzele" "de" "mai" "sus" "referitoare" "la" "pensii" "implică" "situații" "în" "care" "fapte" "petrecute" "anterior" "noilor" "norme" "sunt" "luate" "în" "considerare" "la" "adoptarea" "unei" "decizii" "ulterioare" "normei" "noi" "."


Input: "Acest" "lucru" "se" "potrivește" "perfect" "cu" "regula" "din" "jurisprudența" "generală" "menționată" "mai" "sus" ":" "existența" "unei" "situații" "de" "fapt" "în" "curs" "în" "legătură" "cu" "care" "trebuie" "efectuată" "o" "nouă" "evaluare" "juridică" "ulterior" "intrării" "în" "vigoare" "a" "unei" "norme" "noi" "."


Input: "În" "astfel" "de" "situații" "," "este" "pe" "deplin" "logic" "ca" "," "în" "special" "în" "contextul" "securității" "sociale" "," "toate" "elementele" "de" "fapt" "relevante" "anterioare" "noii" "norme" "să" "fie" "luate" "în" "considerare" "."


Input: "65" "." "Pentru" "acest" "motiv" "," "în" "opinia" "noastră" "," "această" "jurisprudență" "nu" "poate" "fi" "transpusă" "la" "prezenta" "cauză" "," "atunci" "când" "faptele" "," "norma" "aplicabilă" "," "precum" "și" "decizia" "administrativă" "propriu‑zisă" "sunt" "anterioare" "normei" "noi" "."


Input: "Singurele" "fapte" "ulterioare" "noii" "norme" "sunt" "plățile" "cu" "titlu" "de" "pensie" "efectuate" "recurentului" "."


Input: "66" "." "Acest" "lucru" "este" "valabil" "cu" "atât" "mai" "mult" "cu" "cât" "presupusa" "decizie" "discriminatorie" "din" "prezenta" "cauză" "privește" "examinarea" "și" "aplicarea" "normei" "la" "fapte" "care" "nu" "au" "legătură" "ele" "însele" "," "în" "mod" "direct" "," "cu" "dreptul" "la" "pensie" "sau" "cu" "modul" "de" "calcul" "al" "acesteia" "."


Input: "Presupusa" "discriminare" "se" "referă" "la" "o" "decizie" "disciplinară" "care" "," "odată" "ce" "a" "fost" "confirmată" "vinovăția" "recurentului" "," "i‑a" "aplicat" "acestuia" "o" "dublă" "sancțiune" "disciplinară" "(" "32" ")" "."


Input: "Desigur" "," "nu" "există" "nicio" "îndoială" "că" "această" "decizie" "a" "avut" "repercusiuni" "asupra" "pensiei" "recurentului" "(" "33" ")" "."


Input: "Spre" "deosebire" "însă" "de" "cauzele" "analizate" "în" "această" "secțiune" "," "prezenta" "cauză" "nu" "presupune" "," "de" "exemplu" "," "condiții" "obiective" "de" "obținere" "a" "dreptului" "la" "pensie" "legate" "de" "situații" "personale" "sau" "de" "perioade" "de" "activitate" "."


Input: "În" "schimb" "," "aceasta" "se" "referă" "la" "o" "decizie" "disciplinară" "de" "bază" "și" "distinctă" "referitoare" "la" "o" "anumită" "serie" "de" "fapte" "."


Input: "b" ")" "Pensii" "existente" "," "normă" "nouă" "și" "situații" "actuale"


Input: "67" "." "Hotărârea" "Römer" "(" "34" ")" "," "care" "a" "fost" "menționată" "de" "toate" "părțile" "," "nu" "se" "încadrează" "foarte" "bine" "în" "modelul" "expus" "mai" "sus" "."


Input: "Prin" "urmare" "," "aceasta" "merită" "să" "fie" "analizată" "mai" "în" "detaliu" "."


Input: "68" "." "În" "respectiva" "cauză" "," "reclamantul" "era" "în" "fapt" "deja" "pensionat" "și" "beneficia" "de" "pensia" "sa" "în" "momentul" "în" "care" "," "în" "anul" "2001" "(" "așadar" "înainte" "de" "expirarea" "termenului" "de" "transpunere" "a" "Directivei" "2000" "/" "78" ")" "," "a" "încheiat" "o" "uniune" "consensuală" "cu" "partenerul" "său" "de" "sex" "masculin" "."


Input: "Domnului" "Römer" "i" "s‑a" "refuzat" "clasa" "de" "impozit" "care" "ar" "fi" "fost" "aplicată" "în" "mod" "normal" "în" "cazul" "unei" "căsătorii" "(" "heterosexuale" ")" "(" "35" ")" "și" "care" "i‑ar" "fi" "conferit" "acestuia" "plata" "unei" "pensii" "mai" "mari" "."


Input: "69" "." "Curtea" "a" "statuat" "în" "esență" "că" "," "în" "măsura" "în" "care" "exista" "o" "discriminare" "," "domnul" "Römer" "putea" "solicita" "un" "tratament" "fiscal" "egal" "," "începând" "cu" "expirarea" "termenului" "de" "transpunere" "a" "Directivei" "2000" "/" "78" "."


Input: "Spre" "deosebire" "însă" "de" "celelalte" "cauze" "menționate" "mai" "sus" "," "în" "Hotărârea" "Römer" "," "dreptul" "reclamantului" "la" "obținerea" "unei" "pensii" "a" "fost" "stabilit" "anterior" "intrării" "în" "vigoare" "a" "noilor" "norme" "."


Input: "Chestiunea" "în" "discuție" "se" "referea" "la" "discriminarea" "în" "curs" "în" "raport" "cu" "plățile" "ulterioare" "și" "cu" "situația" "fiscală" "a" "reclamantului" "."


Input: "70" "." "Cu" "toate" "acestea" "," "cauza" "menționată" "este" "diferită" "de" "cea" "prezentă" "în" "special" "pentru" "două" "motive" "."


Input: "71" "." "În" "primul" "rând" "," "este" "adevărat" "că" "situația" "fiscală" "a" "domnului" "Römer" "fusese" "stabilită" "înainte" "de" "expirarea" "termenului" "de" "transpunere" "a" "Directivei" "2000" "/" "78" "," "astfel" "încât" "," "în" "acest" "sens" "," "aceasta" "reprezenta" "o" "decizie" "„" "definitivă" "”" "."


Input: "Cu" "toate" "acestea" "," "este" "adevărat" "și" "faptul" "că" "dreptul" "național" "relevant" "prevedea" "o" "reexaminare" "a" "tratamentului" "fiscal" "în" "cazul" "unei" "modificări" "în" "starea" "civilă" "."


Input: "Astfel" "," "după" "cum" "a" "confirmat" "Curtea" "," "potrivit" "dreptului" "național" "aplicabil" "," "„" "în" "cazul" "în" "care" "condițiile" "[" "pentru" "o" "clasă" "de" "impozit" "mai" "favorabilă" "]" "nu" "sunt" "întrunite" "decât" "după" "începerea" "plății" "pensiei" "pentru" "limită" "de" "vârstă" "," "trebuie" "," "la" "cererea" "persoanei" "interesate" "," "să" "se" "aplice" "această" "din" "urmă" "dispoziție" "de" "la" "această" "dată" "”" "(" "36" ")" "."


Input: "72" "." "Prin" "urmare" "," "în" "Hotărârea" "Römer" "a" "existat" "un" "mecanism" "de" "adoptare" "a" "unor" "noi" "decizii" "care" "lua" "în" "considerare" "noile" "modificări" "în" "situația" "personală" "," "în" "scopul" "calculului" "prestațiilor" "de" "securitate" "socială" "."


Input: "73" "." "În" "al" "doilea" "rând" "," "și" "mult" "mai" "important" "," "în" "afară" "de" "clauza" "de" "revizuire" "menționată" "mai" "sus" "," "Hotărârea" "Römer" "se" "referă" "la" "modul" "în" "care" "noile" "norme" "(" "Directiva" "2000" "/" "78" ")" "s‑ar" "putea" "aplica" "situației" "personale" "actuale" "a" "unei" "persoane" "în" "scopul" "de" "a" "reexamina" "o" "decizie" "privind" "dreptul" "acesteia" "la" "pensie" "."


Input: "74" "." "În" "opinia" "noastră" "," "acest" "lucru" "este" "complet" "diferit" "față" "de" "tipul" "de" "aplicare" "în" "timp" "invocat" "de" "recurent" "în" "speță" "."


Input: "În" "prezenta" "cauză" "," "ceea" "ce" "se" "propune" "nu" "este" "luarea" "în" "considerare" "(" "prevăzută" "de" "lege" ")" "a" "unei" "situații" "personale" "în" "scopul" "unei" "modificări" "viitoare" "," "ci" "reexaminarea" "în" "lumina" "noilor" "norme" "de" "drept" "a" "unei" "serii" "întregi" "de" "fapte" "încheiate" "," "care" "s‑au" "petrecut" "cu" "mulți" "ani" "în" "urmă" "," "precum" "și" "a" "unei" "decizii" "disciplinare" "adoptate" "în" "legătură" "cu" "acestea" "în" "scopul" "de" "a" "modifica" "efectele" "negative" "asupra" "dreptului" "la" "pensie" "."


Input: "c" ")" "Există" "excepții" "de" "la" "această" "regulă" "?"