Input: "2" "Este" "pedido" "foi" "apresentado" "no" "âmbito" "de" "um" "litígio" "que" "opõe" "a" "Salzburger" "Gebietskrankenkasse" "(" "Caixa" "Regional" "de" "Previdência" "na" "Doença" "do" "Land" "de" "Salzburgo" "," "Áustria" ")" "(" "a" "seguir" "«" "Caixa" "de" "Previdência" "na" "Doença" "de" "Salzburgo" "»" ")" "e" "o" "Bundesminister" "für" "Arbeit" "," "Soziales" "und" "Konsumentenschutz" "(" "Ministro" "Federal" "do" "Trabalho" "," "dos" "Assuntos" "Sociais" "e" "da" "Proteção" "dos" "Consumidores" "," "Áustria" ")" "(" "a" "seguir" "«" "Ministro" "»" ")" "," "à" "Alpenrind" "GmbH" "," "à" "Martin‑Meat" "Szolgáltató" "és" "Kereskedelmi" "Kft" "(" "a" "seguir" "«" "Martin‑Meat" "»" ")" "," "à" "Martimpex‑Meat" "kft" "(" "a" "seguir" "«" "Martimpex" "»" ")" "," "ao" "Pensionsversicherungsanstalt" "(" "Organismo" "de" "Seguro" "de" "Pensões" "," "Áustria" ")" "e" "à" "Allgemeine" "Unfallversicherungsanstalt" "(" "Instituição" "Geral" "de" "Seguro" "de" "Acidentes" "," "Áustria" ")" "," "a" "propósito" "da" "legislação" "de" "segurança" "social" "aplicável" "a" "pessoas" "destacadas" "para" "trabalhar" "na" "Áustria" "no" "âmbito" "de" "um" "acordo" "entre" "a" "Alpenrind" "," "com" "sede" "na" "Áustria" "," "e" "a" "Martimpex" "," "com" "sede" "na" "Hungria" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "B-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "O"


Input: "Quadro" "jurídico"


Input: "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004"


Input: "3" "Os" "considerandos" "1" "," "3" "," "5" "," "8" "," "15" "," "17" "a" "18" "‑" "A" "e" "45" "do" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "têm" "a" "seguinte" "redação" ":"


Input: "«" "(" "1" ")" "As" "regras" "de" "coordenação" "dos" "sistemas" "nacionais" "de" "segurança" "social" "inscrevem‑se" "no" "âmbito" "da" "livre" "circulação" "de" "pessoas" "e" "devem" "contribuir" "para" "a" "melhoria" "do" "seu" "nível" "de" "vida" "e" "das" "suas" "condições" "de" "emprego" "."


Input: "(" "3" ")" "O" "Regulamento" "(" "CEE" ")" "n.o" "1408" "/" "71" "do" "Conselho" "," "de" "14" "de" "junho" "de" "1971" "," "relativo" "à" "aplicação" "dos" "regimes" "de" "segurança" "social" "aos" "trabalhadores" "assalariados" "," "aos" "trabalhadores" "não" "assalariados" "e" "aos" "membros" "das" "suas" "famílias" "que" "se" "deslocam" "no" "interior" "da" "[" "União" "]" "," "foi" "alterado" "e" "atualizado" "em" "numerosas" "ocasiões" "," "a" "fim" "de" "ter" "em" "conta" "não" "só" "a" "evolução" "verificada" "a" "nível" "[" "da" "União" "]" "," "nomeadamente" "os" "acórdãos" "do" "Tribunal" "de" "Justiça" "," "mas" "também" "as" "alterações" "introduzidas" "nas" "legislações" "a" "nível" "nacional" "." "Esses" "fatores" "contribuíram" "para" "tornar" "complexas" "e" "extensas" "as" "regras" "[" "da" "União" "]" "de" "coordenação" "." "Por" "conseguinte" "," "a" "substituição" "dessas" "regras" "por" "outras" "mais" "modernas" "e" "simplificadas" "é" "essencial" "para" "alcançar" "o" "objetivo" "da" "livre" "circulação" "de" "pessoas" "."


Input: "(" "5" ")" "No" "âmbito" "dessa" "coordenação" "," "é" "necessário" "garantir" "no" "interior" "da" "[" "União" "]" "às" "pessoas" "abrangidas" "a" "igualdade" "de" "tratamento" "relativamente" "às" "diferentes" "legislações" "nacionais" "."


Input: "(" "8" ")" "O" "princípio" "geral" "da" "igualdade" "de" "tratamento" "é" "particularmente" "importante" "para" "os" "trabalhadores" "que" "não" "residem" "no" "Estado‑Membro" "em" "que" "exercem" "a" "sua" "atividade" "," "nomeadamente" "os" "trabalhadores" "fronteiriços" "."


Input: "(" "15" ")" "É" "necessário" "que" "as" "pessoas" "que" "se" "deslocam" "no" "interior" "da" "[" "União" "]" "estejam" "sujeitas" "ao" "regime" "de" "segurança" "social" "de" "um" "único" "Estado‑Membro" "," "de" "modo" "a" "evitar" "a" "sobreposição" "das" "legislações" "nacionais" "aplicáveis" "e" "as" "complicações" "que" "daí" "possam" "resultar" "."


Input: "(" "17" ")" "Para" "melhor" "garantir" "a" "igualdade" "de" "tratamento" "de" "todas" "as" "pessoas" "que" "trabalham" "no" "território" "de" "um" "Estado‑Membro" "," "é" "conveniente" "determinar" "como" "legislação" "aplicável" "," "em" "regra" "geral" "," "a" "legislação" "do" "Estado‑Membro" "em" "que" "o" "interessado" "exerce" "atividade" "por" "conta" "de" "outrem" "ou" "por" "conta" "própria" "."


Input: "(" "18" ")" "É" "necessário" "derrogar" "essa" "regra" "geral" "em" "situações" "específicas" "que" "justifiquem" "outros" "critérios" "de" "aplicabilidade" "."


Input: "(" "18" "‑" "A" ")" "O" "princípio" "de" "uma" "única" "legislação" "aplicável" "é" "de" "grande" "importância" "e" "deverá" "ser" "reforçado" "." "[" "…" "]"


Input: "(" "45" ")" "Atendendo" "a" "que" "o" "objetivo" "da" "ação" "encarada" "," "designadamente" "a" "adoção" "de" "medidas" "de" "coordenação" "a" "fim" "de" "garantir" "o" "exercício" "efetivo" "do" "direito" "à" "livre" "circulação" "de" "pessoas" "," "não" "pode" "ser" "suficientemente" "realizado" "pelos" "Estados‑Membros" "e" "pode" "," "pois" "," "devido" "à" "dimensão" "e" "aos" "efeitos" "da" "ação" "prevista" "," "ser" "melhor" "alcançado" "ao" "nível" "comunitário" "," "a" "Comunidade" "pode" "tomar" "medidas" "em" "conformidade" "com" "o" "princípio" "da" "subsidiariedade" "consagrado" "no" "artigo" "5" "." "o" "do" "Tratado" "." "[" "…" "]" "»"


Input: "4" "Sob" "o" "título" "II" "deste" "regulamento" "," "intitulado" "«" "Determinação" "da" "legislação" "aplicável" "»" "," "o" "artigo" "11" "." "o" "," "com" "a" "epígrafe" "«" "Regras" "gerais" "»" "," "dispõe" ":"


Input: "«" "1" "." "As" "pessoas" "a" "quem" "o" "presente" "regulamento" "se" "aplica" "apenas" "estão" "sujeitas" "à" "legislação" "de" "um" "Estado‑Membro" "." "Essa" "legislação" "é" "determinada" "em" "conformidade" "com" "o" "presente" "título" "."


Input: "3" "." "Sem" "prejuízo" "dos" "artigos" "12" "." "o" "a" "16" "." "o" ":"


Input: "a" ")" "A" "pessoa" "que" "exerça" "uma" "atividade" "por" "conta" "de" "outrem" "ou" "por" "conta" "própria" "num" "Estado‑Membro" "está" "sujeita" "à" "legislação" "desse" "Estado‑Membro" ";"


Input: "5" "Nesse" "mesmo" "título" "," "o" "artigo" "12" "." "o" "deste" "regulamento" "," "com" "a" "epígrafe" "«" "Regras" "especiais" "»" "," "previa" "," "no" "seu" "n.o" "1" "," "na" "sua" "versão" "aplicável" "no" "início" "do" "período" "de" "1" "de" "fevereiro" "de" "2012" "a" "13" "de" "dezembro" "de" "2013" "(" "a" "seguir" "«" "período" "controvertido" "»" ")" ":"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "O" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "«" "A" "pessoa" "que" "exerça" "uma" "atividade" "por" "conta" "de" "outrem" "num" "Estado‑Membro" "," "ao" "serviço" "de" "um" "empregador" "que" "normalmente" "exerça" "as" "suas" "atividades" "nesse" "Estado‑Membro" "," "e" "que" "seja" "destacada" "por" "esse" "empregador" "para" "realizar" "um" "trabalho" "por" "conta" "deste" "noutro" "Estado‑Membro" "," "continua" "sujeita" "à" "legislação" "do" "primeiro" "Estado‑Membro" "," "na" "condição" "de" "a" "duração" "previsível" "do" "referido" "trabalho" "não" "exceder" "24" "meses" "e" "de" "não" "ser" "enviada" "em" "substituição" "de" "outra" "pessoa" "." "»"


Input: "6" "Durante" "o" "período" "controvertido" "," "o" "artigo" "12" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "foi" "alterado" "pelo" "Regulamento" "(" "UE" ")" "n.o" "465" "/" "2012" "do" "Parlamento" "Europeu" "e" "do" "Conselho" "," "de" "22" "de" "maio" "de" "2012" "," "que" "altera" "o" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "e" "o" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "(" "JO" "2012" "," "L" "149" "," "p" "." "4" ")" "," "tendo" "sido" "acrescentado" "o" "termo" "«" "destacada" "»" "no" "final" "desse" "número" "."


Input: "7" "No" "título" "IV" "do" "referido" "regulamento" "," "intitulado" "«" "Comissão" "Administrativa" "e" "Comité" "Consultivo" "»" "," "o" "artigo" "71" "." "o" "," "com" "a" "epígrafe" "«" "Composição" "e" "funcionamento" "da" "Comissão" "Administrativa" "»" "," "dispõe" "," "no" "seu" "n.o" "1" ":"


Input: "«" "A" "Comissão" "Administrativa" "para" "a" "Coordenação" "dos" "Sistemas" "de" "Segurança" "Social" "(" "a" "seguir" "denominada" "“" "Comissão" "Administrativa" "”" ")" "," "instituída" "junto" "da" "Comissão" "Europeia" "," "é" "composta" "por" "um" "representante" "do" "Governo" "de" "cada" "Estado‑Membro" "assistido" "," "se" "necessário" "," "por" "conselheiros" "técnicos" "." "Um" "representante" "da" "Comissão" "Europeia" "participa" "," "com" "voto" "consultivo" "," "nas" "reuniões" "da" "Comissão" "Administrativa" "." "»"


Input: "8" "O" "artigo" "72" "." "o" "desse" "título" "IV" "," "com" "a" "epígrafe" "«" "Atribuições" "da" "Comissão" "Administrativa" "»" "," "tem" "a" "seguinte" "redação" ":"


Input: "«" "Compete" "à" "Comissão" "Administrativa" ":"


Input: "a" ")" "Tratar" "qualquer" "questão" "administrativa" "ou" "de" "interpretação" "decorrente" "das" "disposições" "do" "presente" "regulamento" "," "do" "[" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "]" "ou" "de" "qualquer" "acordo" "ou" "instrumento" "celebrado" "no" "âmbito" "dos" "mesmos" "," "sem" "prejuízo" "do" "direito" "que" "assiste" "às" "autoridades" "," "instituições" "e" "interessados" "de" "recorrer" "aos" "procedimentos" "e" "órgãos" "jurisdicionais" "previstos" "nas" "legislações" "dos" "Estados‑Membros" "," "no" "presente" "regulamento" "e" "no" "Tratado" ";"


Input: "c" ")" "Promover" "e" "desenvolver" "a" "colaboração" "entre" "os" "Estados‑Membros" "e" "entre" "as" "suas" "instituições" "em" "matéria" "de" "segurança" "social" "," "tendo" "em" "vista" "," "nomeadamente" "," "responder" "às" "questões" "específicas" "relativas" "a" "certas" "categorias" "de" "pessoas" ";" "facilitar" "," "no" "domínio" "da" "coordenação" "dos" "sistemas" "de" "segurança" "social" "," "a" "realização" "de" "ações" "de" "cooperação" "transfronteiriça" ";"


Input: "9" "Nos" "termos" "do" "artigo" "76" "." "o" "," "com" "a" "epígrafe" "«" "Cooperação" "das" "autoridades" "e" "instituições" "competentes" "e" "relações" "com" "as" "pessoas" "abrangidas" "pelo" "presente" "regulamento" "»" "," "que" "figura" "no" "título" "V" "do" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "," "intitulado" "«" "Disposições" "diversas" "»" ":"


Input: "«" "1" "." "As" "autoridades" "competentes" "dos" "Estados‑Membros" "comunicam" "entre" "si" "todas" "as" "informações" "relativas" ":"


Input: "a" ")" "Às" "medidas" "tomadas" "tendo" "em" "vista" "a" "aplicação" "do" "presente" "regulamento" ";"


Input: "b" ")" "Às" "alterações" "das" "respetivas" "legislações" "suscetíveis" "de" "afetar" "a" "aplicação" "do" "presente" "regulamento" "."


Input: "2" "." "Para" "efeitos" "do" "presente" "regulamento" "," "as" "autoridades" "e" "as" "instituições" "dos" "Estados‑Membros" "prestam" "assistência" "mútua" "," "como" "se" "se" "tratasse" "da" "aplicação" "da" "própria" "legislação" "." "[" "…" "]" "»"


Input: "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009"


Input: "10" "Os" "considerandos" "2" "," "6" "e" "12" "do" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "enunciam" ":"


Input: "«" "(" "2" ")" "A" "organização" "de" "uma" "cooperação" "mais" "eficaz" "e" "mais" "estreita" "entre" "as" "instituições" "de" "segurança" "social" "é" "um" "fator" "essencial" "para" "que" "as" "pessoas" "abrangidas" "pelo" "[" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "]" "possam" "beneficiar" "dos" "seus" "direitos" "o" "mais" "rapidamente" "possível" "e" "nas" "melhores" "condições" "possíveis" "."


Input: "(" "6" ")" "O" "reforço" "de" "certos" "procedimentos" "deverá" "aumentar" "a" "segurança" "jurídica" "e" "a" "transparência" "para" "os" "destinatários" "do" "[" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "]" "."


Input: "Em" "especial" "," "a" "fixação" "de" "prazos" "comuns" "para" "o" "cumprimento" "de" "certas" "obrigações" "ou" "certas" "etapas" "administrativas" "deverá" "contribuir" "para" "clarificar" "e" "estruturar" "as" "relações" "entre" "as" "pessoas" "seguradas" "e" "as" "instituições" "."


Input: "(" "12" ")" "Muitas" "das" "medidas" "e" "procedimentos" "previstos" "pelo" "presente" "regulamento" "destinam‑se" "a" "conferir" "mais" "transparência" "relativamente" "aos" "critérios" "que" "as" "instituições" "dos" "Estados‑Membros" "deverão" "aplicar" "no" "âmbito" "do" "[" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "]" "."


Input: "Estas" "medidas" "e" "procedimentos" "resultam" "da" "jurisprudência" "do" "[" "Tribunal" "de" "Justiça" "]" "," "das" "decisões" "da" "Comissão" "Administrativa" "," "bem" "como" "da" "experiência" "de" "mais" "de" "trinta" "anos" "de" "aplicação" "da" "coordenação" "dos" "sistemas" "de" "segurança" "social" "no" "quadro" "das" "liberdades" "fundamentais" "previstas" "pelo" "Tratado" "." "»"


Input: "11" "No" "título" "I" "do" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "," "intitulado" "«" "Disposições" "gerais" "»" "," "o" "capítulo" "I" "," "dedicado" "às" "definições" "," "prevê" "," "no" "seu" "artigo" "1" "." "o" "," "n.o" "2" "," "alínea" "c" ")" "," "que" "o" "termo" "«" "documento" "»" "se" "define" "como" "«" "um" "conjunto" "de" "dados" "," "em" "qualquer" "suporte" "," "estruturados" "de" "forma" "a" "poderem" "ser" "trocados" "por" "via" "eletrónica" "e" "cuja" "comunicação" "é" "necessária" "para" "efeitos" "da" "aplicação" "do" "[" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "]" "e" "do" "[" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "]" "»" "."


Input: "12" "Neste" "título" "I" "," "o" "capítulo" "II" "," "intitulado" "«" "Disposições" "relativas" "à" "cooperação" "e" "aos" "intercâmbios" "de" "dados" "»" "," "dispõe" "," "no" "seu" "artigo" "5" "." "o" "," "com" "a" "epígrafe" "«" "Valor" "jurídico" "dos" "documentos" "e" "dos" "comprovativos" "emitidos" "noutro" "Estado‑Membro" "»" ":"


Input: "«" "1" "." "Os" "documentos" "emitidos" "pela" "instituição" "de" "um" "Estado‑Membro" "que" "comprovem" "a" "situação" "de" "uma" "pessoa" "para" "efeitos" "da" "aplicação" "do" "[" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "]" "e" "do" "[" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "]" "," "bem" "como" "os" "comprovativos" "que" "serviram" "de" "base" "à" "emissão" "de" "documentos" "," "devem" "ser" "aceites" "pelas" "instituições" "dos" "outros" "Estados‑Membros" "enquanto" "não" "forem" "retirados" "ou" "declarados" "inválidos" "pelo" "Estado‑Membro" "onde" "foram" "emitidos" "."


Input: "2" "." "Em" "caso" "de" "dúvida" "sobre" "a" "validade" "do" "documento" "ou" "a" "exatidão" "dos" "factos" "que" "estão" "na" "base" "das" "menções" "que" "nele" "figuram" "," "a" "instituição" "do" "Estado‑Membro" "que" "recebe" "o" "documento" "solicita" "à" "instituição" "emissora" "os" "esclarecimentos" "necessários" "e" "," "se" "for" "caso" "disso" "," "a" "revogação" "do" "documento" "em" "causa" "." "A" "instituição" "emissora" "reconsidera" "os" "motivos" "da" "emissão" "do" "documento" "e" "," "se" "necessário" "," "revoga‑o" "."


Input: "3" "." "Nos" "termos" "do" "n.o" "2" "," "em" "caso" "de" "dúvida" "sobre" "as" "informações" "prestadas" "pelas" "pessoas" "interessadas" "sobre" "a" "validade" "de" "um" "documento" "ou" "comprovativo" "ou" "sobre" "a" "exatidão" "dos" "factos" "a" "que" "se" "referem" "as" "especificações" "constantes" "desse" "documento" "," "a" "instituição" "do" "lugar" "de" "estada" "ou" "de" "residência" "," "a" "pedido" "da" "instituição" "competente" "," "procede" "," "na" "medida" "do" "possível" "," "à" "necessária" "verificação" "dessas" "informações" "ou" "documento" "."


Input: "4" "." "Na" "falta" "de" "acordo" "entre" "as" "instituições" "em" "causa" "," "a" "questão" "pode" "ser" "submetida" "à" "Comissão" "Administrativa" "," "através" "das" "autoridades" "competentes" "," "não" "antes" "do" "prazo" "de" "um" "mês" "a" "contar" "da" "data" "do" "pedido" "da" "instituição" "que" "recebeu" "o" "documento" "." "A" "Comissão" "Administrativa" "envida" "esforços" "para" "conciliar" "os" "pontos" "de" "vista" "no" "prazo" "de" "seis" "meses" "a" "contar" "da" "data" "em" "que" "a" "questão" "lhe" "é" "apresentada" "." "»"


Input: "13" "Nos" "termos" "do" "artigo" "6" "." "o" "deste" "capítulo" "II" "," "com" "a" "epígrafe" "«" "Aplicação" "provisória" "de" "uma" "legislação" "e" "concessão" "provisória" "de" "prestações" "»" ":"


Input: "«" "1" "." "Salvo" "disposição" "em" "contrário" "no" "[" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "]" "," "quando" "haja" "divergência" "de" "pontos" "de" "vista" "entre" "as" "instituições" "ou" "as" "autoridades" "de" "dois" "ou" "mais" "Estados‑Membros" "quanto" "à" "determinação" "da" "legislação" "aplicável" "," "a" "pessoa" "interessada" "fica" "sujeita" "provisoriamente" "à" "legislação" "de" "um" "desses" "Estados‑Membros" "," "e" "a" "ordem" "de" "prioridade" "é" "determinada" "do" "seguinte" "modo" ":"


Input: "a" ")" "A" "legislação" "do" "Estado‑Membro" "em" "que" "a" "pessoa" "exerce" "efetivamente" "a" "sua" "atividade" "profissional" "por" "conta" "de" "outrem" "ou" "por" "conta" "própria" "," "se" "esta" "atividade" "for" "exercida" "em" "apenas" "um" "Estado‑Membro" ";"


Input: "3" "." "Na" "falta" "de" "acordo" "entre" "as" "instituições" "ou" "autoridades" "interessadas" "," "a" "questão" "pode" "ser" "submetida" "à" "Comissão" "Administrativa" "," "através" "das" "autoridades" "competentes" "," "não" "antes" "do" "prazo" "de" "um" "mês" "depois" "da" "data" "em" "que" "surgiu" "a" "divergência" "a" "que" "se" "referem" "os" "n.os" "1" "ou" "2" "." "A" "Comissão" "Administrativa" "dispõe" "do" "prazo" "de" "seis" "meses" "," "a" "contar" "da" "data" "em" "que" "a" "questão" "lhe" "foi" "apresentada" "," "para" "procurar" "conciliar" "os" "pontos" "de" "vista" "."


Input: "14" "No" "título" "II" "do" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "," "intitulado" "«" "Determinação" "da" "legislação" "aplicável" "»" "," "o" "artigo" "15" "." "o" "," "com" "a" "epígrafe" "«" "Procedimento" "para" "a" "aplicação" "das" "alíneas" "b" ")" "e" "d" ")" "do" "n.o" "3" "do" "artigo" "11" "." "o" "," "do" "n.o" "4" "do" "artigo" "11" "." "o" "e" "do" "artigo" "12" "." "o" "do" "[" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "]" "(" "relativo" "à" "prestação" "de" "informações" "às" "instituições" "visadas" ")" "»" "," "dispunha" "," "no" "seu" "n.o" "1" "," "na" "versão" "aplicável" "no" "início" "do" "período" "controvertido" ":"


Input: "«" "Salvo" "disposição" "em" "contrário" "no" "artigo" "16" "." "o" "do" "[" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "]" "," "se" "uma" "pessoa" "exercer" "a" "sua" "atividade" "num" "Estado‑Membro" "que" "não" "seja" "o" "Estado" "competente" "nos" "termos" "do" "título" "II" "do" "[" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "]" "," "o" "empregador" "," "ou" "," "no" "caso" "de" "uma" "pessoa" "que" "não" "exerça" "uma" "atividade" "por" "conta" "de" "outrem" "," "a" "pessoa" "interessada" "," "informa" "a" "instituição" "competente" "do" "Estado‑Membro" "cuja" "legislação" "é" "aplicável" "," "sempre" "que" "possível" "previamente" "." "A" "instituição" "disponibiliza" "sem" "demora" "à" "pessoa" "interessada" "e" "à" "instituição" "designada" "pela" "autoridade" "competente" "do" "Estado‑Membro" "em" "que" "a" "atividade" "é" "exercida" "informações" "relativas" "à" "legislação" "aplicável" "à" "pessoa" "interessada" "nos" "termos" "da" "alínea" "b" ")" "do" "n.o" "3" "do" "artigo" "11" "." "o" "ou" "do" "artigo" "12" "." "o" "do" "[" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "]" "." "»"


Input: "15" "Durante" "o" "período" "controvertido" "," "a" "segunda" "frase" "do" "artigo" "15" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "foi" "alterada" "pelo" "Regulamento" "n.o" "465" "/" "2012" "." "A" "versão" "alterada" "desta" "disposição" "tem" "a" "seguinte" "redação" ":"


Input: "«" "[" "…" "]" "A" "instituição" "entrega" "à" "pessoa" "interessada" "o" "atestado" "referido" "no" "artigo" "19" "." "o" "," "n.o" "2" "," "do" "[" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "]" "e" "disponibiliza" "sem" "demora" "à" "instituição" "designada" "pela" "autoridade" "competente" "do" "Estado‑Membro" "em" "que" "a" "atividade" "é" "exercida" "informações" "relativas" "à" "legislação" "aplicável" "à" "referida" "pessoa" "," "nos" "termos" "do" "artigo" "11" "." "o" "," "n.o" "3" "," "alínea" "b" ")" "," "ou" "do" "artigo" "12" "." "o" "do" "[" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "]" "." "»"


Input: "16" "Nesse" "mesmo" "título" "," "o" "artigo" "19" "." "o" "," "com" "a" "epígrafe" "«" "Informação" "das" "pessoas" "interessadas" "e" "dos" "empregadores" "»" "," "tem" "a" "seguinte" "redação" ":"


Input: "«" "1" "." "A" "instituição" "competente" "do" "Estado‑Membro" "cuja" "legislação" "se" "torna" "aplicável" "por" "força" "do" "título" "II" "do" "[" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "]" "informa" "a" "pessoa" "interessada" "e" "," "se" "for" "caso" "disso" "," "o" "seu" "ou" "os" "seus" "empregadores" "," "das" "obrigações" "previstas" "nessa" "legislação" "." "Presta‑lhes" "igualmente" "a" "assistência" "necessária" "para" "o" "cumprimento" "das" "formalidades" "requeridas" "por" "esta" "legislação" "."


Input: "2" "." "A" "pedido" "da" "pessoa" "interessada" "ou" "do" "empregador" "," "a" "instituição" "competente" "do" "Estado‑Membro" "cuja" "legislação" "é" "aplicável" "por" "força" "do" "disposto" "no" "título" "II" "do" "[" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "]" "atesta" "que" "essa" "legislação" "é" "aplicável" "e" "indica" "," "se" "for" "caso" "disso" "," "até" "que" "data" "e" "em" "que" "condições" "." "»"


Input: "17" "Nos" "termos" "do" "artigo" "20" "." "o" "desse" "título" "II" "," "com" "a" "epígrafe" "«" "Cooperação" "entre" "instituições" "»" ":"


Input: "«" "1" "." "As" "instituições" "pertinentes" "comunicam" "à" "instituição" "competente" "do" "Estado‑Membro" "cuja" "legislação" "é" "aplicável" "a" "uma" "determinada" "pessoa" "por" "força" "do" "disposto" "no" "título" "II" "do" "[" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "]" "as" "informações" "necessárias" "para" "estabelecer" "a" "data" "em" "que" "essa" "legislação" "passa" "a" "ser" "aplicável" "e" "as" "contribuições" "[" "de" "]" "que" "essa" "pessoa" "e" "os" "seus" "empregadores" "são" "devedores" "nos" "termos" "desta" "legislação" "."


Input: "2" "." "A" "instituição" "competente" "do" "Estado‑Membro" "cuja" "legislação" "passa" "a" "ser" "aplicável" "a" "uma" "determinada" "pessoa" "por" "força" "do" "título" "II" "do" "[" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "]" "informa" "a" "instituição" "designada" "pela" "autoridade" "competente" "do" "Estado‑Membro" "a" "cuja" "legislação" "essa" "pessoa" "tenha" "estado" "sujeita" "em" "último" "lugar" "indicando" "a" "data" "em" "que" "tem" "início" "a" "aplicação" "desta" "legislação" "." "»"


Input: "18" "Sob" "o" "título" "V" "," "intitulado" "«" "Disposições" "diversas" "," "transitórias" "e" "finais" "»" "," "o" "artigo" "89" "." "o" "," "com" "a" "epígrafe" "«" "Informação" "»" "," "dispõe" "," "no" "seu" "n.o" "3" ":"


Input: "«" "As" "autoridades" "competentes" "asseguram" "que" "as" "suas" "instituições" "conheçam" "e" "apliquem" "todas" "as" "disposições" "[" "da" "União" "]" "de" "caráter" "legislativo" "ou" "não" "legislativo" "," "incluindo" "as" "decisões" "da" "Comissão" "Administrativa" "," "e" "as" "apliquem" "nos" "domínios" "e" "nas" "condições" "previstas" "no" "[" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "]" "e" "no" "[" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "]" "." "»"


Input: "Litígio" "no" "processo" "principal" "e" "questões" "prejudiciais"


Input: "19" "A" "Alpenrind" "é" "uma" "sociedade" "do" "setor" "da" "comercialização" "de" "gado" "e" "de" "carne" "." "Desde" "1997" "," "explora" "em" "Salzburgo" "um" "matadouro" "arrendado" "."

"O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O"


Input: "20" "Durante" "o" "ano" "de" "2007" "," "a" "Alpenrind" "," "anteriormente" "S" "GmbH" "," "celebrou" "com" "a" "Martin‑Meat" "," "com" "sede" "na" "Hungria" "," "um" "contrato" "nos" "termos" "do" "qual" "esta" "última" "se" "obrigava" "a" "realizar" "trabalhos" "de" "desmancho" "e" "de" "embalagem" "," "à" "razão" "de" "25" "meias" "carcaças" "de" "bovinos" "por" "semana" "." "Estes" "trabalhos" "eram" "realizados" "nas" "instalações" "da" "Alpenrind" "por" "trabalhadores" "destacados" "na" "Áustria" "." "Em" "31" "de" "janeiro" "de" "2012" "," "a" "Martin‑Meat" "abandonou" "o" "setor" "do" "desmancho" "de" "carne" "e" "continuou" "a" "realizar" "os" "abates" "para" "a" "Alpenrind" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "B-DATE" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "B-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "B-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O"


Input: "21" "Em" "24" "de" "janeiro" "de" "2012" "," "a" "Alpenrind" "celebrou" "um" "contrato" "com" "a" "Martimpex" "," "também" "com" "sede" "na" "Hungria" "," "nos" "termos" "do" "qual" "esta" "última" "se" "obrigava" "a" "desmanchar" "55" "000" "toneladas" "de" "meias" "carcaças" "de" "bovinos" "para" "a" "Alperind" "," "entre" "1" "de" "fevereiro" "de" "2012" "e" "31" "de" "janeiro" "de" "2014" "." "Os" "trabalhos" "eram" "realizados" "nas" "instalações" "da" "Alpenrind" "por" "trabalhadores" "destacados" "na" "Áustria" "." "As" "peças" "de" "carne" "eram" "recebidas" "pela" "Martimpex" "," "em" "seguida" "desmanchadas" "e" "embaladas" "pelos" "seus" "trabalhadores" "."

"O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "O" "I-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PERSON" "O" "O" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PERSON" "O" "O" "O" "O" "I-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "O" "O" "B-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PERSON" "O" "O" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "O" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PERSON" "O" "O" "O" "O" "B-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "O" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "O" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "O" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "B-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "O" "B-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "22" "A" "partir" "de" "1" "de" "fevereiro" "de" "2014" "," "a" "Alpenrind" "acordou" "novamente" "com" "a" "Martin‑Meat" "a" "realização" "por" "esta" "última" "dos" "referidos" "trabalhos" "de" "desmancho" "de" "carne" "nas" "instalações" "acima" "referidas" "."

"O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "O" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "O" "I-PERSON" "O" "O" "O" "O" "I-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "O" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "O" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "O" "O" "B-PERSON" "O" "O" "O" "O" "B-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "23" "Para" "os" "mais" "de" "250" "trabalhadores" "contratados" "pela" "Martimpex" "durante" "o" "período" "controvertido" "," "a" "instituição" "húngara" "de" "segurança" "social" "emitiu" "—" "em" "parte" "," "com" "efeitos" "retroativos" "e" "," "em" "parte" "," "em" "casos" "em" "que" "a" "instituição" "austríaca" "de" "segurança" "social" "já" "tinha" "declarado" "a" "obrigatoriedade" "de" "inscrição" "do" "trabalhador" "em" "causa" "na" "segurança" "social" "por" "força" "da" "legislação" "austríaca" "—" "certificados" "que" "comprovavam" "a" "aplicação" "do" "regime" "húngaro" "de" "segurança" "social" "," "em" "conformidade" "com" "os" "artigos" "11" "." "o" "a" "16" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "e" "com" "o" "artigo" "19" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "." "Cada" "um" "destes" "certificados" "indica" "a" "Alpenrind" "como" "empregador" "no" "local" "em" "que" "é" "exercida" "uma" "atividade" "profissional" "."


Input: "24" "A" "Caixa" "de" "Previdência" "na" "Doença" "de" "Salzburgo" "declarou" "que" "os" "trabalhadores" "em" "causa" "estavam" "sujeitos" "a" "obrigatoriedade" "de" "inscrição" "durante" "o" "período" "controvertido" "," "em" "conformidade" "com" "o" "§" "4" "," "n.os" "1" "e" "2" "," "do" "Allgemeine" "Sozialversicherungsgesetz" "(" "Código" "da" "Segurança" "Social" ")" "e" "com" "o" "§" "1" "," "n.o" "1" "," "alínea" "a" ")" "," "da" "Arbeitslosenversicherungsgesetz" "(" "Lei" "da" "proteção" "no" "desemprego" ")" "," "baseando‑se" "na" "atividade" "por" "conta" "de" "outrem" "que" "estes" "realizaram" "para" "uma" "exploração" "comum" "da" "Alpenrind" "," "da" "Martin‑Meat" "e" "da" "Martimpex" "."

"O" "O" "B-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O"


Input: "25" "No" "acórdão" "do" "qual" "foi" "interposto" "recurso" "para" "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "," "o" "Verwaltungsgericht" "(" "Tribunal" "Administrativo" "," "Áustria" ")" "anulou" "esta" "decisão" "da" "Caixa" "de" "Previdência" "na" "Doença" "de" "Salzbrugo" "," "com" "o" "fundamento" "de" "que" "a" "instituição" "austríaca" "de" "segurança" "social" "não" "era" "competente" "." "O" "Verwaltungsgericht" "(" "Tribunal" "Administrativo" ")" "fundamentou" "a" "sua" "decisão" "," "nomeadamente" "," "com" "o" "facto" "de" "que" "a" "instituição" "húngara" "competente" "em" "matéria" "de" "segurança" "social" "tinha" "emitido" "," "para" "cada" "uma" "das" "pessoas" "sujeitas" "a" "inscrição" "obrigatória" "na" "Áustria" "," "um" "certificado" "A1" "," "que" "estabelecia" "que" "essa" "pessoa" "era" "," "a" "partir" "de" "um" "determinado" "momento" "," "trabalhadora" "da" "Martimpex" "," "sujeita" "a" "inscrição" "obrigatória" "na" "segurança" "social" "na" "Hungria" "," "e" "tinha" "sido" "destacada" "para" "a" "Áustria" "para" "trabalhar" "na" "Alpenrind" "," "previsivelmente" "pelos" "períodos" "mencionados" "no" "respetivo" "formulário" "," "nos" "quais" "se" "incluía" "o" "período" "controvertido" "."


Input: "26" "No" "recurso" "deste" "acórdão" "para" "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "," "a" "Caixa" "de" "Previdência" "na" "Doença" "de" "Salzburgo" "e" "o" "Ministro" "recusam" "a" "ideia" "de" "que" "os" "certificados" "A1" "tivessem" "força" "vinculativa" "absoluta" "." "Esta" "força" "vinculativa" "baseia‑se" "," "segundo" "estes" "," "no" "respeito" "do" "princípio" "da" "cooperação" "leal" "entre" "os" "Estados‑Membros" "," "consagrado" "no" "artigo" "4" "." "o" "," "n.o" "3" "," "TUE" "." "No" "seu" "entender" "," "a" "instituição" "de" "segurança" "social" "húngara" "violou" "este" "princípio" "."


Input: "27" "Segundo" "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "," "a" "Hungria" "observou" "que" "só" "uma" "decisão" "judicial" "podia" "solucionar" "a" "situação" "de" "bloqueio" "em" "que" "se" "encontra" "também" "a" "Hungria" "e" "que" "o" "direito" "nacional" "húngaro" "se" "opõe" "a" "uma" "revogação" "do" "certificado" "A1" "." "A" "Caixa" "de" "Previdência" "na" "Doença" "de" "Salzburgo" "considera" "não" "ter" "legitimidade" "processual" "na" "Hungria" "." "Segundo" "esta" "," "a" "única" "forma" "de" "obter" "uma" "decisão" "sobre" "o" "mérito" "é" "declarar" "a" "obrigatoriedade" "de" "inscrição" "na" "Áustria" "," "apesar" "da" "apresentação" "dos" "certificados" "A1" "da" "instituição" "competente" "na" "Hungria" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "O"


Input: "28" "O" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "salienta" "que" "o" "Ministro" "apresentou" "documentos" "dos" "quais" "resulta" "que" "a" "Comissão" "Administrativa" "concluiu" "," "em" "20" "e" "21" "de" "junho" "de" "2016" "," "que" "a" "Hungria" "se" "tinha" "incorretamente" "declarado" "competente" "relativamente" "aos" "trabalhadores" "em" "causa" "e" "que" "," "por" "conseguinte" "," "os" "certificados" "A1" "deviam" "ser" "revogados" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "29" "O" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "considera" "que" "o" "litígio" "que" "lhe" "foi" "submetido" "suscita" "algumas" "questões" "de" "interpretação" "do" "direito" "da" "União" "."


Input: "30" "Em" "especial" "," "em" "primeiro" "lugar" "," "este" "órgão" "jurisdicional" "observa" "que" "," "de" "acordo" "com" "a" "redação" "do" "artigo" "5" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "," "só" "estão" "vinculados" "pelos" "documentos" "que" "atestam" "a" "situação" "de" "uma" "pessoa" "para" "efeitos" "da" "aplicação" "dos" "Regulamentos" "n.os" "883" "/" "2004" "e" "987" "/" "2009" "," "bem" "como" "pelos" "comprovativos" "que" "serviram" "de" "base" "à" "sua" "emissão" "," "as" "instituições" "de" "segurança" "social" "dos" "Estados‑Membros" "." "Assim" "," "o" "referido" "órgão" "jurisdicional" "tem" "dúvidas" "sobre" "a" "questão" "de" "saber" "se" "esta" "força" "vinculativa" "se" "aplica" "igualmente" "aos" "órgãos" "jurisdicionais" "nacionais" "."


Input: "31" "Em" "segundo" "lugar" "," "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "interroga‑se" "," "por" "um" "lado" "," "sobre" "o" "eventual" "impacto" "da" "tramitação" "do" "processo" "na" "Comissão" "Administrativa" "sobre" "a" "força" "vinculativa" "dos" "certificados" "A1" "." "Em" "particular" "," "este" "órgão" "jurisdicional" "pretende" "saber" "se" "," "após" "um" "procedimento" "na" "Comissão" "Administrativa" "que" "não" "conduziu" "a" "um" "acordo" "nem" "resultou" "numa" "revogação" "dos" "certificados" "A1" "," "a" "força" "vinculativa" "destes" "certificados" "caduca" "e" "se" "pode" "," "portanto" "," "ser" "iniciado" "um" "processo" "para" "declarar" "a" "obrigatoriedade" "de" "inscrição" "dos" "trabalhadores" "."


Input: "32" "Por" "outro" "lado" "," "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "observa" "que" "," "no" "caso" "em" "apreço" "," "alguns" "certificados" "A1" "foram" "emitidos" "retroativamente" "," "e" "," "em" "parte" "," "só" "depois" "de" "a" "instituição" "austríaca" "já" "ter" "declarado" "a" "obrigatoriedade" "de" "inscrição" "." "Este" "órgão" "jurisdicional" "coloca" "a" "questão" "de" "saber" "se" "a" "emissão" "desses" "documentos" "tem" "força" "vinculativa" "retroativa" "quando" "a" "obrigatoriedade" "de" "inscrição" "no" "Estado‑Membro" "de" "acolhimento" "já" "foi" "oficialmente" "decidida" "." "Com" "efeito" "," "segundo" "o" "referido" "órgão" "jurisdicional" "," "pode" "considerar‑se" "que" "os" "atos" "emitidos" "pelas" "instituições" "austríacas" "que" "declaram" "a" "obrigatoriedade" "de" "inscrição" "são" "também" "«" "documentos" "»" "," "na" "aceção" "do" "artigo" "5" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "," "pelo" "que" "têm" "força" "vinculativa" "por" "força" "dessa" "disposição" "."


Input: "33" "Em" "terceiro" "lugar" "," "no" "caso" "de" "," "em" "certas" "circunstâncias" "," "os" "certificados" "A1" "terem" "apenas" "força" "vinculativa" "limitada" "," "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "pergunta‑se" "se" "o" "requisito" "," "previsto" "no" "artigo" "12" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "," "segundo" "o" "qual" "a" "pessoa" "destacada" "continua" "sujeita" "à" "legislação" "do" "Estado‑Membro" "em" "que" "o" "seu" "empregador" "tem" "sede" "," "desde" "que" "não" "seja" "enviada" "em" "substituição" "de" "outra" "pessoa" "," "deve" "ser" "interpretado" "no" "sentido" "de" "que" "um" "trabalhador" "não" "pode" "ser" "imediatamente" "substituído" "por" "outro" "trabalhador" "recentemente" "destacado" "," "qualquer" "que" "seja" "a" "empresa" "ou" "o" "Estado‑Membro" "do" "qual" "provenha" "esse" "trabalhador" "recentemente" "destacado" "." "Embora" "esta" "interpretação" "estrita" "possa" "permitir" "evitar" "abusos" "," "não" "resulta" "," "contudo" "," "necessariamente" "da" "redação" "do" "artigo" "12" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "."


Input: "34" "Nestas" "condições" "," "o" "Verwaltungsgerichtshof" "(" "Supremo" "Tribunal" "Administrativo" "," "Áustria" ")" "decidiu" "suspender" "a" "instância" "e" "submeter" "ao" "Tribunal" "de" "Justiça" "as" "seguintes" "questões" "prejudiciais" ":"


Input: "«" "(" "1" ")" "A" "força" "vinculativa" "dos" "documentos" "emitidos" "nos" "termos" "do" "artigo" "19" "." "o" "," "n.o" "2" "," "do" "[" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "]" "," "a" "que" "se" "refere" "o" "artigo" "5" "." "o" "[" "deste" "regulamento" "]" "," "também" "se" "impõe" "num" "processo" "pendente" "num" "órgão" "jurisdicional" "na" "aceção" "do" "artigo" "267" "." "o" "TFUE" "?"


Input: "2" ")" "No" "caso" "de" "não" "ser" "dada" "desde" "logo" "resposta" "negativa" "à" "primeira" "questão" ":"


Input: "a" ")" "A" "referida" "força" "vinculativa" "também" "se" "impõe" "quando" "anteriormente" "tenha" "decorrido" "um" "procedimento" "na" "[" "Comissão" "Administrativa" "]" "que" "não" "resultou" "num" "acordo" "nem" "levou" "à" "[" "revogação" "]" "dos" "documentos" "controvertidos" "?"


Input: "b" ")" "A" "referida" "força" "vinculativa" "também" "se" "impõe" "quando" "um" "documento" "“" "A1" "”" "só" "é" "emitido" "depois" "de" "o" "Estado‑Membro" "de" "acolhimento" "ter" "declarado" "formalmente" "a" "obrigatoriedade" "da" "inscrição" "na" "segurança" "social" "," "nos" "termos" "das" "suas" "disposições" "legais" "?"


Input: "Nestes" "casos" "," "a" "força" "vinculativa" "também" "tem" "efeitos" "retroativos" "?"


Input: "3" ")" "No" "caso" "de" "," "em" "certas" "circunstâncias" "," "resultar" "dos" "documentos" "referidos" "no" "artigo" "19" "." "o" "," "n.o" "2" "," "do" "[" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "]" "que" "a" "força" "vinculativa" "é" "limitada" ":"


Input: "A" "proibição" "de" "destacamento" "de" "um" "trabalhador" "em" "substituição" "de" "outro" "," "prevista" "no" "artigo" "12" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "[" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "]" "," "é" "infringida" "quando" "a" "substituição" "não" "é" "feita" "através" "do" "destacamento" "de" "um" "trabalhador" "pelo" "mesmo" "empregador" "," "mas" "sim" "por" "outro" "empregador" "?"


Input: "Tem" "alguma" "relevância" "," "a" "este" "respeito" ":"


Input: "a" ")" "o" "facto" "de" "esse" "empregador" "ter" "sede" "no" "mesmo" "Estado‑Membro" "que" "o" "primeiro" "empregador" "," "ou"


Input: "b" ")" "o" "facto" "de" "haver" "ligações" "pessoais" "ou" "organizacionais" "entre" "o" "primeiro" "e" "o" "segundo" "empregador" "destacante" "?" "»"


Input: "Quanto" "às" "questões" "prejudiciais"


Input: "Quanto" "à" "primeira" "questão"


Input: "35" "Com" "a" "sua" "primeira" "questão" "," "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "pergunta" "," "em" "substância" "," "se" "o" "artigo" "5" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "," "em" "conjugação" "com" "o" "artigo" "19" "." "o" "," "n.o" "2" "," "deste" "regulamento" "," "deve" "ser" "interpretado" "no" "sentido" "de" "que" "um" "certificado" "A1" "," "emitido" "pela" "instituição" "competente" "de" "um" "Estado‑Membro" "ao" "abrigo" "do" "artigo" "12" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "," "vincula" "não" "só" "as" "instituições" "do" "Estado‑Membro" "em" "que" "a" "atividade" "é" "exercida" "," "mas" "também" "os" "órgãos" "jurisdicionais" "desse" "Estado‑Membro" "."


Input: "36" "Antes" "de" "mais" "," "importa" "recordar" "que" "," "segundo" "o" "artigo" "19" "." "o" "," "n.o" "2" "," "do" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "," "a" "instituição" "competente" "do" "Estado‑Membro" "cuja" "legislação" "é" "aplicável" "por" "força" "do" "disposto" "no" "título" "II" "do" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "," "incluindo" "," "portanto" "," "o" "seu" "artigo" "12" "." "o" "," "n.o" "1" "," "atesta" "," "a" "pedido" "da" "pessoa" "interessada" "ou" "do" "empregador" "," "que" "essa" "legislação" "é" "aplicável" "e" "indica" "," "se" "for" "caso" "disso" "," "até" "que" "data" "e" "em" "que" "condições" "."


Input: "37" "O" "artigo" "5" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "prevê" "que" "os" "documentos" "emitidos" "pela" "instituição" "de" "um" "Estado‑Membro" "que" "comprovem" "a" "situação" "de" "uma" "pessoa" "para" "efeitos" "da" "aplicação" "do" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "e" "do" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "," "bem" "como" "os" "comprovativos" "que" "serviram" "de" "base" "à" "emissão" "de" "documentos" "," "devem" "ser" "aceites" "pelas" "instituições" "dos" "outros" "Estados‑Membros" "enquanto" "não" "forem" "revogados" "ou" "declarados" "inválidos" "pelo" "Estado‑Membro" "onde" "foram" "emitidos" "."


Input: "38" "É" "certo" "que" "," "como" "observa" "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "," "esta" "disposição" "estabelece" "que" "os" "documentos" "que" "aí" "são" "referidos" "devem" "ser" "aceites" "pelas" "«" "instituições" "»" "dos" "Estados‑Membros" "que" "não" "o" "Estado‑Membro" "em" "que" "são" "emitidos" "," "sem" "fazer" "expressamente" "referência" "aos" "órgãos" "jurisdicionais" "desses" "outros" "Estados‑Membros" "."


Input: "39" "Todavia" "," "a" "referida" "disposição" "estabelece" "também" "que" "estes" "documentos" "devem" "ser" "aceites" "«" "enquanto" "não" "forem" "retirados" "ou" "declarados" "inválidos" "pelo" "Estado‑Membro" "onde" "foram" "emitidos" "»" "," "o" "que" "tende" "a" "sugerir" "que" "," "em" "princípio" "," "só" "as" "autoridades" "e" "os" "órgãos" "jurisdicionais" "do" "Estado‑Membro" "emitente" "podem" "," "sendo" "caso" "disso" "," "revogar" "ou" "declarar" "inválidos" "os" "certificados" "A1" "."


Input: "40" "Esta" "interpretação" "é" "corroborada" "pela" "génese" "do" "artigo" "5" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "e" "pelo" "contexto" "desta" "disposição" "."


Input: "41" "Em" "especial" "," "no" "que" "se" "refere" "ao" "certificado" "E" "101" "," "que" "antecedia" "o" "certificado" "A1" "," "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "já" "decidiu" "que" "o" "caráter" "vinculativo" "desse" "primeiro" "certificado" "emitido" "pela" "instituição" "competente" "de" "um" "Estado‑Membro" "em" "conformidade" "com" "o" "artigo" "12" "." "o‑A" "," "ponto" "1A" "," "do" "Regulamento" "(" "CEE" ")" "n.o" "574" "/" "72" "do" "Conselho" "," "de" "21" "de" "março" "de" "1972" "," "que" "estabelece" "as" "modalidades" "de" "aplicação" "do" "Regulamento" "(" "CEE" ")" "no" "1408" "/" "71" "relativo" "à" "aplicação" "dos" "regimes" "de" "segurança" "social" "aos" "trabalhadores" "assalariados" "e" "suas" "famílias" "que" "se" "deslocam" "no" "interior" "da" "Comunidade" "(" "JO" "1972" "," "L" "74" "," "p" "." "1" ")" "," "vincula" "tanto" "as" "instituições" "como" "os" "órgãos" "jurisdicionais" "do" "Estado‑Membro" "em" "que" "a" "atividade" "é" "exercida" "(" "v" "." "," "neste" "sentido" "," "Acórdãos" "de" "26" "de" "janeiro" "de" "2006" "," "Herbosch" "Kiere" "," "C" "‑" "2" "/" "05" "," "EU" ":" "C" ":" "2006" ":" "69" "," "n.os" "30" "a" "32" "," "e" "de" "27" "de" "abril" "de" "2017" "," "A‑Rosa" "Flussschiff" "," "C" "‑" "620" "/" "15" "," "EU" ":" "C" ":" "2017" ":" "309" "," "n.o" "51" ")" "."


Input: "42" "Ora" "," "o" "considerando" "12" "do" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "prevê" "," "designadamente" "," "que" "as" "medidas" "e" "procedimentos" "neste" "previstos" "«" "resultam" "da" "jurisprudência" "do" "[" "Tribunal" "de" "Justiça" "]" "," "das" "decisões" "da" "Comissão" "Administrativa" "," "bem" "como" "da" "experiência" "de" "mais" "de" "trinta" "anos" "de" "aplicação" "da" "coordenação" "dos" "sistemas" "de" "segurança" "social" "no" "quadro" "das" "liberdades" "fundamentais" "previstas" "pelo" "Tratado" "»" "."


Input: "43" "Da" "mesma" "forma" "," "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "já" "indicou" "que" "o" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "codificou" "a" "jurisprudência" "do" "Tribunal" "de" "Justiça" "," "consagrando" "o" "caráter" "vinculativo" "do" "certificado" "E" "101" "e" "a" "competência" "exclusiva" "da" "instituição" "emissora" "quanto" "à" "apreciação" "da" "validade" "do" "referido" "certificado" "," "retomando" "expressamente" "o" "procedimento" "para" "resolver" "os" "diferendos" "relativos" "tanto" "à" "exatidão" "dos" "documentos" "elaborados" "pela" "instância" "competente" "de" "um" "Estado‑Membro" "como" "à" "determinação" "da" "legislação" "aplicável" "ao" "trabalhador" "em" "causa" "(" "Acórdão" "de" "27" "de" "abril" "de" "2017" "," "A‑Rosa" "Flussschiff" "," "C" "‑" "620" "/" "15" "," "EU" ":" "C" ":" "2017" ":" "309" "," "n.o" "59" "," "e" "Despacho" "de" "24" "de" "outubro" "de" "2017" "," "Belu" "Dienstleistung" "e" "Nikless" "," "C" "‑" "474" "/" "16" "," "não" "publicado" "," "EU" ":" "C" ":" "2017" ":" "812" "," "n.o" "19" ")" "."


Input: "44" "Daqui" "decorre" "que" "se" "," "quando" "da" "adoção" "do" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "," "o" "legislador" "da" "União" "tivesse" "querido" "afastar‑se" "da" "jurisprudência" "anterior" "a" "este" "respeito" "para" "que" "os" "órgãos" "jurisdicionais" "do" "Estado‑Membro" "em" "que" "a" "atividade" "é" "exercida" "não" "estivessem" "vinculados" "pelos" "certificados" "A1" "emitidos" "por" "outro" "Estado‑Membro" "," "teria" "podido" "prevê‑lo" "expressamente" "."


Input: "45" "Por" "outro" "lado" "," "como" "salientou" "o" "advogado‑geral" "no" "n.o" "35" "das" "suas" "conclusões" "," "as" "considerações" "subjacentes" "à" "jurisprudência" "do" "Tribunal" "de" "Justiça" "relativa" "à" "força" "vinculativa" "dos" "certificados" "E" "101" "são" "inteiramente" "válidas" "no" "âmbito" "dos" "Regulamentos" "n.os" "883" "/" "2004" "e" "987" "/" "2009" "." "Em" "especial" "," "embora" "o" "princípio" "da" "segurança" "jurídica" "seja" "invocado" "," "nomeadamente" "no" "considerando" "6" "do" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "," "o" "princípio" "da" "sujeição" "dos" "trabalhadores" "a" "um" "único" "regime" "de" "segurança" "social" "está" "estabelecido" "no" "considerando" "15" "," "bem" "como" "no" "artigo" "11" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "," "ao" "passo" "que" "a" "importância" "do" "princípio" "da" "cooperação" "leal" "resulta" "tanto" "do" "artigo" "76" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "como" "do" "considerando" "2" "e" "do" "artigo" "20" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "."


Input: "46" "Assim" "," "se" "se" "admitisse" "que" "," "exceto" "em" "caso" "de" "fraude" "ou" "de" "abuso" "de" "direito" "," "a" "instituição" "nacional" "competente" "," "recorrendo" "aos" "órgãos" "jurisdicionais" "do" "Estado‑Membro" "de" "acolhimento" "do" "trabalhador" "em" "causa" "," "pudesse" "obter" "uma" "declaração" "de" "invalidade" "de" "um" "certificado" "A1" "," "o" "sistema" "baseado" "na" "cooperação" "leal" "entre" "as" "instituições" "competentes" "dos" "Estados‑Membros" "poderia" "ficar" "comprometido" "(" "v" "." "," "neste" "sentido" "," "no" "que" "se" "refere" "aos" "certificados" "E" "101" "," "Acórdãos" "de" "26" "de" "janeiro" "2006" "," "Herbosch" "Kiere" "," "C" "‑" "2" "/" "05" "," "EU" ":" "C" ":" "2006" ":" "69" "," "n.o" "30" ";" "de" "27" "de" "abril" "de" "2017" "," "A‑Rosa" "Flussschiff" "," "C" "‑" "620" "/" "15" "," "EU" ":" "C" ":" "2017" ":" "309" "," "n.o" "47" ";" "e" "de" "6" "de" "fevereiro" "de" "2018" "," "Altun" "e" "o" "." "," "C" "‑" "359" "/" "16" "," "EU" ":" "C" ":" "2018" ":" "63" "," "n.os" "54" "," "55" "," "60" "e" "61" ")" "."


Input: "47" "Tendo" "em" "conta" "o" "exposto" "," "há" "que" "responder" "à" "primeira" "questão" "que" "o" "artigo" "5" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "," "em" "conjugação" "com" "o" "artigo" "19" "." "o" "," "n.o" "2" "," "deste" "regulamento" "," "deve" "ser" "interpretado" "no" "sentido" "de" "que" "um" "certificado" "A1" "," "emitido" "pela" "instituição" "competente" "de" "um" "Estado‑Membro" "ao" "abrigo" "do" "artigo" "12" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "," "vincula" "não" "só" "as" "instituições" "do" "Estado‑Membro" "em" "que" "a" "atividade" "é" "exercida" "," "mas" "também" "os" "órgãos" "jurisdicionais" "desse" "Estado‑Membro" "."


Input: "Quanto" "à" "segunda" "questão"


Input: "Quanto" "à" "primeira" "parte" "da" "segunda" "questão"


Input: "48" "Com" "a" "primeira" "parte" "da" "sua" "segunda" "questão" "," "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "pergunta" "," "em" "substância" "," "se" "o" "artigo" "5" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "," "em" "conjugação" "com" "o" "artigo" "19" "." "o" "," "n.o" "2" "," "deste" "regulamento" "," "deve" "ser" "interpretado" "no" "sentido" "de" "que" "um" "certificado" "A1" "," "emitido" "pela" "instituição" "competente" "de" "um" "Estado‑Membro" "ao" "abrigo" "do" "artigo" "12" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "," "vincula" "tanto" "as" "instituições" "de" "segurança" "social" "do" "Estado‑Membro" "em" "que" "a" "atividade" "é" "exercida" "como" "os" "órgãos" "jurisdicionais" "desse" "Estado‑Membro" "enquanto" "este" "certificado" "não" "for" "revogado" "ou" "declarado" "inválido" "pelo" "Estado‑Membro" "onde" "foi" "emitido" "," "apesar" "de" "as" "autoridades" "competentes" "desse" "Estado‑Membro" "e" "do" "Estado‑Membro" "em" "que" "a" "atividade" "é" "exercida" "se" "terem" "dirigido" "à" "Comissão" "Administrativa" "e" "esta" "ter" "concluído" "que" "esse" "certificado" "tinha" "sido" "indevidamente" "emitido" "e" "devia" "ser" "revogado" "."


Input: "–" "Quanto" "à" "admissibilidade"


Input: "49" "O" "Governo" "húngaro" "alega" "," "a" "título" "principal" "," "que" "a" "primeira" "parte" "da" "segunda" "questão" "prejudicial" "é" "hipotética" "," "uma" "vez" "que" "," "no" "caso" "em" "apreço" "," "a" "Comissão" "Administrativa" "encontrou" "uma" "solução" "que" "foi" "aceite" "tanto" "pela" "República" "da" "Áustria" "como" "pela" "Hungria" "e" "que" "as" "autoridades" "húngaras" "referiram" "que" "," "consequentemente" "," "estavam" "dispostas" "a" "revogar" "os" "certificados" "A1" "em" "questão" "."


Input: "50" "A" "este" "respeito" "," "há" "que" "recordar" "," "como" "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "declarou" "por" "diversas" "vezes" "," "que" "o" "juiz" "nacional" "," "a" "quem" "foi" "submetido" "o" "litígio" "e" "que" "deve" "assumir" "a" "responsabilidade" "pela" "decisão" "judicial" "a" "tomar" "," "tem" "competência" "exclusiva" "para" "apreciar" "," "tendo" "em" "conta" "as" "especificidades" "do" "processo" "," "tanto" "a" "necessidade" "de" "uma" "decisão" "prejudicial" "para" "poder" "proferir" "a" "sua" "decisão" "como" "a" "pertinência" "das" "questões" "que" "submete" "ao" "Tribunal" "de" "Justiça" "." "Consequentemente" "," "desde" "que" "as" "questões" "submetidas" "sejam" "relativas" "à" "interpretação" "ou" "à" "validade" "de" "uma" "regra" "de" "direito" "da" "União" "," "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "é" "," "em" "princípio" "," "obrigado" "a" "pronunciar‑se" "(" "Acórdão" "de" "7" "de" "fevereiro" "de" "2018" "," "American" "Express" "," "C" "‑" "304" "/" "16" "," "EU" ":" "C" ":" "2018" ":" "66" "," "n.o" "31" "e" "jurisprudência" "referida" ")" "."


Input: "51" "Daqui" "se" "conclui" "que" "as" "questões" "relativas" "ao" "direito" "da" "União" "gozam" "de" "uma" "presunção" "de" "pertinência" "." "O" "Tribunal" "de" "Justiça" "só" "pode" "recusar" "pronunciar‑se" "sobre" "uma" "questão" "prejudicial" "submetida" "por" "um" "órgão" "jurisdicional" "nacional" "se" "for" "manifesto" "que" "a" "interpretação" "ou" "a" "apreciação" "da" "validade" "de" "uma" "regra" "da" "União" "solicitada" "não" "tem" "nenhuma" "relação" "com" "a" "realidade" "ou" "o" "objeto" "do" "litígio" "no" "processo" "principal" "," "quando" "o" "problema" "for" "hipotético" "ou" "ainda" "quando" "o" "Tribunal" "não" "dispuser" "dos" "elementos" "de" "facto" "e" "de" "direito" "necessários" "para" "dar" "uma" "resposta" "útil" "às" "questões" "que" "lhe" "são" "submetidas" "(" "Acórdão" "de" "7" "de" "fevereiro" "de" "2018" "," "American" "Express" "," "C" "‑" "304" "/" "16" "," "EU" ":" "C" ":" "2018" ":" "66" "," "n.o" "32" "e" "jurisprudência" "referida" ")" "."


Input: "52" "No" "caso" "vertente" "," "decorre" "," "de" "facto" "," "dos" "autos" "de" "que" "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "dispõe" "que" "a" "Comissão" "Administrativa" "emitiu" "um" "parecer" "em" "9" "de" "maio" "de" "2016" "," "segundo" "o" "qual" "o" "artigo" "12" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "devia" "ser" "interpretado" "no" "sentido" "de" "que" "os" "certificados" "A1" "em" "causa" "no" "processo" "principal" "nunca" "deviam" "ter" "sido" "emitidos" "e" "que" "deviam" "ser" "revogados" "," "tendo" "este" "parecer" "sido" "em" "seguida" "aprovado" "pela" "referida" "comissão" "na" "sua" "347" "." "a" "reunião" "," "em" "20" "e" "21" "de" "junho" "de" "2016" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O"


Input: "53" "Todavia" "," "é" "facto" "assente" "que" "estes" "certificados" "não" "foram" "revogados" "pela" "instituição" "competente" "na" "Hungria" "nem" "declarados" "inválidos" "pelos" "tribunais" "húngaros" "."


Input: "54" "Resulta" "também" "dos" "autos" "submetidos" "ao" "Tribunal" "de" "Justiça" "que" "a" "República" "da" "Áustria" "e" "a" "Hungria" "não" "chegaram" "a" "acordo" "relativamente" "às" "modalidades" "de" "uma" "eventual" "revogação" "destes" "certificados" "ou" "," "pelo" "menos" "," "a" "respeito" "de" "alguns" "deles" "." "Além" "disso" "," "parece" "decorrer" "dos" "autos" "que" "a" "aplicação" "do" "referido" "parecer" "foi" "suspensa" "atendendo" "ao" "presente" "processo" "prejudicial" "," "no" "âmbito" "do" "qual" "o" "Governo" "húngaro" "defende" "," "designadamente" "," "que" "a" "instituição" "competente" "húngara" "teve" "razão" "ao" "emitir" "os" "certificados" "A1" "em" "causa" "no" "processo" "principal" "ao" "abrigo" "do" "artigo" "12" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "."


Input: "55" "Daqui" "decorre" "que" "as" "circunstâncias" "factuais" "que" "caracterizam" "o" "litígio" "no" "processo" "principal" "," "conforme" "resultam" "dos" "elementos" "submetidos" "ao" "Tribunal" "de" "Justiça" "," "correspondem" "às" "premissas" "factuais" "da" "primeira" "parte" "da" "segunda" "questão" "submetida" "." "Nestas" "condições" "," "a" "circunstância" "de" "a" "Hungria" "ter" "," "pelo" "menos" "em" "princípio" "," "manifestado" "o" "seu" "acordo" "relativamente" "à" "conclusão" "a" "que" "a" "Comissão" "Administrativa" "chegou" "não" "retira" "pertinência" "a" "esta" "questão" "para" "a" "resolução" "do" "litígio" "no" "processo" "principal" "."


Input: "56" "Por" "outro" "lado" "," "o" "facto" "de" "a" "Comissão" "Administrativa" "ter" "concluído" "que" "os" "certificados" "A1" "em" "causa" "no" "processo" "principal" "deviam" "ser" "revogados" "não" "pode" "," "por" "si" "só" "," "justificar" "a" "inadmissibilidade" "da" "presente" "questão" "prejudicial" "," "uma" "vez" "que" "esta" "incide" "precisamente" "sobre" "a" "questão" "de" "saber" "se" "esta" "conclusão" "é" "suscetível" "de" "ter" "consequências" "sobre" "o" "caráter" "vinculativo" "dos" "referidos" "certificados" "face" "às" "autoridades" "e" "órgãos" "jurisdicionais" "do" "Estado‑Membro" "em" "que" "a" "atividade" "é" "exercida" "."


Input: "57" "Nestas" "condições" "," "não" "pode" "considerar‑se" "que" "a" "primeira" "parte" "da" "segunda" "questão" "seja" "de" "tal" "modo" "hipotética" "que" "leve" "a" "ilidir" "a" "presunção" "de" "pertinência" "referida" "no" "n.o" "51" "do" "presente" "acórdão" "."


Input: "–" "Quanto" "ao" "mérito"


Input: "58" "Há" "que" "recordar" "que" "," "segundo" "o" "artigo" "72" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "," "que" "elenca" "as" "atribuições" "da" "Comissão" "Administrativa" "," "compete" "a" "esta" "última" "," "nomeadamente" "," "tratar" "qualquer" "questão" "administrativa" "ou" "de" "interpretação" "decorrente" "das" "disposições" "desse" "regulamento" "," "do" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "ou" "de" "qualquer" "acordo" "ou" "instrumento" "celebrado" "no" "âmbito" "dos" "mesmos" "," "sem" "prejuízo" "do" "direito" "que" "assiste" "às" "autoridades" "," "instituições" "e" "interessados" "de" "recorrer" "aos" "procedimentos" "e" "órgãos" "jurisdicionais" "previstos" "nas" "legislações" "dos" "Estados‑Membros" "," "no" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "e" "no" "Tratado" "."


Input: "59" "De" "acordo" "com" "o" "referido" "artigo" "72" "." "o" "," "compete" "também" "à" "Comissão" "Administrativa" "," "por" "um" "lado" "," "promover" "e" "desenvolver" "a" "colaboração" "entre" "os" "Estados‑Membros" "e" "entre" "as" "suas" "instituições" "em" "matéria" "de" "segurança" "social" "," "tendo" "em" "vista" "," "nomeadamente" "," "responder" "às" "questões" "específicas" "relativas" "a" "certas" "categorias" "de" "pessoas" "e" "," "por" "outro" "," "facilitar" "," "no" "domínio" "da" "coordenação" "dos" "sistemas" "de" "segurança" "social" "," "a" "realização" "de" "ações" "de" "cooperação" "transfronteiriça" "."


Input: "60" "No" "que" "respeita" "," "mais" "especificamente" "," "a" "uma" "situação" "como" "a" "que" "está" "em" "causa" "no" "processo" "principal" "," "em" "que" "surgiu" "um" "litígio" "entre" "a" "instituição" "competente" "de" "um" "Estado‑Membro" "e" "a" "instituição" "competente" "de" "outro" "Estado‑Membro" "a" "propósito" "de" "documentos" "ou" "de" "comprovativos" "referidos" "no" "artigo" "5" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "," "os" "n.os" "2" "a" "4" "deste" "artigo" "preveem" "um" "procedimento" "para" "a" "resolução" "deste" "litígio" "." "Em" "especial" "," "os" "n.os" "2" "e" "3" "do" "referido" "artigo" "preveem" "diligências" "que" "as" "instituições" "em" "causa" "devem" "seguir" "em" "caso" "de" "dúvida" "sobre" "a" "validade" "desses" "documentos" "e" "comprovativos" "ou" "sobre" "a" "exatidão" "dos" "factos" "que" "estão" "na" "base" "das" "menções" "que" "neles" "figuram" "." "Por" "sua" "vez" "," "o" "n.o" "4" "desse" "mesmo" "artigo" "dispõe" "que" "," "na" "falta" "de" "acordo" "entre" "as" "instituições" "em" "causa" "," "as" "autoridades" "competentes" "podem" "submeter" "a" "questão" "à" "Comissão" "Administrativa" "," "que" "«" "envida" "esforços" "para" "conciliar" "os" "pontos" "de" "vista" "»" "no" "prazo" "de" "seis" "meses" "a" "contar" "da" "data" "em" "que" "a" "questão" "lhe" "é" "apresentada" "."


Input: "61" "Como" "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "já" "declarou" "a" "respeito" "do" "Regulamento" "n.o" "1408" "/" "71" "," "se" "a" "Comissão" "Administrativa" "não" "conseguir" "conciliar" "os" "pontos" "de" "vista" "das" "instituições" "competentes" "relativamente" "à" "legislação" "aplicável" "ao" "caso" "," "o" "Estado‑Membro" "em" "cujo" "território" "o" "trabalhador" "em" "causa" "efetua" "um" "trabalho" "pode" "," "sem" "prejuízo" "dos" "eventuais" "meios" "processuais" "de" "natureza" "jurisdicional" "existentes" "no" "Estado‑Membro" "da" "instituição" "emissora" "," "intentar" "uma" "ação" "por" "incumprimento" "em" "conformidade" "com" "o" "artigo" "259" "." "o" "TFUE" "," "a" "fim" "de" "permitir" "ao" "Tribunal" "de" "Justiça" "apreciar" "," "nessa" "ação" "," "a" "questão" "da" "legislação" "aplicável" "ao" "referido" "trabalhador" "e" "," "consequentemente" "," "a" "exatidão" "das" "menções" "constantes" "do" "certificado" "E" "101" "(" "Acórdão" "de" "27" "de" "abril" "de" "2017" "," "A‑Rosa" "Flussschiff" "," "C" "‑" "620" "/" "15" "," "EU" ":" "C" ":" "2017" ":" "309" "," "n.o" "46" ")" "."


Input: "62" "Assim" "," "há" "que" "constatar" "que" "o" "papel" "da" "Comissão" "Administrativa" "no" "âmbito" "do" "procedimento" "previsto" "no" "artigo" "5" "." "o" "," "n.os" "2" "a" "4" "," "do" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "," "se" "limita" "a" "conciliar" "os" "pontos" "de" "vista" "das" "autoridades" "competentes" "dos" "Estados‑Membros" "que" "lhe" "submeteram" "a" "questão" "."


Input: "63" "Esta" "constatação" "não" "é" "posta" "em" "causa" "pelo" "artigo" "89" "." "o" "," "n.o" "3" "," "do" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "," "que" "prevê" "que" "as" "autoridades" "competentes" "asseguram" "que" "as" "suas" "instituições" "conheçam" "e" "apliquem" "todas" "as" "disposições" "da" "União" "de" "caráter" "legislativo" "ou" "não" "legislativo" "," "incluindo" "as" "decisões" "da" "Comissão" "Administrativa" "," "nos" "domínios" "e" "nas" "condições" "previstas" "nos" "Regulamentos" "n.os" "883" "/" "2004" "e" "987" "/" "2009" "," "uma" "vez" "que" "esta" "disposição" "não" "visa" "de" "modo" "algum" "alterar" "o" "papel" "da" "Comissão" "Administrativa" "no" "âmbito" "do" "procedimento" "referido" "no" "número" "anterior" "e" "," "portanto" "," "o" "valor" "de" "parecer" "que" "têm" "as" "conclusões" "a" "que" "esta" "comissão" "chega" "no" "âmbito" "deste" "procedimento" "."


Input: "64" "Por" "conseguinte" "," "há" "que" "responder" "à" "primeira" "parte" "da" "segunda" "questão" "que" "o" "artigo" "5" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "," "em" "conjugação" "com" "o" "artigo" "19" "." "o" "," "n.o" "2" "," "deste" "regulamento" "," "deve" "ser" "interpretado" "no" "sentido" "de" "que" "um" "certificado" "A1" "," "emitido" "pela" "instituição" "competente" "de" "um" "Estado‑Membro" "ao" "abrigo" "do" "artigo" "12" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "," "vincula" "tanto" "as" "instituições" "de" "segurança" "social" "do" "Estado‑Membro" "em" "que" "a" "atividade" "é" "exercida" "como" "os" "órgãos" "jurisdicionais" "desse" "Estado‑Membro" "enquanto" "este" "certificado" "não" "for" "revogado" "ou" "declarado" "inválido" "pelo" "Estado‑Membro" "onde" "foi" "emitido" "," "apesar" "de" "as" "autoridades" "competentes" "desse" "Estado‑Membro" "e" "do" "Estado‑Membro" "em" "que" "a" "atividade" "é" "exercida" "se" "terem" "dirigido" "à" "Comissão" "Administrativa" "e" "esta" "ter" "concluído" "que" "esse" "certificado" "tinha" "sido" "indevidamente" "emitido" "e" "devia" "ser" "revogado" "."


Input: "Quanto" "à" "segunda" "parte" "da" "segunda" "questão"


Input: "65" "Com" "a" "segunda" "parte" "da" "sua" "segunda" "questão" "," "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "pergunta" "," "em" "substância" "," "se" "o" "artigo" "5" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "," "em" "conjugação" "com" "o" "artigo" "19" "." "o" "," "n.o" "2" "," "deste" "regulamento" "," "deve" "ser" "interpretado" "no" "sentido" "de" "que" "um" "certificado" "A1" "," "emitido" "pela" "instituição" "competente" "de" "um" "Estado‑Membro" "ao" "abrigo" "do" "artigo" "12" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "," "vincula" "tanto" "as" "instituições" "de" "segurança" "social" "do" "Estado‑Membro" "em" "que" "a" "atividade" "é" "exercida" "como" "os" "órgãos" "jurisdicionais" "desse" "Estado‑Membro" "," "se" "for" "caso" "disso" "," "com" "efeitos" "retroativos" "," "apesar" "de" "esse" "certificado" "ter" "sido" "emitido" "depois" "de" "o" "referido" "Estado‑Membro" "ter" "declarado" "a" "obrigatoriedade" "de" "inscrição" "na" "segurança" "social" "do" "trabalhador" "em" "causa" "ao" "abrigo" "da" "sua" "legislação" "."


Input: "–" "Quanto" "à" "admissibilidade"


Input: "66" "O" "Governo" "húngaro" "defende" "que" "a" "presente" "questão" "é" "hipotética" "," "uma" "vez" "que" "não" "foi" "emitido" "retroativamente" "nenhum" "certificado" "A1" "depois" "de" "as" "autoridades" "austríacas" "terem" "declarado" "a" "obrigatoriedade" "de" "inscrição" "na" "segurança" "social" "dos" "trabalhadores" "em" "causa" "ao" "abrigo" "da" "legislação" "austríaca" "."


Input: "67" "De" "acordo" "com" "as" "indicações" "fornecidas" "na" "decisão" "de" "reenvio" "," "alguns" "dos" "certificados" "A1" "em" "causa" "no" "processo" "principal" "foram" "emitidos" "a" "título" "retroativo" "." "Resulta" "também" "dessa" "decisão" "que" "a" "instituição" "austríaca" "já" "tinha" "declarado" "a" "obrigatoriedade" "de" "inscrição" "na" "segurança" "social" "de" "alguns" "dos" "trabalhadores" "em" "causa" "ao" "abrigo" "da" "legislação" "austríaca" "antes" "de" "a" "autoridade" "competente" "húngara" "ter" "emitido" "certificados" "A1" "para" "esses" "trabalhadores" "."


Input: "68" "Ora" "," "segundo" "jurisprudência" "constante" "," "compete" "apenas" "ao" "tribunal" "nacional" "estabelecer" "os" "factos" "e" "apreciar" "a" "pertinência" "das" "questões" "que" "pretende" "submeter" "(" "v" "." "," "neste" "sentido" "," "Acórdãos" "de" "26" "de" "outubro" "de" "2016" "," "Hoogstad" "," "C" "‑" "269" "/" "15" "," "EU" ":" "C" ":" "2016" ":" "802" "," "n.o" "19" "," "e" "de" "27" "de" "abril" "de" "2017" "," "A‑Rosa" "Flussschiff" "," "C" "‑" "620" "/" "15" "," "EU" ":" "C" ":" "2017" ":" "309" "," "n.o" "35" ")" "."


Input: "69" "Daqui" "decorre" "que" "a" "segunda" "parte" "da" "segunda" "questão" "deve" "ser" "considerada" "admissível" "," "dado" "que" "," "de" "acordo" "com" "as" "indicações" "fornecidas" "pelo" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "," "a" "resposta" "dada" "pelo" "Tribunal" "de" "Justiça" "é" "suscetível" "de" "ser" "útil" "para" "esse" "órgão" "jurisdicional" "determinar" "o" "caráter" "vinculativo" "de" "pelo" "menos" "uma" "parte" "dos" "certificados" "A1" "em" "causa" "."


Input: "–" "Quanto" "ao" "mérito"


Input: "70" "Em" "primeiro" "lugar" "," "importa" "recordar" "que" "o" "certificado" "E" "101" "," "emitido" "em" "conformidade" "com" "o" "artigo" "11" "." "o‑A" "do" "Regulamento" "n.o" "574" "/" "72" "," "pode" "ter" "efeitos" "retroativos" "." "Em" "especial" "," "embora" "seja" "preferível" "que" "a" "emissão" "desse" "certificado" "ocorra" "antes" "do" "início" "do" "período" "em" "causa" "," "esta" "pode" "também" "ser" "efetuada" "no" "decurso" "desse" "período" "," "ou" "mesmo" "depois" "do" "seu" "termo" "(" "v" "." "," "neste" "sentido" "," "Acórdão" "de" "30" "de" "março" "de" "2000" "," "Banks" "e" "o" "." "," "C" "‑" "178" "/" "97" "," "EU" ":" "C" ":" "2000" ":" "169" "," "n.os" "52" "a" "57" ")" "."


Input: "71" "Ora" "," "nada" "na" "legislação" "da" "União" "como" "resulta" "dos" "Regulamentos" "n.os" "883" "/" "2004" "e" "987" "/" "2009" "impede" "que" "esse" "seja" "também" "o" "caso" "no" "que" "se" "refere" "aos" "certificados" "A1" "."


Input: "72" "Em" "especial" "," "é" "certo" "que" "o" "artigo" "15" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "dispunha" "," "na" "sua" "versão" "aplicável" "no" "início" "do" "período" "controvertido" "," "que" "«" "se" "uma" "pessoa" "exercer" "a" "sua" "atividade" "num" "Estado‑Membro" "que" "não" "seja" "o" "Estado" "competente" "nos" "termos" "do" "título" "II" "do" "[" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "]" "," "o" "empregador" "," "ou" "," "no" "caso" "de" "uma" "pessoa" "que" "não" "exerça" "uma" "atividade" "por" "conta" "de" "outrem" "," "a" "pessoa" "interessada" "," "informa" "a" "instituição" "competente" "do" "Estado‑Membro" "cuja" "legislação" "é" "aplicável" "," "sempre" "que" "possível" "previamente" "»" "e" "que" "«" "[" "a" "]" "instituição" "disponibiliza" "sem" "demora" "à" "pessoa" "interessada" "e" "à" "instituição" "designada" "pela" "autoridade" "competente" "do" "Estado‑Membro" "em" "que" "a" "atividade" "é" "exercida" "informações" "relativas" "à" "legislação" "aplicável" "à" "pessoa" "interessada" "»" "."


Input: "No" "entanto" "," "continua" "a" "ser" "possível" "a" "emissão" "de" "um" "certificado" "A1" "durante" "o" "período" "de" "trabalho" "em" "causa" "," "ou" "mesmo" "depois" "deste" "."


Input: "73" "Cumpre" "," "pois" "," "em" "seguida" "," "verificar" "se" "um" "certificado" "A1" "pode" "ser" "aplicado" "com" "efeitos" "retroativos" "," "apesar" "de" "," "à" "data" "da" "emissão" "desse" "certificado" "," "haver" "já" "uma" "decisão" "da" "instituição" "competente" "do" "Estado‑Membro" "em" "que" "a" "atividade" "é" "exercida" "," "segundo" "a" "qual" "o" "trabalhador" "em" "causa" "está" "sujeito" "à" "legislação" "desse" "Estado‑Membro" "."


Input: "74" "A" "este" "respeito" "," "importa" "recordar" "que" "," "conforme" "resulta" "da" "resposta" "dada" "à" "primeira" "questão" "," "exposta" "nos" "n.os" "36" "a" "47" "do" "presente" "acórdão" "," "enquanto" "não" "for" "revogado" "ou" "declarado" "inválido" "," "um" "certificado" "A1" "," "emitido" "pela" "instituição" "competente" "de" "um" "Estado‑Membro" "ao" "abrigo" "do" "artigo" "12" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "," "vincula" "," "à" "semelhança" "do" "seu" "antecessor" "," "o" "certificado" "E" "101" "," "tanto" "as" "instituições" "de" "segurança" "social" "do" "Estado‑Membro" "em" "que" "a" "atividade" "é" "exercida" "como" "os" "órgãos" "jurisdicionais" "desse" "Estado‑Membro" "."


Input: "75" "Por" "conseguinte" "," "nestas" "circunstâncias" "particulares" "," "não" "se" "pode" "considerar" "que" "uma" "decisão" "como" "a" "que" "está" "em" "causa" "no" "processo" "principal" "," "através" "da" "qual" "a" "instituição" "competente" "do" "Estado‑Membro" "em" "que" "a" "atividade" "é" "exercida" "declara" "a" "obrigatoriedade" "de" "inscrição" "na" "segurança" "social" "dos" "trabalhadores" "em" "causa" "ao" "abrigo" "da" "sua" "legislação" "," "constitui" "um" "documento" "«" "que" "[" "comprove" "]" "»" "a" "situação" "da" "pessoa" "em" "causa" "," "na" "aceção" "do" "artigo" "5" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "."


Input: "76" "Por" "último" "," "há" "que" "acrescentar" "que" "," "como" "salientou" "o" "advogado‑geral" "no" "n.o" "66" "das" "suas" "conclusões" "," "a" "questão" "de" "saber" "se" "as" "autoridades" "em" "causa" "no" "processo" "principal" "deviam" "ter" "recorrido" "obrigatoriamente" "à" "aplicação" "provisória" "de" "uma" "legislação" "por" "força" "do" "artigo" "6" "." "o" "do" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "," "segundo" "a" "ordem" "de" "prioridade" "da" "legislação" "aplicável" "que" "aí" "é" "prevista" "," "não" "prejudica" "a" "força" "vinculativa" "dos" "certificados" "A1" "em" "questão" "." "Em" "especial" "," "nos" "termos" "do" "referido" "artigo" "6" "." "o" "," "n.o" "1" "," "as" "regras" "de" "conflito" "de" "aplicação" "provisória" "aí" "elencadas" "aplicam‑se" "«" "[" "s" "]" "alvo" "disposição" "em" "contrário" "no" "[" "presente" "regulamento" "]" "»" "."


Input: "77" "Tendo" "em" "conta" "o" "exposto" "," "há" "que" "responder" "à" "segunda" "parte" "da" "segunda" "questão" "que" "o" "artigo" "5" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "987" "/" "2009" "," "em" "conjugação" "com" "o" "artigo" "19" "." "o" "," "n.o" "2" "," "deste" "regulamento" "," "deve" "ser" "interpretado" "no" "sentido" "de" "que" "um" "certificado" "A1" "," "emitido" "pela" "instituição" "competente" "de" "um" "Estado‑Membro" "ao" "abrigo" "do" "artigo" "12" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "," "vincula" "tanto" "as" "instituições" "de" "segurança" "social" "do" "Estado‑Membro" "em" "que" "a" "atividade" "é" "exercida" "como" "os" "órgãos" "jurisdicionais" "desse" "Estado‑Membro" "," "se" "for" "caso" "disso" "," "com" "efeitos" "retroativos" "," "apesar" "de" "esse" "certificado" "ter" "sido" "emitido" "depois" "de" "o" "referido" "Estado‑Membro" "ter" "declarado" "a" "obrigatoriedade" "de" "inscrição" "na" "segurança" "social" "do" "trabalhador" "em" "causa" "ao" "abrigo" "da" "sua" "legislação" "."


Input: "Quanto" "à" "terceira" "questão"


Input: "78" "Com" "a" "sua" "terceira" "questão" "," "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "pergunta" "," "em" "substância" "," "se" "o" "artigo" "12" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "deve" "ser" "interpretado" "no" "sentido" "de" "que" "," "caso" "um" "trabalhador" "," "que" "está" "destacado" "pelo" "seu" "empregador" "para" "efetuar" "um" "trabalho" "noutro" "Estado‑Membro" "," "seja" "substituído" "por" "outro" "trabalhador" "destacado" "por" "outro" "empregador" "," "este" "último" "trabalhador" "deve" "ser" "considerado" "«" "enviad" "[" "o" "]" "em" "substituição" "de" "outra" "pessoa" "»" "," "na" "aceção" "desta" "disposição" "," "pelo" "que" "não" "pode" "beneficiar" "da" "regra" "especial" "prevista" "na" "referida" "disposição" "para" "continuar" "sujeito" "à" "legislação" "do" "Estado‑Membro" "em" "que" "o" "seu" "empregador" "normalmente" "exerça" "as" "suas" "atividades" "." "Este" "órgão" "jurisdicional" "pergunta" "também" "se" "o" "facto" "de" "os" "empregadores" "dos" "dois" "trabalhadores" "em" "causa" "terem" "sede" "no" "mesmo" "Estado‑Membro" "ou" "o" "facto" "de" "terem" "eventuais" "ligações" "pessoais" "ou" "organizacionais" "é" "pertinente" "a" "este" "respeito" "."


Input: "–" "Quanto" "à" "admissibilidade"


Input: "79" "O" "Governo" "belga" "alega" "que" "a" "terceira" "questão" "é" "hipotética" "," "na" "medida" "em" "que" "visa" "saber" "se" "o" "facto" "de" "o" "segundo" "empregador" "ter" "a" "sua" "sede" "num" "Estado‑Membro" "diferente" "daquele" "onde" "se" "situa" "a" "sede" "do" "primeiro" "empregador" "é" "relevante" "para" "efeitos" "da" "resposta" "a" "dar" "à" "questão" "colocada" "," "quando" "os" "dois" "empregadores" "em" "causa" "no" "processo" "principal" "têm" "sede" "no" "mesmo" "Estado‑Membro" "."


Input: "80" "A" "este" "respeito" "," "basta" "constatar" "que" "a" "terceira" "questão" "não" "é" "hipotética" "," "pela" "razão" "exposta" "no" "número" "anterior" "," "uma" "vez" "que" "uma" "parte" "dessa" "questão" "visa" "," "pela" "sua" "própria" "redação" "," "a" "circunstância" "de" "as" "sedes" "dos" "empregadores" "em" "questão" "se" "encontrarem" "no" "mesmo" "Estado‑Membro" "," "circunstância" "esta" "que" "corresponde" "aos" "factos" "do" "processo" "principal" "," "no" "qual" "," "de" "acordo" "com" "as" "indicações" "fornecidas" "pela" "decisão" "de" "reenvio" "," "tanto" "a" "Martin‑Meat" "como" "a" "Martimpex" "têm" "sede" "na" "Hungria" "."


Input: "–" "Quanto" "ao" "mérito"


Input: "81" "Antes" "de" "mais" "," "importa" "observar" "que" "a" "terceira" "questão" "só" "foi" "submetida" "na" "hipótese" "de" "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "responder" "à" "segunda" "questão" "no" "sentido" "de" "que" "o" "caráter" "vinculativo" "do" "certificado" "A1" "," "tal" "como" "decorre" "da" "resposta" "dada" "à" "primeira" "questão" "," "pode" "ser" "limitado" "numa" "das" "circunstâncias" "referidas" "na" "segunda" "questão" "."


Input: "82" "Não" "obstante" "," "segundo" "jurisprudência" "constante" "," "o" "processo" "instituído" "pelo" "artigo" "267" "." "o" "TFUE" "é" "um" "instrumento" "de" "cooperação" "entre" "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "e" "os" "órgãos" "jurisdicionais" "nacionais" "," "graças" "ao" "qual" "o" "primeiro" "fornece" "aos" "segundos" "os" "elementos" "de" "interpretação" "do" "direito" "da" "União" "que" "lhes" "são" "necessários" "para" "a" "resolução" "do" "litígio" "que" "lhes" "cabe" "decidir" "e" "que" "permitem" "ao" "Tribunal" "de" "Justiça" "chegar" "a" "uma" "interpretação" "do" "direito" "da" "União" "que" "seja" "útil" "para" "o" "juiz" "nacional" "(" "v" "." "," "neste" "sentido" "," "Despacho" "de" "7" "de" "setembro" "de" "2017" "," "Alandžak" "e" "o" "." "," "C" "‑" "187" "/" "17" "," "não" "publicado" "," "EU" ":" "C" ":" "2017" ":" "662" "," "n.os" "9" "e" "10" ")" "."


Input: "83" "Ora" "," "como" "alegam" "," "em" "substância" "," "os" "Governos" "austríaco" "e" "alemão" "e" "a" "Comissão" "," "uma" "vez" "que" "a" "terceira" "questão" "incide" "sobre" "o" "alcance" "do" "requisito" "," "previsto" "no" "artigo" "12" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "," "segundo" "o" "qual" "," "para" "poder" "continuar" "sujeito" "à" "legislação" "do" "Estado‑Membro" "em" "que" "o" "empregador" "normalmente" "exerça" "as" "suas" "atividades" "," "a" "pessoa" "destacada" "não" "pode" "ter" "sido" "«" "enviada" "em" "substituição" "de" "outra" "pessoa" "»" "(" "a" "seguir" "«" "requisito" "de" "não" "substituição" "»" ")" "," "esta" "questão" "diz" "respeito" "ao" "próprio" "objeto" "do" "litígio" "no" "processo" "principal" "." "Com" "efeito" "," "com" "a" "referida" "questão" "," "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "pretende" "saber" "qual" "das" "interpretações" "defendidas" "pelos" "dois" "Estados‑Membros" "que" "submeteram" "o" "seu" "litígio" "à" "Comissão" "Administrativa" "deve" "ser" "privilegiada" "," "uma" "vez" "que" "as" "suas" "interpretações" "contraditórias" "quanto" "ao" "alcance" "do" "requisito" "de" "não" "substituição" "," "como" "resulta" "dos" "autos" "submetidos" "ao" "Tribunal" "de" "Justiça" "," "estão" "na" "origem" "do" "desacordo" "que" "divide" "as" "partes" "no" "processo" "principal" "no" "que" "se" "refere" "à" "legislação" "aplicável" "aos" "trabalhadores" "em" "causa" "."


Input: "84" "Além" "disso" "," "o" "Governo" "austríaco" "alega" "que" "não" "se" "pode" "excluir" "que" "não" "tenha" "sido" "emitido" "nenhum" "formulário" "E" "101" "ou" "A1" "pela" "instituição" "competente" "húngara" "para" "alguns" "dos" "numerosos" "trabalhadores" "em" "causa" "e" "que" "," "por" "conseguinte" "," "a" "interpretação" "do" "requisito" "de" "não" "substituição" "é" "diretamente" "relevante" "para" "efeitos" "da" "resolução" "do" "litígio" "no" "processo" "principal" "quanto" "a" "estes" "trabalhadores" "."


Input: "85" "Nestas" "condições" "," "e" "apesar" "de" "," "como" "resulta" "das" "respostas" "dadas" "à" "primeira" "e" "segunda" "questões" "," "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "estar" "vinculado" "pelos" "certificados" "A1" "em" "causa" "no" "processo" "principal" "enquanto" "estes" "não" "forem" "revogados" "pela" "instituição" "competente" "húngara" "ou" "declarados" "inválidos" "pelos" "órgão" "jurisdicionais" "húngaros" "," "há" "que" "responder" "à" "terceira" "questão" "."


Input: "86" "No" "processo" "principal" "," "afigura‑se" "que" "trabalhadores" "da" "Martin‑Meat" "foram" "destacados" "para" "a" "Áustria" "durante" "o" "período" "compreendido" "entre" "2007" "e" "2012" "," "para" "efetuar" "trabalhos" "de" "desmancho" "de" "carne" "nas" "instalações" "da" "Alpenrind" "." "De" "1" "de" "fevereiro" "de" "2012" "a" "31" "de" "janeiro" "2014" "," "incluindo" "," "portanto" "," "durante" "o" "período" "controvertido" "," "trabalhadores" "da" "Martimpex" "foram" "destacados" "para" "a" "Áustria" "para" "efetuar" "os" "mesmos" "trabalhos" "." "A" "partir" "de" "1" "de" "fevereiro" "de" "2014" "," "trabalhadores" "da" "Martin‑Meat" "realizaram" "novamente" "os" "referidos" "trabalhos" "nas" "mesmas" "instalações" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PERSON" "O" "O" "O" "O" "B-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PERSON" "O" "B-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PERSON" "O" "O" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "O" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PERSON" "O" "O" "O" "O" "B-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "O" "O" "O" "B-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "O" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "O" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "O" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PERSON" "O" "O" "O" "O" "I-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PERSON" "O" "I-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PERSON" "O" "O" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PERSON" "O" "O" "O" "O" "I-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "O" "O" "I-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "B-DATE" "O" "B-DATE" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "B-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "O" "B-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "87" "Há" "," "assim" "," "que" "analisar" "se" "o" "requisito" "de" "não" "substituição" "é" "respeitado" "num" "caso" "como" "o" "que" "está" "em" "causa" "no" "processo" "principal" "," "no" "período" "controvertido" "," "bem" "como" "se" "e" "em" "que" "medida" "a" "localização" "das" "sedes" "dos" "empregadores" "em" "questão" "ou" "a" "existência" "de" "eventuais" "ligações" "pessoais" "ou" "organizacionais" "entre" "estes" "são" "pertinentes" "neste" "contexto" "."


Input: "88" "Segundo" "jurisprudência" "constante" "do" "Tribunal" "de" "Justiça" "," "para" "interpretar" "uma" "disposição" "do" "direito" "da" "União" "," "há" "que" "ter" "em" "consideração" "não" "apenas" "a" "sua" "redação" "mas" "também" "o" "seu" "contexto" "e" "os" "objetivos" "prosseguidos" "pela" "regulamentação" "em" "que" "está" "integrada" "(" "Acórdão" "de" "21" "de" "setembro" "de" "2017" "," "Comissão" "/" "Alemanha" "," "C" "‑" "616" "/" "15" "," "EU" ":" "C" ":" "2017" ":" "721" "," "n.o" "43" "e" "jurisprudência" "referida" ")" "."


Input: "89" "No" "que" "respeita" "," "em" "primeiro" "lugar" "," "aos" "termos" "do" "artigo" "12" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "," "conforme" "aplicável" "no" "início" "do" "período" "controvertido" "," "«" "[" "a" "]" "pessoa" "que" "exerça" "uma" "atividade" "por" "conta" "de" "outrem" "num" "Estado‑Membro" "," "ao" "serviço" "de" "um" "empregador" "que" "normalmente" "exerça" "as" "suas" "atividades" "nesse" "Estado‑Membro" "," "e" "que" "seja" "destacada" "por" "esse" "empregador" "para" "realizar" "um" "trabalho" "por" "conta" "deste" "noutro" "Estado‑Membro" "," "continua" "sujeita" "à" "legislação" "do" "primeiro" "Estado‑Membro" "," "na" "condição" "de" "a" "duração" "previsível" "do" "referido" "trabalho" "não" "exceder" "24" "meses" "e" "de" "não" "ser" "enviada" "em" "substituição" "de" "outra" "pessoa" "»" "."


Input: "90" "Resulta" "assim" "da" "redação" "do" "artigo" "12" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "e" "," "em" "especial" "," "da" "expressão" "«" "na" "condição" "de" "»" "," "que" "o" "próprio" "facto" "de" "um" "trabalhador" "destacado" "substituir" "uma" "pessoa" "obsta" "a" "que" "esse" "trabalhador" "de" "substituição" "possa" "continuar" "sujeito" "à" "legislação" "do" "Estado‑Membro" "em" "que" "o" "seu" "empregador" "normalmente" "exerça" "as" "suas" "atividades" "e" "que" "o" "requisito" "de" "não" "substituição" "se" "aplica" "cumulativamente" "ao" "requisito" "," "também" "previsto" "nesta" "disposição" "," "relativo" "à" "duração" "máxima" "do" "trabalho" "em" "causa" "."


Input: "91" "Além" "disso" "," "a" "inexistência" "de" "referência" "expressa" "na" "redação" "da" "referida" "disposição" "às" "sedes" "dos" "respetivos" "empregadores" "ou" "às" "eventuais" "ligações" "pessoais" "ou" "organizacionais" "existentes" "entre" "estes" "tende" "a" "sugerir" "que" "estas" "circunstâncias" "não" "são" "pertinentes" "para" "efeitos" "da" "interpretação" "desta" "mesma" "disposição" "."


Input: "92" "Em" "seguida" "," "no" "que" "diz" "respeito" "ao" "contexto" "em" "que" "se" "insere" "o" "artigo" "12" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "," "há" "que" "observar" "que" "," "de" "acordo" "com" "a" "própria" "epígrafe" "deste" "artigo" "," "as" "regras" "aí" "previstas" "," "incluindo" "aquela" "que" "figura" "no" "seu" "n.o" "1" "," "constituem" "«" "regras" "especiais" "»" "relativas" "à" "determinação" "da" "legislação" "de" "segurança" "social" "aplicável" "às" "pessoas" "abrangidas" "pelo" "âmbito" "de" "aplicação" "desse" "regulamento" "."


Input: "93" "Com" "efeito" "," "como" "resulta" "do" "artigo" "11" "." "o" "," "n.o" "3" "," "alínea" "a" ")" "," "deste" "regulamento" "," "sendo" "que" "este" "artigo" "diz" "respeito" "às" "«" "Regras" "gerais" "»" "," "pessoas" "que" "," "como" "os" "trabalhadores" "em" "causa" "no" "processo" "principal" "," "exercem" "uma" "atividade" "por" "conta" "de" "outrem" "ou" "por" "conta" "própria" "num" "Estado‑Membro" "estão" "sujeitas" "à" "legislação" "do" "Estado‑Membro" "em" "que" "exercem" "essa" "atividade" "."


Input: "94" "Da" "mesma" "forma" "," "decorre" "dos" "considerandos" "17" "e" "18" "do" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "que" "," "«" "em" "regra" "geral" "»" "," "a" "legislação" "aplicável" "às" "pessoas" "que" "exercem" "uma" "atividade" "por" "conta" "de" "outrem" "ou" "por" "conta" "própria" "no" "território" "de" "um" "Estado‑Membro" "é" "a" "deste" "último" "e" "que" "é" "necessário" "«" "derrogar" "essa" "regra" "geral" "»" "em" "situações" "específicas" "que" "justifiquem" "outros" "critérios" "de" "aplicabilidade" "."


Input: "95" "Daqui" "decorre" "que" "," "na" "medida" "em" "que" "o" "artigo" "12" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "constitui" "uma" "derrogação" "à" "regra" "geral" "aplicável" "para" "determinar" "a" "legislação" "pela" "qual" "estão" "abrangidas" "as" "pessoas" "que" "exercem" "uma" "atividade" "por" "conta" "de" "outrem" "ou" "por" "conta" "própria" "num" "Estado‑Membro" "," "há" "que" "interpretá‑lo" "de" "maneira" "estrita" "."


Input: "96" "Por" "último" "," "quanto" "aos" "objetivos" "visados" "pelo" "artigo" "12" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "," "bem" "como" "," "em" "termos" "mais" "gerais" "," "ao" "quadro" "jurídico" "no" "qual" "esta" "disposição" "se" "insere" "," "há" "que" "constatar" "que" "," "embora" "o" "artigo" "12" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "estabeleça" "uma" "regra" "especial" "para" "a" "determinação" "da" "legislação" "aplicável" "em" "caso" "de" "destacamento" "de" "trabalhadores" "," "dado" "que" "esta" "situação" "específica" "justifica" "," "em" "princípio" "," "outro" "critério" "de" "conexão" "," "não" "é" "menos" "verdade" "que" "o" "legislador" "da" "União" "pretendia" "também" "evitar" "que" "esta" "regra" "especial" "pudesse" "beneficiar" "trabalhadores" "destacados" "sucessivos" "que" "realizam" "os" "mesmos" "trabalhos" "."


Input: "97" "Além" "disso" "," "interpretar" "o" "artigo" "12" "." "o" "," "n.o" "1" "," "do" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "de" "maneira" "diferente" "," "consoante" "a" "sede" "respetiva" "dos" "empregadores" "em" "causa" "ou" "a" "existência" "de" "ligações" "pessoais" "ou" "organizacionais" "entre" "estes" "," "poderia" "comprometer" "o" "objetivo" "prosseguido" "pelo" "legislador" "da" "União" "de" "sujeitar" "," "em" "princípio" "," "o" "trabalhador" "à" "legislação" "do" "Estado‑Membro" "em" "que" "o" "interessado" "exerça" "a" "sua" "atividade" "."


Input: "98" "Em" "especial" "," "como" "resulta" "do" "considerando" "17" "do" "Regulamento" "n.o" "883" "/" "2004" "," "é" "para" "melhor" "garantir" "a" "igualdade" "de" "tratamento" "de" "todas" "as" "pessoas" "que" "trabalham" "no" "território" "de" "um" "Estado‑Membro" "que" "se" "considerou" "conveniente" "determinar" "como" "legislação" "aplicável" "," "em" "regra" "geral" "," "a" "legislação" "do" "Estado‑Membro" "em" "que" "o" "interessado" "exerce" "a" "sua" "atividade" "por" "conta" "de" "outrem" "ou" "por" "conta" "própria" "." "Além" "disso" "," "decorre" "dos" "considerandos" "5" "e" "8" "deste" "regulamento" "que" "," "no" "âmbito" "da" "coordenação" "dos" "sistemas" "nacionais" "de" "segurança" "social" "," "é" "necessário" "garantir" "o" "melhor" "possível" "a" "igualdade" "de" "tratamento" "das" "pessoas" "que" "trabalham" "no" "território" "de" "outro" "Estado‑Membro" "."